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Os presidentes do União Brasil, Antonio Rueda, e do PP, Ciro Nogueira, assinaram um artigo publicado na edição impressa desta quinta-feira (8) do jornal Folha de S.Paulo que funciona como um manifesto da federação anunciada entre os dois partidos, que deve se tornar a maior força partidária do Congresso Nacional. No texto, os dois dirigentes centram seus argumentos na economia e criticam a polarização na política, mas sem fazer menção ao presidente Lula ou ao ex-presidente Jair Bolsonaro.

O apelo central do artigo é pelo desenvolvimento econômico. De acordo com o texto, a federação União Progressista existe para “romper a estagnação em que o Brasil está desde o início da chamada Nova República”. Rueda e Nogueira afirmam que “do ponto de vista econômico a redemocratização que completa 40 anos é um fiasco” e comparam o crescimento do Brasil nos últimos 40 anos, de 167%, com as taxas próximas de 3.000% da China e de 1.000% da Índia.

Segundo o artigo, o Brasil está paralisado por uma “polarização estéril que apenas nos conduz para o passado”. Nessa lógica, caberá à federação “destravar o país”, ser “uma bússola na democracia brasileira que aponte o país para a direção certa”, em oposição a um cenário em que o país “se perde em pautas vazias e não discute os temas que precisam ser enfrentados”.

O texto faz alguns acenos a respeito do que o partido vai defender na esfera econômica – cita o setor do agro como exemplo a ser seguido, por exemplo, e critica a carga de impostos no país mesmo com a aprovação da reforma tributária em 2023. Mas o artigo também é expressivo nas suas ausências: cita a polarização em termos gerais, sem fazer menção a nenhum dos polos opostos que compõem esse cenário. O presidente Lula, ou o governo federal em si, não são mencionados, tampouco os termos “esquerda” ou “direita”, ou mesmo o ex-presidente Jair Bolsonaro.

Ambivalência

PP e União Brasil são duas legendas que estão na Esplanada dos Ministérios, mas têm uma relação ambivalente com o governo Lula:

• O PP comanda o Ministério dos Esportes, liderado pelo deputado licenciado André Fufuca (PP-MA). O partido tem direcionamentos distintos nas duas Casas Legislativas: costuma votar mais com o governo na Câmara e mais contra o governo no Senado. O senador Ciro Nogueira, presidente da sigla, foi ministro da Casa Civil no governo Bolsonaro e costuma fazer críticas ao presidente Lula; por outro lado, o maior expoente do partido na Câmara, Arthur Lira (PP-AL), está encarregado de relatar um dos projetos mais importantes do governo Lula, da isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5.000.
• O União Brasil, por sua vez, indicou os ministros do Turismo, Celso Sabino; da Integração Nacional, Waldez Góes; e das Comunicações, Frederico de Siqueira Filho. O partido vota com Lula em 67% das vezes na Câmara e em 74% das vezes no Senado – nos dois casos, um pouco abaixo das médias gerais, respectivamente de 72% e de 76%, em cada uma das Casas legislativas. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, é filiado ao partido e é um aliado valioso para o governo: do início do ano para cá, o senador articulou um projeto alternativo ao PL da Anistia, ajudando a esvaziar uma das demandas da oposição. Também depende dele o andamento ou não de uma CPMI que investigue as fraudes no INSS: o colegiado só será instalado se Alcolumbre fizer a leitura do requerimento em plenário.

A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) das Bets aprovou nesta quarta-feira (7) o requerimento para convocar Giliard Vidal dos Santos, filho da influenciadora Deolane Bezerra, e investigar suas movimentações financeiras. Aos 21 anos, Giliard é influenciador digital e promove plataformas de apostas e cassinos online em perfis nas redes sociais onde acumula mais de 1,4 milhão de seguidores.

A iniciativa partiu da senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS), que também solicitou ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) o envio de relatórios sobre as transações bancárias de Giliard de janeiro de 2023 a março de 2025. Segundo a senadora, a medida busca esclarecer possíveis irregularidades na origem dos bens exibidos por ele nas redes, como carros de luxo, viagens internacionais e joias.

