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A senadora Daniella Ribeiro (PB), primeira-secretária da Casa, anunciou nesta quarta-feira (12) sua desfiliação do PSD. A decisão foi tomada após o avanço das discussões sobre uma possível fusão entre o PSD e o PSDB, proposta à qual a parlamentar se posicionou contrariamente. Ela permanecerá na Mesa Diretora, mas não anunciou sua futura legenda.

Daniella, que presidia o diretório estadual do PSD na Paraíba, argumentou que as duas legendas ocupam espaços políticos distintos em seu estado, e que não vê possibilidade de aliança com lideranças tucanas locais. Ela anunciou a decisão ao presidente do partido, Gilberto Kassab, na noite de terça.

“Sempre deixei claro ser contra a possibilidade dessa união uma vez que, na Paraíba, estamos de lados opostos na política e nas disputas eleitorais. Não quero atrapalhar a estratégia nacional do PSD, mas não temos como avalizar a aproximação do PSDB com o partido”, declarou.

Com a sua saída, o PSD deixa de ser o maior partido do Senado: o partido fica empatado com o PL, ambos com 14 cadeiras.

Crise tucana

O PSDB busca, desde o final de 2024, construir uma costura de fusões e federações para assegurar sua permanência no jogo político nas próximas eleições. O partido, que foi um dos mais poderosos do país na década de 1990 e no início dos anos 2000, acumulou duras derrotas nas últimas eleições. Em 2022, fez apenas 13 deputados, atingindo o limite da cláusula de desempenho. Em 2024, não elegeu vereadores em São Paulo, cidade tradicionalmente governada por tucanos.

Apesar de ter a fusão com o PSD na mesa, esse caminho não é garantido. O futuro dos tucanos ainda enfrenta debate interno, mas o caminho desejado por seu presidente, Marconi Perillo, é uma fusão com partidos iguais ou menores, como Solidariedade e Podemos, de modo a garantir a autonomia do PSDB. Somente então deverá ser desenhada uma federação com um partido maior.

A Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado aprovou nesta quarta-feira (12) o projeto de lei 499/2023, da senadora Damares Alves (Republicanos-DF), que determina a perda de cargo, função pública ou mandato eletivo para condenados por crimes sexuais contra crianças, adolescentes, pessoas com deficiência ou mulheres. A proposta também estabelece que essas pessoas não poderão assumir funções públicas por até cinco anos após o cumprimento da pena.

“Com essa medida, temos como objetivo prevenir esse tipo de conduta criminosa, bem como impedir que esse tipo de criminoso assuma um cargo ou função que, por ser público, pressupõe um modo de vida ilibado de quem o ocupa, o que não é o caso de quem pratica crime sexual contra mulheres, pessoas com deficiência, crianças ou adolescentes”, argumentou a autora.

Voto do relator

O relator da matéria, Flávio Arns (PSB-PR), defendeu a necessidade da medida e destacou que, embora a legislação já preveja a perda de cargo público em algumas condenações, os crimes sexuais nem sempre se enquadram nos requisitos.

Ainda segundo o relatório, a falta de uma regra explícita faz com que, em alguns casos, agressores voltem a exercer funções públicas, gerando insegurança e desmotivando vítimas a denunciarem os crimes. “As vítimas de violência sexual são forçadas a observar seus agressores retornando a cargos públicos ou assumindo novas funções, responsabilidades ou mandatos, como se nada tivesse acontecido”, aponta.

O relator também enfatizou que a medida fortalece a confiança da sociedade nas instituições públicas. “Esse cenário desmotiva as vítimas de denunciar e retira das autoridades o respeito social, enfraquecendo, assim, as instituições, a governabilidade e a confiança da população nos agentes públicos”, destaca o texto.

Com a aprovação na Comissão de Direitos Humanos, o projeto agora segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça, onde será votado em caráter terminativo. Se aprovado na CCJ, poderá seguir diretamente para a Câmara dos Deputados, sem necessidade de votação em plenário.

A ministra Maria Elizabeth Rocha assumiu, nesta quarta-feira (12), a presidência do Superior Tribunal Militar (STM), tornando-se a primeira mulher a ocupar o cargo em 217 anos de história da Corte.

