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A Advocacia-Geral da União (AGU) publicou nesta sexta-feira (4) uma orientação normativa com diretrizes para a atuação do cônjuge do presidente da República em compromissos oficiais no Brasil e no exterior. O documento, solicitado pela Casa Civil, foi divulgado após questionamentos sobre viagens da primeira-dama Janja da Silva.

• Leia aqui a íntegra da orientação da AGU.

Segundo a AGU, a atuação do cônjuge tem natureza simbólica e de representação social, cultural, cerimonial, política ou diplomática, sem vínculo funcional ou remuneração. A norma reforça que essas atividades devem obedecer aos princípios constitucionais da administração pública, como legalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

A orientação determina que as agendas públicas devem ser divulgadas em site oficial, e as despesas com deslocamentos e apoio logístico devem ser registradas no Portal da Transparência. Também está prevista a prestação de contas e a análise, caso a caso, sobre o sigilo de informações que possam afetar a segurança ou a intimidade do cônjuge.

O texto foi inspirado em práticas adotadas em outros países e busca oferecer segurança jurídica à atuação de cônjuges de chefes de Estado. A norma já está em vigor e deve ser observada por todos os órgãos da AGU.

O Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR) destinou, nos últimos dois anos, um total de R$ 2,2 bilhões dos recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte (FNO) e do Centro-Oeste (FCO) para programas de microcrédito. Essa informação foi divulgada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva durante o evento “O Brasil Dando a Volta Por Cima”, realizado em Brasília, no dia 2 de abril.

O ministro Waldez Góes destacou a mudança na destinação dos recursos, que anteriormente se concentravam em poucas empresas. “Os Fundos Constitucionais nunca tinham feito microcrédito, então o dinheiro acabava se concentrando nas mãos de poucos. Aqui no Centro-Oeste, o financiamento do fundo antes ia para a mão de seis ou sete empresas. Nós pegamos R$ 1 bilhão do FNO e mais R$ 1,2 bilhão do FCO só para fazer microcrédito”, declarou.

Em dezembro de 2024, foi lançado um projeto-piloto em parceria com a Caixa Econômica Federal, utilizando R$ 300 milhões, divididos igualmente entre o FCO e o FNO. Na região Norte, o projeto já contabiliza 2.200 contratos liberados e 52 em análise. Na região Centro-Oeste, o projeto teve início em 26 de fevereiro com a assinatura dos dois primeiros contratos.

O programa é voltado para agricultores familiares, assentados, comunidades extrativistas, indígenas e quilombolas. A expectativa é beneficiar mais de 30 mil pessoas com juros de 0,5% ao ano e bônus de adimplência, que podem variar de 25% a 40% para aqueles que pagarem em dia, permitindo a renovação do crédito no ano seguinte.

O Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado (PNMPO) oferece recursos para capital de giro, modernização de infraestrutura, aquisição de equipamentos e outras necessidades das atividades agrícolas de baixo impacto ambiental.

Os limites de crédito são de R$ 12 mil para famílias, R$ 15 mil para mulheres, R$ 8 mil para jovens entre 16 e 29 anos e R$ 4 mil para todos os grupos.

Para acessar o microcrédito, é necessário estar inscrito no Cadastro Nacional da Agricultura Familiar (CAF), instrumento que permite o acesso à linha de Microcrédito Produtivo Rural do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf B).

O presidente Lula seria favorito para se reeleger se o segundo turno das eleições de 2026 fosse hoje, segundo pesquisa Datafolha divulgada neste sábado (5). No levantamento, o petista lidera todos os cenários de segundo turno testados, disputando contra o ex-presidente Jair Bolsonaro ou algum dos nomes mais prováveis de assumir seu lugar na chapa presidencial no ano que vem.

Além do próprio Jair Bolsonaro, o Datafolha testou Lula contra o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos); a ex-primeira-dama Michelle Bolsonaro (PT); e o deputado licenciado Eduardo Bolsonaro (PL), que é filho do ex-presidente. Lula aparece à frente nos cenários testados, mesmo considerando-se a margem de erro de 2 pontos percentuais.

A pesquisa Datafolha realizou 3.054 entrevistas presenciais em 172 municípios no período de 1º a 3 de abril de 2025. Margem de erro é de 2 pontos percentuais.

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), criou nesta sexta-feira (4) uma comissão especial para analisar o novo Plano Nacional de Educação (PNE). A presidência do colegiado ficará com a deputada Tabata Amaral (PSB-SP), enquanto a relatoria será exercida por Moses Rodrigues (União-CE).

A comissão terá 33 integrantes, a serem indicados pelas lideranças dos partidos na Casa.

A instalação da comissão atende a um compromisso assumido por Motta durante a campanha à presidência da Câmara. A idea de Hugo é que as comissões especiais voltam a ser mais utilizadas, reduzindo-se o uso de requerimentos de urgência na Casa. O novo PNE é prioridade da Frente Parlamentar da Educação em 2025 e deve substituir o plano anterior, que teve baixo índice de cumprimento de metas.

A expectativa é que o novo PNE foque em metas mais realistas e efetivas para melhorar a qualidade da educação no país.

O que é o PNE

O Plano Nacional de Educação é um conjunto de metas e estratégias estabelecidas por lei para orientar as políticas educacionais no país ao longo de dez anos. O plano atual, aprovado em 2014, tem validade até 2024 e não cumpriu a maioria de suas 20 metas. O novo PNE deverá estabelecer prioridades como alfabetização na idade certa, valorização dos profissionais da educação e ampliação do acesso à creche e ao ensino técnico.

O projeto de lei 479/25, proposto pelo deputado Roberto Duarte (Republicanos-AC), pretende que pessoas com Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) sejam reconhecidas, por lei, como pessoas com deficiência. A proposta equipara essa condição ao Transtorno do Espectro Autista (TEA), já incluído nessa classificação.

O TDAH é um transtorno neurobiológico que pode surgir no nascimento ou se manifestar ao longo da vida, comprometendo a atenção, o controle de impulsos e o nível de atividade.

Segundo Duarte, o TDAH, assim como o autismo, é um transtorno do neurodesenvolvimento capaz de afetar o desempenho em diversas áreas. “Por serem condições semelhantes, devem ter as garantias previstas em lei para permitir a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”, argumenta.

O texto estabelece que o diagnóstico de TDAH não poderá ser usado como justificativa para exclusão de planos de saúde. Também proíbe a recusa de matrícula em instituições de ensino, sob pena de multa entre 3 e 20 salários mínimos.

A proposta não altera normas vigentes. O Estatuto da Pessoa com Deficiência considera como deficiência qualquer impedimento de longo prazo, físico, mental, intelectual ou sensorial, que, ao interagir com barreiras, limite a participação social. Já a Lei Berenice Piana reconhece a pessoa com TEA como deficiente para todos os efeitos legais.

A proposta será analisada conclusivamente pelas comissões de Saúde; de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para virar lei, o texto precisa ser aprovado na Câmara e no Senado.

Um levantamento do instituto Datafolha divulgado na noite de sexta-feira (4) mostra que o ciclo de queda de popularidade do governo Lula parece ter parado, embora deixe o presidente da República ainda em posição desconfortável. De acordo com a pesquisa, 29% da população consideram o governo como bom ou ótimo, enquanto 38% o avaliam como ruim ou péssimo, uma melhora com relação aos números de dois meses antes. Outros 32% consideram a gestão Lula como regular.

O resultado indica que o governo pode ter começado a reverter a queda de popularidade registrada pelo Datafolha de dezembro de 2024 para fevereiro de 2025, quando a taxa de bom/ótimo despencou 11 pontos, de 35% para 24%, e a gestão palaciana estava enredado com a crise de imagem por mudanças no Pix – o que ensejou ataques baseados em notícias falsas – e com a inflação de alimentos – que ainda persiste hoje. De lá para cá, a avaliação positiva subiu cinco pontos, acima da margem de erro do levantamento.

A pesquisa Datafolha realizou 3.054 entrevistas presenciais em 172 municípios no período de 1º a 3 de abril de 2025. Margem de erro é de 2 pontos percentuais.

Sinais incertos

O resultado da pesquisa Datafolha vem desalinhado com os números divulgados pela Quaest durante a semana. No levantamento feito de 27 a 31 de março, a desaprovação do presidente saltou 7 pontos em comparação a janeiro. Os sinais são distintos, mas, como as duas pesquisas usam metodologias e períodos de coleta distintos, não é possível fazer uma comparação numérica direta entre elas.

O Supremo Tribunal Federal (STF) remarcou para os dias 22 e 23 de abril o julgamento da denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra seis acusados de participar do chamado núcleo 2 da tentativa de golpe para manter Jair Bolsonaro no poder após as eleições de 2022. A decisão será tomada pela Primeira Turma do tribunal.

O grupo é formado por Filipe Martins e Marcelo Câmara, ex-assessores do ex-presidente; Silvinei Vasques, ex-diretor da Polícia Rodoviária Federal; o general Mário Fernandes; Marília de Alencar, ex-subsecretária de Segurança do DF; e Fernando de Sousa Oliveira, ex-secretário-adjunto de Segurança do DF. Segundo a PGR, eles atuaram para sustentar a permanência ilegítima de Bolsonaro no cargo.

A sessão será dividida em três etapas: duas no dia 22 (às 9h30 e às 14h) e uma no dia 23, com início às 8h. A Primeira Turma é composta pelos ministros Alexandre de Moraes (relator do caso), Flávio Dino, Cristiano Zanin, Cármen Lúcia e Luiz Fux.

Essa será a segunda denúncia a ser analisada no STF no contexto da tentativa de golpe. Em março, o ex-presidente e outros sete investigados já se tornaram réus por decisão unânime. Ainda restam três denúncias sobre diferentes núcleos da trama a serem apreciadas pelo tribunal.

A Comissão de Viação e Transportes (CVT) da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei 3.469/24, que autoriza a contratação de tripulação estrangeira para serviços aéreos em situações de emergência ambiental ou calamidade pública, sem a necessidade de um acordo prévio. A proposta, de autoria do deputado José Guimarães (PT-CE), recebeu parecer favorável do relator, deputado Antonio Carlos Rodrigues (PL-SP).

O projeto altera o Código Brasileiro de Aeronáutica. Atualmente, a legislação permite a admissão de tripulantes estrangeiros em serviços aéreos brasileiros, mediante reciprocidade ou acordo bilateral, a critério da autoridade de aviação civil.

Com a aprovação do PL, essa exigência poderá ser dispensada em casos de emergência ou calamidade pública reconhecidos pelo Poder Executivo Federal, ou em situações de emergência ambiental decretada.

O deputado Antonio Carlos Rodrigues justificou a aprovação do projeto, argumentando que, embora seja importante preservar os empregos e o mercado interno de serviços aéreos, em situações de catástrofe, a experiência estrangeira pode ser crucial.

“O argumento em favor de mais liberalidade no emprego de tripulantes e de operadores estrangeiros em situações de emergência se baseia na pequena oferta de pessoal e aeronaves de tipo e porte adequados para atuar em grandes incêndios florestais”, afirmou o relator. “O que se tem aqui é um quadro de exceção, a ser observado em períodos excepcionais, mediante a estrita supervisão da autoridade de aviação civil.”

O projeto também altera a lei 7.957/89, que atualmente permite ao Ibama e ao Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) contratar pessoal por até dois anos, com possibilidade de prorrogação por mais um ano e impedimento de recontratação por dois anos, para ações de prevenção, controle e combate a incêndios florestais. O texto em análise na Câmara reduz esse período de impedimento para três meses. O relator não se manifestou sobre esse ponto, por não ser pertinente à Comissão de Viação e Transportes.

Com a aprovação do regime de urgência, o projeto poderá ser votado diretamente pelo plenário da Câmara. Para se tornar lei, a proposta precisa ser aprovada tanto pelos deputados quanto pelos senadores.

O ministro de Portos e Aeroportos, Silvio Costa Filho, irá expor nesta terça-feira (8) os projetos de sua pasta durante uma audiência pública conjunta nas comissões de Infraestrutura (CI) e de Desenvolvimento Regional (CDR). A sessão está agendada para as 9h. O senador Confúcio Moura (MDB-RO), que solicitou na CI o convite ao ministro, busca informações sobre as iniciativas da pasta para os próximos dois anos (REQ 2/2025 – CI).

Confúcio enfatiza que o setor de portos e aeroportos é crucial para a infraestrutura logística do país. “[O setor] impacta diretamente o comércio exterior, a mobilidade da população e a competitividade da economia nacional. É fundamental que o Parlamento tenha a oportunidade de contribuir para o seu aprimoramento”, afirma no requerimento. A senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO) sugeriu que o debate também inclua o desenvolvimento sustentável e o fortalecimento do turismo (REQ 6/2025 – CDR).

Presença no Senado

Esta será a primeira vez que Silvio Costa Filho comparece a uma comissão do Senado. A última ocasião em que o ministro de Portos e Aeroportos atendeu a um convite de colegiado foi com seu antecessor, Márcio França, que participou de uma audiência conjunta da CI e CDR em abril de 2023. Além do titular da pasta de Portos e Aeroportos, a CDR, presidida por Dorinha, também ouvirá outros seis ministros de diferentes pastas, como as de Transportes, Turismo e Planejamento e Orçamento.

Como participar

O evento será interativo: os cidadãos poderão enviar perguntas e comentários pelo telefone da Ouvidoria do Senado (0800 061 2211) ou pelo Portal e-Cidadania, que poderão ser lidos e respondidos pelos senadores e debatedores ao vivo. O Senado oferece uma declaração de participação, que pode ser utilizada como hora de atividade complementar em cursos universitários, por exemplo. O Portal e-Cidadania também recebe a opinião dos cidadãos sobre os projetos em tramitação no Senado, além de sugestões para novas leis.

Todas as operadoras de apostas on-line que atuam no Brasil precisarão estar cadastradas na plataforma Consumidor.gov.br. A exigência, anunciada nesta quarta-feira (2), pela Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon/MJSP) e pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA/Fazenda), é condição obrigatória para operar no país.

A medida tem como objetivo reforçar a proteção dos direitos dos apostadores. Segundo o secretário nacional do Consumidor, Wadih Damous, o cadastro obrigatório é um passo fundamental para assegurar que os direitos dos apostadores sejam respeitados. A plataforma, de acordo com ele, oferece um canal direto para que os brasileiros registrem e acompanhem suas reclamações.

O secretário de Prêmios e Apostas, Régis Dudena, destacou a importância da transparência no setor. Para ele, a adesão das operadoras à plataforma representa o compromisso do Ministério da Fazenda com práticas legais e respeito ao consumidor.

Fiscalização e atendimento

Com a integração das empresas ao sistema, órgãos do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor poderão monitorar as queixas apresentadas, ampliando a segurança e a confiabilidade do mercado de apostas.

A plataforma Consumidor.gov.br já soma mais de 8,9 milhões de reclamações encerradas e registra um índice de resolução de cerca de 81%. A nova regra fortalece o atendimento aos usuários e estabelece um novo padrão de transparência no setor.

Como usar a plataforma

Antes de apostar, o consumidor pode consultar se a operadora está cadastrada. Basta acessar o site Consumidor.gov.br e pesquisar o nome da empresa.

Para registrar uma reclamação, o usuário deve localizar a operadora na plataforma e relatar o problema. A partir daí, a empresa tem até dez dias para responder, período em que as partes podem interagir. Após a resposta final, o consumidor dispõe de 20 dias para comentar, indicar se a demanda foi resolvida e avaliar o atendimento.

Mais informações estão disponíveis em Consumidor.gov.br.