O requerimento foi aprovado um mês após o Supremo Tribunal Federal (STF) conceder habeas corpus a Deolane Bezerra, desobrigando-a de comparecer à CPI. A influenciadora, que é investigada por suposto envolvimento com um esquema de lavagem de dinheiro por meio de apostas, foi alvo da Operação Integration, deflagrada pela Polícia Civil de Pernambuco em setembro de 2024.

Com a aprovação do requerimento, a comissão deve agendar a oitiva de Giliard nas próximas semanas.

O juiz federal Waldemar Claudio De Carvalho determinou que o governo federal e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) se manifestem em até 48 horas sobre as irregularidades nos descontos não autorizados aplicados na folha de pagamento de aposentados e pensionistas. A decisão foi motivada pela “urgência da questão tratada”, segundo o despacho da Justiça Federal.

O magistrado faz parte da 14ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal. A ordem judicial, assinada nessa quarta-feira (7), está no âmbito de uma ação popular movida pelo deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG) e pelo vereador Guilherme Kulter (Novo-PR), que pedem responsabilização da União e do ex-ministro da Previdência Social, Carlos Lupi, pelas fraudes reveladas em operação conjunta da CGU e da Polícia Federal.

Fraude bilionária

A ação questiona a atuação do governo federal diante de um esquema de descontos associativos irregulares aplicados a aposentados e pensionistas do INSS. Segundo estimativas da Controladoria-Geral da União (CGU), o valor cobrado indevidamente por entidades associativas chega a R$ 6,3 bilhões entre 2019 e 2024.

As investigações revelaram que diversas entidades não possuíam estrutura operacional real para prestar os serviços que supostamente justificariam os descontos. Apesar disso, os valores eram retirados diretamente dos benefícios dos aposentados, sem autorização expressa.

Repercussões políticas

A operação deflagrada em 23 de abril, que resultou no afastamento do então presidente do INSS, Alessandro Stefanutto, também levou à demissão do ministro Carlos Lupi do comando da Previdência Social, no início de maio. A saída de Lupi ocorreu sob pressão política e foi confirmada após o agravamento da crise no órgão.

Na ação popular apresentada à Justiça, os autores pedem que União, INSS e Carlos Lupi sejam condenados a ressarcir os cofres públicos e restituam integralmente os valores cobrados indevidamente dos beneficiários.

Nikolas gravou um vídeo na internet que acumula mais de 90 milhões de visualizações, responsabilizando o governo Lula pelos desvios. A ministra da Casa Civil, Gleisi Hoffmann, e o líder do PT na Câmara, Lindbergh Farias (RJ), reagiram, atribuindo ao governo de Jair Bolsonaro o começo do esquema.

Ministério Público Federal acionado

A decisão do juiz Waldemar Claudio De Carvalho também determina que o Ministério Público Federal (MPF) seja intimado a se manifestar sobre o caso. Com isso, o processo poderá contar com a atuação do MPF na investigação e possível responsabilização dos envolvidos.

A oposição tenta emplacar duas CPIs no Congresso para tratar do assunto: um pedido está na Câmara, e outro prevê a participação conjunta de deputados e senadores. Parlamentares da base governista também apoiam a iniciativa. O governo tenta barrar as investigações. A CPI da Câmara enfrenta uma extensa fila para ser instalada. Apenas cinco comissões parlamentares de inquérito podem funcionar simultaneamente. Já a CPI do Congresso precisa do aval do presidente Davi Alcolumbre (União-AP). 

Entenda o escândalo no INSS que levou à demissão de ministro

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 48/2019, que institui um serviço federal de Disque Denúncia contra maus-tratos e abandono de animais. A proposta é de autoria do deputado Fred Costa (PRD-MG) e tem como objetivo fortalecer os mecanismos de proteção animal em todo o país por meio de uma linha telefônica específica vinculada ao Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima.

O texto aprovado obriga o governo federal a promover ampla divulgação do serviço e a divulgar um número de telefone gratuito para que a população possa relatar situações de violência contra animais. A medida visa ampliar o acesso da sociedade à fiscalização e aumentar a responsabilização de agressores.

