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O líder do PT na Câmara, Lindbergh Farias (PT-RJ), apresentou nesta segunda-feira (18), junto ao deputado Rogério Correia (PT-MG), um pedido de providências no Supremo Tribunal Federal (STF) para impor novas restrições ao ex-presidente Jair Bolsonaro, denunciado pela Procuradoria-Geral da República por golpe de Estado. A ação solicita que ele seja proibido de deixar Brasília sem autorização judicial e de se aproximar de embaixadas estrangeiras na capital federal.

O pedido tem como base investigações da Polícia Federal e da Procuradoria-Geral da República, que apontam um suposto plano de fuga do ex-presidente para os Estados Unidos caso a tentativa de golpe de Estado planejado no fim de 2022 fracassasse. Segundo o documento, Bolsonaro teria adaptado a estratégia e viajado para Orlando em 30 de dezembro daquele ano, retornando ao Brasil apenas em março de 2023.

A petição menciona que Bolsonaro passou duas noites na embaixada da Hungria, entre 12 e 14 de fevereiro daquele ano, logo após a apreensão de seu passaporte pela Polícia Federal. Além disso, destaca declarações do ex-presidente sugerindo que poderia fugir do país se desejasse, apesar da retenção do documento.

“Por outro lado, também existem elementos que indiquem que o ex-presidente pode, ainda, pretender a obtenção de asilo diplomático para evadir-se do País e, consequentemente, prejudicar a investigação criminal em andamento”, afirma o pedido encaminhado ao STF. O documento destaca que Bolsonaro teria, em mais de uma ocasião, incentivado publicamente a fuga de condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023.

Os parlamentares argumentam que as medidas cautelares são necessárias para evitar uma possível evasão e garantir a aplicação da lei penal. O pedido inclui, ainda, a solicitação de monitoramento eletrônico do ex-presidente. O caso será analisado pelo ministro Alexandre de Moraes, relator do inquérito no STF.

O Colégio de Líderes da Câmara dos Deputados concluiu, na noite desta terça-feira (18), a negociação sobre a divisão partidária das presidências das comissões. Os nomes dos novos presidentes serão anunciados na quarta-feira (19), quando também ocorrerá a instalação e eleição das respectivas mesas diretoras.

O PT sofreu uma derrota em uma de suas principais disputas. Desde fevereiro, o partido articulava para impedir que o PL assumisse a presidência da Comissão de Relações Exteriores, defendendo que o cargo fosse destinado ao PSDB. Apesar dos esforços, o PL saiu vitorioso.

Por outro lado, o deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP), favorito para presidir o colegiado e principal motivo da preocupação entre petistas, anunciou licença por tempo indeterminado na manhã desta terça. Em seu lugar, deve assumir Filipe Barros (PL-PR). Além dessa comissão, o PL comandará outros colegiados estratégicos, como Saúde, que conta com a maior oferta de emendas de comissão, Agricultura, Segurança Pública e Turismo.

O PT ficará com a Comissão de Fiscalização e Controle, considerada essencial para a estabilidade do governo, além da Comissão de Direitos Humanos. Seus partidos aliados na federação, PCdoB e PV, assumirão, respectivamente, as comissões de Defesa do Consumidor e dos Povos Originários.

Outro impasse resolvido envolveu a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e a relatoria do Orçamento. União Brasil e MDB estavam cotados para os dois postos, mas ambos queriam a relatoria do Orçamento, posição estratégica para o período pré-eleitoral. Após negociações, o União Brasil ficou com a presidência da CCJ, enquanto o MDB assumirá a relatoria. Como compensação, o União Brasil também garantiu o comando da Comissão de Educação.