A cerimônia de posse ocorreu no Teatro Nacional de Brasília e contou com a presença de diversas autoridades, incluindo o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a primeira-dama Janja da Silva, o vice-presidente Geraldo Alckmin, e os presidentes do Senado, Davi Alcolumbre, e da Câmara dos Deputados, Hugo Motta.

Elizabeth Rocha exercerá um mandato de dois anos no comando do órgão máximo da Justiça Militar da União.

Reconhecimento histórico

Durante a transmissão do cargo, o ex-presidente do STM, Francisco Joseli Parente Camelo, destacou a importância do momento para o tribunal e o Poder Judiciário.

“Isso é extremamente significativo para a Justiça Militar da União, como para todo o Poder Judiciário e para o Brasil. Para mim, é uma honra muito grande transmitir o cargo de presidente do STM à ministra Elizabeth, que há 18 anos atua como ministra desta Corte”, afirmou.

Trajetória da ministra

Maria Elizabeth Rocha ingressou no STM em 2007, nomeada pelo então presidente Lula durante seu primeiro mandato. Ela foi a primeira mulher a integrar o tribunal e, entre 2013 e 2015, chegou a assumir temporariamente a presidência em um mandato-tampão.

Natural de Belo Horizonte (MG), a ministra é formada pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (PUC Minas) e possui doutorado em Direito Constitucional pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG).

Composição do STM

O Superior Tribunal Militar é composto por 15 ministros, sendo cinco civis e dez militares. As cadeiras militares são distribuídas da seguinte forma:

• Quatro vagas para o Exército
• Três para a Marinha
• Três para a Aeronáutica

O presidente Lula discursou nesta quarta-feira (12) no evento de assinatura da medida provisória que cria o “Crédito do Trabalhador”, um programa de empréstimo consignado para trabalhadores da iniciativa privada (CLT, empregados domésticos, rurais e MEI). A iniciativa oferece taxas de juros mais baixas, entre 2,5% e 3% ao mês, contra os atuais 6%, aproveitando a infraestrutura do INSS e a Carteira de Trabalho Digital.

A cerimônia estava marcada para 11h, mas atrasou. Assista abaixo o vídeo na íntegra.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (12), uma proposta que fortalece a proteção de mulheres vítimas de violência doméstica. O projeto de lei (PL) 2.083/2022, da senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS), endurece as penas para agressores que, mesmo condenados, se aproximem da vítima ou de seus familiares. Essa ação será classificada como falta grave e sujeita ao regime disciplinar diferenciado (RDD), que inclui regras mais rígidas, como cela individual e restrições a visitas e ao banho de sol.

Como a aprovação ocorreu em caráter terminativo, o texto segue diretamente para a Câmara dos Deputados, sem a necessidade de passar pelo plenário do Senado. A aprovação coincide com a Semana da Mulher e ocorreu três dias após a lei que instituiu o crime de feminicídio completar dez anos de vigência.

O projeto também exige a transferência do preso provisório ou condenado para uma unidade prisional em outro estado caso as ameaças ou agressões persistam. O relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM), incorporou uma emenda do senador Fabiano Contarato (PT-ES) que caracteriza como crime de tortura “submeter a mulher reiteradamente a intenso sofrimento físico ou mental no contexto de violência doméstica”, sem prejuízo das penas para outros crimes. O crime de tortura é inafiançável, com início de cumprimento da pena em regime fechado.

Maria da Penha

Conforme o texto aprovado, é considerada falta grave a aproximação da residência ou do local de trabalho da vítima ou de seus familiares durante todo o cumprimento de pena em regime aberto ou semiaberto, ou enquanto estiver gozando de qualquer benefício que autorize a saída do estabelecimento penal, uma vez estabelecidas as medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha, nos casos de condenação por crime de violência doméstica e familiar contra a mulher.

Também será sujeito ao regime disciplinar diferenciado o preso que, tendo cometido crime de violência doméstica e familiar contra a mulher, ameace ou pratique violência contra a vítima ou seus familiares. Eduardo Braga destacou a importância da iniciativa para reforçar a proteção das mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, principalmente diante da reincidência de ameaças ou violência por agressores condenados ou presos provisoriamente.

