Blog

O projeto de lei complementar (PLP) 58/2025 propõe estender, até o final de 2025, o prazo para que estados e municípios utilizem saldos remanescentes de repasses do Ministério da Saúde destinados a ações na área. A iniciativa, apresentada pelo deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE), está em tramitação na Câmara dos Deputados e viabiliza a reprogramação do uso desses valores.

A permissão inicial para realocação dos recursos foi concedida em março de 2020, por meio da lei complementar 172/2020, originada de um projeto da ex-deputada Carmen Zanotto e outros parlamentares. A medida visava garantir a continuidade dos serviços de saúde durante a pandemia de covid-19. Inicialmente válida apenas para 2020, a autorização foi prorrogada ao longo dos anos.

Em 2024, a lei complementar 205/2024 ampliou o prazo e flexibilizou a gestão dos recursos, permitindo sua aplicação em iniciativas de saúde e assistência social. A nova proposta de Benevides Filho dispensa os saldos financeiros de repasses feitos até 31 de dezembro de 2023 do cumprimento das obrigações originalmente previstas em normas do Sistema Único de Saúde (SUS).

“O projeto se fundamenta na necessidade de manter o atendimento à população, especialmente diante das dificuldades de planejamento e execução orçamentária enfrentadas pelos entes federativos”, argumenta o autor. Ele destaca que a prorrogação evitará a devolução de recursos não utilizados e contribuirá para fortalecer o SUS.

Benevides Filho também ressalta que a medida não implica aumento de despesas, pois os valores já estão disponíveis nas contas de estados, municípios e do Distrito Federal. O projeto será analisado pelas comissões de Saúde; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser votado no Plenário da Câmara.

Para se tornar lei, precisará da aprovação da Câmara e do Senado.

Um novo projeto de lei (PL 989/2025) apresentado na Câmara dos Deputados propõe a realização obrigatória de exames toxicológicos para todos os políticos, de vereadores a presidente da República. Autor da proposta, o deputado Delegado Palumbo (MDB-SP) alega que a medida visa garantir maior transparência e responsabilidade no exercício das funções públicas.

De acordo com o texto, políticos que apresentarem resultados positivos para substâncias ilícitas terão 30 dias para realizar um novo exame. A confirmação de um segundo resultado positivo resultará em impedimento de posse para candidatos ou processo de cassação para ocupantes de cargo eletivo. No caso do presidente e vice-presidente da República, a previsão é de instauração do processo de impeachment. A não realização dos exames dentro do prazo estipulado também será considerada como resultado positivo.

A justificativa para o projeto destaca a importância de assegurar que os tomadores de decisão estejam em plenas condições mentais para o exercício das funções públicas. Segundo Palumbo, o uso de substâncias ilícitas pode afetar diretamente a capacidade de discernimento e a tomada de decisões, colocando em risco a gestão pública e a segurança da população. O deputado argumenta que, assim como motoristas profissionais são submetidos a exames toxicológicos, a exigência para políticos é ainda mais relevante devido ao grande impacto de suas decisões na vida de milhões de brasileiros.

O texto aguarda despacho do presidente da Câmara para começar a tramitar nas comissões.  A implementação do projeto terá implicações significativas para o funcionamento da política brasileira, exigindo a adaptação de sistemas e protocolos. A proposta é polêmica e pode suscitar discussões sobre privacidade, direitos individuais e eficácia da medida na promoção de boa governança.

A proposta

O projeto prevê a obrigatoriedade da realização de exame toxicológico para os seguintes cargos:

• Vereador;
• Deputado estadual e distrital;
• Deputado federal;
• Senador;
• Prefeito e Vice-prefeito;
• Governador e Vice-governador;
• Presidente da República e Vice-presidente da República.

Conforme a proposta, o exame toxicológico deverá ser realizado:

• previamente à posse no cargo, sendo sua apresentação condição indispensável para a diplomação e investidura;
• anualmente, enquanto durar o mandato ou a ocupação do cargo.

