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O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), apresentou um balanço dos primeiros dois meses e meio de sua gestão à frente da Casa. Em mensagem publicada nessa sexta-feira (18) em suas redes sociais, Hugo ressaltou que, desde que assumiu a presidência, em fevereiro, tem buscado ampliar a eficiência legislativa por meio do diálogo e da conciliação.

“Tudo isso não é um mérito exclusivamente meu. É de todo o Parlamento que se mostra resiliente e se une quando o Brasil mais precisa”, afirmou. O deputado reiterou o compromisso com o fortalecimento institucional da Câmara e da atuação conjunta dos deputados para enfrentar os desafios do país, garantindo governabilidade, protagonismo legislativo e abertura ao diálogo.

Hugo Motta destacou a aprovação de mais de 75 matérias em 29 sessões deliberativas realizadas desde o início de sua presidência. Entre os projetos aprovados, estão iniciativas com impacto direto na legislação eleitoral, econômica e educacional.

Entre os principais destaques, segundo ele: o PL da Reciprocidade: que trata de benefícios e contrapartidas a países estrangeiros em solo brasileiro; o PL que criminaliza a manipulação de imagens com inteligência artificial nas eleições, para conter abusos e desinformação em campanhas eleitorais; e o projeto de lei complementar de incentivo à exportação para micro e pequenas empresas, com objetivo de fomentar a inserção de pequenos negócios no mercado internacional.

Ele também destacou o início da tramitação do projeto que amplia a faixa de isenção do Imposto de Renda, com a criação de uma comissão especial para análise do tema e a instalação das comissões permanentes da Casa para o ano legislativo. Hugo citou, ainda, a criação das comissões especiais para discutir temas como o novo Plano Nacional de Educação e regulamentação da inteligência artificial.

Outro ponto enfatizado pelo presidente foi a retomada da presença no plenário, num contexto de tentativa de valorização dos debates presenciais, após anos de sessões híbridas e remotas iniciadas durante a pandemia de covid-19.

Desde que assumiu o comando da Câmara dos Deputados, Hugo Motta tem adotado um discurso de moderação e conciliação política, procurando distanciar-se da polarização partidária e buscando apoio amplo entre as bancadas para aprovar pautas de interesse do Executivo e do Legislativo.

Pressionado pela oposição a pautar a votação do projeto de anistia aos envolvidos nos atos de 8 de janeiro de 2023, ele anunciou nesta semana que vai submeter a avaliação do regime de urgência aos líderes partidários. Ele também mediou um acordo para encerrar a greve de fome do deputado Glauber Braga (Psol-RJ) contra a aprovação do parecer do Conselho de Ética que recomendou a cassação de seu mandato.

Quando assumi a Presidência da Câmara, deixei claro que meu compromisso era ampliar a eficiência da Casa através do diálogo e da conciliação.

Trago pra vocês um balanço resumido dos quase 3 meses à frente da Casa ??

Mais de 75 matérias aprovadas em 29 sessões deliberativas;.

— Hugo Motta (@HugoMottaPB) April 18, 2025

O Comitê Gestor do Fundo Nacional sobre Mudança do Clima (FNMC), conhecido como Fundo Clima, aprovou o plano de investimentos para 2025. Estão previstos R$ 11,2 bilhões em projetos voltados à mitigação e adaptação do Brasil diante da emergência climática. Do total, R$ 4,46 milhões serão destinados a projetos não reembolsáveis, sob responsabilidade do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA). A maior parte, formada pelos investimentos reembolsáveis, será administrada pelo BNDES.

Os recursos cobrem áreas como desenvolvimento urbano resiliente, logística de transportes, mobilidade verde, indústria e serviços sustentáveis, transição energética e manejo de florestas nativas.

Segundo o secretário-executivo do MMA e presidente do comitê, João Paulo Capobianco, os projetos devem promover o desenvolvimento sustentável com foco na justiça climática. “A intenção é reduzir riscos e impactos sociais, principalmente sobre os grupos mais vulneráveis”, afirmou. Na mesma reunião, o comitê aprovou o edital Periferias Verdes Resilientes. Com orçamento de até R$ 25 milhões, a iniciativa é uma parceria entre o MMA e o Ministério das Cidades. Os recursos serão repassados a organizações da sociedade civil para ações de adaptação nas periferias urbanas, com foco em soluções baseadas na natureza.

