Durante a sessão desta terça-feira (18), A Comissão de Infraestrutura (CI) do Senado Federal aprovou a realização de uma audiência pública para discutir aspectos da lei nº 13.103/2015, conhecida como Lei dos Caminhoneiros. A proposta foi apresentada pelo senador Esperidião Amin (PP-SC), por meio do requerimento REQ 11/2025 – CI, com o intuito de avaliar a viabilidade da legislação, especialmente no que se refere à estrutura disponível para descanso dos motoristas nas rodovias do país.
Amin ressaltou que a norma determina períodos obrigatórios de descanso para garantir a segurança dos profissionais, estipulando pausas de 30 minutos a cada seis horas de trabalho. No entanto, uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), emitida em 2023, estabeleceu que os caminhoneiros devem cumprir um intervalo ininterrupto de 11 horas a cada 24 horas trabalhadas.
Para o senador, essa exigência não condiz com a realidade das estradas brasileiras.”Os pontos de parada e descanso dos motoristas não foram construídos, há uma absoluta controvérsia entre o legal e o real. No meu estado, por exemplo, só existe um ponto de parada em rodovia federal, construído há menos de um ano. A decisão do Supremo é correta, bem como a aspiração dos profissionais pelo descanso, mas a realidade que temos é outra”, argumentou.
O presidente da CI, senador Marcos Rogério (PL-RO), concordou com a preocupação levantada e destacou que a precariedade das áreas de descanso nas rodovias afeta caminhoneiros em todo o país. Ele mencionou que já abordou o tema junto a órgãos reguladores, como a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e a Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran).
“Nas tratativas que fiz com a ANTT, do regulamento da Lei dos Caminhoneiros, o próprio órgão regulador coloca que, para se dar cumprimento à lei, era necessário que toda a infraestrutura fosse oferecida. O que ocorre hoje é que multas são aplicadas a esses motoristas, sem que a estrutura para o descanso e o repouso seja oferecida”, observou Rogério.
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