Os resultados serão publicados nos portais de transparência dos respectivos órgãos públicos, resguardando-se informações de cunho pessoal irrelevantes ao objetivo do exame.

O candidato ou ocupante do cargo que testar positivo para substâncias ilícitas, será notificado e terá o prazo de 30 dias para realizar um novo exame.

Caso o novo exame confirme o resultado positivo, o candidato ficará impedido de tomar posse e o ocupante de cargo eletivo será submetido a processo de cassação no Conselho de Ética ou órgão equivalente de cada Casa Legislativa, cabendo à respectiva Mesa Diretora declarar a perda do mandato e determinar o afastamento definitivo.

No caso de ocupantes do cargo de presidente da República e vice-presidente da República, confirmada a infração, será instaurado processo de impeachment por crime de responsabilidade nos termos da Constituição Federal e da legislação pertinente. A mesma punição é prevista para governadores, prefeitos e seus respectivos vices.

.

O governo federal publicou, nesta segunda-feira (17), o decreto 12.411/25, que reformula a estrutura do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência (Conade). A nova legislação revoga decretos anteriores e reinstitui a participação de conselhos em nível estadual, distrital e municipal, bem como da Associação Nacional dos Membros do Ministéio Público de Defesa dos Direitos das Pessoas Idosas e Pessoas com Deficiência (Ampid).

• Leia a íntegra do decreto.

Assinado pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, e pela ministra dos Direitos Humanos e da Cidadania, Macaé Evaristo, o decreto amplia a representação da sociedade civil no Conade, aumentando o número de representantes de ambos os grupos, sociedade civil e governo federal, para 19, em contraste com os 18 de cada grupo anteriormente. A Advocacia-Geral da União (AGU) também passa a integrar o conselho.

Além disso, a gestão atual foi prorrogada por 60 dias para finalizar o processo eleitoral dos conselheiros. Os decretos 10.177/2019, 10.812/2021 e 10.841/2021 foram revogados por esta medida.

Anna Paula Feminella, presidente do Conade e Secretária Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, ressaltou que o novo decreto fortalece a participação social, o controle social e a governança das políticas para pessoas com deficiência.

“As alterações visam garantir que o Conselho siga cumprindo seu papel estratégico na formulação, monitoramento e avaliação das políticas públicas que promovem inclusão, acessibilidade e direitos”, afirmou.

Uma das principais mudanças é a prorrogação do mandato atual em até 60 dias para viabilizar a eleição de novos conselheiros. O Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC) publicará um edital no Diário Oficial da União para convocar o processo eleitoral dos representantes da sociedade civil.

As entidades participantes devem cumprir critérios de representatividade, como atuação nacional e presença em, no mínimo, cinco unidades federativas distribuídas em três regiões do país. A seleção dos representantes dos conselhos estaduais, distrital e municipais será realizada por meio de um processo eleitoral próprio, também organizado pelo MDHC, com regras a serem divulgadas em edital.

O decreto reafirma a paridade do Conade, assegurando igualdade na representação entre governo e sociedade civil, e estabelece a alternância na presidência e vice-presidência a cada mandato, com duração de três anos.

Conade

O Conade, órgão superior de caráter consultivo e deliberativo, vinculado ao MDHC, acompanha e avalia a Política Nacional para a Inclusão da Pessoa com Deficiência, fiscaliza a execução de políticas setoriais em áreas como educação, saúde, trabalho, acessibilidade e assistência social, e formula propostas para a defesa dos direitos das pessoas com deficiência.

Sua composição inclui representantes de ministérios, conselhos estaduais, distrital e municipais, e organizações da sociedade civil. O decreto também prevê a realização da Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência a cada quatro anos, fortalecendo o diálogo entre governo e entidades do setor.