Fundo Clima

Criado pela lei nº 12.114/2009, o Fundo Clima é regulamentado pelo Decreto nº 9.578/2018 e vinculado ao MMA. Atua por meio de duas frentes: uma com recursos reembolsáveis, sob gestão do BNDES, e outra com recursos não reembolsáveis, administrada pelo ministério.

O Comitê Gestor, formado por 28 representantes de órgãos públicos e da sociedade civil, é responsável pela aprovação das diretrizes anuais, editais e projetos. A participação social foi decisiva na formulação do plano para o próximo ano.

O projeto de lei 683/2025, em análise na Câmara dos Deputados, propõe criminalizar a oferta de crédito consignado sem autorização expressa do consumidor. O texto altera o Código de Defesa do Consumidor e estabelece pena de seis meses a dois anos de detenção, além de multa de 20% sobre o valor depositado, que deve ser devolvida ao cliente em até 60 dias.

De autoria do deputado Capitão Alden (PL-BA), a proposta responde ao aumento de casos de empréstimos não solicitados depositados diretamente em contas bancárias. Segundo o parlamentar, mesmo após a Lei do Superendividamento, que exige clareza na oferta de crédito, fraudes e abusos continuam sendo registrados.

A concessão de empréstimos sem solicitação ou sem informação clara sobre os termos contratuais deve ser considerada crime. A proteção administrativa e civil não é suficiente. “É preciso atuação penal”, argumenta o deputado.

O texto também obriga órgãos públicos a informar servidores e aposentados sobre qualquer notificação de consignação voluntária em até 30 dias. Para contratos firmados por meios digitais, a instituição deverá utilizar dupla confirmação da identidade do contratante por reconhecimento facial com geolocalização e senha.

O envio de cartões de crédito sem solicitação prévia também será penalizado com as mesmas sanções previstas para o crédito consignado irregular.

A proposta será analisada pelas comissões de Defesa do Consumidor e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se aprovada, segue para o Plenário da Câmara e, depois, para o Senado.

A decisão do governo brasileiro de conceder asilo diplomático à ex-primeira-dama do Peru Nadine Heredia Alarcón, condenada por corrupção, abriu uma nova frente de embate entre governo e oposição no Congresso. Parlamentares contrários à gestão Lula questionam a legalidade do ato e cobram explicações sobre o uso de recursos públicos para o transporte da peruana ao Brasil, incluindo o uso de um avião da Força Aérea Brasileira (FAB).

O deputado Sanderson (PL-RS), primeiro vice-líder da oposição, protocolou um pedido à Procuradoria-Geral da República (PGR) para investigar os fundamentos jurídicos do asilo. Para ele, a concessão pode contrariar a Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, da qual o Brasil é signatário, já que Nadine foi condenada a 15 anos de prisão por lavagem de dinheiro, ao lado do marido, o ex-presidente Ollanta Humala.

A lavagem de dinheiro, especialmente quando relacionada a corrupção transnacional, se enquadra como crime grave de direito comum, o que inviabilizaria a concessão de qualquer forma de proteção internacional, argumenta o parlamentar. Sanderson quer apurar se o Brasil está servindo de refúgio para condenados por práticas ilícitas graves, com possível conexão com crimes envolvendo empresas brasileiras, como a Odebrecht (atual Novonor).

Outro nome da oposição, o deputado Filipe Barros (PL-PR), presidente da Comissão de Relações Exteriores da Câmara, anunciou que acionará o Tribunal de Contas da União (TCU) para investigar a legalidade do uso da FAB e possíveis favorecimentos ideológicos no episódio. Já outros parlamentares protocolaram requerimentos para convocar o ministro das Relações Exteriores, Mauro Vieira, e para pedir explicações formais ao Itamaraty.

