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O plenário do Senado aprovou, nesta quarta-feira (7), o projeto de lei 1.958/2021 que aumenta o percentual das cotas sociais nos concursos públicos para 30% e inclui indígenas e quilombolas. De autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), a matéria vai à sanção presidencial.

Relator da proposta, Humberto Costa (PT-PE) acolheu apenas as mudanças da Câmara dos Deputados à ementa do projeto. O senador propôs que o período de revisão da política de cotas aconteça a cada 10 anos, e não em cinco anos, como na proposta da Câmara. “O projeto perde muito do seu sentido se reduzirmos o tempo de avaliação”.

O projeto aumenta o percentual das cotas nos concursos públicos de 20% para 30%. Além de pretos e pardos, hoje contemplados com a reserva das vagas em concursos, o projeto estende a prerrogativa a quilombolas e indígenas.

A proposta mantém a confirmação complementar à autodeclaração racial. Para coibir fraudes e trazer segurança jurídica, a proposta prevê a padronização nacional das bancas de heteroidentificação, com participação de especialistas e garantia de recurso da decisão.

“Os procedimentos de confirmação complementar à autodeclaração desempenham um papel crucial na verificação da autodeclaração racial dos candidatos pretos e pardos, assegurando que as vagas reservadas por cotas raciais sejam destinadas a quem realmente se enquadra enquanto beneficiário da política pública”, aponta o relatório.

O senador Plínio Valério (PSDB-AM) rebateu um ponto do texto sob o argumento de que é “um extermínio dos pardos”, pois candidatos pardos muitas vezes são rejeitados pela ausência de traços negros para as bancas de heteroidentificação. Líder do PT no Senado, Rogério Carvalho (SE) respondeu que com o aperfeiçoamento, a “autodeclaração deve ser checada por uma banca”, para coibir fraudes.

O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou nesta quarta-feira (7) o julgamento de um recurso que discute se o Estado pode ser responsabilizado civilmente por declarações de parlamentares protegidas pela imunidade parlamentar. O tema tem repercussão geral reconhecida, o que significa que a decisão da Corte servirá de referência para casos semelhantes em todas as instâncias da Justiça.

O caso analisado é um recurso extraordinário interposto pelo Estado do Ceará contra decisão do Tribunal de Justiça estadual, que determinou o pagamento de indenização por danos morais a um magistrado. A reparação foi fixada em R$ 200 mil após declarações feitas por um deputado estadual durante sessão na Assembleia Legislativa, nas quais o juiz foi acusado de agir em “conluio” e “conchavo” com o prefeito de um município.

No julgamento iniciado nesta quarta-feira, foram lidos o relatório e as sustentações orais das partes envolvidas. O relator é o presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso. A análise do mérito será retomada após período de deliberação dos ministros.

Argumentos do Estado

Durante sustentação oral, o procurador do Estado do Ceará, Vicente Martins Prata Braga, afirmou que a fala do parlamentar ocorreu em 2000, num contexto anterior ao das redes sociais e com menor alcance público. Para ele, responsabilizar o Estado por manifestações protegidas pela imunidade parlamentar impõe um ônus indevido aos cofres públicos.

“O Estado não pode ser fonte de custeio de indenizações provenientes de agentes que agiram dentro de sua prerrogativa constitucional. Se houver excesso, que se retire o manto da imunidade e se responsabilize diretamente quem praticou o ato”, disse o procurador.

Participação do Senado

A Mesa do Senado Federal participou do julgamento como amicus curiae (amigo da Corte). Em nome da Casa, a advogada-geral Gabrielle Tatith Pereira defendeu que a imunidade parlamentar exclui qualquer tipo de responsabilidade civil do Estado. Ela afirmou que a prerrogativa é uma garantia institucional da democracia representativa e que parlamentares não representam o Poder Executivo ao exercerem suas funções legislativas.

“Mesmo que o conteúdo seja considerado ilícito, o discurso está protegido das normas penais e civis”, afirmou a representante do Senado.

Segundo ela, aplicar ao caso o artigo 37, parágrafo 6º, da Constituição que trata da responsabilidade objetiva do Estado seria indevido, já que o parlamentar não atua como agente estatal administrativo, mas como representante político.