Confira a lista de distribuição das comissões por partido:

1. Relações Exteriores – PL

2. Saúde-  PL

3. Fiscalização e Controle – PT

4. Agricultura – PL

5. Finanças e Tributação – PT

6. Constituição e Justiça – União Brasil

7. Segurança – PL

8. Aviação e Transporte – PP

9. Direitos Humanos – PT

10. Meio Ambiente – MDB

11. Minas e Energia – PSD

12. Educação – União Brasil

13. Comunicação – Republicanos

14. Turismo – PL

15. Ciência e Tecnologia – PP

16. Cultura – PT

17. Desenvolvimento Urbano – MDB

18. Esporte – PSD

19. Integração e Desenvolvimento Regional – União Brasil

20. Desenvolvimento Econômico – Republicanos

21. Previdência – Podemos

22. Indústria e Comércio – PSDB/Cidadania

23. Trabalho – PDT

24. Pessoa com Deficiência – PSB

25. Administração – Avante

26. Idoso – Solidariedade

27. Consumidor – PCdoB

28. Povos Originários – PV

29. Legislação Participativa – PRD

30. Mulher PSOL

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, considera que a proposta de isenção do Imposto de Renda (IR) para quem recebe até R$ 5 mil mensais “reforça o compromisso com o equilíbrio e o desenvolvimento econômico do país”. Em nota, ele também garantiu que o Senado dará “a devida atenção” ao projeto.

A medida, assinada nesta terça-feira (18) pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, ainda precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional para entrar em vigor. Caso seja sancionada, a nova regra passará a valer apenas em 2026.

Segundo estimativas do governo, a ampliação da faixa de isenção beneficiará cerca de 10 milhões de contribuintes, que deixarão de pagar o tributo. Atualmente, a isenção abrange apenas rendimentos de até R$ 2.824, valor inferior a dois salários-mínimos. Para compensar a renúncia fiscal, o governo pretende elevar a tributação sobre quem recebe mais de R$ 50 mil por mês.

Leia também: Hugo Motta a Lula: Congresso vai mudar projeto do Imposto de Renda

Nota do presidente do Senado:

Cumprimento o presidente Lula pelo envio ao Congresso Nacional do projeto de lei que amplia a isenção do Imposto de Renda (IR) para quem ganha até 5 mil reais a partir de 2026. Uma medida que faz parte da Reforma Tributária e reforça o compromisso com o equilíbrio e o desenvolvimento econômico do país.

No Senado, daremos a devida atenção a essa matéria, analisando-a com zelo e responsabilidade, sempre em busca de mais justiça social e de um Brasil mais próspero para todos. Seguimos firmes nessa missão.

Davi Alcolumbre

Presidente do Senado e do Congresso Nacional

Dia 1º de fevereiro de 1991. Uma notícia de grande impacto econômico divide o noticiário político com a posse do novo Congresso Nacional. Os jornais daquela sexta-feira esquadrinhavam o Plano Collor 2, o segundo tiro do governo de Fernando Collor de Mello contra o que o então presidente chamava de “tigre da inflação”, anunciado no dia anterior. No plenário da Câmara, um militar reformado, com 35 anos, tomava posse pela primeira vez de um mandato federal.

Desde então, não houve um dia sequer em que não houvesse um membro da família Bolsonaro na Câmara. Pelo menos até esta terça-feira (18), quando o deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP) anunciou que vai se afastar temporariamente do Congresso. “Assumi o mandato parlamentar para representar a minha nação. Eu abdico temporariamente dele para seguir bem representando esses milhões de irmãos de Pátria”, afirmou o parlamentar em vídeo. A família continuará representada no Senado, com o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), irmão de Eduardo.

Mas como era o mundo no momento que a família Bolsonaro chegou à Câmara?

• Guerra Fria

Em 1º de fevereiro de 1991, o mundo vivia os últimos suspiros da Guerra Fria, conflito iniciado em 1947 entre os Estados Unidos e a União Soviética, caracterizado por rivalidades ideológicas entre capitalismo e comunismo. Sem confrontos diretos entre os dois países, a guerra se manifestou através de corridas armamentistas, espionagem e conflitos indiretos em regiões como a Coreia e o Vietnã. O fim da Guerra Fria ocorreu com a dissolução da União Soviética em dezembro de 1991.

• Guerra do Golfo

No começo de 1991, os Estados Unidos intensificavam a ofensiva militar no Golfo Pérsico contra as tropas do Iraque, de Saddam Hussein, que invadiram e ocuparam o Kuwait. Sob a liderança dos Estados Unidos, com George Bush (pai) e aprovação da Organização das Nações Unidas (ONU), a Coalizão Internacional expulsou o Exército iraquiano e tomou a região. A vitória da coalizão, em fevereiro daquele ano, teve implicações duradouras e belicosas no Oriente Médio.

