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O Congresso Nacional antecipou para esta quinta-feira (19) a votação da proposta orçamentária de 2025 (PLN 26/24). A sessão conjunta está marcada para as 15h. Antes a proposta será submetida à Comissão Mista de Orçamento (CMO), onde será analisado o relatório final do senador Angelo Coronel (PSD-BA).

O atraso na apresentação do relatório, inicialmente prevista para quarta-feira (19), foi provocado por ajustes solicitados pelo Executivo, incluindo remanejamento de recursos para o Auxílio Gás. O relator alertou para a possibilidade de adiamento para a primeira semana de abril caso surjam novos imprevistos, devido à ausência dos presidentes do Senado e da Câmara nos próximos dias. Davi Alcolumbre e Hugo Motta vão integrar a comitiva do presidente Lula no Japão.

A votação da Lei Orçamentária Anual deveria ter ocorrido em dezembro, mas foi adiada por questões políticas, incluindo a suspensão, pelo ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), da execução das emendas parlamentares. A aprovação da Resolução 1/25, na sexta-feira (14), que estabelece novas regras para essas emendas, visa destravar a votação do Orçamento.

A Câmara dos Deputados já elegeu 28 dos 30 presidentes de suas comissões permanentes para o mandato de um ano. A escolha dos presidentes, indicados pelos líderes partidários, seguiu o princípio da proporcionalidade partidária. Neste caso, as maiores bancadas têm preferência no momento de escolher os colegiados. As duas comissões restantes elegerão seus presidentes na próxima semana: a de Administração e Serviço Público, que ficará com o Avante, e a de Desenvolvimento Urbano, a ser comandada pelo MDB.

Veja a lista ocmpleta dos presidentes eleitos das comissões:

Lafayette de Andrada (Republicanos-MG) – Comissão de Desenvolvimento Econômico

Elcione Barbalho (MDB-PA) – Comissão de Meio Ambiente

Paulo Azi (União-BA) – Comissão de Constituição e Justiça

Maurício Carvalho (União-RO) – Comissão de Educação

Diego Andrade (PSD-MG) – Comissão de Minas e Energia

Zé Vitor (PL-MG) – Comissão de Saúde

Leo Prates (PDT-BA) – Comissão de Trabalho

Rogério Correia (PT-MG) – Comissão de Finanças e Tributação

Ricardo Barros (PP-PR) – Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação

Yandra Moura (União-SE) – Comissão de Integração Nacional

Daniel Almeida (PCdoB-BA) – Comissão de Defesa do Consumidor

Mauricio Neves (PP-SP) – Comissão de Viação e Transportes

Filipe Barros (PL-PR) – Comissão de Relações Exteriores

Bacelar (PV-BA) – Comissão de Fiscalização Financeira e Controle

Laura Carneiro (PSD-RJ) – Comissão do Esporte

Denise Pessôa (PT-RS) – Comissão de Cultura

Beto Richa (PSDB-PR) – Comissão de Indústria, Comércio e Serviços

Célia Xakriabá (Psol-MG) – Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher

Ruy Carneiro (Podemos-PB) – Comissão de Previdência e Assistência Social

Duarte Jr. (PSB-MA) – Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência

Zé Silva (Solidariedade-MG) – Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa

Marcelo Álvaro Antônio (PL-MG) – Comissão de Turismo

Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP) – Comissão de Segurança Pública

Rodolfo Nogueira (PL-MS) – Comissão de Agricultura

Reimont (PT-RJ) – Comissão de Direitos Humanos

Dandara (PT-MG) – Comissão da Amazônia e dos Povos Originários

Júlio César Ribeiro (Republicanos-DF) – Comissão de Comunicação

Fred Costa (PRD) – Comissão de Legislação Participativa

O relator do Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2025, senador Angelo Coronel (PSD-BA), protocolou o relatório para o Orçamento de 2025 no sistema do Congresso. A ideia é votar o texto na Comissão Mista de Orçamento e no plenário do Congresso Nacional ainda nesta quinta-feira (20).