Ainda não há data prevista para a retomada da análise do caso.

A íntegra do julgamento pode ser conferida no Portal Migalhas, que fez a cobertura ao vivo.

O Senado aprovou nesta quarta-feira (7) o projeto de lei 394/2020, de autoria do ex-deputado e atual ministro do Turismo, Celso Sabino. O texto cria a Rota Turística Histórica Belém-Bragança no estado do Pará. A matéria vai à sanção presidencial.

Conforme o ministro na justificativa do projeto, o objetivo é “fomentar o turismo, promover o crescimento econômico e valorizar os bens naturais e culturais da região”. Para o relator do texto no Senado, Zequinha Marinho (Podemos-PA) a criação da rota turística é “uma iniciativa estratégica que visa promover o desenvolvimento econômico, cultural e turístico”.

A rota conecta os municípios de Belém, Ananindeua, Marituba, Benevides, Santa Izabel do Pará, Castanhal, São Francisco do Pará, Igarapé-Açu, Nova Timboteua, Peixe-Boi, Capanema, Tracuateua e Bragança. O percurso histórico, aponta o relator, percurso resgata a importância da antiga Estrada de Ferro Belém-Bragança, que foi fundamental para a integração regional e o crescimento econômico da região no início do século XX.

A matéria ainda prevê que “a estruturação, a gestão e a promoção dos atrativos turísticos consubstanciados na Rota Turística Histórica Belém-Bragança receberão o apoio dos programas oficiais destinados ao fortalecimento da regionalização do turismo”.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado adiou a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 12/2022) que propõe o fim da reeleição para presidente da República, governadores e prefeitos. A análise do texto, agendada para quarta-feira (7), foi suspensa após pedido de vista da senadora Eliziane Gama (PSD-MA).

Eliziane Gama expressou sua discordância em relação à ampliação da duração dos mandatos do Poder Legislativo, prevista na proposta, além do período de cinco anos sugerido para os cargos do Executivo com o fim da reeleição.

“O aumento de período para os mandatos de deputados e senadores é algo que eu pessoalmente não concordo. Acho que é muito ruim sair de um mandato de oito anos para dez anos no Senado. Isso não existe em nenhum país. E defendo um pouco mais de tempo para o Poder Executivo, seis anos. Nenhum governo consegue fazer uma obra estruturante em um estado ou município em apenas quatro ou cinco anos”, declarou ao solicitar o adiamento da votação.

A PEC, de autoria do senador Jorge Kajuru (PSB-GO) e outros 28 parlamentares, recebeu um substitutivo do relator, senador Marcelo Castro (MDB-PI). O texto, além de extinguir a reeleição e estabelecer mandatos de cinco anos para o Executivo, propõe a alteração na duração dos mandatos parlamentares. Deputados federais, estaduais, distritais e vereadores passariam a exercer mandatos de cinco anos, em vez dos atuais quatro. Já os senadores teriam mandatos de dez anos, em contraste com os oito anos atuais.

O substitutivo também prevê a unificação das eleições em todo o país, a cada cinco anos. “A mudança resultará em benefícios em duas dimensões relevantes. A primeira, mais evidente, é a economia de recursos públicos. A segunda, menos visível, mas não menos importante, é o ganho em ordem e previsibilidade, importante tanto para os atores do processo político, partidos e mandatários, quanto para os eleitores em geral. O quadro político completo seria definido numa única data, com vigência para os cinco anos seguintes”, justifica Marcelo Castro.

O relator propõe uma regra de transição para que os novos mandatos e as eleições unificadas entrem em vigor a partir de 2034. Prefeitos e vereadores eleitos em 2028 teriam seus mandatos estendidos para seis anos. Para os senadores, a regra seria a seguinte: eleitos em 2026, mandatos de oito anos; eleitos em 2030, mandatos de nove anos; e eleitos em 2034, mandatos de dez anos.

De autoria do senador Cid Gomes (PSB-CE), o projeto de resolução que institui a Comenda Governadores Pela Alfabetização de Crianças na Idade Certa foi aprovado pelo Senado nesta quarta-feira (7). A matéria que homenageia os chefes do Executivo estadual vai à promulgação.