Razoões humanitárias

O Itamaraty divulgou que o asilo foi concedido com base na Convenção de Caracas (1954), que regula o asilo diplomático entre países da América Latina. A concessão foi aceita pelo governo do Peru, que emitiu um salvo-conduto autorizando a saída de Nadine do país.

Segundo o ministro Mauro Vieira, a decisão de conceder o asilo foi tomada por critérios humanitários: Nadine estaria em tratamento pós-operatório de coluna e é responsável por um filho menor de idade.

“Ela foi recentemente operada, por um questão grave, de coluna vertebral. Está em recuperação, precisa continuar em tratamento, e estava acompanhada de um filho menor. O marido condenado está detido, portanto, o filho menor também estaria abandonado, desprotegido. Foi com base também em critérios humanitários que o Peru teria concedido o salvo-conduto”, justificou o ministro em entrevista à GloboNews.

Vieira também esclareceu que o pedido de asilo foi feito por Nadine diretamente à embaixada brasileira em Lima, e a resposta do Peru foi imediata, com plena concordância. O chanceler ainda destacou que a operação foi conduzida com sigilo e segurança, motivo pelo qual o governo optou por enviar um avião da Força Aérea Brasileira (FAB) para buscá-la na madrugada do dia 16 de abril.

Era a única forma de tirá-la com segurança e rapidez do país, com a concordância do governo peruano. Não havia avião comercial disponível, disse Mauro Vieira.

Contestação da condenação

A defesa de Nadine Heredia e do ex-presidente Humala alega que o processo foi viciado, com provas obtidas de forma ilegal, em um esquema que compararam à Operação Lava Jato no Brasil cujas decisões, em muitos casos, foram posteriormente anuladas pela Justiça. Ambos foram condenados por recebimento de caixa dois da Odebrecht e de fundos do governo da Venezuela nas eleições peruanas de 2006 e 2011.

Após a condenação, Humala foi preso imediatamente, enquanto Nadine, que não compareceu à audiência por motivos de saúde, dirigiu-se à embaixada do Brasil em Lima para solicitar proteção diplomática.

A concessão do salvo-conduto por parte do governo peruano, liderado pela presidente Dina Boluarte, foi interpretada como um gesto legal, mas politicamente delicado. Boluarte é de centro-direita e não tem vínculos com os Humala. Sua gestão é marcada por crises políticas e escândalos de corrupção, e apresenta baixos índices de aprovação.

O ex-senador Telmário Mota (RR) deixou a prisão na noite dessa quinta-feira (17) após a Justiça autorizar sua transferência para o regime domiciliar, com base em alegações de problemas graves de saúde física e mental. Condenado a oito anos e dois meses de prisão por importunação sexual contra a própria filha, Telmário também é investigado por suspeita de mandar matar a ex-companheira, Antônia Araújo de Sousa, assassinada três dias antes de prestar depoimento no caso que envolve a filha do casal.

Telmário Mota, que ocupou uma cadeira no Senado entre 2015 e 2023, foi preso em outubro do ano passado, acusado de estuprar a própria filha, que tinha 17 anos à época do crime, ocorrido em 2022. O caso ganhou contornos ainda mais graves quando, em setembro de 2023, Antônia Araújo, mãe da adolescente e uma das principais testemunhas no processo, foi executada com um tiro na cabeça na porta de casa, em Boa Vista (RR).

Antônia estava prestes a depor contra o ex-senador e vivia sob medida protetiva, que impedia Telmário de se aproximar dela e da filha. A polícia investiga o ex-parlamentar como mandante do crime, que teria sido articulado com o auxílio de uma assessora, responsável por monitorar a rotina da vítima. A motivação, segundo as autoridades, envolveria conflitos por pensão alimentícia e a tentativa de evitar o depoimento de Antônia contra Telmário.

Motivos de saúde

A defesa de Telmário alegou que ele sofre de diversas comorbidades, como hipertensão, artrose, hiperplexia, gastrite, cálculos biliares e transtorno depressivo moderado, com tendências suicidas. Os advogados sustentaram que o sistema prisional não oferece estrutura adequada para seu tratamento. Laudos médicos e uma perícia solicitada pelo Ministério Público embasaram o pedido de habeas corpus.