Leia, nos links abaixo, o relatório de Angelo Coronel, dividido em quatro partes:

• Volume 1 (Relatório e Voto, Anexos: Substitutivo ao Texto da Lei, Anexo V ao Texto da Lei Autorização Para Despesas com Pessoal, Relatório do Comitê de Admissibilidade de Emendas CAE, Relatório do Comitê de Avaliação das Informações Sobre Obras e Serviços com Indícios de Irregularidades Graves – COI).
• Volume 2 (Pareceres às Emendas).
• Volume 3 (Espelho das Emendas do Relator-Geral e Demonstrativo das Emendas de Relator-Geral, por Modalidade).
• Volume 4 (Quadros Demonstrativos das Programações)

A votação da Lei Orçamentária Anual deveria ter ocorrido em dezembro, mas foi adiada por questões políticas, incluindo a suspensão, pelo ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), da execução das emendas parlamentares.

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, concedeu entrevista na manhã desta quinta-feira (20) no programa Bom Dia, Ministro, da EBC. Emissoras privadas de várias partes do país também questionraam o ministro. Entre os temas abordados, a alta da taxa básica de juros e a isenção do Imposto de Renda para quem recebe até R$ 5 mil mensais. Assista à íntegra da entrevista:

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, defendeu o presidente do Banco Central (BC), Gabriel Galípolo, após a alta na taxa de juros anunciado na quarta-feira (20). Em participação no programa “Bom Dia, Ministro”, organizado pelo Portal Gov.br, do governo federal, Haddad disse que o aumento na Selic já estava “contratado” em 2024.

“Esse aumento estava contratado pela última reunião do Copom [Comitê de Política Monetária do Banco Central] no ano passado”, afirmou o ministro. Na época, o BC era liderado por Roberto Campos Neto, que tinha sido indicado por Jair Bolsonaro para o cargo. Segundo Haddad, “você não pode, na presidência do Banco Central, dar um cavalo de pau, depois que você assumiu”.

O Copom, na última reunião presidida por Campos Neto, fez a primeira de que se tornou uma série de três elevações consecutivas na Selic, taxa básica de juros. A ata da reunião de dezembro, de fato, sinaliza que haveria mais aumentos em seguida: de acordo com o documento, “o Comitê então decidiu, unanimemente, pela elevação de 1,00 ponto percentual na taxa Selic e pela comunicação de que, em se confirmando o cenário esperado, antevê ajuste de mesma magnitude nas próximas duas reuniões”.

O argumento de Haddad, assim, só vale para esta reunião. A próxima, se decidir por uma nova elevação nos juros, estará fora do que já estava indicado na gestão de Campos Neto; sinalizações subsequentes já estarão no período do comando de Galípolo no BC.

Haddad também disse na entrevista que os diretores e técnicos do Banco Central “são pessoas muito respeitáveis” que “vão buscar o melhor pelo país, mas têm um trabalho a fazer”.

Galípolo chegou a trabalhar com Haddad no Ministério da Fazenda. Antes de ser indicado pelo presidente Lula a uma diretoria do BC, o economista foi secretário-executivo do ministério.

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse na manhã desta quinta-feira (20) que não dá muita importância ao levantamento Genial/Quaest que apontou piora em sua imagem junto ao mercado financeiro. Segundo ele, o estudo foi feito em “um bairro” e, por ter poucos entrevistados, não deve ser considerado como pesquisa.

A pesquisa Quaest entrevistou 106 pessoas, entre analistas e gestores de fundos de investimento, em São Paulo e no Rio de Janeiro, no período de 12 a 17 de março.

Ao ser informado sobre o número de entrevistados, Haddad respondeu: “106 pessoas na Faria Lima consultadas. Dizer que isso é um a pesquisa é dar um nome muito pomposo para uma coisa que deve ter sido feita em 15 minutos”.

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“Uma pesquisa com 100 pessoas, não dá para dar o nome de pesquisa. Isso você faz em uma mesa de bar. Você entra num bar lá e pergunta para as pessoas. Isso não é pesquisa. Não tem plano amostral”

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“Você pode falar: fizemos uma enquete, fizemos um sei lá o quê… não sei nem como chamar isso do ponto de vista técnico, entendeu? Mas não é pesquisa isso. Não vale como pesquisa”, comentou o ministro. “Tudo bem, é bacana e tal. Eu estou surpreso até que eu estou razoavelmente bem aí na foto”.