O período para a declaração do Imposto de Renda 2025 começa nesta segunda-feira (17) e vai até 30 de maio. Devem declarar todos os contribuintes que tiveram rendimentos tributáveis acima de R$ 33.888 ao longo de 2024, um valor maior que o do ano passado devido à ampliação da faixa de isenção. A Receita Federal estima receber 46,2 milhões de declarações este ano, um aumento de quase 7% em relação ao ano anterior.

O envio pode ser feito pelo programa gerador de declaração, disponível para download no site da Receita, pelo e-CAC ou pelo aplicativo da Receita Federal. A versão pré-preenchida, que reduz erros e facilita o preenchimento, será liberada apenas em 1º de abril.

Quem entregar a declaração fora do prazo está sujeito a multa mínima de R$ 165,74, podendo chegar a 20% do imposto devido. Já quem deseja receber a restituição mais cedo deve priorizar o envio nos primeiros dias, pois o calendário segue a ordem de entrega.

Prioridade na restituição e novidades do IR 2025

Os pagamentos da restituição começam em 30 de maio e seguem até 30 de setembro, divididos em cinco lotes. Além da ordem de entrega, a Receita mantém uma fila de prioridades. Idosos acima de 80 anos, pessoas com deficiência e professores continuam no topo da lista, seguidos por contribuintes que utilizarem a declaração pré-preenchida e optarem pelo recebimento via PIX.

Outra mudança importante neste ano é a inclusão automática de contas bancárias no exterior na declaração pré-preenchida, devido à tributação de offshores que passou a valer em 2024.

Para quem quiser fazer a declaração por celular, o programa “Meu Imposto de Renda” não está mais disponível para download. Agora, os contribuintes que quiserem declarar pelo celular devem usar o aplicativo da Receita Federal. Algumas situações, como rendimentos recebidos do exterior e ganhos de capital com moeda estrangeira, ainda exigem o preenchimento pelo computador.

A Receita também reforça que informações erradas ou incompletas podem levar o contribuinte à malha fina, atrasando a restituição ou gerando notificações. Por isso, é recomendável revisar atentamente os dados antes do envio da declaração.

A deputada federal Duda Salabert (PDT-MG) e a professora de direito e vereadora Liana Cirne (PT), de Recife, ingressaram com pedidos de prisão preventiva contra o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) à Procuradoria-Geral da República (PGR) e ao Supremo Tribunal Federal (STF), respectivamente. Ambos os pedidos foram motivados por declarações e atos realizados por Bolsonaro em manifestação em Copacabanajuntou-18-3-mil-pessoas-segundo-pesquisa, no Rio de Janeiro, nesse domingo (16). Na avaliação das parlamentares, as ações de Bolsonaro representam uma ameaça contínua à ordem democrática e à estabilidade institucional do país.

No pedido endereçado à PGR, Salabert argumenta que as declarações de Bolsonaro representam um risco à ordem democrática. Segundo ela, a manifestação alimenta a insatisfação de grupos extremistas e potencializa atos violentos. Ela também solicita a proibição do uso de redes sociais e a participação em eventos públicos por parte de Bolsonaro.

Já na representação encaminhada ao Supremo, Liana alega que as convocações de Bolsonaro via Instagram configuram tentativa de obstrução da justiça e incitação a novos atos antidemocráticos, visando anistia para aqueles envolvidos na tentativa de golpe de Estado de 2022. Ela também solicita medidas cautelares para restringir a atuação de Bolsonaro em novas convocações.

Crítica a Moraes

Durante a manifestação, Bolsonaro criticou o ministro Alexandre de Moraes, relator do seu processo no Supremo Tribunal Federal (STF). Todos os inquéritos do Moraes são confidenciais, secretos. Ninguém pode saber de nada que está ali. Ele começou a investigar o presidente da República em julho de 2021, e não tinha um fato definido. Eles nos acompanhavam 24 horas por dia, afirmou.

Segundo ele, Moraes atuou para evitar sua reeleição em 2022. Houve sim mão pesada do Alexandre de Moraes nas eleições. Por exemplo, segundo decisão dele, eu não podia mostrar imagem do Lula defendendo aborto, não podia botar imagem do Lula defendendo ladrão de celular, emendou.