Barbara Penna

Pesquisa do Datafolha, encomendada pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública, aponta que mais de 21 milhões de brasileiras sofreram algum tipo de agressão nos últimos 12 meses, o que representa 37,5% da população feminina do país.

A Lei Maria da Penha não tem sido suficiente para que as mulheres sejam efetivamente protegidas pelo Estado brasileiro. É necessário que o legislador preveja novas medidas protetivas, mesmo que em leis diversas. Assim, presto aqui meu reconhecimento e homenagem às mulheres brasileiras e de todo o mundo, pois este é um dos crimes recorrentes na sociedade brasileira e mundial, argumentou o relator ao defender a aprovação da proposta.

Por sugestão do senador Sergio Moro (União-PR), a nova legislação foi batizada de “Barbara Penna”, em homenagem a uma vítima de agressões brutais praticadas pelo ex-marido. Em novembro de 2013, Barbara Penna teve 40% do corpo queimado e foi jogada da janela do terceiro andar do prédio em Porto Alegre, onde morava com os dois filhos do casal, que morreram no incêndio provocado pelo pai. Barbara sobreviveu, passou por mais de 200 cirurgias e até hoje sofre com ameaças do ex-marido preso.

O presidente da Comissão de Relações Exteriores (CRE), senador Nelsinho Trad (PSD-MS), convocou uma reunião nesta quinta-feira (13) para debater os desafios do comércio internacional diante das novas tarifas impostas pelos Estados Unidos. O encontro reunirá ex-presidentes da comissão e o ex-presidente José Sarney, em um esforço para alinhar estratégias do Brasil frente ao protecionismo norte-americano.

A decisão da Casa Branca de impor tarifas de 25% sobre as importações de aço e alumínio já provocou reações internacionais, com a União Europeia anunciando retaliações. No Brasil, o governo convocou uma reunião emergencial para avaliar os impactos econômicos. De acordo com Nelsinho Trad, o Legislativo deve atuar de forma proativa para que o país não seja prejudicado pelas mudanças no cenário global.

Além da questão tarifária, a reunião da CRE abordará as relações comerciais do Brasil com seus principais parceiros, o fortalecimento da diplomacia parlamentar e a ampliação da presença do país em fóruns internacionais. Um dos temas centrais será a Rota Bioceânica, projeto estratégico que pode facilitar o acesso do Brasil aos mercados asiáticos.

Leia abaixo os ex-senadores convidados e o período em que cada um comandou a CRE:

• José Sarney (1997-200)
• Eduardo Suplicy (2003-2004)
• Cristovam Buarque (2005-2006)
• Heráclito Fortes (2007-2008)
• Eduardo Azeredo (2009-2010)
• Fernando Collor (2011-2012 e 2018-2018)
• Ricardo Ferraço (2013-2014)
• Aloysio Nunes Ferreira (2015-2016)
• Kátia Abreu (2021-2022)

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), defendeu maior responsabilidade fiscal do governo e uma máquina pública mais eficiente, com redução de gastos. Em evento do Lide e do Correio Braziliense, em Brasília, Hugo afirmou que o Congresso apoiou integralmente a agenda econômica do ministro Fernando Haddad, que, segundo ele, precisa hoje de mais apoio interno ao governo do que externo.

“O ministro precisaria muito mais às vezes de apoio interno que o apoio externo, porque a agenda dele era uma agenda aprovada, principalmente pelos partidos de centro, que tem uma preocupação muito grande com o desempenho econômico do país, declarou em seu discurso.

Hugo reiterou a importância do diálogo e de uma agenda positiva para o país, ressaltando a sintonia entre Câmara e Senado. Segundo o deputado, o Congresso Nacional tem agido responsavelmente, servindo como “âncora de responsabilidade” na aprovação de reformas e projetos econômicos. Ele alertou para os impactos negativos da falta de responsabilidade fiscal na população, como a alta dos preços dos alimentos e a elevação da taxa básica de juros.

“Se não entrarmos numa agenda de responsabilidade, teremos um período de muita dificuldade com essas taxas descontroladas e com o nosso povo, a nossa população sendo penalizada ao final”, prosseguiu.

A política do governo, na avaliação do deputado, prejudica principalmente a camada mais pobre da população. “Temos uma taxa de juros que nos amedronta, que trava investimentos no Brasil, o dólar alto, como nunca vimos, e isso traz uma série de consequências para a realidade de quem mais precisa. Basta ver que essa alta dos alimentos tem penalizado quem ganha menos e isso é uma consequência dessa politica (do governo de aumento de gastos)”, afirmou.

O deputado também defendeu uma máquina pública mais eficiente, valorização do agronegócio e mudanças na segurança pública para combater o crime organizado. Hugo afirmou que a relação da Câmara será de proximidade e diálogo com a nova ministra das Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann.

De acordo com ele, é preciso haver uma convergência partidária para evitar gastos desnecessários em debates infrutíferos e a busca por eficiência da máquina pública através da tecnologia.

“Com a chegada das tecnologias, não dá mais para pensar a máquina publica ela como se estivéssemos há 10,15 anos. O poder público precisa olhar para frente e olhar o que é essencial para que a iniciativa privada possa explorar as potencialidades que o Brasil tem”, defendeu Motta.

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou nesta quarta-feira (12) em conversa com os jornalistas que o governo brasileiro não retaliará as tarifas de 25% impostas pelos Estados Unidos sobre o aço e alumínio, cujo prazo de efeito começa hoje. Segundo ele, a ordem do presidente Lula é priorizar uma solução definida por diálogo. 

“O presidente Lula falou: ‘Muita calma nessa hora’. Já negociamos outras vezes em condições até mais desfavoráveis”, disse Haddad após uma reunião com representantes do Instituto Aço Brasil, que articula em defesa de pautas da indústria siderúrgica nacional. Ele acrescentou que a estratégia brasileira consistirá principalmente em expor ao governo americano que houve uma falha de diagnóstico na imposição das tarifas, e que há um equilíbrio entre os dois países nas trocas envolvendo o setor.

A medida americana impacta diretamente a indústria brasileira. Em 2022, os Estados Unidos compraram 49% do aço exportado pelo Brasil. Em 2024, apenas o Canadá superou o Brasil nesse mercado. As negociações para tentar preservar essa relação são conduzidas pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, para quem a Fazenda prepara uma nota técnica com subsídios.

Tarifa mundial

A tarifa de importação sobre o aço e o alumínio não se impõe apenas ao Brasil, mas também sobre todos os demais países com quem os Estados Unidos possuem relações comerciais, incluindo a União Europeia, China e Coreia do Sul.

A resposta brasileira diverge da adotada pelo Canadá, maior parceiro comercial dos Estados Unidos no continente americano. O governo canadense optou por uma política de retaliação direta, levantando suas próprias tarifas de importação a produtos americanos na mesma proporção das implementadas pelos EUA. No México, segundo maior parceiro, a presidente Claudia Sheinbaum conseguiu chegar a um acordo com Donald Trump na última semana para revisar as tarifas impostas para o comércio entre os dois países.

Esta não é a primeira vez em que o Brasil precisou renegociar uma taxa imposta sobre o comércio de metais com os Estados Unidos. Em 2018, durante seu primeiro mandato, Trump adotou a mesma manobra, mas o governo brasileiro conseguiu chegar a um acordo.

Haddad destacou que a sobretaxa também prejudica os consumidores americanos. “Essa taxação encarece os produtos importados e pode pressionar a inflação nos Estados Unidos”, apontou.

Presidida pela senadora Damares Alves (Republicanos-DF), a Comissão de Direitos Humanos do Senado decidiu nesta quarta-feira (12) realizar diligências para investigar denúncias de tortura e maus-tratos a presos dos atos de 8 de janeiro. O requerimento, apresentado pelo senador Eduardo Girão (Novo-CE), foi aprovado de forma unânime pelo colegiado.

Estima-se que cerca de 200 pessoas estejam privadas de liberdade, muitas delas em condições desumanas, com relatos de abusos e violações de direitos humanos, alegou o senador cearense ao solicitar a diligência.

Durante a reunião, Damares criticou a falta de ação por parte dos peritos do Mecanismo Nacional de Combate à Tortura (MNCT), vinculado ao Ministério de Direitos Humanos e Cidadania, que, segundo ela, nunca responderam aos apelos das famílias dos detidos.