O projeto segue agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), onde deve ter sua votação final, sem passar pelo plenário.

Agenda legislativa animal é lançada no Congresso 

Emenda evita novos gastos

O relator do projeto na CFT, deputado Marcos Tavares (PDT-RJ), apresentou uma emenda para suprimir o artigo 3º do texto original, que previa a criação de novas dotações orçamentárias específicas para financiar o serviço. A alteração foi aprovada para evitar a criação de novas despesas obrigatórias no orçamento da União.

Segundo o parecer do relator, o serviço de denúncias pode ser viabilizado com a estrutura já existente na administração federal, especialmente por meio da ação orçamentária “Implementação da Agenda Nacional de Proteção, Defesa, Bem-Estar e Direitos Animais”, sob responsabilidade do Ministério do Meio Ambiente

.”A criação do serviço de denúncia a maus-tratos e abandono de animais pode ser realizada utilizando-se da atual estrutura da administração”, explicou Marcos Tavares.

A Comissão de Finanças concluiu que o projeto não implica aumento de despesa nem redução de receita pública, portanto, não cabe manifestação sobre sua adequação orçamentária. O parecer segue as diretrizes do Regimento Interno da Câmara e da Lei de Responsabilidade Fiscal.

O rendimento médio real dos brasileiros atingiu R$ 3.057 em 2024, de acordo com a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (Pnad Contínua) divulgada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). É o valor mais alto desde 2012.

Esses rendimentos são provenientes de trabalho, programas sociais, aposentadorias, pensões e outras fontes, como aluguéis, investimentos e bolsas de estudo. O valor superou o recorde anterior de R$ 2.974 e representa um aumento de 2,9% em relação a 2023 (R$ 2.971) e de 3,3% em relação a 2019 (R$ 2.948), período pré-pandemia.

Além do aumento do rendimento médio real, houve também um aumento na parcela da população com algum tipo de rendimento. Em 2024, 66,1% da população residente no Brasil (143,4 milhões de pessoas) tinha alguma renda, comparado a 64,9% em 2023.

Segundo Gustavo Fontes, analista do IBGE, o crescimento do rendimento médio foi impulsionado principalmente pelo trabalho, embora programas sociais governamentais também tenham contribuído: “Apesar de programas sociais do governo importantes terem também contribuído para esse crescimento, o rendimento do trabalho em 2024 foi bastante importante no crescimento do rendimento de todas as fontes”

A pesquisa também analisou o rendimento mensal real domiciliar per capita, que considera o rendimento dividido por todos os moradores da residência, incluindo aqueles sem rendimento. Esse valor também atingiu o maior patamar da série histórica em 2024 (R$ 2.020), representando um aumento de 4,7% em relação a 2023 e de 19,1% em relação a 2012 (R$ 1.696), início da série histórica. Os rendimentos do trabalho correspondem a 74,9% do total do rendimento domiciliar, enquanto outras fontes representam 25,1%.

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (7) a sustação da ação penal movida contra o deputado Alexandre Ramagem (PL-RJ), réu no Supremo Tribunal Federal (STF) por envolvimento nos crimes relacionados aos ataques de 8 de janeiro de 2023 e aos indícios de ruptura institucional no período eleitoral de 2022. 

A resolução foi relatada pelo deputado Alfredo Gaspar (União-AL), e pode estender seus efeitos a outros denunciados que não têm mandato parlamentar, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro: o relatório não faz distinção entre os réus, aplicando a sustação sobre a ação penal como um todo.

Argumentos do relator

Durante a sessão, Alfredo Gaspar afirmou que sua decisão foi embasada exclusivamente no texto constitucional. “Pode-se ou não sustar ação penal, mas jamais restringir o direito constitucional que pertence ao parlamento”, declarou.

Ele confrontou o entendimento da 1ª Turma do STF, que afirmou anteriormente, em despacho à Mesa Diretora, que a possibilidade de sustação se aplica apenas aos tipos penais relacionados diretamente aos ataques de 8 de janeiro (dano qualificado e deterioração de patrimônio tombado).