Manifestação esvaziada

A manifestação em Copacabana, organizada pelo pastor Silas Malafaia e com a presença de diversas autoridades, ocorreu em meio à expectativa pelo julgamento no STF sobre uma trama golpista após as eleições de 2022. Bolsonaro é um dos 34 denunciados e apontado como líder da organização criminosa. O Supremo analisará, nos próximos dias 25 e 26, a denúncia contra o ex-presidente e outros sete acusados.

De acordo com monitoramento da Universidade de São Paulo, cerca de 18,3 mil pessoas participaram do ato em Copacabana. Já o Datafolha indicou a presença de 30 mil pessoas. Ambos os númerols ficam abaixo do que Bolsonaro conseguiu reunir antes. Em 7 de setembro de 2022, quando era presidente, Bolsonaro convocou um ato que juntou 64,6 mil pessoas no mesmo local, também segundo o Monitor do Debate Político no Meio Digital da USP. Em abril de 2024, outra manifestação em seu favor reuniu 32,7 mil apoiadores.

O próprio Bolsonaro chegou a falar em reunir um público de um milhão de pessoas na manifestação deste 16 de abril. Depois reviu a previsão para 500 mil. A Polícia Militar, sob o comando do governador Cláudio Castro (PL), aliado do ex-presidente, informou que cerca de 400 mil pessoas passaram pela manifestação em Copacabana.

A semana começa com expectativa no Congresso Nacional pela votação do Orçamento de 2025. No fim de semana, o presidente da Comissão Mista de Orçamento (CMO), deputado Júlio Arcoverde (PP-PI), reiterou que o cronograma está mantido: discussão na CMO marcada para terça (18) e quarta-feira (19).

Os próximos dias no Congresso, porém, estarão cheios com a disputa por comissões na Câmara e os debates sobre a anistia para os presos no 8 de janeiro. Veja abaixo cinco assuntos que devem reverberar no Legislativo federal na semana de 17 a 21 de janeiro.

1. Orçamento 2025

No sábado, circulou por grupos de assessoria de WhatsApp uma nota informando que a votação do Orçamento de 2025 ficaria para abril. O presidente da CMO, Júlio Arcoverde, foi rápido em desmentir o aviso e dizer que o planejamento segue como já tinha sido definido. Mas é fato que a votação concorre com outras agendas importantes:

• Nesta semana, os deputados devem se concentrar na definição das comissões da Câmara dos Deputados (leia mais abaixo).
• Na semana seguinte, o presidente Lula deve viajar a Tóquio, no Japão, e pode ser acompanhado pelo presidente do Congresso, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP). Se ausentar da votação do Orçamento ou da viagem teria um custo político para Alcolumbre – pode compensar adiar a votação novamente.

Com isso, não está descartado que a votação acabe sendo jogada para o próximo mês. Isso depende de como a semana vai se desenrolar. Se a CMO de fato aprovar o Orçamento até quarta-feira, ele pode já ir a votação no Plenário do Congresso Nacional no dia seguinte.

A votação do Orçamento deveria ter sido feita até o final de 2024, mas foi adiada por conta dos impasses entre os Três Poderes a respeito das regras de transparência para emendas parlamentares de deputados e senadores. Enquanto a lei orçamentária não passar, o governo tem sua capacidade de investimento limitada.

2. Comissões na Câmara

Os líderes de bancadas da Câmara dos Deputados se reúnem na próxima terça-feira (18) para definir quem comandará cada um dos colegiados temáticos da Casa. Se tudo for resolvido, a instalação das comissões será na quarta (19). O cronograma coincide com as datas de análise do Orçamento de 2025 na CMO.

O presidente da Câmara, Hugo Motta, já disse que pretende dar poder às comissões durante seu mandato frente à Casa dos deputados. Por isso, tem evitado votar projetos em regime de urgência no plenário.

