Blog

No dia em que o golpe militar de 1964 completa 61 anos, o Ministério Público Federal (MPF) publicou sua recomendação para que a Prefeitura de Manaus, o Governo do Amazonas e o Comando Militar da Amazônia retirem nomes de ruas, prédios e instituições públicas que prestam homenagem a figuras associadas à ditadura militar. O MPF também orienta a criação de memoriais, a produção de relatórios sobre vítimas do regime e a proibição de celebrações oficiais da data.

A procuradoria cita como exemplo a Policlínica Castelo Branco, em Manaus, reinaugurada com o nome do primeiro presidente do regime militar. Também aponta a manutenção de textos celebrando o 31 de março no site do Exército até 2024.

O parquet afirma que a adoção desses nomes “configura prática incompatível com a institucionalidade de um Estado Democrático de Direito” e representa “a perpetuação da memória pública (concretizada na identidade dos bens comuns) de colaboradores de regimes que restringiram liberdades civis e políticas”.

Prazos

A recomendação solicita que, no prazo de 90 dias, sejam apresentados estudos técnicos sobre todos prédios, vias e logradouros públicos que tenham nomes ou homenagens a agentes associados à ditadura. Entre os exemplos citados estão expressões como “31 de março”, “Castelo Branco”, “Presidente Médici” e “Ernesto Geisel”.

O MPF pede ainda que, em até 120 dias, esses locais sejam renomeados. Em seguida, o órgão recomenda a publicação dessas alterações nos sites oficiais e redes sociais, com as razões das mudanças.

Preservação da memória

Além das mudanças nos nomes, o MPF propõe que sejam criados relatórios com os nomes de mortos, desaparecidos e torturados no período da ditadura no Amazonas. Esse levantamento deve ser feito por meio de investigações próprias ou compartilhamento de dados entre autoridades.

Também foi sugerida a destinação de um prédio, via ou outro logradouro público para preservação da memória das pessoas vitimadas pelas violações de direitos humanos.

Condutas militares

Ao Comando Militar da Amazônia, a recomendação pede a abstenção de quaisquer publicações em comemoração ou celebração à ditadura “civil-militar-empresarial no Brasil” e aos atos de 31 de março de 1964. O MPF também solicitou que o comando apresente, no mesmo prazo de 90 dias, um levantamento de logradouros sob jurisdição militar com homenagens ao período.

Jurisprudência

O documento foi assinado pelo procurador da República Igor Jordão Alves, em 27 de março. Segundo o texto, a recomendação tem como base a jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos e as diretrizes da Comissão Nacional da Verdade. “O direito à verdade configura um esforço contra o esquecimento”, afirma o MPF.

O órgão lembra que o não atendimento das recomendações pode motivar ações judiciais civis, administrativas ou penais, ainda que o conteúdo da recomendação não seja de cumprimento obrigatório.

Curiosidade

Ao contrário do imaginário amazonense, o município de Presidente Figueiredo não foi nomeado em referência ao último general a governar na ditadura. O nome diz respeito ao primeiro presidente da província do Amazonas durante o período imperial: João Batista de Figueiredo Tenreiro Aranha, que governou entre janeiro de junho de 1852.

Com o objetivo de assegurar a sustentabilidade da produção pecuária local, o governo do Pará e seus principais colaboradores econômicos deram início à implantação do Sistema de Rastreabilidade Bovídea Individual (SRBIPA). A plataforma permite identificar individualmente todos os bovinos e bubalinos presentes em seu território. Com isso, todos os envolvidos na cadeia comercial conseguem averiguar o alinhamento entre a produção bovina e as normas de proteção ao bioma amazônico.

A meta do governo paraense é concluir a identificação de animais em trânsito até o fim de 2025 e alcançar 100% do rebanho até dezembro de 2026, permitindo assim apresentar os resultados já na COP30, que acontece em novembro deste ano em Belém. O programa começou a ser construído em 2023, durante a COP28, em Dubai.