A Comissão Mista de Orçamento vota nesta quinta-feira (20) o projeto da Lei Orçamentária de 2025. O presidente do Congresso, senador Davi Alcolumbre (União-AP), pretende submeter o texto a votação ainda hoje em plenário. A votação está atrasada há pelo menos 78 dias. Este é o terceiro maior atraso na análise da proposta nos últimos 20 anos.

O aumento da taxa Selic em um ponto percentual, para 14,25% ao ano, maior patamar em quase uma década, provocou reações negativas do setor produtivo. Representantes da indústria, do comércio e centrais sindicais argumentam que a alta dos juros prejudica a retomada econômica e ameaça o emprego e o consumo:

• A Confederação Nacional da Indústria (CNI) divulgou uma nota criticando a decisão do Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central (BC). A entidade afirma que a elevação da taxa básica de juros não produz resultados positivos para a economia e desconsidera fatores como a desvalorização do dólar e a queda do preço do petróleo no mercado internacional, que contribuem para controlar a inflação. “Outros fatores vão contribuir para a redução da inflação e, por isso, não poderiam ter sido desconsiderados pelo Banco Central em sua decisão, avalia a CNI. Um deles seria a valorização cambial. O dólar, que fechou 2024 a R$ 6,19, passou a R$ 5,68, em 18 de março de 2025”. A CNI também destacou a queda no preço do petróleo, com o barril Brent caindo de US$ 85, em outubro de 2024, para aproximadamente US$ 70, em março de 2025.
• A Associação Paulista de Supermercados (Apas) solicitou maior “parcimônia” ao Copom na condução da política monetária, a fim de evitar prejuízos à economia. A associação ressaltou que o Brasil já possui uma das maiores taxas reais de juros do mundo e que o novo aumento dificulta os investimentos necessários para a competitividade internacional. “O Brasil já possui uma das maiores taxas reais de juros do mundo e, com a recente calibragem da Selic, torna ainda mais difícil fomentar o nível de investimento necessário para o país se manter competitivo internacionalmente neste cenário de neoprotecionismo. Além disso, os efeitos sobre os empregos e sobre o consumo das famílias são deletérios”, ressaltou a associação.
• A Associação Comercial de São Paulo (ACSP), embora reconheça o impacto negativo sobre o consumo, avaliou que a decisão do Copom está alinhada às expectativas do mercado financeiro. A entidade defende que o BC precisa manter os juros elevados enquanto os gastos governamentais permanecerem altos. “Apesar da redução da cotação do dólar, houve aceleração da inflação, que se mantém acima da meta anual, num contexto de incertezas fiscais e expectativas inflacionárias ainda desancoradas, justificando uma política monetária mais contracionista”, afirmou a entidade.
• As centrais sindicais também criticaram o aumento dos juros. A Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro da Central Única dos Trabalhadores (Contraf-CUT) emitiu uma nota considerando que a decisão agrava as dificuldades financeiras da população. “Há anos o Brasil mantém uma taxa básica de juros abusiva e que, além de influenciar nas altas taxas de juros de todo o sistema bancário, somente beneficia um pequeno grupo de rentistas. A última queda na Selic foi em maio do ano passado, que já estava num nível absurdo, de 10,50%”, destacou a presidenta da Contraf-CUT, Juvandia Moreira.
• O presidente da Força Sindical, Miguel Torres, também se manifestou em nota, afirmando que o Banco Central não alterou sua política monetária sob a gestão do novo presidente, Gabriel Galípolo. “A atual política econômica está destoando dos anseios da classe trabalhadora. Elevar os juros nesse momento traz mais incertezas. A decisão trará efeitos negativos sobre a criação de empregos e renda. Os juros continuam proibitivos e o Brasil perde outra chance de apostar na produção, no consumo e na geração de empregos”, diz Torres na nota.

O Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (19), por 66 votos a 2, a versão da Câmara dos Deputados para o projeto de lei complementar 22/2025, que estende os prazos para a quitação de restos a pagar não processados. A medida contempla valores inscritos desde 2019, totalizando mais de R$ 4,6 bilhões. O texto vai à sanção presidencial.

