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O Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5 instituiu, por meio de Resolução Pleno nº 30, o Comitê Regional para Acompanhamento do Pacto Nacional do Judiciário pela Equidade Racial. O novo colegiado tem como objetivo propor, executar e coordenar ações voltadas à promoção da diversidade e à construção de um ambiente institucional mais inclusivo e igualitário.

A criação do Comitê decorre da adesão formal do TRF5 ao Pacto pela Equidade Racial, estabelecido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e regulamentado pela Resolução CNJ nº 490/2023, que instituiu o Fórum Nacional do Poder Judiciário para a Equidade Racial (FONAER).

O Comitê será composto por um(a) desembargador(a) federal coordenador(a), seis juízes(as) federais — um(a) de cada Seção Judiciária da 5ª Região —, dois servidores(as) indicados pelo(a) coordenador(a) e pelo(a) diretor(a) de Desenvolvimento Humano do TRF5. Também poderão ser convidados representantes de outros setores do Tribunal e de instituições parceiras para colaborar nas atividades do colegiado.

Entre as atribuições do Comitê estão: acompanhar e apoiar a implementação do Pacto Nacional na 5ª Região; propor medidas administrativas e de gestão voltadas à valorização da diversidade e à prevenção de práticas discriminatórias; sugerir ações de capacitação e sensibilização sobre igualdade racial para magistrados(as), servidores(as) e colaboradores(as); colaborar com o CNJ no monitoramento e na avaliação das iniciativas relacionadas ao Pacto; promover o intercâmbio de boas práticas com outros tribunais e instituições; e elaborar relatórios periódicos com resultados e avanços alcançados.

O normativo também determina que as Seções Judiciárias vinculadas criem seus Comitês Seccionais de Acompanhamento do Pacto, com composição e atribuições alinhadas às diretrizes do CNJ e do Comitê Regional. Esses grupos atuarão de forma coordenada, garantindo cooperação e uniformidade das ações em toda a 5ª Região.

A Resolução, aprovada no mês em que se comemora o Dia Nacional da Consciência Negra (20/11), reforça o compromisso do TRF5 com os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da promoção do bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade ou quaisquer outras formas de discriminação, previstos nos artigos 1º e 3º da Constituição Federal.

Uma criança com Transtorno do Espectro Autista (TEA) teve o Benefício de Prestação Continuada (BPC) assegurado pela Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5. A decisão confirmou a sentença do Juízo da Vara Única da Comarca de Canindé de São Francisco (SE), que determinou ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a implementação do benefício, no prazo de 30 dias, contados a partir do requerimento administrativo. 

O INSS recorreu da sentença, alegando que os pais do menino omitiram informações sobre a renda, pois a mãe teria exercido atividades remuneradas recentes e o pai mantém vínculo ativo com o Município de Nossa Senhora do Socorro (SE), recebendo cerca de R$ 1.900 mensais. A autarquia federal, que indeferiu administrativamente o pedido, sustentou que a família não preenche o requisito de miserabilidade, pois teria renda per capita superior a 1/4 do salário mínimo. 

A defesa da criança argumentou que as rendas de seus pais são esporádicas e insuficientes, pois os vínculos trabalhistas são temporários. Além disso, afirmou que os custos com tratamentos médicos particulares dele e de sua irmã, também diagnosticada com TEA, comprometiam a renda familiar. Além disso, a defesa demonstrou que a perícia social comprovou a situação de vulnerabilidade.

A relatora do processo, desembargadora federal Cibele Benevides, entendeu que houve comprovação dos requisitos necessários à concessão do benefício assistencial. Segundo a magistrada, o salário recebido pelo pai do menino se mostra insuficiente à subsistência digna do núcleo familiar. 

“A alegação do INSS quanto à existência de vínculos empregatícios dos genitores não afasta a configuração da vulnerabilidade socioeconômica, uma vez que a renda auferida é inconstante, inferior a um salário mínimo e insuficiente para cobrir as necessidades básicas da família”, afirmou Benevides. 

Na decisão, a Quinta Turma firmou a tese de que a renda familiar per capita superior ao patamar de 1/4 do salário mínimo, por si só, não afasta a situação de hipossuficiência, que pode ser comprovada com base em outros elementos probatórios, nos termos do entendimento pacificado no Supremo Tribunal Federal (Tema 27) e no Superior Tribunal de Justiça (Tema 185).

PROCESSO Nº: 0806993-73.2025.4.05.0000

A desembargadora federal Germana de Oliveira Moraes e os desembargadores federais Edilson Nobre, Cid Marconi e Leonardo Carvalho, membros do Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5, estão participando do IV Congresso do Fórum Nacional do Judiciário para a Saúde (FONAJUS). Promovido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o evento acontece em Fortaleza (CE) e termina na tarde desta sexta-feira (07/11). 

O encontro reúne magistrados(as), profissionais da saúde pública e suplementar, representantes do Sistema de Justiça e da área da saúde, além de outros interessados no tema. Entre as autoridades que participam do evento estão o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Edson Fachin; a presidente do Tribunal Superior eleitoral (TSE), ministra do STF, Carmen Lúcia; o ministro do STF Dias Toffoli; e a conselheira do CNJ e supervisora do FONAJUS, Daiane Nogueira de Lira.

A programação conta com painéis, oficinas e debates sobre temas como: as Súmulas Vinculantes 60 e 61 do STF; o futuro da saúde suplementar; a avaliação econômica de tecnologias em saúde; o Tema 1234; mediação e conciliação em saúde; e ações judiciais relacionadas ao autismo, além da entrega do III Prêmio Justiça e Saúde.