“Importante oportunidade de demonstrar que quem pratica boas práticas é valorizado. Importante reconhecer quem faz bem feito. (…) O processo de rastreabilidade para o Pará é a mais importante ferramenta para reduzir a ilegalidade ambiental”, disse o governador Helder Barbalho no Palácio dos Despachos, após apresentar o programa ao ministro da Agricultura, Carlos Fávaro.

Monitoramento constante

A iniciativa envolve o uso de dois brincos por animal: um visual, na cor amarela, e outro eletrônico, azul, com tecnologia de rastreio por frequência de rádio. Esses dispositivos permitem o registro detalhado das informações de cada animal, desde o nascimento até o abate, com dados como sexo, idade, vacinação e movimentações. O acompanhamento é feito por meio do Sistema de Gestão Agropecuária (SIGEAGRO), plataforma digital oficial do estado.

A execução do programa será realizada em parceria com empresas credenciadas, organizações da sociedade civil, produtores e instituições ligadas ao agronegócio. A Agência de Defesa Agropecuária do Pará (Adepará) coordenará a distribuição dos identificadores, o credenciamento de operadores, a fiscalização do processo e o suporte técnico aos produtores.

Com 26 milhões de cabeças distribuídas em mais de 165 mil propriedades, o Pará possui o segundo maior rebanho bovino do país. Para viabilizar a adesão, a JBS e seus parceiros estão doando está doando três milhões de brincos. Destes, dois milhões, metade deles fornecidos pelo The Nature Conservancy (TNC), serão distribuídos aos pequenos produtores. O programa também inclui capacitação técnica e suporte operacional. Adicionalmente, a companhia fornece mais um milhão aos seus fornecedores indiretos como parte de seu programa “Acelerador JBS”.

Um projeto piloto conduzido pela JBS em 2024, com cerca de 28 mil animais, permitiu testar a tecnologia e ajustar os protocolos de controle sanitário e logístico. A partir desses testes, o cronograma de expansão do SRBIPA foi dividido em fases, iniciando pelos municípios com maior densidade pecuária e transitando para os de menor densidade.

Demais benefícios

Além dos objetivos ambientais, a rastreabilidade pode contribuir para o acesso a novos mercados, maior transparência na cadeia produtiva e combate à informalidade. Um estudo da Bain & Company, em parceria com a TNC, estima que a medida pode gerar até US$ 1 bilhão em valor adicional à produção pecuária do estado nos próximos anos, considerando ganhos em produtividade e valorização do produto.

O processo também está alinhado à meta de tornar o Pará zona livre de febre aftosa sem vacinação. A última campanha de imunização ocorrerá em abril de 2025. A rastreabilidade individual deve ser uma das ferramentas para manter o controle sanitário após a retirada da vacina.

Governança

O programa é acompanhado por um conselho gestor composto por representantes do governo, setor produtivo e indústria da carne, responsável por definir diretrizes e acompanhar a execução da política. As visitas técnicas a propriedades que já adotam sistemas semelhantes têm servido como referência para ajustes práticos da iniciativa.

A fiscalização ficará sob responsabilidade da Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Pará (Adepará). O órgão público também ficará encarregado de distribuir os números de registros dos brincos, bem como por retirar do programa aquelas empresas que descumprirem com as normas de regulamentação.

O pagamento do Incentivo Matrícula, voltado aos estudantes da rede pública contemplados pelo programa Pé-de-Meia, tem início nesta segunda-feira, 31 de março, referente ao calendário escolar de 2025. A liberação do valor será feita de forma escalonada, conforme o mês de nascimento dos alunos, com a última data de repasse prevista para 7 de abril.

De acordo com a Caixa Econômica Federal, cerca de 3,9 milhões de parcelas serão transferidas ao longo do mês, sendo que aproximadamente 1,3 milhão dessas serão destinadas a estudantes que ingressaram recentemente no programa. Ainda neste período, também serão efetuados os pagamentos pendentes de 2024 relativos aos Incentivos Conclusão, Enem e Frequência.

Veja o calendário de pagamento conforme o mês de nascimento:

Janeiro e Fevereiro: 31 de março

Março e Abril: 1º de abril

Maio e Junho: 2 de abril

Julho e Agosto: 3 de abril

Setembro e Outubro: 4 de abril

Novembro e Dezembro: 7 de abril

Fonte: Ministério da Educação (MEC)

Cada parcela tem o valor de R$200 e será creditada automaticamente em contas Poupança CAIXA Tem abertas em nome dos próprios estudantes. Os recursos podem ser movimentados diretamente pelo aplicativo CAIXA Tem. No caso de alunos menores de 18 anos, a movimentação, saques ou uso do app requerem autorização do responsável legal, que pode ser concedida pelo próprio aplicativo ou presencialmente em uma agência da Caixa. Já os estudantes maiores de idade têm acesso irrestrito aos valores.

As informações sobre o programa, status dos pagamentos (liberados ou recusados) e dados escolares podem ser consultados pelo aplicativo Jornada do Estudante, vinculado ao Ministério da Educação. Detalhes específicos sobre os repasses também estão disponíveis no CAIXA Tem.

Para participar do programa Pé-de-Meia, é necessário que o estudante faça parte de uma família registrada no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) e possua renda per capita de até meio salário mínimo. A continuidade no programa exige ainda que o aluno mantenha uma frequência mínima de 80% nas aulas caso esse índice não seja atingido em determinado mês, o pagamento referente ao período não será efetuado.

Entenda mais sobre o benefício

Criado pela lei nº 14.818/2024, o Pé-de-Meia é um programa de incentivo financeiro e educacional, com foco na permanência e conclusão dos estudos no ensino médio público. A iniciativa busca ampliar o acesso à educação, combater desigualdades entre jovens de baixa renda e fomentar a inclusão e mobilidade social. Além do incentivo mensal de R$200 por frequência, o estudante recebe depósitos anuais de R$1 mil ao concluir cada ano letivo com aprovação. Esses valores são mantidos em uma poupança e podem ser sacados após a finalização do ensino médio.

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou o tenente-coronel Mauro Cid a viajar para São Paulo entre os dias 1º e 7 de abril. A autorização tem caráter provisório e foi concedida para que o ex-ajudante de ordens do ex-presidente Jair Bolsonaro acompanhe sua filha, menor de idade, em eventos relacionados a uma competição de hipismo.

Segundo a decisão, Cid poderá participar da cerimônia de premiação da atleta, marcada para o dia 1º, além da competição que ocorrerá entre os dias 2 e 7 no Jockey Club de São Paulo. A liberação vale apenas para o período necessário à viagem.

Cid está em liberdade desde 2024, por decisão do próprio Moraes, e responde a processos no STF por envolvimento em casos como tentativa de golpe de Estado, falsificação de cartão de vacina e suposta venda de joias oficiais. Ele cumpre medidas cautelares, como o uso de tornozeleira eletrônica, proibição de se comunicar com outros investigados e de deixar o país.

Na decisão, Moraes determinou que a Secretaria de Administração Penitenciária do Distrito Federal envie, em até 48 horas, um plano de monitoramento da movimentação de Cid durante sua estadia fora de Brasília. O ministro também ressaltou que a autorização não exime o réu do cumprimento das demais obrigações impostas judicialmente.

Leia a íntegra da decisão.

Nesta segunda-feira (31), o Brasil relembra os 61 anos do golpe militar de 1964, que resultou na instauração de um regime autoritário comandado pelas Forças Armadas. O golpe destituiu o então presidente João Goulart e deu início a uma ditadura que perdurou por 21 anos, marcada por graves violações dos direitos humanos. Durante esse período, milhares de brasileiros foram vítimas de perseguições políticas com registros de tortura sistemática, desaparecimentos forçados, execuções, exílios e censura. A repressão alcançou artistas, estudantes, professores, lideranças sindicais, políticos e qualquer cidadão que ousasse expressar ideias consideradas subversivas pelo regime.