• Plano Collor 2

Anunciado em 31 de janeiro de 1991, o último dia antes da chegada de Bolsonaro à Câmara, o Plano Collor 2 foi lançado dez meses após o fracassado Plano Collor 1, lembrado pelo confisco das poupanças. O segundo plano pretendia controlar a inflação com novas medidas de congelamento de preços e salários, mas com aumentos em combustíveis e tarifas públicas. Adotou a Taxa Referencial (TR) e acabou com o overnight, fundo de investimento de curtíssimo prazo. Depois de um breve momento de sucesso, a inflação voltou a subir, levando à demissão naquele ano da ministra Zélia Cardoso de Mello, da Economia.

• Início do Mercosul

Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguais assinaram o Tratado de Assunção naquele ano, que definiu regras e condições para a criação de uma zona de livre-comércio entre os quatro países.

• Esporte

Em 1991, a seleção brasileira de futebol ainda amargava um jejum de mais de 20 anos desde o tricampeonato em 1970 na Copa do Mundo. Ayrton Senna embalava as manhãs de domingo com o Tema da Vitória. Naquele ano, ele chegaria ao seu terceiro e último título mundial. A bordo de sua McLaren, Senna conquistou em março daquele ano uma das mais marcantes vitórias de sua carreira. No dia 24 daquele mês, ele venceu o Grande Prêmio do Brasil de Fórmula 1, depois de perder quase todas as marchas do seu carro e chegar 2,9 segundos à frente do segundo colocado. Exausto, foi carregado nos braços do público.

Pai e filho

No vídeo divulgado nas redes nesta terça, Eduardo Bolsonaro indicou que vai ficar licenciado da Câmara, sem remuneração, para articular no exterior sanções ao ministro do Alexandre de Moraes, relator na Suprema Corte das denúncias contra seu pai e outros réus processados por atos golpistas. Esta é a quarta viagem do deputado para os Estados Unidos apenas este ano. Ele pretendia assumir a presidência da Comissão de Relações Exteriores da Câmara. A indicação de seu nome, no entanto, sofreu forte resistência da base governista, que chegou a pedir a retenção de seu passaporte e a acusá-lo de atentar contra o Brasil.

O deputado está em seu terceiro mandato consecutivo. Durante o primeiro deles, chegou a dividir os corredores da Câmara com o pai. Jair Bolsonaro exerceu mandato de deputado federal entre 1991 e 2018, quando se elegeu presidente da República. O ex-presidente está inelegível até 2030 por determinação do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) se emocionou nesta terça-feira (18) ao comentar o afastamento do filho, Eduardo Bolsonaro (PL-RJ), que decidiu permanecer nos Estados Unidos por tempo indeterminado. Durante um evento no Senado Federal, Bolsonaro chorou ao afirmar que vive um momento difícil e voltou a criticar a atuação do ministro Alexandre de Moraes, além de agradecer ao presidente norte-americano Donald Trump pelo apoio a Eduardo.

Bolsonaro chora ao falar sobre afastamento do filho

Em seu discurso, Bolsonaro se emocionou ao mencionar que Eduardo ficará nos Estados Unidos e lamentou a situação. “Hoje é um dia marcante para mim. O afastamento de um filho. Mas ele se afasta não apenas por patriotismo, mas para combater algo que está avançando no país”, declarou com a voz embargada.

O ex-presidente também disse que Eduardo tomou essa decisão para atuar contra supostas violações de direitos no Brasil. O deputado federal anunciou sua licença do mandato e afirmou que pode pedir asilo político ao governo dos Estados Unidos.

Leia também: Após 34 anos, Câmara não terá nenhum Bolsonaro; veja como era o mundo

Agradecimento a Trump

Ainda durante seu discurso, Bolsonaro agradeceu ao presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, por, segundo ele, apoiar Eduardo. “Tenho profundo respeito, admiração e gratidão por Trump. Sei que, neste momento, ele continuará abraçando Eduardo”, afirmou.