Para os demais tipos penais (golpe de Estado, organização criminosa, e abolição violenta do Estado democrático de Direito), a denúncia é de que Ramagem teria atuado antes de sua diplomação, não se aplicando a imunidade parlamentar.

O relator defende que a organização criminosa é um crime de natureza permanente, ou seja, continua se consumando enquanto a associação entre os envolvidos perdurar. Com isso, ele argumenta que também se aplica após a diplomação, prevalecendo a tese da imunidade parlamentar.

Para os demais crimes, ele aponta a exigência prevista no Código Penal de emprego de violência ou grave ameaça. “Esses supostos crimes só apareceram com violência e grave ameaça em que data? O Brasil sabe: em 8 de janeiro de 2023”, afirmou.

Gaspar também rejeitou críticas de que estaria buscando impunidade.”Sustar a ação penal não é jogar para a impunidade. Ramagem, assim como nós, só tem mais um ano e seis meses de mandato. A prescrição estará intacta”, disse.

Resposta à PGR

Além de defender a sustação no que trata de todos os tipos penais atribuídos a Ramagem, Alfredo Gaspar responsabilizou a Procuradoria-Geral da República (PGR) e o STF por incluírem o deputado na mesma ação penal dos demais réus no processo do golpe .”Quem fez a denúncia em conjunto foi o Ministério Público. O Ministério Público tinha oportunidade de (…) fazer uma denúncia em apartado. Não, colocou todos no mesmo vagão do trem”, disse.

Em seguida, ironizou a decisão. “Eu pergunto a vossas excelências: quem fez a denúncia em conjunto foi Alfredo Gaspar? Não. Quem recebeu a denúncia em conjunto foi Alfredo Gaspar? Não. (…) Fui eu que fabriquei a Constituição mandando sustar o andamento da ação penal? Não”.

Crítica governista

O relatório foi duramente criticado pelos líderes partidários do núcleo duro do governo. “Quem votar nesse negócio, nesse projeto de resolução, está jogando no lixo a sua história”, declarou o líder da bancada do PT, Lindbergh Farias (PT-RJ). “Isso não tem amparo na Constituição. (…) O objetivo desse parecer é livrar a barra do Bolsonaro, que está desesperado. O valor jurídico dessa resolução é próximo de zero, vai ter que ser ignorada”, acrescentou Rubens Pereira Junior (PT-MA), vice-líder do governo.

Os dois líderes petistas apontaram a Súmula 245 do STF, que define que não há extensão da imunidade parlamentar ao corréu que não possui imunidade parlamentar. Segundo Lindbergh, a aprovação de uma resolução que confronte a súmula pode “levar a Câmara à irrelevância institucional”. O entendimento do PT foi acompanhado pelo PSB, Solidariedade e Federação Psol-Rede. O PDT, que havia apoiado o relatório na CCJ, orientou contrariamente no Plenário.

Os partidos que formam a base fora do núcleo duro do governo, respectivamente União Brasil, PP, Republicanos, MDB e PSD, divergiram do Executivo, e orientaram a favor do projeto.

Realizado nesta quarta-feira (7), o ato em favor da anistia dos condenados pelo 8 de janeiro organizado pela oposição reuniu 4 mil pessoas na Esplanada dos Ministérios, em Brasília, segundo o Monitor do Debate Público do Meio Digital, formado por pesquisadores do CEBRAP e da USP. O presidente do Partido Liberal (PL), Valdemar Costa Neto, que esteve no evento ao lado do ex-presidente Jair Bolsonaro, afirmou no palanque que 10 mil pessoas compareceram ao evento.

A contagem realizada pela USP considerou fotos aéreas com análise de softwares de inteligência artificial no momento de maior concentração de manifestantes, por volta das 16h30. O presidente do PL atribuiu o público à presença de Jair Bolsonaro. “Olha lá para trás para você ver, já tem 10 mil pessoas”, afirmou.