3. Imposto de Renda

O governo federal deve enviar ao Congresso nesta semana uma proposta para reformar o imposto de renda, aumentando a faixa de isenção para quem ganha até R$ 5 mil por mês. É o que disse a nova ministra de Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, responsável pela articulação política do governo com o Congresso.

O projeto vem em um momento que o governo Lula amarga sua mais baixa taxa de aprovação até agora, segundo as pesquisas de opinião.

4. Anistia

No último domingo, o ex-presidente Jair Bolsonaro fez um protesto pedindo o avanço do projeto que anistia as pessoas que foram presas por conta dos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023. A manifestação atraiu um número pouco expressivo de pessoas (18,3 pessoas, segundo pesquisadores da USP, enquanto Bolsonaro falava em um milhão). Ao discursar, porém, Bolsonaro fez uma declaração que indica alguma força da proposta: disse que o presidente do PSD, Gilberto Kassab, é a favor e vai trabalhar pela anistia.

O PSD tem uma bancada de 44 deputados na Câmara e é a mais numerosa do Senado, com 15 parlamentares, mas o partido também costuma permitir que os seus filiados atuem com mais autonomia. Não é do feitio de Kassab fechar questão sobre algo. As declarações de parlamentares da legenda durante a semana vão dar o termômetro das chances do projeto de anistia avançar.

5. Taxa de juros

O Comitê de Política Monetária do Banco Central (Copom) divulga na próxima quarta-feira (19) o novo patamar para a taxa básica de juros do Brasil, a Selic. A expectativa é de mais um aumento para o juros em um ponto percentual, para 14,25% ao ano. A nova alta de juros serve para combater a inflação, mas também resfria a economia, que já está prevista para crescer pouco em 2025.

O mercado financeiro ajustou para baixo as previsões do crescimento do PIB (Produto Interno Bruto) e da inflação para 2025, segundo o Boletim Focus publicado pelo Banco Central nesta segunda-feira (17). O relatório, que coleta as previsões de analistas do mercado, mostra uma projeção de 1,99% para aumento do PIB e de 5,66% para a inflação oficial do ano, uma oscilação para baixo nos dois valores em comparação à semana anterior, respectivamente de 2,01% e 5,68%.

• Leia aqui a íntegra do Focus divulgado nesta segunda-feira.

O ajuste vem na semana em que o Comitê de Política Monetária do Banco Central (Copom) deve divulgar um aumento de um ponto percentual na Selic, taxa básica de juros da economia brasileira. Se isso se confirmar, a Selic vai a 14,25% anuais.

• A alta dos juros visa a combater a inflação para que ela entre no intervalo da meta do governo, que está na faixa de 1,5% a 4,5%. As elevações, no entanto, desaceleram a economia e podem baixar o crescimento do PIB no ano.

O mercado também projeta que o dólar feche o ano cotado a R$ 5,98, ante R$ 5,99 na semana anterior. A expectativa indicada no Focus é que a Selic feche o ano a 15% anuais.

O Índice de Atividade Econômica do Banco Central (IBC-Br), considerado uma prévia do Produto Interno Bruto (PIB), registrou alta de 0,9% em janeiro na comparação com o mês anterior. O resultado, divulgado pelo Banco Central nesta segunda-feira (17), superou a expectativa do mercado. A projeção, segundo pequisa da Reuters, era de um avanço de 0,22% no período.

O IBC-Br é um indicador calculado a partir de dados da agropecuária, da indústria, do setor de serviços e dos impostos sobre a produção. O crescimento registrado em janeiro pode sinalizar uma retomada da atividade econômica no início do ano, após um cenário de desaceleração nos últimos meses.

O índice é utilizado por analistas como um termômetro para avaliar a tendência do PIB, mas não substitui os dados oficiais divulgados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). O resultado positivo reforça a expectativa de um desempenho mais favorável para a economia brasileira nos próximos meses.