Bolsonaro também mencionou a retenção de seu próprio passaporte, determinada pela Justiça após ele ter passado uma noite na embaixada da Hungria. Segundo o ex-presidente, essa restrição o impediu de comparecer a um evento de Trump.

Críticas ao STF e investigações em andamento

Bolsonaro aproveitou a ocasião para atacar o ministro Alexandre de Moraes, afirmando que o Brasil vive um momento de escalada autoritária. Sem apresentar provas, sugeriu que há perseguição política contra ele e seus aliados.

Durante a sessão desta terça-feira (18), A Comissão de Infraestrutura (CI) do Senado Federal aprovou a realização de uma audiência pública para discutir aspectos da lei nº 13.103/2015, conhecida como Lei dos Caminhoneiros. A proposta foi apresentada pelo senador Esperidião Amin (PP-SC), por meio do requerimento REQ 11/2025 – CI, com o intuito de avaliar a viabilidade da legislação, especialmente no que se refere à estrutura disponível para descanso dos motoristas nas rodovias do país.

Amin ressaltou que a norma determina períodos obrigatórios de descanso para garantir a segurança dos profissionais, estipulando pausas de 30 minutos a cada seis horas de trabalho. No entanto, uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), emitida em 2023, estabeleceu que os caminhoneiros devem cumprir um intervalo ininterrupto de 11 horas a cada 24 horas trabalhadas.

Para o senador, essa exigência não condiz com a realidade das estradas brasileiras.”Os pontos de parada e descanso dos motoristas não foram construídos, há uma absoluta controvérsia entre o legal e o real. No meu estado, por exemplo, só existe um ponto de parada em rodovia federal, construído há menos de um ano. A decisão do Supremo é correta, bem como a aspiração dos profissionais pelo descanso, mas a realidade que temos é outra”, argumentou.

O presidente da CI, senador Marcos Rogério (PL-RO), concordou com a preocupação levantada e destacou que a precariedade das áreas de descanso nas rodovias afeta caminhoneiros em todo o país. Ele mencionou que já abordou o tema junto a órgãos reguladores, como a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e a Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran).

“Nas tratativas que fiz com a ANTT, do regulamento da Lei dos Caminhoneiros, o próprio órgão regulador coloca que, para se dar cumprimento à lei, era necessário que toda a infraestrutura fosse oferecida. O que ocorre hoje é que multas são aplicadas a esses motoristas, sem que a estrutura para o descanso e o repouso seja oferecida”, observou Rogério.

O plenário do Senado aprovou, nesta terça-feira (18), o projeto de lei 4.937/2024, que cria o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada. A iniciativa estabelece uma política pública permanente para garantir que todas as crianças sejam alfabetizadas até o final do segundo ano do ensino fundamental. O texto volta à Câmara dos Deputados.

A proposta, resultado dos trabalhos da Subcomissão Permanente da Alfabetização na Idade Certa, coordenada pelo senador Cid Gomes (PSB-CE), coloca a União como responsável pela coordenação estratégica da política nacional de alfabetização.

Além disso, prevê assistência técnica e financeira a Estados e municípios, visando à capacitação de professores, melhorias na infraestrutura escolar e aplicação de avaliações diagnósticas.

Principais medidas do programa

O Compromisso Nacional estrutura uma série de ações para fortalecer a alfabetização infantil, incluindo:

• Formação e valorização de professores: capacitação contínua para aprimorar as práticas pedagógicas.
• Investimentos na infraestrutura escolar: fornecimento de materiais didáticos e criação de ambientes mais adequados para o aprendizado.
• Monitoramento por avaliações periódicas: levantamento de dados concretos para ajustes nas políticas educacionais.
• Reconhecimento de boas práticas: criação do Selo Nacional Compromisso com a Alfabetização, que premiará estados e municípios com melhores resultados.

Estados e municípios que aderirem ao programa deverão criar suas próprias políticas de alfabetização, alinhadas às diretrizes nacionais. A assistência financeira da União será direcionada com base em critérios como o percentual de crianças não alfabetizadas e a presença de grupos vulneráveis, como comunidades indígenas, quilombolas e alunos da educação especial.

