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O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, respondeu neste sábado (19) às duras críticas feitas pela revista britânica The Economist à atuação da Suprema Corte brasileira, especialmente ao papel do ministro Alexandre de Moraes nos processos relacionados aos atos antidemocráticos.

Narrativa golpista

Barroso reagiu com firmeza às acusações. Em nota oficial, afirmou que o enfoque dado na matéria corresponde mais à narrativa dos que tentaram o golpe de Estado do que ao fato real de que o Brasil vive uma democracia plena, com Estado de direito, freios e contrapesos e respeito aos direitos fundamentais.

O presidente do STF classificou as decisões judiciais questionadas pela revista como devidamente motivadas e enfatizou que envolvem crimes, incitação ao crime ou preparação de golpe. Ele também refutou a crítica sobre decisões monocráticas, dizendo que essas medidas foram posteriormente confirmadas pelo colegiado da Corte.

Em editorial publicado no dia 16 de abril com o título Brazils Supreme Court is on trial (A Suprema Corte do Brasil está em julgamento), a Economist afirma que, além da corrupção política, a democracia brasileira enfrenta outro grande problema: juízes com poder excessivo. A revista destaca o ministro Alexandre de Moraes como a principal personificação desse suposto desequilíbrio institucional, apontando que ele exerce poderes surpreendentemente amplos que teriam como alvo predominantemente atores de direita.

A publicação também critica o fato de que o julgamento do ex-presidente Jair Bolsonaro, acusado de liderar uma trama golpista, esteja sendo conduzido pela Primeira Turma do STF e não pelo plenário. A composição da turma, que inclui ministros ligados ao presidente Lula, é apontada como potencial causa de desconfiança pública, segundo a revista.

Defesa de Moraes

Barroso saiu em defesa enfática de Alexandre de Moraes, dizendo que o ministro cumpre com empenho e coragem o seu papel, com o apoio do tribunal, e não individualmente. Em sua argumentação, lembrou que quase todos os ministros já foram ofendidos por Bolsonaro, e que não se pode aceitar que ataques do réu sejam usados como argumento para afastamento de julgadores.

O presidente da Corte contextualizou ainda que o país passou por ameaças graves, como tentativas de atentados terroristas e planos para assassinar o presidente Lula, o vice Geraldo Alckmin e o próprio Alenxadre de Moraes. Diante disso, afirmou que foi necessário um tribunal independente e atuante para evitar o colapso das instituições, como ocorreu em vários países do mundo, do Leste Europeu à América Latina.

Confiança pública

Barroso citou uma pesquisa Datafolha para contestar a alegação de que o STF enfrenta uma crise de confiança: segundo ele, a maioria da população declara confiar total ou parcialmente no tribunal. Explicou ainda que a suspensão do X (antigo Twitter) no Brasil não se deu por censura, mas por ausência de representação legal da empresa no país medida que foi revertida assim que a representação foi reconstituída.

O ministro também negou ter afirmado que o STF derrotou Bolsonaro. Disse que a frase foi distorcida e que, quando declarou que o bolsonarismo foi derrotado, referia-se ao resultado das urnas, e não à atuação institucional da Corte.

Veja a íntegra da nota de Barroso:

“Nota à revista The Economist

Presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, se manifesta sobre reportagem

Acerca da matéria ‘Brazils Supreme Court is on trial’, venho esclarecer alguns pontos. A reportagem narra algumas das ameaças sofridas pela democracia no Brasil, embora não todas. Entre elas se incluem a invasão da sede dos três Poderes da República por uma multidão insuflada por extremistas; acampamentos de milhares de pessoas em portas de quartéis pedindo a deposição do presidente eleito; tentativa de atentado terrorista a bomba no aeroporto de Brasília; e tentativa de explosão de uma bomba no Supremo Tribunal Federal. E, claro, uma alegada tentativa de golpe, com plano de assassinato do presidente, do vice-presidente e de um ministro do tribunal. Os responsáveis estão sendo processados criminalmente, com o devido processo legal, como reconhece a matéria. Foi necessário um tribunal independente e atuante para evitar o colapso das instituições, como ocorreu em vários países do mundo, do leste Europeu à América Latina.

A pesquisa DataFolha mais recente revela que, somados os que confiam muito (24%) e os que confiam um pouco (35%) no STF, a maioria confia no Tribunal. Não existe uma crise de confiança. As chamadas decisões individuais ou ‘monocráticas’ foram posteriormente ratificadas pelos demais juízes. O X (ex-Twitter) foi suspenso do Brasil por haver retirado os seus representantes legais do país, e não em razão de qualquer conteúdo publicado. E assim que voltou a ter representante, foi restabelecido. Todas as decisões de remoção de conteúdo foram devidamente motivadas e envolviam crime, instigação à prática de crime ou preparação de golpe de Estado. O presidente do Tribunal nunca disse que a corte ‘defeated Bolsonaro’. Foram os eleitores.

Um outro ponto: a regra de procedimento penal em vigor no Tribunal é a de que ações penais contra altas autoridades seja julgada por uma das duas turmas do tribunal, e não pelo plenário. Mudar isso é que seria excepcional. Quase todos os ministros do tribunal já foram ofendidos pelo ex-presidente. Se a suposta animosidade em relação a ele pudesse ser um critério de suspeição, bastaria o réu atacar o tribunal para não poder ser julgado. O ministro Alexandre de Moraes cumpre com empenho e coragem o seu papel, com o apoio do tribunal, e não individualmente.

O enfoque dado na matéria corresponde mais à narrativa dos que tentaram o golpe de Estado do que ao fato real de que o Brasil vive uma democracia plena, com Estado de direito, freios e contrapesos e respeito aos direitos fundamentais.”

O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) continua internado na Unidade de Terapia Intensiva (UTI) do hospital DF Star, em Brasília, onde se recupera de uma cirurgia abdominal. Segundo boletim médico divulgado neste sábado (19), ele apresentou um episódio de alteração da pressão arterial, já controlado, mas permanece sem previsão de alta.

A equipe médica informou que Bolsonaro ainda não apresenta movimentos intestinais efetivos, o que justifica a manutenção do jejum oral e da nutrição parenteral alimentação feita por via intravenosa. Além disso, continua proibido de receber visitas. Ele foi internado no Rio Grande do Norte no último dia 11, quando começou a relatar dores abdominais intensas. No dia 12, ele foi transferido para Brasília.

Cirurgia longa

Bolsonaro foi submetido no último domingo (13) a uma cirurgia que durou 12 horas. O procedimento, considerado um dos mais complexos a que o ex-presidente já foi submetido, foi necessário para tratar uma suboclusão intestinal obstrução parcial do intestino causada por aderências formadas após múltiplas cirurgias decorrentes da facada sofrida em 2018.

Durante a operação, os médicos identificaram uma dobra no intestino delgado que dificultava o trânsito intestinal. A equipe, liderada pelo cirurgião Cláudio Birolini, corrigiu o problema liberando as aderências.

De acordo com os médicos, o quadro clínico de Bolsonaro “inspira cuidados”, embora ele esteja clinicamente estável, sem dor, sangramentos ou outras complicações. Tomografias de controle têm sido feitas diariamente para acompanhar a evolução do quadro.

Fisioterapia

Além do suporte nutricional, o ex-presidente está realizando sessões de fisioterapia motora, incluindo caminhadas fora do leito hospitalar, e respiratória, com foco na prevenção de complicações pulmonares, como a pneumonia risco comum após longas cirurgias.

Mesmo sem receber visitas oficialmente, Bolsonaro foi visto em vídeos ao longo da semana caminhando com auxílio de um andador, acompanhado por membros da equipe médica. Em outro registro, apareceu ao lado da ex-primeira-dama Michelle Bolsonaro durante uma caminhada nas dependências do hospital.

Essa é a sétima cirurgia relacionada ao atentado de 2018, e os médicos reforçam que a reabilitação deve continuar sendo feita de forma gradual e cautelosa.

A deputada Juliana Cardoso (PT-SP) publicou mensagem, neste sábado (19), Dia dos Povos Indígenas, destacando a luta dos povos originários em meio ao contexto urbano da maior metrópole do país. “Ser indígena em São Paulo é resistir ao apagamento. É ocupar os espaços que sempre tentaram nos negar inclusive a política. É fincar nossas raízes no asfalto sem nunca esquecer a terra de onde viemos”, declarou.

Juliana é a primeira indígena eleita deputada federal pelo Partido dos Trabalhadores e também a primeira por São Paulo, junto com Sônia Guajajara. Ela pertence ao povo Terena e nasceu na Zona Leste da capital paulista, onde iniciou sua militância nas Comunidades Eclesiais de Base. Educadora e ativista dos movimentos sociais, já presidiu a Comissão de Direitos Humanos da Câmara Municipal de São Paulo. Atualmente, integra a chamada Bancada do Cocar na Câmara dos Deputados.

A parlamentar relembrou que os povos indígenas sempre estiveram presentes nos mais diversos territórios e travam uma luta diária por respeito, por direitos e pelo bem viver. Para ela, o Dia dos Povos Indígenas deve ser um momento para refletir sobre memória viva, território, presente e futuro. Segundo ela, os povos indígenas estão vivos, conscientes, organizados e cada vez mais presentes onde as decisões são tomadas.

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Além de Juliana, também são deputadas indígenas Célia Xakriabá (Psol-MG) e Sílvia Waiãpi (PL-RR). Sônia Guajajara (Psol-SP) está licenciada do mandato, à frente do Ministério dos Povos Indígenas.

Indígenas em São Paulo

Segundo dados do Censo 2022 do IBGE, 19.777 pessoas se autodeclaram indígenas na cidade de São Paulo, o que faz da capital a décima cidade brasileira com maior população indígena em números absolutos. O município conta com seis territórios oficialmente delimitados, onde vivem apenas cerca de 7% desses indígenas cerca de 1.430 pessoas.

No estado de São Paulo, o número de autodeclarados indígenas chega a 55.295 pessoas, segundo o mesmo levantamento. A realidade urbana, no entanto, apresenta desafios particulares aos povos indígenas, como o reconhecimento cultural, o acesso à terra e a visibilidade política, “Seguimos em luta. Seguimos em pé!, concluiu a deputada em sua mensagem.

O Ministério de Portos e Aeroportos lançou o Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado Integrado Anac (OEA-Integrado Anac) visando a modernização e integração das operações de exportação por via aérea. Criado em parceria entre a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a Receita Federal, o programa, oficializado por meio de portaria conjunta neste mês, busca fortalecer a competitividade brasileira no comércio exterior, simplificando processos e reduzindo custos logísticos.

A certificação, inédita no país, destina-se a empresas exportadoras que utilizam o modal aéreo, proporcionando tratamento ágil, seguro e prioritário para suas cargas. Dentre as vantagens oferecidas, destacam-se o agendamento de descarregamento nos terminais, a classificação como “carga conhecida”, com tratamento diferenciado por companhias aéreas e aeroportos, e a isenção da inspeção primária, o que diminui consideravelmente o tempo de processamento.

“O transporte aéreo é um elo fundamental na cadeia logística brasileira. Essa integração representa um salto de modernização e competitividade para o Brasil. O Governo Federal está entregando um sistema mais seguro, ágil e eficiente para quem exporta e, ao mesmo tempo, mais vantajoso para quem consome”, ressaltou o ministro de Portos e Aeroportos, Silvio Costa Filho.

A implementação do programa ocorre em um momento oportuno. Em 2024, o Brasil exportou 394,6 milhões de quilos em cargas aéreas. Em 2025, entre janeiro e fevereiro, foram movimentados 59,1 milhões de quilos. Com o programa, a expectativa é de aumento nesses números, com maior eficiência e redução de custos operacionais.

O OEA-Integrado Anac também contribui para a otimização de prazos. Atualmente, muitas empresas precisam disponibilizar suas cargas com até 12 horas de antecedência ao voo. Com a certificação, esse prazo pode ser reduzido, aprimorando o planejamento e a capacidade de resposta à demanda internacional.

Para o secretário nacional de Aviação Civil, Tomé Franca, o novo modelo representa uma transformação estrutural no transporte aéreo de cargas no Brasil. “Essa medida é resultado de um esforço técnico e estratégico para transformar o transporte aéreo de cargas. Ganha o setor produtivo, ganham os aeroportos e ganham os brasileiros. Com menos burocracia e mais tecnologia, estamos colocando a aviação civil no centro do crescimento econômico nacional”, afirmou.

O Governo Federal espera que a eficiência gerada pela certificação impacte positivamente o preço final dos produtos exportados, consolidando o Brasil como um parceiro competitivo no mercado internacional. Empresas interessadas na certificação OEA-Integrado Anac podem solicitá-la pelo Portal Único do Comércio Exterior (Siscomex).

O processo é digital e simplificado, consistindo em acessar o portal, selecionar a opção “Habilitar Empresa”, preencher o formulário, aguardar a análise do sistema e, se aprovado, a empresa estará habilitada. Caso necessário, o sistema solicitará documentos complementares. O programa representa um novo paradigma de exportação, integrado e eficiente, que fortalece a imagem do Brasil no comércio internacional e abre caminho para futuras parcerias entre órgãos reguladores e operadores logísticos.

Neste 19 de abril, Dia dos Povos Indígenas, lideranças de origem indígena destacaram não apenas o significado simbólico da data, mas também os desafios estruturais e as violências cotidianas enfrentadas por seus povos. Em manifestações públicas, a ministra dos Povos Indígenas, Sônia Guajajara, e a deputada federal Célia Xakriabá (Psol-MG) apontaram o caminho de resistência e reafirmação trilhado pelos povos originários.

Sonia Guajajara

A ministra Sonia Guajajara comemorou os avanços institucionais alcançados nos últimos dois anos, especialmente com a criação de uma pasta voltada exclusivamente às questões indígenas. “Nem sempre é fácil, mas não tenho dúvidas da necessidade e urgência do que estamos fazendo. A cada 19 de abril, reforço minha certeza de que o que estamos fazendo aqui é algo inédito”, afirmou em publicação nas redes sociais.

Ela ressaltou que o Ministério dos Povos Indígenas (MPI) é fruto de uma longa trajetória de luta e reconhecimento: “A existência de um ministério para os povos indígenas era uma coisa que poderíamos sonhar, mas era difícil pensar que seria concretizado. Fruto da nossa luta e reconhecimento do presidente Lula.

Segundo Guajajara, o MPI tem direcionado esforços para ampliar o protagonismo indígena na Conferência das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (COP30), que será realizada em novembro em Belém. “O MPI e a presidência da COP30 vêm criando caminhos para que as vozes indígenas sejam mais escutadas e que suas demandas possam ser incorporadas com maior celeridade nas agendas e encaminhamentos da COP. A razão é que a COP30 precisa proporcionar legados para além de apenas um evento na Amazônia”, diz nota do ministério.

Outro foco da atuação da pasta é a busca por mecanismos financeiros internacionais, como o Fundo Florestas Tropicais para Sempre (TFFF), destinados a apoiar organizações indígenas e políticas públicas voltadas a seus direitos.

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Célia Xakriabá

Em tom crítico, a deputada Célia Xakriabá denunciou as violações de direitos e a criminalização dos povos originários. “Os povos indígenas continuam sendo violentados e tendo seus direitos arrancados. Resistimos desde 1500. Na história do Brasil, nós fomos vítimas, invadiram nossos territórios e, hoje, nos chamam de invasores, declarou.

A parlamentar relembrou o assassinato de Galdino Pataxó, queimado vivo em 1997, como símbolo da persistência da violência contra os indígenas no Brasil. “Esse ano completam-se 28 anos da morte de Galdino Pataxó, ele que foi queimado vivo em Brasília, mas que continua vivo em nós, povos indígenas.”

Ela também afirmou: “Nós não temos medo da justiça, nós temos medo da injustiça que sequestra nossos direitos e que nos coloca como ameaça. Seguimos em luta, pois o Dia dos Povos Indígenas é todos os dias. Não existe planeta se não existir floresta, e é por nós que o Brasil começa”.

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Violência durante marcha

Célia Xakriabá passou mal na semana passada ao inalar um gás lacrimogêneo lançado pela Polícia Legislativa contra manifestantes indígenas durante a Marcha do Acampamento Terra Livre, promovida pela Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib). Ela protocolou uma representação criminal no Supremo Tribunal Federal contra órgãos de segurança do Distrito Federal e a Polícia Legislativa após ter sido ferida por spray de pimenta e gás lacrimogêneo durante o ato.

Segundo a deputada, a manifestação era pacífica, com cantos e rituais tradicionais. Ela relata ter sido impedida de entrar no Congresso Nacional, mesmo identificada como parlamentar: “Além de me negar a ajuda, duvidaram que eu era parlamentar”, denunciou.

A representação no STF cita sete crimes, incluindo racismo, violência política, lesão corporal e omissão de socorro. Foram anexadas imagens, vídeos e áudios que, segundo a deputada, comprovam o desprezo institucional por sua condição de mulher indígena eleita.

“Não é apenas sobre mim. É sobre o que significa, para o Estado, ver uma mulher indígena exercendo seu mandato ao lado de seu povo. E é sobre como esse mesmo Estado reage quando a democracia é vivida do nosso jeito: com reza, canto e resistência”, afirmou.

“Ser indígena em SP é resistir ao apagamento”, diz Juliana Cardoso

Um projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados propõe a obrigatoriedade da inclusão da informação sobre o teor alcoólico nos rótulos de alimentos. O projeto de lei 447/25 abrange todos os produtos alimentícios que contenham álcool, independentemente de sua origem ser por adição intencional ou resultado de processos fermentativos.

De autoria do deputado Nitinho (PSD-SE), a proposta visa proteger a saúde de grupos vulneráveis, como crianças, adolescentes, gestantes e pessoas que fazem uso de medicamentos que interagem com o álcool.

A exigência de que a informação sobre o teor alcoólico seja exibida em local visível na embalagem busca garantir a transparência e a segurança alimentar.

Segundo o deputado, “a inclusão do teor de álcool na rotulagem de alimentos está em consonância com as melhores práticas internacionais e com a crescente preocupação da sociedade com a saúde e a segurança alimentar”.

O não cumprimento das normas estabelecidas pelo projeto sujeitará as empresas infratoras às penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor (CDC).

O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pelas Comissões de Defesa do Consumidor e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

O projeto do novo Código Eleitoral (PLP 112/2021), relatado por Marcelo Castro (MDB-PI) no Senado, busca consolidar a autonomia partidária, princípio constitucional, incorporando a Lei dos Partidos Políticos de 1995. A nova legislação assegura aos partidos o direito de definir sua estrutura, organização e funcionamento, incluindo “assuntos internos”.

Entre eles: “elaboração e modificação das normas estatutárias Estabelecimento de requisitos e de procedimentos para a filiação e o cancelamento dela Eleições para composição dos órgãos partidários Celebração de convenções para a seleção de candidatos a cargos eletivos e para a formação de coligações Processos deliberativos para a definição das estratégias políticas e eleitorais”.

O projeto, originário da Câmara dos Deputados, define a autonomia partidária como inalienável, vedando sua renúncia total ou parcial, exceto para a formação de coligações. Ronaldo Jorge Araujo Vieira Junior, consultor legislativo do Senado, destaca a importância da autonomia partidária para o sistema democrático e a participação política, permitindo que os partidos apresentem suas propostas à população. Entretanto, ressalta a necessidade de responsabilização partidária e obediência às regras eleitorais, visando um processo isonômico e livre de abuso de poder.

Arlindo Fernandes de Oliveira, também consultor do Senado, reconhece o fortalecimento da autonomia e independência dos partidos, mas alerta para potenciais fragilidades na fiscalização estatal e na garantia da democracia interna. A limitação da intervenção do Poder Judiciário em “assuntos internos” pode dificultar a garantia do funcionamento democrático das agremiações.

O novo Código Eleitoral propõe mudanças como o aumento do número mínimo de assinaturas para a criação de partidos, passando de 0,5% para 1,5% dos votos válidos na última eleição da Câmara, distribuídos em pelo menos um terço dos estados.

Prevê, ainda, sanções para partidos que se desfiliarem de federações partidárias antes de quatro anos, como a perda de inserções de propaganda. Outra novidade é a inclusão da carta de anuência do presidente do diretório regional como justa causa para mudança de filiação partidária, sem perda de mandato.

A Justiça Eleitoral passa a ser competente para julgar conflitos intrapartidários, mesmo sem impacto direto no processo eleitoral. O prazo máximo de vigência dos diretórios provisórios foi reduzido para dois anos pelo relator na CCJ. 

O projeto também aborda o Fundo Partidário e o Fundo Eleitoral, cujos valores aumentaram significativamente nos últimos anos. A distribuição dos recursos, baseada principalmente no desempenho eleitoral, reserva 30% para candidaturas femininas e prevê distribuição proporcional para candidaturas negras. O texto assegura a obrigatoriedade do repasse desses recursos até 30 de agosto do ano eleitoral e permite o bloqueio dos fundos apenas em casos de malversação.

Informações da Agência Senado

O advogado Marco Aurélio de Carvalho, que representa a ex-primeira-dama do Peru Nadine Heredia Alarcón, afirmou ao Congresso em Foco que o asilo político concedido pelo governo brasileiro à peruana é legal, segue os trâmites diplomáticos e tem base na Convenção de Caracas de 1954, da qual Brasil e Peru são signatários. Segundo ele, a medida respeita princípios do direito internacional e possui caráter humanitário.

Coordenador do grupo Prerrogativas, Marco Aurélio rechaçou comparações entre o caso de Nadine e uma eventual solicitação de asilo por parte do ex-presidente Jair Bolsonaro em caso de condenação no Supremo Tribunal Federal (STF) por tentativa de golpe de Estado.

“Não tem base jurídica para isso. Ele cometeu o crime mais grave contra a democracia, que é a tentativa de abolição do Estado democrático de direito. Está sendo julgado na mais alta corte do país. Seus advogados não têm cerceamento à defesa”, declarou. “Bolsonaro está livre, está fazendo live, andando de lancha, tratando-se em hospital particular… Esse barulho da oposição é espécie de jus esperneandi”, acrescentou.

Julgamento e condenação

Na última terça-feira (15), o Tribunal Superior Nacional do Peru condenou Nadine e o ex-presidente Ollanta Humala a 15 anos de prisão por participação em um esquema de caixa dois e lavagem de dinheiro. Segundo a promotoria, o casal recebeu US$ 3 milhões da Odebrecht para a campanha presidencial de 2011 e outros US$ 200 mil do então presidente venezuelano Hugo Chávez para a campanha de 2006. Ambos negam as acusações e alegam perseguição política.

Marco Aurélio sustenta que o julgamento do casal peruano contém inconsistências e arbitrariedades, baseando-se unicamente na delação do ex-diretor da Odebrecht Jorge Barata. “Delação é meio de prova. Não pode ser o único meio. Não tem absolutamente nada a ver”, defendeu o advogado, que também criticou o uso de provas provenientes da Lava Jato brasileira. Cabe recurso contra a decisão, que ainda é de primeira instância. Humala foi levado para a prisão logo após o anúncio da sentença. 

Nadine não acompanhou o julgamento do local, alegando problemas de saúde, e se dirigiu para a Embaixada do Brasil em Lima após o anúncio da condenação. Marco Aurélio afirma que não participou do processo e que a ex-primeira-dama tomou a decisão de pedir asilo em acordo com seus defensores peruanos. O pedido de asilo foi aceito horas depois pelas autoridades brasileiras, que acolheram as alegações humanitárias apresentadas pela defesa.

Asilo

Segundo o advogado, o asilo político seguiu todos os trâmites legais e diplomáticos. O governo peruano, liderado pela presidente Dina Boluarte, de direita, concedeu salvo-conduto para que Nadine e seu filho de 14 anos deixassem a embaixada brasileira em Lima rumo ao Brasil. “Ela está se recuperando de tratamento da tireóide e fez uma cirurgia de coluna. Ela está com colar no pescoço”, explicou Marco Aurélio, acrescentando que Nadine e o filho vão morar em São Paulo.

“A prisão imposta à senhora Nadine Heredia, além de arbitrária, ignora sua frágil condição de saúde, decorrente de uma delicada cirurgia. Ignora, também, a necessidade de Nadine cuidar de um filho que é menor de idade e que precisa do amparo da família. Merecem, pois, aplausos as decisões dos governos peruano e brasileiro, que foram um verdadeiro gesto de respeito à dignidade da pessoa humana e à legalidade internacional”, disse o advogado. “O asilo concedido não busca obstruir a Justiça busca assegurar que ela se realize em sua forma mais pura, livre e imparcial”, ressaltou.

Oposição

Questionado sobre as reações no Congresso, que incluem pedidos de investigação à Procuradoria-Geral da República (PGR) e a convocação do chanceler Mauro Vieira, o advogado declarou: “A defesa recebe esses questionamentos com muita tranquilidade. São saudáveis e oportunos. A diplomacia brasileira prestará todos os esclarecimentos”.

A oposição brasileira critica o uso de avião da Força Aérea Brasileira (FAB) no transporte de Nadine e o filho. A defesa argumenta que a medida foi necessária por razões de segurança e que o procedimento foi autorizado pelas convenções internacionais. O Prerrogativas acompanha o caso desde o início. Estou trabalhando de forma voluntária, espontânea e gratuita, afirmou Marco Aurélio.

O Prerrogativas é um coletivo de advogados e estudiosos do Direito constituído durante a Lava Jato. Tornou-se um dos principais movimentos de oposição à operação, apontando ilegalidades nas condutas de juízes e promotores, e um forte aliado do presidente Lula no meio jurídico.

Histórico e investigações

Nadine Heredia é uma figura popular no Peru. Comunicadora e socióloga de formação, é uma das principais lideranças do Partido Nacionalista Peruano, fundado por Humala em 2005. Durante o governo do marido, exerceu papel político relevante e chegou a ser especulada como possível candidata à presidência.

Ela foi acusada pelo Ministério Público no Peru de atuar nas operações financeiras do partido e de participar da lavagem de dinheiro ligada ao financiamento de campanhas. A promotoria sustenta que ela também coordenou arrecadações ilícitas. Acusações negadas pela defesa dela tanto no Brasil quanto no país vizinho.

Crise política

O Peru vive uma longa série de escândalos políticos envolvendo seus ex-presidentes. Quatro ex-presidentes, além da filha de um quinto ex-mandatário, foram implicados nas investigações da chamada Lava Jato peruana, braço das apurações iniciadas no Brasil. A empreiteira Odebrecht, atualmente chamada Novonor, é acusada de ter pago propina a políticos peruanos em troca de benefícios em contratos públicos. 

No Peru, as apurações foram oficialmente abertas ainda em janeiro de 2015, enquanto Humala ainda ocupava o cargo de presidente. Desde então, o país tem enfrentado uma série de crises políticas marcadas por afastamentos, denúncias e prisões de seus ex-líderes.

Recém-condenado a 15 anos de prisão, Ollanta Humala cumprirá pena no presídio Barbadillo, em Lima, um centro penitenciário reservado para ex-presidentes da República. Com sua chegada, passam a ser três os ex-chefes de Estado detidos no local: Humala, Alejandro Toledo e Pedro Castillo. Por anos, o presídio também foi a morada do ex-ditador Alberto Fujimori. O ex-presidente Pedro Pablo Kuczynski, também condenado na Lava Jato peruana, está em prisão domiciliar.

O projeto de lei 459/25 busca reservar 50% dos cargos de chefia, direção e assessoramento no Sistema Único de Saúde (SUS) para mulheres. A implementação das cotas ocorrerá gradualmente em até cinco anos, a partir da vigência da lei. A proposta, em tramitação na Câmara dos Deputados, modifica a Lei Orgânica da Saúde e a lei 8.142/90, que regulamenta a participação comunitária na gestão do SUS.

O texto legal prevê medidas para fomentar a liderança feminina na saúde, incluindo flexibilização da jornada de trabalho, possibilidade de trabalho remoto ou teletrabalho, auxílio-creche e extensão das licenças maternidade e paternidade.

O deputado Romero Rodrigues (Pode-PB), autor do projeto, destaca que, embora representem 70% da força de trabalho na saúde, segundo dados do IBGE, as mulheres ainda são sub-representadas em posições de liderança.

“A disparidade de gênero nas direções dos hospitais e clínicas do SUS não apenas configura uma injustiça para as profissionais de saúde mulheres, mas também acarreta prejuízos para a qualidade e a eficiência do sistema de saúde como um todo”, afirma o parlamentar.

O projeto seguirá para análise conclusiva nas comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; de Saúde; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, o projeto precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.

A empresa de aplicativo de transporte individual 99 destinará investimentos da ordem de R$ 1 bilhão para a expansão de sua plataforma de serviços no Brasil. O anúncio foi feito em reunião entre o vice-presidente e ministro da Indústria, Comércio e Serviços, Geraldo Alckmin, e o diretor global da Didi’s International Business Group, controladora da 99, Stephen Zhu, na quarta-feira (16).

A expansão incluirá a futura 99Food, serviço de entrega de comida. Com isso, a 99 adiciona mais uma oferta ao seu portfólio, que já abrange transporte individual, entregas de encomendas e gerenciamento de finanças pessoais (99Pay). “Este investimento reflete nosso compromisso de longo prazo com o Brasil”, afirmou Stephen Zhu.

O vice-presidente Alckmin comemorou o anúncio e disse que ele “mostra que o compromisso do presidente Lula com um ambiente econômico estável, em um momento de incertezas no mundo, está gerando resultados positivos para o país”. A 99Food tem previsão de lançamento para consumidores, restaurantes e entregadores em meados deste ano.

A empresa opera em mais de 3,3 mil cidades mundialmente, com 1,5 milhão de motoristas, motociclistas e entregadores credenciados. A 99 registrou um crescimento de 125% no último ano.