O presidente Lula se reúne com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, nesta segunda-feira (17), às 10h, no Palácio do Planalto, para discutir os detalhes finais da proposta que aumenta a faixa de isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil por mês. O aumento da faixa de isenção é uma das promessas de campanha de Lula. O projeto deve ser enviado nesta terça-feira (18) ao Congresso, de acordo com a ministra de Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, responsável pela articulação política do Executivo com o Legislativo. 

A proposta chega ao Congresso no momento em que o governo Lula amarga sua mais baixa taxa de aprovação até agora, conforme as pesquisas de opinião. É vista como um aceno do presidente para a classe média. Atualmente, a isenção do Imposto de Renda se aplica a rendimentos até R$ 2.824 (dois salários mínimos) por mês. A reforma, segundo o governo, livraria 32% dos trabalhadores brasileiros da cobrança do imposto

O projeto prevê a compensação de uma perda de arrecadação estimada em R$ 35 bilhões por meio da taxação de rendimentos acima de R$ 50 mil mensais. Segundo o líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE), o anúncio será feito no Palácio do Planalto, com a presença do presidente do Senado, Davi Alcolumbre, e do presidente da Câmara, Hugo Motta.

Ainda nesta segunda, Lula participará da posse da nova diretoria do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Veja a agenda completa do presidenete:

09h00 – Reunião com o ministro da Secretaria de Comunicação Social, Sidônio Palmeira, e o secretário de Imprensa da Secretaria de Comunicação Social, Laércio Portela

10h00 – Reunião com o inistro da Fazenda, Fernando Haddad

11h00 – Reunião com o chefe do Gabinete Pessoal do Presidente da República, Marco Aurélio Marcola

14h40 – Reunião com o secretário especial para Assuntos Jurídicos da Casa Civil, Marcos Rogério de Souza

15h00 – Reunião com o vice-presidente da República e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Geraldo Alckmin

16h00 – Reunião com o presidente-executivo da Associação Nacional de Fabricantes de Produtos Eletroeletrônicos (Eletros), José Jorge do Nascimento Júnior, e CEO Midea Carrier Brasil, Luiz Felipe Rodrigues Costa

17h00 – Reunião com o ministro da Educação, Camilo Santana

19h00 – Participa da cerimônia solene de posse dos eleitos para o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB)

O Projeto de Lei 172/25, de autoria do deputado Gilson Daniel (Podemos-ES), estabelece a condução imediata de indivíduos condenados ao estabelecimento prisional em caso de descumprimento das condições da saída temporária. A proposta encontra-se em tramitação na Câmara dos Deputados.

• Leia aqui a íntegra do projeto protocolado na Câmara.

A legislação proposta autoriza as polícias Civil e Militar a reconduzir imediatamente o sentenciado à prisão caso seja constatada a violação das condições da saída temporária, sem a necessidade de decisão judicial. A recondução deverá ser comunicada ao juiz responsável pela execução penal dentro de um prazo de 24 horas. No mesmo período, uma audiência de custódia deverá ser realizada para que o juiz determine a revogação do benefício e uma possível regressão de regime.

Na audiência de custódia, o indivíduo preso em flagrante é apresentado a um juiz, que avaliará a legalidade da prisão e decidirá se a pessoa deve ser liberada ou permanecer presa. O projeto adiciona essa medida à Lei de Execução Penal, que atualmente prevê a possibilidade de revogação do benefício pelo juiz em caso de violação das regras da saída temporária.

O deputado Gilson Daniel argumenta que a alteração proposta permitirá que as forças de segurança atuem com maior eficiência e rapidez em situações de descumprimento das condições da saída temporária, sem a necessidade de uma decisão judicial prévia para a recondução do sentenciado ao presídio. “A proposta não viola direitos e garantias individuais, pois determina que a recondução será imediatamente comunicada ao juiz, assegurando a realização de audiência de custódia no prazo de 24 horas”, afirma o autor do projeto.

O projeto de lei passará pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser votado pelo Plenário da Câmara. Para se tornar lei, a medida precisa ser aprovada pelos deputados e, depois, pelos senadores.