Outro ponto central do projeto é a criação do Fórum Nacional do Compromisso, um espaço de articulação entre União, Estados e municípios para coordenar e acompanhar as ações do programa. A adesão dos entes federativos será voluntária, mas aqueles que optarem por participar precisarão seguir as diretrizes estabelecidas.

Ajustes no texto final

Durante a tramitação, o relator Cid Gomes incorporou emendas para aprimorar o projeto. Entre as mudanças aprovadas estão:

• A inclusão de critérios de evolução do percentual de crianças alfabetizadas para a concessão do Selo Nacional, proposta da senadora Eliziane Gama (PSD-MA).
• A exigência de avaliações diagnósticas no início e no fim do ciclo de alfabetização, com divulgação de dados por raça e gênero, sugerida pela senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO).
• A ampliação do programa para garantir a alfabetização ao longo de toda a trajetória escolar, beneficiando alunos que necessitem de recomposição da aprendizagem, proposta pela senadora Ana Paula Lobato (PDT-MA).

O plenário do Senado aprovou, nesta terça-feira (18), o projeto de lei 1.241/2023, que prevê a inclusão de um representante da sociedade civil na Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS (Conitec). A proposta, originária da Câmara dos Deputados, segue agora para sanção presidencial.

A Conitec, vinculada ao Ministério da Saúde, é responsável por avaliar a eficácia e segurança de medicamentos, produtos e procedimentos no Sistema Único de Saúde (SUS). Atualmente, sua composição inclui representantes do Conselho Nacional de Saúde, do Conselho Federal de Medicina (CFM) e da Associação Médica Brasileira (AMB), além de especialistas na área.

Caso a proposta seja sancionada, um representante da sociedade civil será incorporado à comissão, ocupando um assento rotativo, conforme a condição de saúde analisada. Além disso, a Conitec terá 180 dias após a publicação da lei para adaptar seu regimento interno e definir os critérios para a escolha desse representante.

O projeto, de autoria da deputada federal Rosângela Moro (União-SP), foi relatado no Senado pelo senador Sergio Moro (União-PR). Para o relator, a inclusão de um representante da sociedade civil na Conitec representa um avanço nos processos decisórios, garantindo que as demandas sociais sejam consideradas nas recomendações do órgão.

Ao incluir um representante da sociedade civil com direito a voto, o projeto fortalece a participação popular, princípio basilar do SUS, e torna as decisões sobre incorporação de tecnologias ao SUS mais sensíveis às necessidades das pessoas. (…) Promover a participação vai além de convidar a população a expressar opiniões ou perspectivas; é assegurar que as diversas vozes de fato influenciem as decisões que moldam as políticas públicas e o acesso aos cuidados de saúde.

A autora do projeto, Rosângela Moro, destacou que a mudança ampliará a capacidade de análise da Conitec e trará mais agilidade aos processos em andamento.

A população será beneficiada pela atualização dos medicamentos fornecidos e dos protocolos do SUS, além de ser mais bem esclarecida sobre as eventuais negativas e medicamentos substitutos. Esses pareceres poderão servir de base ainda para as decisões judiciais que vem aumentando exponencialmente.

A Comissão de Meio Ambiente do Senado aprovou nesta terça-feira (18) um projeto que restringe a importação de produtos vindos de países que não atendam a padrões ambientais equivalentes aos do Brasil. As restrições, conforme o relatório aprovado, não são implementadas de forma imediata, mas sim como instrumento de resposta a restrições unilaterais impostas por outros países.

A proposta, de autoria do senador Zequinha Marinho (PL-PA), determina que apenas produtos de países com níveis de emissões de gases de efeito estufa iguais ou inferiores aos brasileiros poderão ser comercializados no país. O texto também exige que esses países sigam normas ambientais compatíveis com a legislação nacional, como o Código Florestal.

Justificativa

O novo texto atribui à Câmara de Comércio Exterior (Camex) a responsabilidade de aplicar medidas de restrição às importações e outras contramedidas para proteger a competitividade dos produtos nacionais.