A sessão de reconhecimento para cinco governadores está marcada para acontecer anualmente a cada 15 de maio. A escolha dos governadores premiados obedecerá aos seguintes critérios técnicos e objetivos, mensurados a partir do Índice Estado Alfabetizador das Crianças na Idade Certa (IEA).

“Trata-se de um estímulo relevante ao fortalecimento de ações voltadas a garantir que as crianças desenvolvam, já nos primeiros anos do ensino fundamental, as competências fundamentais de leitura e escrita”, justificou o senador.

A Comenda e o diploma de reconhecimento serão entregues pela Mesa Diretora do Senado, em parceria com o Ministério da Educação, a UNESCO no Brasil, a Fundação Roberto Marinho e entidades educacionais do terceiro setor. Relator da proposta, Fernando Dueire (MDB-PE) afirmou que o texto é um avanço para a alfabetização infantil.

“A proposição representa avanço notável na promoção da alfabetização infantil, um desafio persistente no contexto educacional brasileiro. Por isso, é louvável o reconhecimento das governadoras e dos governadores que implementam políticas efetivas de alfabetização”, escreveu o relator. O senador também destacou a criação de um comitê independente para fazer a análise dos dados do Índice Estado Alfabetizador das Crianças na Idade Certa

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (7) o parecer que determina a sustação da ação penal em curso no Supremo Tribunal Federal (STF) contra o deputado Delegado Ramagem (PL-RJ), na qual é corréu junto ao ex-presidente Jair Bolsonaro e outros membros do antigo governo por tentativa de golpe de Estado e demais crimes relacionados aos ataques de 8 de janeiro de 2023.

O parecer, relatado pelo deputado Alfredo Gaspar (União-AL), recebeu 44 votos favoráveis e 18 contrários. O pedido de trancamento do processo foi apresentado pela liderança do PL, com base no 3º do artigo 53 da Constituição Federal, que permite à Câmara sustar ações penais contra seus membros por crimes supostamente cometidos após a diplomação.

Com a aprovação na CCJ, o parecer segue agora para apreciação do plenário da Câmara dos Deputados, que terá a decisão final sobre a sustação. Caso aprovado, pode começar uma nova disputa: o relatório defende a suspensão integral da ação sem citar réus específicos, podendo entrar em atrito com o entendimento firmado no STF de que a imunidade parlamentar não se estende a corréus.

Argumentação do relator

No parecer aprovado, Alfredo Gaspar sustenta que os crimes imputados a Ramagem incluindo tentativa de golpe de Estado, abolição violenta do Estado Democrático de Direito, organização criminosa, dano qualificado e deterioração de patrimônio tombado teriam ocorrido após sua diplomação em dezembro de 2022, o que autoriza a sustação do processo segundo a Constituição.

O texto contrapõe a posição do presidente da 1ª Turma do STF, ministro Cristiano Zanin. Em despacho enviado anteriormente à Mesa Diretora da Câmara, ele afirmou que eventual suspensão poderia valer apenas para o deputado e exclusivamente para os crimes cometidos após a diplomação, sem alcançar os demais réus nem os crimes anteriores. O despacho foi enviado a pedido do líder do PT, Lindbergh Farias (PT-RJ).

Base dividida

O relatório contou com amplo apoio de partidos que formam a base do governo: as bancadas do União Brasil, PP, Republicanos e MDB, todos com ministérios, foram unânimes no voto favorável à suspensão da ação penal. O PDT, partido recém saído da base mas que ainda detém o Ministério da Previdência, também votou “sim”. PSD ficou dividido, enquanto PT, PSB e Psol votaram “não”.

O plenário do Senado analisou nesta quarta-feira (7) projeto de decreto legislativo que aprova o Estatuto do Comitê Internacional de Medicina Militar. O Brasil é membro-fundador do referido comitê, que foi criado em 1921. A matéria vai à promulgação.

O estatuto, atualizado em 5 de outubro de 2009, no Hospital Militar Queen Astrid, na cidade de Bruxelas, Bélgica, trata da fundação do comitê, as respectivas competências e os órgãos oficiais. O relatório do Senado resume o documento da seguinte forma:

A Parte I do acordo trata da fundação do Comitê, estabelecendo desde a missão do organismo até as definições técnicas para aplicação do tratado.