Com bandeiras de Israel, Estados Unidos e Brasil, os manifestantes seguiram trio elétrico com parlamentares e lideranças da oposição da Torre de TV até o Congresso Nacional, aproximadamente 3,5km. Nas redes sociais, o perfil oficial do PL escreveu: “Lutamos por justiça, por liberdade e por aqueles que estão presos injustamente. Seguiremos firmes até que a verdade prevaleça”.

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Além do ex-presidente e Valdemar, parlamentares da oposição, como o líder do PL na Câmara, Sóstenes Cavalcante (RJ), e o líder no Senado, Rogério Marinho (RN), estiveram presentes. Entre os congressistas, o deputado Nikolas Ferreira (PL-MG) discursou no trio elétrico. A ex-primeira dama Michelle Bolsonaro e o pastor Silas Malafaia também estiveram presentes, juntos deles a vice-governadora do Distrito Federal, Celina Leão (PP), ocupou o trio elétrico.

PL da anistia

O ato, segundo o líder do PL na Câmara afirmou ao Congresso em Foco, tinha como objetivo pressionar o presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), para pautar a urgência do projeto.

O pedido de urgência tem a assinatura de 274 deputados, incluindo 74 que costumam apoiar o governo Lula na Câmara. Com sua aprovação, o PL da anistia passaria a poder ser votado diretamente no plenário da Casa, sem ter que passar por comissões.

Diferentemente do que propõe o projeto inicial da anistia, o Senado, Câmara dos Deputados e o STF se mobilizam para elaborar um projeto alternativo que prevê penas menores para os executores do 8 de janeiro e penas maiores para os executores. A proposição defendida pelo PL propõe anistia ampla, não só para executores, mas também para eventos ocorridos antes dos atos antidemocráticos, o que contemplaria os mandantes.

A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados instaurou, nesta quarta-feira (7) uma subcomissão para avaliar a proposta de emenda à Constituição (PEC) 8/25, que propõe o fim da escala de trabalho 6×1. O grupo, presidido pela deputada Erika Hilton (Psol-SP), autora da proposta, e com relatoria do deputado Luiz Gastão (PSD-CE), tem como objetivo discutir o texto e formular sugestões.

A PEC da deputada pretende acabar com a escala 6×1, aquela em que se trabalha seis dias para folgar um. O texto prevê a instituição de uma jornada semanal de 36 horas. Atualmente, o limite é de 44 horas semanais, respeitada a carga horária diária de 8 horas de trabalho. 

A maioria dos parlamentares presentes na reunião demonstrou concordância com a redução da jornada de trabalho, considerada ultrapassada e prejudicial aos trabalhadores. Contudo, reconhecem a necessidade de ajustes para atender às demandas empresariais. O deputado Luiz Gastão afirmou que buscará o diálogo com diversos setores para harmonizar interesses e apresentar um texto que contemple as particularidades de cada segmento econômico.

“Há empresas em que a relação folha de pagamento com o faturamento dá mais de 40% a 50%, ao passo que tem outros segmentos da atividade econômica em que a relação folha de pagamento e faturamento é 10%, 5%. Nessas empresas, o impacto da folha não é tanto”.

A deputada Erika Hilton destacou pesquisas que indicam a aprovação de quase 70% da população brasileira à redução da jornada. Ela defendeu a construção de um consenso que atenda aos diferentes setores.

“Nós não chegamos aqui com as respostas prontas de qual será o texto final dessa proposta, nós precisamos trabalhar em cima desse texto, ouvindo, colhendo, criando esse consenso para que nós possamos encaminhar uma saída digna, humana, possível, ao conjunto dos trabalhadores”, disse.

Contrário à proposta, o líder da oposição, deputado Zucco (PL-RS), a classificou como inviável, argumentando que geraria aumento de custos para os empresários, especialmente os de pequeno e médio porte. Ele prevê, como consequência, aumento do desemprego e da inflação, devido à transferência dos custos adicionais para o consumidor final.

O deputado Vicentinho (PT-SP) lembrou que a última redução da jornada de trabalho no Brasil ocorreu em 1988, de 48 para 44 horas semanais. Para prosseguir, a PEC precisa ter sua admissibilidade aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e, posteriormente, ser analisada por uma comissão especial.