Os restos a pagar são despesas governamentais que foram reservadas no orçamento mas não foram pagas até o final do exercício financeiro. Quando se trata de restos a pagar não processados, significa que a despesa foi empenhada, mas o serviço ou a entrega do bem ainda não foi concluído até o encerramento do ano.

Dentre os recursos contemplados estão as emendas de relator (RP9) e de comissão (RP8), cuja execução enfrentou entraves no segundo semestre de 2024 em meio à disputa entre Congresso Nacional e Supremo Tribunal Federal no processo que trata da constitucionalidade do atual modelo de distribuição.

O relator da proposta, senador Carlos Portinho (PL-RJ), esclareceu que a alteração feita pela Câmara não modifica o objetivo do projeto, pois os recursos empenhados nos anos de 2023 e 2024 ainda possuem prazo vigente para quitação. “A Câmara realizou um ajuste tecnicamente correto”, ponderou.

O propósito do projeto, conforme justificou o autor, Randolfe Rodrigues (PT-AP), é evitar que os valores já reservados no orçamento sejam definitivamente cancelados, garantindo que obras e serviços previamente planejados sejam efetivamente executados. O congressista argumenta que a medida busca mitigar os efeitos da crise econômica e da pandemia na execução orçamentária dos órgãos públicos.

Na virada para esta quinta-feira, 19 de março, o ano de 2025 completou 78 dias sem que o Orçamento federal tenha sido aprovado no Congresso Nacional. A Comissão Mista de Orçamento (CMO), responsável por avaliar a peça orçamentária antes do plenário, tem uma reunião de líderes às 9h para costurar o andamento dos trabalhos e tentar liquidar a fatura ainda nesta semana.

Em teoria, o Projeto de Lei Orçamentária Anual (Ploa) tem que ser votado sempre no ano anterior a que ele se refere; assim, o governo entra no ano seguinte com as contas já desenhadas. Isso, porém, nem sempre acontece. Desde a redemocratização, a peça orçamentária foi votada já com o ano acontecendo em 43% das vezes. Dos 37 projetos de orçamento que receberam o carimbo do Congresso, 16 foram com o ano já funcionando.

Nos anos mais recentes, isso se amenizou. Aconteceu apenas uma vez no mandato de Jair Bolsonaro, nenhuma no de Michel Temer e duas vezes nos dois mandatos de Dilma Rousseff. Agora, em 2025, o atraso é o terceiro maior em 20 anos, e o sétimo maior desde a redemocratização.

Desencontros travam votação

O atraso no Orçamento costuma ser um sinal de desencontro entre o governo e o Congresso. O especialista em orçamento público Carlos Roller, que também é professor no Cefor (Centro de Formação, Treinamento e Aperfeiçoamento) da Câmara dos Deputados, explica que o delay costuma vir nos momentos de instabilidade.

“Em 2015, a presidente Dilma vinha de um enorme desgaste político e econômico, que redundou no seu impeachment. Em 2021, no auge da pandemia, o governo Bolsonaro não conseguiu se articular no Congresso por conta dos enormes gastos e desgaste político”, exemplifica. “O momento atual não difere. O governo Lula enfrenta dificuldades com a inflação e câmbio e o seu núcleo político não prosperou no fortalecimento da base de sustentação, desde o início. Soma-se a isso o embate entre o Congresso e o STF, no que diz respeito às emendas parlamentares”.

A votação do Orçamento em 2024 foi se atrasando, em grande parte, pelo impasse entre os Três Poderes em relação a regras de transparência para as emendas parlamentares a parte do orçamento público que é definida por deputados e senadores e, por isso, tem grande importância política. Na prática, a novela continua até hoje: foi só recentemente, em 13 de fevereiro, que o Congresso Nacional aprovou um novo conjunto de regras de apresentação e indicação de emendas

Descontando-se estes momentos, é visível que a incidência dos atrasos foi ficando menos frequente de 1989 até hoje. De lá para cá, segundo Roller, “a legislação mudou e diversos dispositivos foram implementados ao longo desses anos, tais como a Resolução nº 1, de 2006, além de momentos de maior articulação e força dos Governos junto ao Congresso, em uma consonância mais efetiva com os comandantes e líderes das duas Casas”.