A pauta de admissão e exclusão dos Estados-membros é abordada na Parte II, enquanto a Parte III define as autoridades que compõem o referido Comitê.

Adiante, a Parte IV trata dos observadores e correspondentes, admitindo a participação de delegados de Estados não membros em congressos e sessões.

Já a Parte V descreve os órgãos oficiais do organismo, como o Comitê, Conselhos Consultivos e Científicos, além da possibilidade de criação de comissões técnicas.

A Parte VI aborda o funcionamento do Comitê, como os critérios para convocação de reuniões e o estabelecimento de competências da Assembleia Geral.

A Parte VII trata da gestão financeira, enquanto a Parte VIII trata da revisão do estatuto. Por fim, a Parte IX menciona a dissolução voluntária a ser decidida pelo Comitê, e a Parte X trata das disposições finais, incluindo o uso de idiomas oficiais, sendo esses o Francês e o Inglês.

Para o relator Hamilton Mourão (Republicanos-RS), a criação de mecanismos permanentes de colaboração em saúde militar “concretiza o princípio constitucional da cooperação entre os povos para o progresso da humanidade”. Ele ainda afirma que o caráter humanitário do Comitê busca melhorar as condições de saúde tanto em situações de conflito quanto de paz .

“A catástrofe climática no Rio Grande do Sul comprova tragicamente como desastres naturais exigem protocolos médicos militares especializados e logística de atendimento em massa”, acrescenta.

O vice-presidente da Confederação Brasileira de Futebol (CBF), Fernando Sarney, protocolou nesta quarta-feira (7) no Supremo Tribunal Federal (STF) um pedido para suspender os efeitos do acordo que garantiu a permanência de Ednaldo Rodrigues no comando da entidade. O documento foi endereçado ao ministro Gilmar Mendes, relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 7.580.

Sarney argumenta que o acordo homologado pelo STF no início do ano é inválido devido a vício de consentimento e possível falsificação de assinatura. Segundo a petição, a assinatura do ex-presidente da CBF, Antônio Carlos Nunes de Lima o Coronel Nunes , teria sido aposta em condições que comprometem sua validade jurídica.

O pedido destaca a existência de um laudo grafotécnico, laudos médicos e documentos que apontam para limitações cognitivas de Nunes, incluindo um diagnóstico de neoplasia cerebral maligna desde 2018 e um laudo médico de 2023 atestando déficit cognitivo.

Leia também: STF pode anular acordo e presidente da CBF Ednaldo Rodrigues deve cair

O acordo impugnado foi celebrado para encerrar litígios relacionados à eleição de Rodrigues e homologado pelo STF em fevereiro de 2025. Ele reconhecia a legalidade das assembleias da CBF realizadas em março de 2022 e resultou na permanência de Rodrigues na presidência da entidade.

Um mês após a homologação, Rodrigues foi reeleito para um novo mandato, com vigência até 2030. Sarney, que tem mandato como vice até 2026, não integrou a chapa reeleita, após romper politicamente com o atual presidente.

A disputa judicial sobre o comando da CBF se arrasta desde 2022. A eleição que levou Rodrigues à presidência foi questionada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, resultando na anulação das mudanças estatutárias e da eleição anterior. Posteriormente, o STF suspendeu os efeitos da decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro e restabeleceu Rodrigues no cargo, com base no acordo firmado entre as partes envolvidas.

O pedido de Sarney se soma ao apresentado antes pela deputada federal Daniela Carneiro (União Brasil-RJ), que também solicitou o afastamento de Ednaldo Rodrigues, com base em indícios de falsificação da assinatura de Coronel Nunes.

O ministro Gilmar Mendes deve analisar os pedidos e os documentos anexados, mas ainda não há prazo definido para decisão sobre a suspensão do acordo ou eventual afastamento do atual presidente da CBF.

Leia a íntegra da petição.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou nesta quarta (7) a sustação da ação penal contra o deputado Alexandre Ramagem (PL-RJ). A decisão, que ainda será submetida ao voto em Plenário, contou com amplo apoio de partidos que compõem a base do governo: PP, União Brasil, Republicanos e MDB, que juntos ocupam sete ministérios, deram apoio unânime ao parecer, e asseguraram 21 dos 44 votos favoráveis.