Foi lançada nesta terça-feira (6), no auditório Freitas Nobre da Câmara dos Deputados, a Agenda Legislativa Animal 2025, publicação que reúne temas e proposições em tramitação no Congresso Nacional voltadas à proteção e ao bem-estar dos animais.

A iniciativa é uma articulação da Rede de Advocacy Colaborativo (RAC), em parceria com a Proteção Animal Mundial e a Alianima, com apoio da Frente Parlamentar de Direitos dos Animais e de outras organizações da sociedade civil.

A Agenda destaca 12 projetos de lei prioritários, considerados estratégicos para garantir avanços legislativos concretos em áreas como fauna silvestre, animais de produção e de estimação.

Segundo os organizadores, as proposições foram selecionadas por seu potencial de impacto direto, relevância social e viabilidade legislativa, com o objetivo de ampliar o diálogo com parlamentares e promover ações legislativas efetivas.

Leia a íntegra do documento.

Entre os projetos destacados estão:

• PL 466/2015, que estabelece medidas para prevenir atropelamentos de animais silvestres em estradas e propõe a criação do Cadastro Nacional de Acidentes com Animais Silvestres;
• PL 2.950/2019, que institui uma política nacional para o resgate e acolhimento de animais em situações de desastres e emergências;
• PL 3.062/2022, que propõe a proibição de testes em animais para cosméticos, higiene pessoal e perfumes;
• PL 3.093/2021, que proíbe a exportação de animais vivos por transporte marítimo para fins de abate;
• PL 5.092/2023, que veda o uso de gaiolas e sistemas de confinamento extremo na criação de animais para consumo, extração de peles e penas.

Veja como foi o lançamento:

A Câmara dos Deputados instalou na terça-feira (6), a comissão especial que vai analisar a Proposta de Emenda à Constituição 66/2023, de autoria do senador Jader Barbalho (MDB-PA). A proposta prorroga o prazo para parcelamento de débitos previdenciários de municípios e estabelece um teto para o pagamento de precatórios municipais.

A presidência da comissão ficará com o deputado Romero Rodrigues (Pode-PB). Foram eleitos como vice-presidentes os deputados Benes Leocádio (União-RN), Antonio Carlos Rodrigues (PL-SP) e Laura Carneiro (PSD-RJ). O relator será o deputado Baleia Rossi (MDB-SP).

O texto da PEC já teve sua admissibilidade aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) em outubro de 2024, com a exclusão de trechos considerados inconstitucionais. Agora, a proposta segue para a análise da comissão especial, que tem prazo de 40 sessões plenárias para emitir parecer. O prazo para apresentação de emendas vai até 28 de maio.

Segundo Romero Rodrigues, ex-prefeito de Campina Grande (PB), o desafio dos gestores locais é grande diante das dívidas herdadas. “É uma responsabilidade muito grande você cumprir com o pagamento”, afirmou. Ele também defendeu mudanças nas regras de precatórios, que hoje, segundo ele, pressionam excessivamente os cofres municipais.

Rodrigues avalia que o texto aprovado no Senado precisa ser ampliado. A versão atual beneficia cerca de 600 dos mais de 5 mil municípios brasileiros. A intenção é incluir especialmente os pequenos municípios dependentes do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

O relator Baleia Rossi classificou a proposta como “a matéria municipalista mais importante da legislatura”. Ele destacou a aprovação unânime da PEC no Senado e a participação da Confederação Nacional dos Municípios nas negociações. Rossi vai apresentar seu plano de trabalho em 20 de maio e prometeu agilidade.

Novas regras para pagamento

A proposta permite o parcelamento das dívidas previdenciárias com o Regime Geral e regimes próprios em até 300 parcelas mensais, hoje, o limite é de 240. O parcelamento poderá ser interrompido em caso de inadimplência por três meses consecutivos ou seis alternados, o que pode suspender transferências voluntárias da União.

Para os precatórios, o texto estabelece limites com base na receita corrente líquida do exercício anterior. O teto para pagamento varia entre 1% e 5% da receita, de acordo com o estoque de precatórios em atraso registrado no início do ano.