Esse mecanismo conta com 11 servidores, cujo salário ultrapassa R$ 10 mil, além de auxílio moradia, diárias e passagens, e eles deveriam percorrer o Brasil para investigar as denúncias nas prisões. Nunca vi qualquer atuação deles nesse caso, protestou a ex-ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos.

Damares Alves também destacou a falta de ação do órgão em relação à prisão do ex-ministro Braga Neto, de 68 anos, que está detido há 88 dias sem condenação judicial. Parlamentares que não fazem parte da Comissão de Direitos Humanos também serão convidados a acompanhar as investigações sobre essas ações.

A senadora determinou que os membros do MNCT e do Comitê Nacional de Combate à Tortura sejam informados sobre as visitas e convidados a participar das comitivas. Além disso, parlamentares que não são membros da CDH também serão convidados a acompanhar as diligências.

Conflito

Quando era ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, no governo Bolsonaro, Damares foi acusada por integrantes do Comitê Nacional de Prevenção foi acusada por integrantes do MNCT e do Comitê de Prevenção e Combate à Tortura de obstruir as diligências dos órgãos em presídios e hospitais psiquiátricos, entre outros lugares. 

Em 2021, o então presidente Jair Bolsonaro exonerou todos os peritos do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (MNPCT). Bolsonaro delegou a Damares na época a decisão de nomear os membros do CNPCT e os peritos do MNPCT.

Na abertura do ano legislativo, no começo de fevereiro, Damares disse ao Congresso em Foco que não pretendia levantar a discussão sobre anistia política aos presos no 8 de janeiro. Segundo ela, o assunto deveria começar pela Câmara.

“Por que não podemos pensar em anistia para os problemas políticos recentes que tivemos no Brasil? Mas não vou provocar esse debate, que está muito amadurecido na Câmara”, disse. Pastora evangélica, Damares é pré-candidata ao governo do Distrito Federal em 2026.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, nesta terça-feira (11), manter a decisão que livrou a deputada Chris Tonietto (PL-RJ) de pagar R$ 50 mil de indenização por danos morais coletivos a centros da comunidade LGBTQIA+. A ação foi movida pelo Ministério Público Federal (MPF) por conta de uma publicação feita pela parlamentar em 2020, na qual ela relacionava o movimento LGBTQIA+ à pedofilia.

Com a decisão, a deputada não precisará pagar a indenização nem apagar a publicação. O caso foi julgado pela Segunda Turma do STJ, que rejeitou o recurso do MPF por 3 votos a 1. No entanto, o tribunal não chegou a analisar o conteúdo da publicação em si, apenas decidiu que o pedido do MPF não poderia ser aceito.

O que motivou a ação?

A polêmica começou em junho de 2020, quando Chris Tonietto fez uma publicação nas redes sociais intitulada “Pedofilia e ideologia de gênero”. No texto, ela afirmava que a “pedofilia está relacionada mais especificamente com a chamada teoria de gênero e sua aplicação nos ambientes escolares e que seria “defendida explicitamente por alguns expoentes do movimento LGBT”.

O MPF entrou com uma ação civil pública alegando que a deputada espalhou desinformação e associou um grupo social a um crime grave. A Justiça Federal, em um primeiro momento, condenou a parlamentar a pagar a indenização e a apagar a publicação.

Tonietto recorreu ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2), que reverteu a condenação, alegando que a publicação não configurava um ataque ilegal à comunidade LGBTQIA+. O MPF, então, levou o caso ao STJ, tentando restabelecer a decisão de primeira instância.

O que decidiu o STJ?

A Segunda Turma do STJ manteve a decisão do TRF-2 por 3 votos a 1. A relatora, ministra Maria Thereza de Assis Moura, e os ministros Francisco Falcão e Afrânio Vilela rejeitaram o recurso do MPF. O ministro Teodoro Silva Santos foi o único a votar contra.

O STJ não julgou se a publicação da deputada era ofensiva ou não. O tribunal apenas decidiu que o recurso do MPF não poderia ser aceito, o que significa que a decisão do TRF-2 continua valendo e Tonietto não será obrigada a pagar a indenização nem a remover a postagem.