O PSD, com três ministérios, ficou dividido: três deputados (Cezinha Madureira, Paulo Magalhães e Zé Haroldo Cathedral) votaram a favor da sustação da ação penal. Outros dois (Domingos Neto e Sidney Leite) foram contrários. O PDT, partido que controla os ministérios da Previdência e do Desenvolvimento Regional, rompeu com o governo na última terça (6) e deu orientação favorável.

A diferença de pensamento entre núcleo duro do governo e o restante da base não passou despercebido no debate: a líder do bloco no colegiado, Maria do Rosário (PT-RS), criticou os demais partidos pela postura pró-sustação e orientou pela rejeição. Logo em seguida, o deputado Hildo Rocha (MDB-MA) cobrou que revesse a decisão. “A maioria dos partidos da maioria estão votando sim, então que ela ao menos libere”, disse. A deputada acatou o pedido.

Confira como votou cada membro da CCJ no relatório:

Bia Kicis (PL-DF) – Sim

Cap. Alberto Neto (PL-AM) – Sim

Carlos Jordy (PL-RJ) – Sim

Caroline de Toni (PL-SC) – Sim

Daniel Freitas (PL-SC) – Sim

Del. Éder Mauro (PL-PA) – Sim

Dr. Jaziel (PL-CE) – Sim

Fernando Rodolfo (PL-PE) – Sim

Marcos Pollon (PL-MS) – Sim

Nikolas Ferreira (PL-MG) – Sim

Pastor Eurico (PL-PE) – Sim

Pr.Marco Feliciano (PL-SP) – Sim

Delegado Bilynskyj (PL-SP) – Sim

Alencar Santana (PT-SP) – Não

Daiana Santos (PCdoB-RS) – Não

Helder Salomão (PT-ES) – Não

José Guimarães (PT-CE) – Não

Luiz Couto (PT-PB) – Não

Maria do Rosário (PT-RS) – Não

Orlando Silva (PCdoB-SP) – Não

Patrus Ananias (PT-MG) – Não

Renildo Calheiros (PCdoB-PE) – Não

Rubens Pereira Jr. (PT-MA) – Não

Alfredo Gaspar (UNIÃO-AL) – Sim

Coronel Assis (UNIÃO-MT) – Sim

Delegado Marcelo (UNIÃO-MG) – Sim

Felipe Francischin (UNIÃO-PR) – Sim

Gisela Simona (UNIÃO-MT) – Sim

José Rocha (UNIÃO-BA) – Sim

Nicoletti (UNIÃO-RR) – Sim

Mendonça Filho (UNIÃO-PE) – Sim

Aguinaldo Ribeiro (PP-PB) – Sim

Átila Lira (PP-PI) – Sim

Claudio Cajado (PP-BA) – Sim

Del. Fabio Costa (PP-AL) – Sim

Mersinho Lucena (PP-PB) – Sim

Dilceu Sperafico (PP-PR) – Sim

Olival Marques (MDB-PA) – Sim

Hildo Rocha (MDB-MA) – Sim

Cezinha Madureira (PSD-SP) – Sim

Domingos Neto (PSD-CE) – Não

Paulo Magalhães (PSD-BA) – Sim

Sidney Leite (PSD-AM) – Não

Zé Haroldo Cathedral (PSD-RR) – Sim

Aluisio Mendes (Republicanos-MA) – Sim

Def. Stélio Dener (Republicanos-RR) – Sim

Marcelo Crivella (Republicanos-RJ) – Sim

Ricardo Ayres (Republicanos-TO) – Sim

Roberto Duarte (Republicanos-AC) – Sim

Lucas Redecker (PSDB-RS) – Sim

Félix Mendonça Jr (PDT-BA) – Sim

Pompeo de Mattos (PDT-RS) – Sim

Mauricio Marcon (PODE-RS) – Sim

Sargento Portugal (PODE-RJ) – Sim

Fernanda Pessôa (UNIÃO-CE) – Sim

Rodrigo Valadares (UNIÃO-SE) – Sim

Lídice da Mata (PSB-BA) – Não

Pedro Campos (PSB-PE) – Não

Waldemar Oliveira (Avante-PE) – Não

Maria Arraes (Solidariedade-PE) – Não

Fernanda Melchionna (PSOL-RS) – Não

Pastor Henrique Vieira (PSOL-RJ) – Não

A ministra da Secretaria de Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann (PT), manifestou-se nas redes sociais, nesta quarta-feira (7), para rebater as críticas da oposição sobre a fraude do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) e “desmascarar as mentiras” do grupo. A Operação Sem Desconto, deflagrada pela Polícia Federal (PF) e Controladoria-Geral da União (CGU) revelou que R$ 6,3 bilhões foram descontados indevidamente de aposentadorias e pensões.