A solicitação foi aceita pelo desembargador Ricardo Oliveira, da Vara de Execução Penal de Roraima, que determinou a prisão domiciliar por 60 dias, com uso de tornozeleira eletrônica. Nesse período, Telmário só poderá deixar sua residência com autorização judicial ou para realizar tratamento médico. Ao fim do prazo, a medida será reavaliada pela Justiça.

Restou demonstrado que o paciente necessita de acompanhamento médico específico, o qual não vem sendo devidamente ofertado no sistema prisional, afirmou o desembargador.

Investigação segue em curso

Apesar da mudança no regime de prisão, Telmário continua sendo alvo de investigações pelo assassinato de Antônia. Ele nega envolvimento e sua defesa classifica a prisão como desproporcional.

O crime ocorrido em 29 de setembro de 2023 é tratado pelas autoridades como uma execução premeditada, motivada pela iminência do depoimento de Antônia em audiência marcada para 2 de outubro, no processo em que o ex-senador é acusado de abuso sexual. A Polícia Civil afirma que a morte da testemunha certamente beneficiaria o réu.

Aos 67 anos, Telmário Mota é economista e contador de formação. Iniciou a carreira política como vereador em Boa Vista e foi eleito senador em 2014. Em 2018, tentou o governo de Roraima, sem sucesso. Ficou conhecido por declarações polêmicas e episódios controversos, como a defesa de teorias conspiratórias, envolvimento com rinha de galos e festas em meio à pandemia.

O Ministério das Cidades e o Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef) assinaram um memorando de entendimento para ampliar o acesso à água, saneamento e higiene, além de criar oportunidades para adolescentes e jovens em situação de vulnerabilidade. A cooperação será executada por meio de projetos específicos, sem transferência direta de recursos.

Segundo o Unicef, 2,8 milhões de crianças brasileiras enfrentam dificuldades no acesso à água, com maiores índices nas regiões Norte e Nordeste. O plano prevê apoio a municípios para criação de políticas públicas, instalação de sistemas alternativos de esgoto, gestão de resíduos e ações educativas.

“A finalidade dessa parceria é levar qualidade de vida para crianças e adolescentes em comunidades vulneráveis. Esse é mais um passo para a gente conseguir atender a meta do Marco Legal de Saneamento, para que consigamos chegar em 2033 com ela cumprida”, disse o secretário nacional de Saneamento Ambiental, Leonardo Picciani. 

A parceria integra ainda o programa Periferia Viva Urbanização de Favelas, do Novo PAC, e também a iniciativa “1 Milhão de Oportunidades”, voltado à formação profissional e geração de renda para a juventude periférica.

A adesão ao Selo Unicef será um dos critérios para priorizar os municípios beneficiados.

O projeto de lei complementar 158/24 assegura a estabilidade no emprego por seis meses à trabalhadora que formalizar denúncia de assédio sexual no ambiente de trabalho. A contagem do prazo se inicia com o registro do boletim de ocorrência.

De acordo com a proposta em tramitação na Câmara dos Deputados, caso a continuidade da vítima na empresa seja considerada inadequada devido à ruptura da confiança entre as partes, a estabilidade será substituída por uma indenização correspondente ao dobro do valor da rescisão contratual por tempo indeterminado.

Se a denúncia for comprovadamente falsa, o empregador poderá rescindir o contrato de trabalho por justa causa, conforme previsto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

A deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA), autora da proposta, ressalta que o assédio sexual já constitui crime tipificado no Código Penal. Entretanto, ela observa que as consequências desse crime no ambiente profissional transcendem a punição criminal do agressor.

“As vítimas, muitas vezes, enfrentam retaliações, demissões arbitrárias ou são obrigadas a pedir demissão, temendo a exposição, o isolamento ou a falta de apoio após denunciarem os abusos”, diz a deputada. “Esse ciclo de intimidação inibe a denúncia e perpetua o silêncio sobre essas práticas abusivas”, acrescenta.

A parlamentar afirma que o projeto visa “proteger a vítima de assédio sexual contra possíveis retaliações ou perda de seu emprego após a denúncia”.

