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Um projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados visa aumentar as penalidades para o crime de violência institucional praticado contra mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. O projeto de lei 185/25, de autoria da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), propõe alterações na Lei de Abuso de Autoridade e no Código Penal.

A Lei de Abuso de Autoridade define violência institucional como a submissão de vítimas de crimes a procedimentos desnecessários, repetitivos ou invasivos por servidores públicos ou terceiros, configurando o que é conhecido como “revitimização”. Atualmente, a pena prevista é de 3 meses a 1 ano de prisão, além de multa. O projeto de lei dobra essa pena nos casos em que a vítima for mulher que tenha sofrido violência doméstica.

A proposta também altera o Código Penal para estender a punição aos casos de revitimização em instituições privadas, onde as vítimas buscam proteção, trabalho, estudo ou lazer. Nesses casos, a pena de 2 a 10 meses de prisão e multa também será aplicada em dobro para mulheres vítimas de violência doméstica.

A deputada Laura Carneiro justifica a medida afirmando que “também em instituições privadas a revitimização deve ser punida, pois constitui uma agressão descabida e desnecessária contra pessoas que buscam cuidado, apoio ou proteção institucional ou que procuram reconstruir suas vidas em ambientes institucionais de estudo, trabalho ou lazer”.

O projeto de lei será analisado pelas comissões de Defesa dos Direitos da Mulher e de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados, e posteriormente, seguirá para apreciação do Plenário. Para se tornar lei, a proposta precisa ser aprovada tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal.

O presidente do Banco Central (BC), Gabriel Galípolo, afirmou em um vídeo nas redes sociais da instituição que as alterações no Pix visam “reforçar a segurança de forma significativa”, “proteger os usuários contra fraudes e golpes” e “combater o crime organizado”. Essas modificações, que vão entrar em vigor no início de abril, preveem a exclusão de chaves que não estão ligadas a pessoas ou empresas reais.

As mudanças foram divulgadas pelo BC nessa quinta-feira (6) e afetarão as chaves de CPFs e CNPJs que não estão regulares na Receita Federal. Segundo o BC, as novas regras devem afetar 8 milhões de chaves ligadas a CPFs irregulares, cerca de 1% do total.

“Ninguém vai poder, por exemplo, vincular o nome de uma empresa conhecida a um CNPJ que não seja dessa empresa ou a um CPF qualquer. Ninguém vai conseguir, por exemplo, vincular o nome de uma igreja ou de um serviço de streaming ou de um banco onde você tem a conta a um CNPJ que não seja dessas instituições para parecer legítimo e aplicar golpes”, disse Galípolo.

O BC está aprimorando a segurança do Pix! A partir de abril, chaves Pix que não sejam vinculadas a pessoas ou empresas reais serão canceladas. Gabriel Galípolo, presidente do BC, explica como a medida vai dificultar as fraudes e beneficiar todos os brasileiros. pic.twitter.com/fMY1CwkiNJ

— Banco Central BR (@BancoCentralBR) March 7, 2025

Fake news

A divulgação do vídeo faz parte da estratégia do governo de evitar a repetição da disseminação de falsas informações sobre a fiscalização do Pix. No começo do ano, uma onda de fake news levou a Receita Federal a revogar portaria que obrigava bancos digitais a informarem a respeito das transações via Pix superiores a R$ 5 mil para pessoas físicas e R$ 15 mil para pessoas jurídicas.

Um dos líderes do movimento que levou à derrubada da portaria foi o deputado Nikolas Ferreira (PL-MG). “E lá vamos nós novamente”, escreveu Nikolas em suas redes sociais, nessa quinta-feira (6), ao comentar uma notícia sobre a exclusão de chaves. 

De acordo com o BC, os principais problemas relacionados à chaves Pix vinculadas a CPF e CNPJ são:

• 4,5 milhões: grafia inconsistentes;
• 3,5 milhões: titulares falecidos;
• 0,03 milhão: chaves suspensas;
• 0,02 milhão: chaves canceladas;
• 0,001 milhão: chaves nulas.

• Pix por aproximação começa a valer nesta sexta; saiba como usar

O professor de Antropologia da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) Rodrigo Toniol contestou em artigo na Folha de S.Paulo, nesta sexta-feira (7), a descrição do deputado Gilberto Nascimento (PSD-SP), novo presidente da Frente Parlamentar Evangélica (FPE), como bolsonarista. Toniol recorreu ao Radar do Congresso, ferramenta de monitoramento legislativo do Congresso em Foco, para comparar o grau de alinhamento do deputado paulista com o governo ao de seu principal oponente, Otoni de Paula (MDB-RJ), considerado aliado do presidente Lula. Os dois parlamentares refutram o rótulo de bolsonarista e governista ao longo de suas campanhas.

O antropólogo destacou que os índices de governismo dos dois deputados são próximos. Desenvolvido pelo Radar do Congresso, o indicador é baseado no cruzamento entre o voto do parlamentar e a orientação do líder do governo em cada votação nominal em plenário.

“Os índices de governismo dos deputados que disputaram a presidência da FPE são próximos. O novo presidente, Gilberto Nascimento (PSD-SP), acompanhou a orientação do líder do governo Lula na Câmara em 63% de suas votações, segundo dados do Radar do Congresso. Já seu adversário na disputa pela presidência da FPE, Otoni de Paula (MDB-RJ), descrito como aliado do presidente Lula, acompanhou o governo em 65% de seus votos”, ponderou o antropólogo. 

Os índices de governismo deles foi destacado em reportagem do Congresso em Foco no último dia 24.

Simplificação

Membro da Academia Brasileira de Ciência, Toniol critica a “simplificação equivocada” utilizada por parte da imprensa, segundo ele, na cobertura da bancada evangélica, retratada como se fosse um bloco monolítico e anti-governo. A realidade, ressalta, é mais complexa.

Para ele, é preciso observar que Gilberto, apesar de ter sido aliado do ex-presidente Jair Bolsonaro, possui extensa experiência política, com quatro mandatos como deputado federal, dois como estadual e três como vereador. O professor ressalta que o seu índice de governismo é próximo ao do deputado Glauber Braga (RJ), do Psol, partido que integra a base governista. 

Experiência política

Na visão de Toniol, a eleição de Gilberto Nascimento representa uma aposta na experiência política e na capacidade de negociação, não necessariamente um alinhamento ideológico com o bolsonarismo.

“As notícias sobre sua eleição para a presidência da FPE enfatizaram sua relação com Bolsonaro. Isso pode ter deixado para trás um dos principais fatos que cercaram a disputa pelo cargo e seu resultado”, considerou. “Os deputados e senadores da Frente Parlamentar Evangélica elegeram um político tradicional, experiente e que, na maior parte das votações, não tem se colocado como antagonista do presidente Lula. Foi um voto no decano da FPE, uma aposta em quem sabe fazer política”, acrescentou.

Ainda no artigo, o antropólogo defende uma interpretação mais sofisticada a respeito da “bancada da bíblia”, que é uma das mais numerosas do Congresso. “Enquanto as interpretações sobre a presença e atuação de evangélicos na política seguirem refletindo a fantasia do ‘evangelistão’, os fantasmas de quem tem medo dos evangélicos terão mais espaço do que as análises das nuances da atuação política desse grupo”, concluiu.

• Acesse o Radar do Congresso e monitore a atuação de cada parlamentar

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva visita nesta sexta-feira (7) o acampamento Quilombo Campo Grande, em Campo do Meio (MG), onde participa do Ato Nacional em Defesa da Reforma Agrária. No evento, o governo federal anuncia a criação de novos assentamentos, recursos para a produção de alimentos e medidas de apoio às famílias sem-terra.

Entre as ações, Lula assinará sete decretos de desapropriação por interesse social, retomando um mecanismo paralisado desde 2019. As áreas somam mais de 13 mil hectares em estados como Minas Gerais, Pará, Paraná e Rio Grande do Sul, beneficiando cerca de 800 famílias. Além disso, o governo destinará R$ 1,6 bilhão ao Crédito Instalação, para apoiar novos assentados, e R$ 1,1 bilhão ao Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), que prioriza compras de pequenos produtores.

Outro anúncio é a ampliação do acesso ao Pronaf A, linha de crédito rural voltada a assentados, quilombolas e indígenas, permitindo uma segunda operação de até R$ 50 mil com juros reduzidos. O evento também marca o início da parceria entre o Ministério do Desenvolvimento Agrário e a Universidade Federal de Pernambuco (UFPE) para oferecer, pela primeira vez, um curso de medicina dentro do Programa Nacional de Educação na Reforma Agrária (Pronera).

A visita de Lula ao MST ocorre em um contexto de mobilização do movimento, que planeja o “Abril Vermelho”, período marcado por ocupações de terras em todo o país. O Quilombo Campo Grande é um dos acampamentos mais antigos do MST e abriga cerca de 459 famílias.

O senador Humberto Costa (PT-PE) assumiu nesta sexta-feira (7) a presidência interina do Partido dos Trabalhadores (PT) após a saída de Gleisi Hoffmann, que será a ministra responsável pela articulação política do governo Lula. A decisão foi anunciada durante reunião da executiva nacional do partido.

Pelas regras do PT, filiados não podem ocupar simultaneamente cargos no governo e na direção partidária. Humberto era vice-presidente da sigla, indicado pelo campo majoritário Construindo um Novo Brasil (CNB), e terá até 60 dias para convocar uma reunião do diretório nacional que deverá referendar sua nomeação.

O PT realiza eleições diretas em julho para escolher sua nova direção pelos próximos quatro anos. O favorito para assumir a presidência definitiva é o ex-prefeito de Araraquara (SP), Edinho Silva.

Neste sábado (8), é celebrado o Dia Internacional da Mulher. No Brasil, os números relacionados à segurança das mulheres indicam que há pouco a se comemorar. No ano de 2024 foram registrados 1.458 casos de feminicídio no Brasil, configurando-se como o pior da série histórica iniciada em 2015. Conforme os dados do Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública (Sinesp) do Ministério da Justiça, a região Centro-Oeste foi a que apresentou os piores resultados a nível proporcional.

Mato Grosso apresentou o maior índice proporcional de feminicídios, com 1,23 casos por 100 mil habitantes, totalizando 47 vítimas. Em seguida, aparecem Mato Grosso do Sul (1,21) e Piauí (1,18). Outros estados com altos índices incluem Maranhão e Roraima, ambos com 0,98 por 100 mil habitantes.

Confira o mapa da violência contra as mulheres por estado:

Por outro lado, os estados com os menores índices proporcionais são Amapá (0,25), Sergipe (0,44) e Ceará (0,44). O Amapá também registrou o menor número absoluto de feminicídios, com apenas dois casos.

Em termos absolutos, São Paulo alcançou o pior resultado, registrando 253 casos de feminicídio ao longo de 2024. Proporcionalmente, o número foi baixo em relação aos demais entes federados, com 0,55 a cada 100 mil habitantes. Minas Gerais (133), Paraná (109), Bahia (107) e Rio de Janeiro (107) também figuram entre os estados com maiores registros totais.

Piora contínua

Observando o acumulado da série histórica, Rondônia atingiu os piores índices proporcionais, com média de 2,76 casos para cada 100 mil habitantes. O pior ano no estado foi 2022, quando foram registradas 23 vítimas. Já em termos absolutos, São Paulo acumulou 1.556 casos de feminicídio entre 2015 e 2014.

O acumulado histórico também revela um crescimento contínuo dos casos, que passaram de 535 em 2015 para 1.458 em 2024. A única exceção foi entre 2022 e 2023, quando houve uma leve redução de 1.453 para 1.448 casos. Somando todos os anos da série, 11,882 mil mulheres foram vítimas de feminicídio.

Ainda é possível que o cenário seja pior do que o apresentado nos números acima. A base de dados do Sinesp tem como critério as informações fornecidas pelas secretarias de segurança pública de cada estado. Com isso, unidades da federação com menor capacidade de elucidação de crimes ou menor índice de acesso aos instrumentos de denúncia podem acabar sofrendo com subnotificação.

Em tramitação na Câmara dos Deputados, o projeto de lei 219/25 propõe a eliminação gradual dos subsídios concedidos às usinas termelétricas a carvão mineral. De autoria dos deputados Talíria Petrone (Psol-RJ) e Ivan Valente (Psol-SP), o texto prevê o fim dos repasses da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), fundo setorial que financia políticas públicas de energia, para essas usinas.

Em 2023, segundo os autores do projeto, as usinas de carvão receberam mais de R$ 1 bilhão em incentivos da CDE. A proposta também estipula a redução anual de 25% na contratação compulsória de energia gerada a partir do carvão mineral, outro mecanismo de subsídio ao setor.

De acordo com dados do Instituto de Energia e Meio Ambiente (Iema), citados na justificativa da proposiçãp, as termelétricas a carvão, embora representem apenas 2,6% da matriz elétrica nacional, foram responsáveis por 39% das emissões de gases de efeito estufa do setor energético em 2022. “Essas usinas são ineficientes, desperdiçando mais de 60% da energia gerada, e apresentam custos de geração mais que o dobro das fontes renováveis, comprometendo a modicidade tarifária à sociedade”, afirmam os deputados do Psol.

O projeto também prevê a obrigatoriedade de o governo divulgar as perdas econômicas decorrentes da contratação de energia fóssil em detrimento de fontes renováveis, além do impacto dessas decisões na tarifa de energia. A proposta tramita em caráter conclusivo, isto é, não precisará ser votada no plenário, a não ser que haja recurso para tal. O texto será analisado pelas comissões de Minas e Energia; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

Um projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados propõe a criação de um fundo nacional para financiar a assistência à saúde e a reabilitação física, neurológica e social de crianças com deficiência. O projeto de lei 111/2025 institui o Fundo Nacional de Apoio às Crianças com Deficiência (FNACD), que será financiado por recursos da União e doações.

As empresas que contribuírem com doações ao fundo poderão deduzir até 1,5% do Imposto de Renda devido. A administração do FNACD ficará a cargo do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência (Conade).

O deputado Thiago Flores (Republicanos-RO), autor da proposta, afirmou que a iniciativa se baseia na Lei Rouanet, em que empresas podem abater doações ao fundo na declaração do Imposto de Renda, e “permitirá o financiamento de projetos e programas de grande alcance social”.

O projeto de lei seguirá para análise das comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Por tramitar em caráter conclusivo, não precisará passar pelo Plenário da Câmara, a menos que haja recurso. Após a aprovação nas comissões, seguirá para o Senado

Um projeto de lei (PL 106/25) em trâmite na Câmara dos Deputados busca proibir a utilização de símbolos cristãos em eventos relacionados à comunidade LGBTQIA+, como Paradas do Orgulho, marchas, desfiles e outras manifestações. O texto em análise define como símbolo cristão qualquer objeto, figura, vestimenta ou representação ligada às práticas e tradições cristãs, incluindo a Bíblia, cruz, crucifixo, terço e imagens de santos.

O descumprimento da proposta acarretaria em sanções: advertência para a primeira infração; multa de R$ 50 mil por símbolo utilizado em caso de reincidência; e suspensão da permissão para a realização de eventos semelhantes por até três anos, em situações de reincidência grave.

Os recursos provenientes das multas seriam direcionados a programas que promovam a liberdade religiosa, o respeito à diversidade cultural e o combate à intolerância religiosa.

A fiscalização da medida ficaria a cargo dos órgãos municipais, estaduais e federais competentes, que poderiam estabelecer parcerias com instituições religiosas e culturais para ações de conscientização sobre o respeito aos símbolos religiosos.

O deputado Coronel Chrisóstomo (PL-RO), autor do projeto, argumenta que o Código Penal já criminaliza o vilipêndio a objetos de culto religioso, prevendo penalidades para quem desrespeita símbolos e crenças.

“No entanto, a crescente instrumentalização desses elementos em eventos públicos de grande porte demonstra a necessidade de uma regulamentação mais específica, visando garantir a segurança jurídica e o equilíbrio entre liberdade de expressão e respeito às tradições religiosas”, disse.

A proposta seguirá para análise conclusiva nas comissões de Cultura; de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.