• Leia também: Crise no INSS: Entenda escândalo que derrubou ministro da Previdência

A reação da chefe da pasta se dá um dia após o deputado Nikolas Ferreira (PL-MG) publicar vídeo nas redes sociais sobre o esquema de descontos indevidos no INSS. Apenas no Instagram, o parlamentar soma mais de 90 milhões de visualizações. Gleisi, mesmo sem citar o deputado, definiu o movimento como “mentiras que a oposição bolsonarista está espalhando nas redes”.

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“Foi no governo Bolsonaro que quadrilhas criaram entidades fantasmas para roubar os aposentados, sem que nada fosse feito para investigá-las ou coibir sua ação no INSS. A maior parte das associações investigadas passou a atuar no governo Bolsonaro”, afirmou a ministra. “Nem a Secretaria da Previdência nem o Ministério do Trabalho e Previdência do e o INSS do governo de Bolsonaro cumpriram a medida provisória de 2019 que exigia autorização individual para os descontos”.

A afirmação de Gleisi é correta no sentido que cinco das entidades e associações suspeitas firmaram acordos de cooperação técnica (ACT) com o INSS entre 2021 e 2022, portanto na gestão de Jair Bolsonaro. Os ACTs são acordos que permitem descontos de mensalidades associativas nos benefícios previdenciários.

Conforme a ministra, “a medida provisória que cancelou de vez a exigência de autorização individual e verificada para os descontos foi aprovada no Congresso e sancionada por Bolsonaro em 2022.” Gleisi não informou, no entanto, que o atual ministro da Previdência Social, Wolney Queiroz, à época assinou a emenda que adiou, em 2021, o controle sobre descontos em aposentadorias e pensões do INSS.

Por fim, Gleisi Hoffmann acrescentou que apenas no governo Lula a Polícia Federal e a CGU enfrentaram as quadrilhas e as entregaram à Justiça. “O governo está trabalhando para que o mais rápido possível essas entidades respondam pelo que fizeram e façam o ressarcimento devido aos aposentados. As quadrilhas e as associações fraudulentas terão de devolver tudo que roubaram”, acrescentou.

Pressão contra o governo

Além de culminar na demissão do presidente do Instituto Nacional de Seguro Social e do ministro de Previdência Social, o escândalo no INSS revelado pela operação também culminou em uma pressão da oposição no Congresso. Na Câmara dos Deputados, um requerimento para abertura de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), de iniciativa do deputado Coronel Chrisóstomo (PL-RO) já atingiu as assinaturas necessárias para ser instalada e foi protocolada.

O colegiado, porém, ainda não pode ser instituído uma vez que a Câmara prevê que apenas cinco CPIs podem estar em funcionamento ao mesmo tempo. Existe também uma fila com outras CPIs. Para esta ser instalada, o presidente da Casa teria que analisar as outras 11 com requerimento protocolado antes.

Por este motivo, a aposta da oposição é instalar uma CPMI para apurar a fraude no INSS. A comissão mista, depois de ter as assinaturas necessárias coletadas, é automaticamente instalada, cabendo apenas ao presidente do Congresso ler o requerimento em sessão conjunta.

A senadora Damares Alves (Republicanos-DF) e a deputada Coronel Fernanda (PL-MT) coletaram assinaturas nas respectivas Casas. Mesmo com o número necessário de assinaturas, dos membros da Câmara e Senado, 171 deputados e 27 senadores, o requerimento ainda não foi protocolado.