O projeto de lei seguirá para análise das comissões da Câmara dos Deputados: Defesa dos Direitos da Mulher; Trabalho; e Constituição e Justiça e de Cidadania. Posteriormente, será submetido ao Plenário. Para se tornar lei, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

O programa habitacional Minha Casa, Minha Vida (MCMV), voltado para famílias brasileiras de baixa renda, acaba de dar um passo importante para atender também à classe média. Com a criação da Faixa 4, o governo amplia o alcance do programa e busca facilitar o acesso à casa própria para famílias com renda mensal entre R$ 8 mil e R$ 12 mil. Aprovada pelo Conselho Curador do FGTS na última quarta-feira (16), a nova faixa entra em vigor na primeira quinzena de maio. A expectativa do governo é atender até 120 mil famílias nesta categoria ainda em 2025.

O que é a Faixa 4?

A Faixa 4 permitirá o financiamento de imóveis novos ou usados de até R$ 500 mil, com juros de 10,5% ao ano, abaixo dos 11,5% a 12% praticados no mercado tradicional. O parcelamento poderá ser feito em até 420 meses (35 anos). A nova categoria não oferece subsídios, ou seja, o comprador arca com o valor integral do imóvel.

Outro diferencial importante: mesmo trabalhadores sem saldo no FGTS poderão financiar imóveis pela Faixa 4. Isso será possível porque os recursos utilizados virão dos lucros anuais do fundo, e não diretamente das contas vinculadas dos trabalhadores.

Regras específicas da Faixa 4:

• Apenas para compra do primeiro imóvel;
• Financiamento de até 80% do valor total do imóvel (o restante é pago pelo comprador);
• Disponível para imóveis novos ou usados, desde que seja a primeira aquisição do comprador.

Quais são as faixas atuais do Minha Casa, Minha Vida?

Com as mudanças, o MCMV passa a ter quatro faixas de financiamento, com critérios atualizados de renda:

| Faixa 1 | Renda famíliar até R$ 2.850 | Subsídio de até 95% do valor do imóvel |

| Faixa 2 | Renda familiar de R$ 2.850,01 a R$ 4.700 | Subsídio de até R$ 55 mil e juros reduzidos |

| Faixa 3 | Renda familiar de R$ 4.700,01 a R$ 8.600 | Financiamento facilitado, sem subsídios |

| Faixa 4 | Renda familiar de R$ 8 mil a R$ 12 mil | Juros de 10,5% ao ano, sem subsídios |

As faixas 1 e 2 também foram ajustadas para permitir o financiamento de imóveis com valor até R$ 350 mil, anteriormente exclusivo da Faixa 3. Contudo, nessa operação, valem os juros e condições da Faixa 3 (sem subsídio).

De onde virão os recursos?

O financiamento da Faixa 4 será sustentado por uma combinação de R$ 30 bilhões, distribuídos da seguinte forma:

• R$ 15 bilhões dos lucros do FGTS, vindos dos rendimentos de aplicações e devolução de financiamentos;
• R$ 15 bilhões provenientes da poupança via SBPE (Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo) e Letras de Crédito Imobiliário (LCI) emitidas por instituições financeiras.

Novos valores para cidades do interior

Outra novidade importante é o aumento do teto para financiamento de imóveis em cidades com até 100 mil habitantes. O valor máximo passará de R$ 210 mil para até R$ 230 mil, facilitando o acesso à moradia também em regiões fora dos grandes centros urbanos.

Impacto social e econômico

Segundo o Ministério das Cidades, o programa prevê financiar 3 milhões de moradias, somando todas as faixas, até 2026.

O MCMV teve 1,3 milhão de moradias contratadas até o fim de 2024, com um investimento de R$ 190 bilhões. O relançamento do programa no novo PAC já permitiu entregar mais de 43 mil moradias paralisadas, beneficiando 173 mil pessoas.

No dia 21 de abril de 2025, Brasília completa 65 anos. A cidade, projetada por Lúcio Costa e Oscar Niemeyer, e construída sob o comando de Juscelino Kubitschek, foi inaugurada oficialmente em 1960, concretizando um ideal republicano muito antigo: levar a capital Federal do Brasil ao interior do país como estratégia de integração nacional e ocupação territorial.