Segundo o autor, a medida busca garantir “tratamento recíproco entre as nações no comércio internacional” e proteger a competitividade do agronegócio nacional diante de restrições ambientais impostas por outros países. Para Zequinha Marinho, normas ambientais mais rígidas no Brasil encarecem a produção nacional, enquanto concorrentes estrangeiros operam sob regras mais flexíveis.

“O presente projeto impõe um nivelamento de performance ambiental para a importação de bens e produtos”, diz o texto de justificativa. A proposta restringe a importação de mercadorias de países que não atendam aos mesmos critérios ambientais exigidos no Brasil.

Barreiras comerciais

No relatório aprovado, a senadora Tereza Cristina (PP-MS) apontou que a proposta é uma resposta à adoção de barreiras ambientais por outros países, que acabam funcionando como entraves comerciais. “A União Europeia (UE) tem sido fértil em impor a seus parceiros comerciais a adesão a suas metas ambientais (…), apoiada em um protecionismo disfarçado”, afirmou a relatora.

Segundo ela, o bloco europeu aproveita a falta de solução para disputas comerciais na Organização Mundial do Comércio (OMC) para impor regras ambientais que dificultam a exportação de produtos brasileiros.

A relatora destacou que o Brasil precisa reagir a essas medidas, mas com cautela. “O projeto, tal como elaborado, apresenta alguns desafios. Sendo assim, ele afronta, por igual, as regras do sistema de comércio internacional geridas pela OMC”, avaliou.

Mudanças no texto original

A proposta responde em especial à Regulamentação Europeia Antidesmatamento (EUDR), norma estabelecida pela União Europeia que proíbe a importação de bens produzidos em áreas desmatadas, prevista para começar a fazer efeito em novembro. Ela foi alvo de protesto direto tanto do Brasil quanto de outros países fornecedores de produtos agrícolas aos membros do bloco sob a alegação de se tratar de uma medida protecionista camuflada política ambiental, impondo parâmetros ambientais europeus a países que vivenciam realidades distintas.

Aval governista

Apesar de a iniciativa do projeto ter vindo de parlamentares da oposição, o projeto foi elogiado pelo presidente da Comissão de Meio Ambiente, o senador governista Fabiano Contarato (PT-ES). “É um projeto de Estado, independente se é de partido A, B, ou C. Às vezes, no Parlamento a gente é rotulado como sendo de um lado ou de outro. Não me prendo nem para um nem para o outro. Na minha concepção, é perfeitamente possível caminhar de mãos dadas preservando o meio ambiente, mas avançando na economia e gerando emprego e renda”, declarou.

Tramitação

A proposta agora segue para a Comissão de Assuntos Econômicos. Ela tramita em caráter conclusivo, podendo ser enviada diretamente à Câmara dos Deputados sem a necessidade de votação em plenário.

O governo enviou ao Congresso Nacional nesta terça-feira (18) o projeto de lei que amplia a isenção do Imposto de Renda para quem recebe até R$ 5 mil por mês. Se aprovada, a medida entrará em vigor em janeiro de 2026 e beneficiará milhões de brasileiros ao reduzir a carga tributária sobre a renda do trabalho.

Pelas regras atuais, são isentos os contribuintes com rendimentos mensais de até R$ 2259,20. O novo projeto elimina o imposto para quem ganha até R$ 5 mil. Para aqueles que recebem entre R$ 5 mil e R$ 7 mil, haverá um desconto parcial no imposto devido, que diminuirá progressivamente até zerar. Acima desse valor, não haverá benefício. A redução também será aplicada sobre o imposto cobrado no décimo terceiro salário.

Além da ampliação da isenção, o projeto cria novas regras para quem tem altos rendimentos. Lucros e dividendos recebidos por pessoas físicas passarão a ser tributados quando ultrapassarem R$ 50 mil no mês, com uma alíquota de 10%. Também será instituído um imposto extra para quem recebe mais de R$ 600 mil ao ano. Esse valor crescerá de forma progressiva até atingir a faixa de rendimentos superiores a R$ 1,2 milhão anuais.

O projeto é um dos principais itens na agenda legislativa do governo para 2025. A Secretaria de Política Econômica do Ministério da Fazenda será responsável por monitorar o impacto da medida.

Confira a íntegra do projeto: