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A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (18), o Projeto de Lei Complementar (PLP) 58/2025, que estende até o final de 2025 o prazo para Estados, Distrito Federal e Municípios utilizarem recursos financeiros remanescentes de repasses do Fundo Nacional de Saúde (FNS). Esses valores, originalmente destinados a ações na área da saúde, poderiam ser devolvidos à União caso não fossem utilizados dentro do prazo vigente. A proposta, que agora segue para o Senado, busca garantir a continuidade de investimentos no setor e evitar a paralisação de serviços.

O projeto, de autoria do deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE), altera a Lei Complementar 172/2020, que permitiu a transposição e a transferência desses recursos entre diferentes áreas da saúde. A norma já havia sido prorrogada anteriormente, mais recentemente pela Lei Complementar 205/2024, que estendia a permissão até o fim de 2024.

Na justificativa, o autor defendeu que a medida evita a devolução de verbas não executadas e permite a continuidade de ações essenciais. “A proposta garante que Estados, Distrito Federal e Municípios possam continuar utilizando saldos financeiros de recursos transferidos pelo FNS para execução de ações e serviços públicos de saúde”, afirmou Benevides Filho.

Parecer do relator

O relator, deputado Hildo Rocha (MDB-MA), considerou a proposta “essencial para garantir uma gestão mais eficiente dos recursos já alocados”. Em seu parecer, ele destacou que, sem a prorrogação, valores que poderiam ser aplicados na melhoria dos serviços de saúde ficariam bloqueados ou seriam devolvidos à União.

Segundo o relatório, a flexibilização dos prazos visa evitar entraves burocráticos que dificultam a execução orçamentária. “Observamos que, muitas vezes, aspectos burocráticos, como a lentidão em processos licitatórios, acabam por impedir a utilização integral dos recursos dentro do prazo original”, diz o documento.

O texto aprovado dispensa os entes federativos do cumprimento de compromissos previamente estabelecidos para os repasses efetuados até dezembro de 2023. Além disso, estende até o final de 2025 a possibilidade de uso dos recursos enviados pelo FNS durante a pandemia da Covid-19.

A medida não prevê novos aportes financeiros por parte da União e, segundo o relator, não afeta as metas fiscais do governo de 2025.

O Senado realiza nesta terça-feira (18) uma sessão especial em homenagem ao ex-presidente José Sarney. A solenidade faz parte das celebrações pelos 40 anos da redemocratização do Brasil e foi proposta pelo senador Jorge Kajuru (PSB-GO).

Sarney, que completa 95 anos em abril, assumiu a Presidência da República em 1985, após a eleição indireta de Tancredo Neves. Seu governo marcou a transição do regime militar para a democracia e a promulgação da Constituição de 1988.

A homenagem reúne senadores, autoridades e convidados para reconhecer a trajetória política de Sarney e sua contribuição para a redemocratização do país.

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), liberou para julgamento as denúncias contra 12 acusados da trama golpista atribuída a Jair Bolsonaro. A data será definida pelo ministro Cristiano Zanin, presidente da Primeira Turma, responsável pelo julgamento. Entre os acusados desse grupo, chamado de núcleo 3, estão ex-assessores do ex-presidente Jair Bolsonaro e militares, suspeitos de planejar o assassinato do presidente Lula, do vice-presidente Geraldo Alckmin e de Alexandre de Moraes.

A denúncia da PGR, que acusa 34 pessoas por golpe de Estado e abolição do Estado Democrático de Direito, divide a trama em quatro núcleos para facilitar a tramitação. O núcleo 3 envolve indivíduos que teriam promovido ações para concretizar o golpe, incluindo uma campanha para pressionar as Forças Armadas.

Crimes

Este é o segundo núcleo liberado por Moraes, após o núcleo 1 (incluindo Bolsonaro e outros líderes), cujo julgamento está marcado para 25 de março. Todos os acusados respondem por cinco crimes: golpe de Estado, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, organização criminosa armada, dano qualificado e deterioração de patrimônio tombado.

O procurador-geral da República, Paulo Gonet, reforçou o pedido para que os 12 integrantes do núcleo 3 se tornem réus, rebatendo os argumentos das defesas que alegam nulidades na denúncia e incompetência do STF para julgar o caso. A PGR argumenta que a denúncia é detalhada e que a Primeira Turma tem competência para o julgamento, conforme o Regimento Interno da Corte. Os argumentos são similares aos apresentados para o núcleo 1.

Os acusados do núcleo 3 são:

• Bernardo Romão Correa Netto
• Cleverson Ney Magalhães
• Estevam Cals Theophilo Gaspar de Oliveira
• Fabrício Moreira de Bastos,
• Hélio Ferreira Lima,
• Márcio Nunes de Resende Júnior
• Nilton Diniz Rodrigues
• Rafael Martins de Oliveira
• Rodrigo Bezerra de Azevedo
• Ronald Ferreira de Araújo Júnior
• Sérgio Ricardo Cavaliere de Medeiros
• Wladimir Matos Soares

Em cerimônia no Palácio do Planalto, o presidente Lula anuncia o envio ao Congresso do projeto de lei que aumenta a faixa de isenção do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) para os trabalhadores que ganham até R$ 5 mil por mês. O alívio para o contribuinte custará R$ 27 bilhões por ano aos cofres públicos, de acordo com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad. A estimativa é cerca de R$ 5 bilhões inferior ao cálculo de R$ 32 bilhões apresentado no fim do ano passado. O evento conta com a participação, dentre outros, dos presidentes da Câmara e do Senado, Hugo Motta e Davi Alcolumbre, respectivamente. Assista à transmissão:

O deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP) anunciou nesta terça-feira (18) que vai se licenciar do mandato de deputado e permanecer nos Estados Unidos. O parlamentar fez o anúncio por vídeo publicado no YouTube. Na gravação, Eduardo diz que vai trabalhar no exterior para articular sanções ao ministro do STF Alexandre de Moraes, relator na Suprema Corte das denúncias de réus dos atos golpistas do 8 de janeiro e da denúncia do ex-presidente Jair Bolsonaro por golpe de Estado.

Eduardo era o nome defendido pelo PL para assumir a presidência da Comissão das Relações Exteriores na Câmara, o que foi recebido com resistência por legendas da esquerda. A bancada do PT na Casa chegou a pedir a retenção do passaporte do deputado na Justiça.

No vídeo, o parlamentar diz que o deputado Zucco vai assumir a presidência da comissão em seu lugar. Zucco, hoje, é líder da Oposição na Câmara.

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), adiantou ao presidente Lula que o Congresso fará mudanças no projeto de lei que isenta do Imposto de Renda quem recebe até R$ 5 mil por mês. Em discurso no Palácio do Planalto, nesta terça-feira (18), durante a cerimônia de apresentação da proposta, Hugo declarou a Lula e ao ministro da Fazenda, Fernando Haddad, que a Câmara dará total prioridade ao assunto e entregará um texto melhor do que o entregue pelo Executivo.

“O Congresso, na sua diversidade, ministro, fará alterações nesta matéria, não tenho dúvida, pela importância que ela tem. Alterações que visarão melhorar a proposta tanto na Câmara quanto no Senado. Procuraremos dar a prioridade que a matéria necessita para que, nos próximos meses, a gente possa elaborar a melhor proposta possível para o país”, afirmou o deputado.

Lealdade e responsabilidade

Hugo Motta prometeu lealdade ao governo, na tramitação da proposta, mas voltou a cobrar compromisso com a responsabilidade fiscal. “O Congresso não faltou com a agenda do ministro nos últimos dois anos e três meses. Continuaremos desta forma. Temos de registrar, presidente Lula, neste momento de lealdade, que não haverá justiça social no país se não tivermos responsabilidade fiscal. Isso para o Congresso é muito caro”, declarou.

Segundo ele, a Câmara e o Senado vão trabalhar com esse propósito durante a análise do projeto de lei do Imposto de Renda. “Nesta responsabilidade que nós temos, precisamos buscar a melhorar forma de encontrar essa neutralidade. É nisso que o Congresso tem de se esforçar, diante daquilo que o governo está trazendo, para que a melhor proposta possa ser lapidada, discutida. Temores tempo para isso.”

De acordo com o projeto, a isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil por mês será compensada com alíquota mínima de 10% para pessoas que recebem mais de R$ 1,2 milhão por ano.

Sinergia

Ainda em seu pronunciamento, Hugo Motta afirmou que Câmara e Senado atuarão em “sinergia” com a sociedade, o governo e o setor produtivo para que a proposta seja aprovada nos próximos meses.

“Queremos discutir mais, a eficiência da máquina pública, algo que possa trazer para o cidadão serviço de mais qualidade, discutir pontos importantes das isenções tributárias que o Brasil tem. Um ponto importante é que o Congresso pode ajudar. Fazer uma proposta mais abrangente que atenda às pessoas que mais precisam e que não percamos nunca a nossa responsabilidade de que o Brasil possa seguir investindo e cuidando do que mais importa, o futuro das nossas próximas gerações. E, para isso, o governo tem de estar estável nas relações e economicamente para que o progresso e a prosperidade possam chegar para todos”, emendou.

Além de Hugo Motta, de Lula e Fernando Haddad, diversas outras autoridades prestigiaram o evento, como parlamentares, ministros de Estado e o vice-presidente Geraldo Alckmin. Por ser um projeto de autoria do Executivo, as discussões começarão pela Câmara. Somente depois de ser aprovado pelos deputados é que o texto será submetido aos senadores. 

Texto em atualização

O presidente Lula participou, nesta terça-feira (18), da assinatura do projeto de lei de isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil. Em discurso durante a cerimônia, ele destacou que a medida não aumentará a carga tributária da União, e pediu que parlamentares aprovem o texto sem mudanças que possam prejudicar os beneficiários.

De acordo com o presidente, o projeto é “uma fórmula para que a gente faça um pouco mais de justiça nesse país”.

“Apenas uma reparação”

“Esse projeto não vai aumentar um centavo na carga tributária da União. O que nós estamos fazendo é apenas uma reparação”, disse Lula. Segundo ele, 141 mil brasileiros que ganham acima de R$ 600 mil anuais contribuirão para que cerca de 10 milhões fiquem isentos do imposto. “É simples assim. É como se fosse dar um presente para uma criança. Não vai machucar ninguém, não vai deixar ninguém pobre”, afirmou.

O presidente ressaltou que a proposta beneficia trabalhadores de diferentes categorias salariais. “Um motorista que hoje ganha R$ 3650,00 e paga R$ 81,00 de Imposto de Renda, em 2026 vai pagar zero. Ele terá uma economia anual de R$ 1058,00. Uma professora que recebe R$ 4867,00 e hoje paga R$ 305,00 de imposto, a partir do ano que vem pagará zero, economizando R$ 3970,00 ao ano”, exemplificou.

“Agora a bola está com o Congresso”

Lula ressaltou a responsabilidade do parlamento na discussão. “Eu sempre digo que, quando a gente manda um projeto para o Congresso Nacional, ele passa a ser dono do projeto. Portanto, tem o direito de fazer mudanças. Mas, se for para mudar, que seja para melhor. Para piorar, jamais”, afirmou.

O presidente se dirigiu diretamente ao presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e fez um apelo. “Tenho certeza, Hugo, que você, como médico, não vai dar um diagnóstico errado para o povo que está doente e precisa melhorar”, disse. Segundo Lula, a proposta representa uma oportunidade para os parlamentares demonstrarem compromisso com a população de baixa renda.

O deputado Zucco (PL-RS), líder da Oposição na Câmara dos Deputados, confirmou em nota nesta terça-feira (18) que é o nome indicado pelo PL para presidir a Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional da Casa após o deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP) anunciar que vai se licenciar do mandato e ficar nos Estados Unidos. O deputado diz que a nomeação teve o endosso também do ex-presidente Jair Bolsonaro.

Na mensagem, Zucco diz ainda que é um “bom soldado” e que aceita a indicação como “missão a ser cumprida”, mas que aguarda a distribuição das comissões pelo presidente da Câmara para se pronunciar oficialmente sobre isso.

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), reúne-se nesta terça com líderes para definir as presidências dos colegiados temáticos da Casa. A previsão é que a instalação das comissões seja no dia seguinte.

Leia a íntegra da nota do deputado Zucco abaixo:

Recebi o convite do meu colega e amigo, deputado Eduardo Bolsonaro, para presidir a Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CREDN). A indicação do meu nome também foi endossada pelo presidente Jair Bolsonaro. Como bom soldado que sempre fui, recebo a indicação do meu nome como uma missão a ser cumprida. A mais importante, diga-se de passagem, diante do estado de coisas que vive o Brasil. No entanto, vou aguardar a definição da distribuição das comissões por parte da presidência da Câmara dos Deputados para que possa falar de forma oficial sobre o tema.

Deputado Federal Zucco (PL-RS)

Líder da Oposição na Câmara dos Deputados

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta segunda-feira (17), a lei 15.110/2025, que estabelece o Dia Nacional de Segurança da Vida em Áreas de Barragens. A data será lembrada anualmente em 25 de janeiro, em alusão ao rompimento da barragem Córrego do Feijão, da mineradora Vale, ocorrido em Brumadinho (MG) em 2019, tragédia que deixou 272 vítimas fatais.

A nova legislação foi divulgada no Diário Oficial da União nesta terça-feira (18). A medida tem origem no projeto de lei 4.811/2019, de autoria do senador Styvenson Valentim (PSDB-RN). De acordo com ele, a iniciativa busca manter a conscientização sobre o tema e evitar que a tragédia caia no esquecimento.

O texto foi aprovado pela Câmara dos Deputados em outubro de 2024, junto a outras propostas de datas comemorativas.

Em cerimônia marcada para as 11h30, o presidente Lula anuncia nesta terça-feira (18) o envio ao Congresso do projeto de lei que aumenta a faixa de isenção do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) para os trabalhadores que ganham até R$ 5 mil por mês. O alívio para o contribuinte custará R$ 27 bilhões por ano aos cofres públicos, de acordo com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad. A estimativa é cerca de R$ 5 bilhões inferior ao cálculo de R$ 32 bilhões apresentado no fim do ano passado.

A previsão de impacto fiscal foi reduzida devido a um recálculo que incorporou o aumento do salário mínimo previsto para 2025. Se for aprovado pelo Congresso, o aumento da faixa de isenção só entrará em vigor em 2026. Haddad reuniu-se com Lula nessa segunda-feira (17) para discutir os detalhes finais do projeto, que será apresentado a Alcolumbre e Motta ainda nesta terça-feira (18) ou na quarta-feira (19), dependendo da agenda presidencial.

A ampliação da faixa de isenção para R$ 5 mil, se aprovada, beneficiará aproximadamente 32% dos trabalhadores, que deixarão de pagar o imposto. Atualmente, a faixa de isenção é de R$ 2.824 (quase dois salários mínimos), valor congelado devido à não aprovação do Orçamento de 2025.

Os presidentes da Câmara e do Senado, Hugo Motta (Republicanos-PB) e Davi Alcolumbre (União-AP), devem participar da cerimônia.

Duas mudanças foram incorporadas a partir de determinação de Lula: a manutenção das deduções atuais do Imposto de Renda, incluindo a isenção para pessoas com doenças graves com renda superior a R$ 20 mil; e a inclusão do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) no texto, sem detalhes divulgados sobre suas alterações.