O que poucos sabem, no entanto, é que essa transferência já estava prevista na Constituição de 1891, a primeira da República. E ainda menos conhecida é a verdadeira autoria da emenda que tornou essa ideia constitucional. Ao contrário do que se costuma afirmar, não foi o então deputado Lauro Müller o autor da proposta. Entenda a seguir.

O que dizia a Constituição

A Constituição de 1891 estabelecia no artigo 3º:

“Fica pertencendo à União, no planalto central da República, uma zona de 14.400 quilômetros quadrados, que será oportunamente demarcada para nela estabelecer-se a futura Capital Federal.”

A cláusula acima expressava o desejo de construir uma nova capital no centro do país, embora sem prazo definido, deixando aberta a possibilidade para planejamento posterior.

Apenas apresentou

No dia 15 de dezembro de 1890, durante os debates da Assembleia Constituinte, o deputado Lauro Müller declarou que encaminharia à mesa uma emenda relacionada à futura mudança da capital. Disse considerar desnecessário justificá-la, pois estava assinada por 88 deputados e senadores:

“Vou mandar uma emenda à mesa para, no caso de mudança da capital da União, indicar a zona em que ela deve ser estabelecida”, afirmou.

A redação apresentada foi a seguinte:

“Fica pertencendo à União uma zona de 400 léguas quadradas situada no planalto central da República, a qual será oportunamente demarcada para nela estabelecer-se a futura Capital Federal.”

A emenda foi aprovada

O artigo 3º foi aprovado na sessão de 22 de dezembro de 1890 e incorporado quase literalmente à Constituição promulgada em fevereiro de 1891.

O matutino Jornal do Commercio publicou a redação final da emenda já aprovada, destacando que o texto aprovado era um aditivo dos “Srs. Mursa e outros”, deixando claro que o conteúdo não era criação individual de Müller.

Mas quem escreveu a emenda?

De acordo com o sociólogo e historiador Barbosa Lima Sobrinho, responsável por importante estudo histórico sobre o tema, o autor da proposta foi o tenente-coronel Joaquim de Souza Mursa, representante de São Paulo. Müller teria sido apenas apenas o porta-voz no plenário.

“Não foi Lauro Müller o autor da emenda apresentada. […] Pelo menos, entre os 88 constituintes que subscreveram a emenda, Lauro Müller figura em quinto lugar.”

Essa informação é corroborada pelo próprio documento original dos Annaes da Câmara, o qual traz a lista completa dos signatários da emenda. O nome de Mursa aparece como o primeiro da relação, evidenciando seu protagonismo.

Neste sentido, muito embora o catarinense de Itajaí Lauro Müller tenha também assinado a emenda, ao que parece a autoria é do gaúcho de Pelotas Joaquim Mursa, que no caso era representante de SP na Assembleia Constituinte. 

Continuidade constitucional

A previsão de mudança da capital permaneceu na Constituição de 1946 e foi finalmente concretizada no governo de Juscelino Kubitschek, com a construção de Brasília a partir de 1956 e sua inauguração a 21 de abril de 1960. A Constituição de 1988 consolidou a decisão:

“Art. 18, parágrafo 1º – Brasília é a Capital Federal.”

Um projeto coletivo

A transferência da capital para o interior foi, desde o início, um projeto de nação, com respaldo constitucional desde a origem da República. Fazer justiça histórica à autoria da emenda reconhecendo o papel central de Mursa e dos demais parlamentares que a subscreveram é também valorizar a construção coletiva desse ideal de país. Veja quem foram os subscritores da emenda:

• Mursa, F. Schmidt, Rodolpho Miranda, Lacerda Coutinho, L. Müller, Caetano de Albuquerque, José Mariano, Pedro Americo, Sá Andrade, Aquilino do Amaral, Pinheiro Guedes, Alfredo Ellis, Moraes Barros, R. Campos, Moreira da Silva, Adolpho Gordo, Paulino Carlos, Dr. Thomaz Carvalhal, Domingos de Moraes, Rodrigues Alves, Angelo Pinheiro, Martinho Prado Junior, Falcão da Frota, Pinheiro Machado, Victorino Monteiro, Abreu, R. Osorio, Dionysio Cerqueira, M. Valladão, Silva Canedo, Domingos Rocha, Laper, Silva Paranhos, Guimarães Natal, P. Souza, S. Fleury Curado, A. Stockler, Francisco Veiga, Leonel Filho, J. Catunda, Cassiano do Nascimento, Paula Guimarães, Carlos Justiniano das Chagas, João Luís, Chagas Lobato, Pacífico Mascarenhas, Julio de Castilhos, Aristides Maia, Ferreira Rabello, Costa Machado, Domingos Porto, José Bevilacqua, Bezerril, Urbano Marcondes, Baptista da Motta, Carlos Campos, Athayde Junior, Belfort Vieira, Uchôa Rodrigues, Leite Oticica, Raulino Horn, Gonçalo de Lagos, Antonio Justiniano Esteves Junior, João Avellar, Polycarpo Viotti, Alcides Lima, B. Mendonça, Marciano de Magalhães, Generoso Marques, Espirito Santo, M. J. J. Serpa, João Vieira, J. Retumba, Prisco Paraiso, Coronel Pires Ferreira, Dr. Elyseu Martins, Dr. J. Nogueira Paranaguá, Anfrísio Fialho, Theodoro Alves Pacheco, Bellarmino Carneiro, Garcia Pires, Ramiro Barcellos, Menna Barreto, Fernando Lobo, Moniz Freire, Pereira da Costa, Leopoldo de Bulhões, Bueno de Paiva e Astolpho Pio.

Quem foi?

Joaquim de Sousa Mursa nasceu em 1828, em Pelotas (RS). Ingressou ainda jovem na Escola Militar, no Rio de Janeiro, e formou-se engenheiro e matemático em 1858. Pouco depois, foi enviado à Alemanha, onde se especializou em mineração e metalurgia na tradicional Escola de Freiberg.

De volta ao Brasil, assumiu a direção da Fábrica de Ferro de São João do Ipanema, em São Paulo, cargo que ocupou por 25 anos, modernizando a indústria siderúrgica nacional. Republicano convicto, foi escolhido em 1889 para compor a Junta Governativa de São Paulo após a proclamação da República, ao lado de Prudente de Morais e Rangel Pestana.

Em 1890, foi eleito deputado constituinte e ajudou a elaborar a primeira Constituição republicana, promulgada em 1891. Tornou-se então deputado federal, e é de sua autoria a emenda constitucional que insere na Carta Republicana a previsão da mudança da capital Federal para o Planalto Central. Mursa enfrenta com firmeza o golpe de Deodoro da Fonseca, que tentou fechar o Congresso, participando da resistência legalista – com a ajuda decisiva de sua esposa, que agiu como emissária secreta entre parlamentares e o marechal Floriano Peixoto.

Faleceu em 21 de outubro de 1893, no exercício do mandato, deixando sua marca como militar, engenheiro e um dos articuladores da transição do Brasil para a República.

A Câmara dos Deputados analisa o projeto de lei 594/2025, que altera os critérios de distribuição de recursos do Programa Brasil Alfabetizado. A proposta inclui a taxa de analfabetismo entre os fatores para cálculo dos repasses a estados e municípios. Atualmente, os valores destinados aos entes federativos são definidos apenas com base no número de alfabetizandos e alfabetizadores, conforme estabelece a lei 10.880/2004.

Autor do projeto, o deputado Duda Ramos (MDB-RR) afirma que a mudança vai melhorar a alocação dos recursos públicos. Segundo ele, o foco deve ser ampliar o apoio às regiões com maiores dificuldades. “A erradicação do analfabetismo continua uma meta não alcançada, e persistem as profundas desigualdades territoriais”, disse. O parlamentar citou o caso do município de Alto Alegre (RR), que registra a maior taxa de analfabetismo do País: 36,8%.

O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Educação; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania. Caso aprovado, seguirá para o Senado.