A data reacende debates nas redes sociais e na esfera política, com manifestações públicas de diversas autoridades e representantes eleitos. Parlamentares de diferentes partidos utilizaram seus perfis para rememorar o episódio que marcou a história do país com uma violência institucionalizada e sem precedentes. As publicações reforçam a importância da preservação da democracia, da liberdade de expressão e dos direitos humanos.

Veja as publicações:

Neste 31 de março o golpe empresarial-militar de 1964 completa 61 anos. A ausência de justiça de transição fortalece, até hoje, os apelos da extrema direita por ditadura no Brasil e tem relação direta com a tentativa de golpe feita por Bolsonaro e seus comparsas.

Mais do que. pic.twitter.com/ezyK0TVY9P

— Sâmia Bomfim (@samiabomfim) March 31, 2025

É preciso relembrar para não repetir! O Golpe Militar aconteceu há 61 anos, mas hoje ainda precisamos lutar firmemente em defesa da democracia, contra o extremismo e pela justiça. Ditadura nunca mais. Democracia sempre. Sem anistia.

— Rui Costa (@costa_rui) March 31, 2025

Há 61 anos, um golpe de estado lançou o país em um longo período de ditadura, que cerceou direitos e garantias, perseguiu, prendeu e matou opositores. Foram mais de duas décadas de resistência e sacrifício para a restauração da democracia, que culminaram com a campanha das.

— Gleisi Hoffmann (@gleisi) March 31, 2025

Hoje é um dia para lembrarmos de quão nocivas são as ditaduras. Períodos de dores e tristes lembranças. No caso do Brasil: torturas, assassinatos, desaparecimentos, corrupção e impunidade.
Por isso, neste 31 de março, a palavra de ordem é ANISTIA, NÃO!#anistianão #democracia

— Luiz Marinho (@luizmarinhopt) March 31, 2025

31 de Março – 61 anos do Golpe Militar no Brasil!
61 anos depois, pela primeira vez, o Brasil tem generais no banco dos réus por crime de Golpe de Estado. 61 anos depois, o cinema nacional brilha no mundo retratando a resistência à ditadura militar. Que não se esqueça, para que. pic.twitter.com/dyEbh3dhWf

— Luizianne Lins (@LuizianneLinsPT) March 31, 2025

DITADURA NUNCA MAIS! Hoje se completam 61 anos do golpe militar de 1964. Golpe que perseguiu pessoas por opinião, ceifou milhares de vidas e interrompeu a vida democrática brasileira durante mais de 20 anos. A luta pela democracia é ininterrupta e o combate ao fascismo, sem. pic.twitter.com/7zaN7IWaxK

— Ivan Valente (@IvanValente) March 31, 2025

Há exatos 61 anos, o Brasil viveu um dia que ainda não acabou. Brasília, que nasceu como a “Capital da Esperança”, perdeu cedo a sua inocência e a democracia se misturou ao pó vermelho do cerrado. Não fizemos o luto desse período traumático. Ditadores e torturadores não foram.

— Erika Kokay (@erikakokay) March 31, 2025

DITADURA NUNCA MAIS

Há 61 anos acontecia o golpe militar de 1964, que mergulhou o Brasil na ditadura que durou 21 anos.

Revejam o dia que protestei contra a fala criminosa do general Heleno na #CPIdosAtosGolpistas, agora indiciado por tentativa de golpe.

Para que não se. pic.twitter.com/NS2qdeP18K

— Fábio Felix ?????? (@fabiofelixdf) March 31, 2025

A PEC da Segurança Pública, prevista para ser apresentada pelo Ministério da Justiça ao Congresso Nacional neste mês de abril, promete alterar a estrutura do sistema nacional de segurança ao reconhecer formalmente as guardas municipais como integrantes do aparato nacional de segurança no texto da Constituição Federal. O tema mobiliza há décadas as entidades representativas da categoria, que hoje atua sem amparo expresso no texto constitucional, embora já desempenhe atividades típicas de segurança pública reconhecidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) somente este ano.

Para Reinaldo Monteiro, presidente da Associação Nacional dos Guardas Municipais (AGM Brasil), a proposta representa uma reparação histórica. Ele afirma que a inclusão das guardas na Constituição trará segurança jurídica para funções que já são exercidas diariamente nas cidades. Monteiro defende que a medida não gera conflito com as polícias militares, já que os municípios têm papel próprio e complementar no sistema: o de prestar atenção primária à segurança pública, com ações preventivas e foco em demandas locais, como proteção de escolas, serviços públicos e fiscalização de posturas municipais.

Durante a entrevista, Monteiro critica a resistência de parte das forças policiais, que segundo ele tentam manter uma “reserva de mercado” em detrimento da lógica federativa. Ele também aponta que muitos prefeitos ainda encaram a segurança como tarefa exclusiva do Estado, quando, na verdade, já possuem estrutura para desenvolver políticas locais muitas vezes sem o devido respaldo institucional.

Confira a íntegra da entrevista:

Congresso em Foco – Qual a importância da PEC da segurança pública para as guardas municipais?

Reinaldo Monteiro – Depois de várias tratativas e reuniões, inclusive com o ministro Lewandowski, estamos confiantes. A decisão do STF no Recurso Extraordinário 608.588 fortaleceu a posição das guardas. A PEC vem atender uma demanda que dura mais de 30 anos: o reconhecimento das guardas municipais como órgãos de segurança pública no artigo 144 da Constituição. Essa inclusão garante segurança jurídica. Não muda a atuação prática, porque as guardas já fazem esse trabalho há décadas, mas elimina de vez os questionamentos sobre nossa legitimidade. É a Constituição reconhecendo a vida real.

A PEC da Segurança Pública busca fortalecer a colaboração federativa entre as forças de segurança. Como as guardas municipais podem colaborar nessa construção?

Antes de falar de forças de segurança, precisamos entender o pacto federativo. O artigo 30 da Constituição diz que o município tem competência para prestar serviços públicos de interesse local isso inclui segurança. O município sempre vai atuar na atenção primária, com ações preventivas. Isso não atrapalha o trabalho das polícias militares, que devem focar em ações macro e no combate ao crime organizado.

Alguns especialistas temem a sobreposição com a Polícia Militar, mas isso não procede.

Hoje, as PMs tentam fazer tudo: ronda escolar, atendimento de briga de casal, perturbação do sossego, acidente de trânsito, proteção de prédios públicos. Acabam se tornando uma “polícia pato”: voa, nada e corre tudo mal. Quando o município assume seu papel e organiza sua segurança, libera as forças estaduais para focar onde realmente importa.

No que consiste essa atenção primária em segurança?

Além das atribuições comuns a todos os órgãos de segurança pública, como busca pessoal, busca veicular, prisão em flagrante, que já são reconhecidas pelo STF, as guardas têm competências exclusivas. São elas que fiscalizam os códigos de postura dos municípios, como leis sobre perturbação do sossego, horários de bares, uso do espaço público, transporte.

O município é responsável por proteger seus bens, serviços e instalações. Isso inclui transporte público, escolas, unidades de saúde. E quem faz essa proteção é a guarda municipal.

Existe alguma cidade que já funcione dentro dessa lógica?

Barueri (SP) é um bom exemplo. Temos 500 guardas e trabalhamos com 35 viaturas por plantão para uma população de 316 mil habitantes. A Polícia Militar aqui trabalha com no máximo 12 ou 13 viaturas. E isso não é exclusivo de Barueri. Algumas cidades menores têm guardas pequenas, mas que atuam só em seu território, com estrutura melhor do que a ofertada pela PM, que às vezes cobre quatro ou cinco cidades com duas viaturas.

O problema é que muitos prefeitos ainda enxergam a segurança como obrigação do governo estadual e não como um dever do município, o que faz com que políticas públicas nesse sentido sejam incorporadas quase por osmose. Eles fazem segurança como se fosse um favor, e não como algo que a Constituição já determina. Falta essa consciência de que o município tem responsabilidade direta nesse campo.

O que corrobora para essa visão entre prefeitos?

Muitas vezes, vemos oficiais das forças de segurança argumentando que os prefeitos não têm condições de cuidar da segurança pública. Não se leva em consideração que ele foi eleito pela sociedade, ele tem uma Câmara municipal, tem o Ministério Público para fiscalizar.

Às vezes a gente fica triste, porque a gente vê que algumas pessoas de algumas forças de segurança parecem querer uma reserva de mercado, como se somente aquele grupo ou aquela força fosse responsável pela segurança pública.

O município tem condição de ter uma escolinha infantil, uma UBS, ele tem condição de ter uma Câmara municipal, de ter uma prefeitura, várias secretarias, mas é constantemente desestimulado a ter uma de segurança ou de ordem pública. O que muitas vezes se observa é um discurso que foca muito na questão corporativa e não no espírito público de avançar na qualidade da segurança pública.

Como está a articulação no Congresso para aprovar a PEC?

Está avançada. Já houve conversas com o colégio de líderes na Câmara, com os presidentes Hugo Motta (Republicanos-PB) e Davi Alcolumbre (União-AP) [Senado]. O acordo é para que a PEC tramite com celeridade. Existem outras propostas em tramitação nas duas Casas, mas a prioridade agora é a PEC da segurança pública. Qualquer outro tema, como previdência, a gente pode discutir depois. Se tentar colocar tudo agora, corre o risco de travar. Esperamos há mais de 30 anos por essa atualização constitucional. É hora de garantir isso.

O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) afirmou nesta segunda-feira (31) que a decisão da Justiça francesa que tornou a política Marine Le Pen inelegível por cinco anos é resultado de claro ativismo judicial da esquerda. A declaração foi feita em entrevista por telefone à agência Reuters.

Le Pen, líder do partido de ultradireita União Nacional (RN), foi condenada por apropriação indébita de recursos do Parlamento Europeu. Além da inelegibilidade, ela foi sentenciada a quatro anos de prisão e multada em 100 mil euros (aproximadamente R$ 618 mil). A pena de prisão e a multa ainda estão sujeitas a recurso, mas a proibição de concorrer a cargos públicos tem aplicação imediata, por meio de execução provisória.

Na entrevista, Bolsonaro fez um paralelo entre o caso da francesa e sua própria situação no Brasil. O ex-presidente está inelegível até 2030 por decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), acusado de abuso de poder político e uso indevido dos meios de comunicação. Além disso, na semana passada, ele se tornou réu no Supremo Tribunal Federal (STF) por suposta participação em uma tentativa de golpe de Estado após as eleições de 2022.

“Essa decisão é um claro ativismo judicial da esquerda. A denúncia contra mim também é fumaça, e quem vai julgar a gente põe no mínimo uma interrogação. Que desvio de recurso público é esse da Le Pen? O Trump também foi acusado de algo parecido nos Estados Unidos, ele enfrentou, é bilionário, líder do maior partido, conseguiu enfrentar.”

Marine Le Pen é uma das principais figuras da direita populista na Europa e vinha aparecendo como favorita nas pesquisas para a eleição presidencial francesa de 2027. A execução provisória da decisão judicial pode comprometer seus planos eleitorais, mesmo com possibilidade de recurso.

A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados realiza uma audiência pública na próxima terça-feira (1º) para discutir as políticas públicas destinadas às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). A reunião será na véspera do Dia Mundial de Conscientização sobre o Autismo.

A audiência, marcada para 13h, foi solicitada pelo deputado Duarte Jr. (PSB-MA), que é o presidente da comissão. O evento tem como objetivo principal analisar a necessidade de garantir acesso igualitário e de qualidade aos serviços de atendimento para pessoas autistas.

Veja abaixo quem deve participar da sessão:

• André Anselmo Araújo, do Instituto Nexus Direitos;
• David Morais, da Abraça;
• Raimara Frota Uchoa, da Associação de Amigos do Autista no Amazonas (AMA/Am);
• Ana Maria Silva do Nascimento Melo, do Instituto Autismo no Amazonas (IAAM);
• Poliana Gatinho, do Movimento Orgulho Autista Brasil da região Nordeste;
• Cléo Bohn, da Federação Brasileira das Associações de Síndrome de Down (FBASD).

O deputado Duarte Jr. destacou a “falta de infraestrutura adequada, a escassez de profissionais qualificados e a disparidade no acesso aos serviços de saúde e educação” como desafios enfrentados por pessoas com autismo em diferentes regiões do país. Ele defende a federalização dessas políticas públicas para assegurar uma distribuição justa de serviços e recursos entre estados e municípios.

Começa a valer nesta terça-feira (1º) o aumento do ICMS sobre compras internacionais em dez estados brasileiros. A alíquota passa de 17% para 20% e afeta encomendas recebidas por consumidores em Acre, Alagoas, Bahia, Ceará, Minas Gerais, Paraíba, Piauí, Rio Grande do Norte, Roraima e Sergipe. A decisão foi aprovada em dezembro de 2024 pelo Comitê Nacional de Secretários de Fazenda (Comsefaz), mas só entra em vigor agora.

Com a mudança, o custo final de importações de até US$ 50 como roupas, eletrônicos e acessórios pode subir consideravelmente. Isso porque essas compras já estão sujeitas a uma alíquota de 20% do Imposto de Importação, estabelecida em agosto passado. Assim, a carga tributária total pode chegar a 50% do valor do produto.

A medida é justificada pelos estados como uma tentativa de garantir isonomia com o comércio nacional e proteger o mercado interno diante do crescimento das compras em plataformas internacionais. O Comsefaz afirmou que a alta do ICMS contribui para uma tributação mais justa e para o fortalecimento da indústria e do varejo locais.

Para compras acima de US$ 50, a tributação federal salta para 60%, mantendo-se os mesmos 20% de ICMS. O programa Remessa Conforme, da Receita Federal, continua oferecendo benefícios fiscais às plataformas que aderirem às regras brasileiras, mas o ICMS permanece sendo cobrado integralmente pelos estados.

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal formou maioria, nesta segunda-feira (31), para manter a multa de R$ 40 mil imposta ao ex-presidente Jair Bolsonaro por propaganda eleitoral irregular nas eleições de 2022. O relator, ministro Flávio Dino, foi acompanhado por Alexandre de Moraes e Cármen Lúcia. Luiz Fux tem até sexta-feira (4) para votar. Cristiano Zanin se declarou impedido e não participa do julgamento.

A condenação, determinada pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), refere-se ao impulsionamento de anúncios no Google que direcionavam eleitores ao site da campanha de Bolsonaro. Na abertura da página, havia imagem de destaque do presidente Lula, então candidato, com críticas, além de link para o site “Lulaflix”, que reunia material negativo. O TSE entendeu que o impulsionamento, ainda que contratado para promoção própria, foi usado para atacar adversário prática proibida pela legislação eleitoral.

Argumentos da defesa

A defesa alegou violação à liberdade de expressão e sustentou que o conteúdo promovido era lícito. Também afirmou que o TSE deixou de analisar aspectos relevantes do caso e aplicou de forma indevida regras sobre propaganda paga na internet.

Flávio Dino rejeitou esses argumentos. Para ele, o TSE fundamentou adequadamente sua decisão e não era obrigado a rebater ponto por ponto das alegações. “O órgão julgador enfrentou as causas de pedir veiculadas pela parte, bem como motivou adequadamente sua decisão e solucionou a controvérsia aplicando o direito que entendeu pertinente na hipótese”, afirmou.

Segundo Dino, o recurso ao STF exigiria reexame de provas e da legislação infraconstitucional, o que não é permitido. “Rever as premissas fático-probatórias e dissentir das razões encampadas pelo Tribunal de origem demandaria necessariamente o reexame de fatos e provas”, escreveu.

Voto de Dino

No mérito, o relator afirmou que houve uso indevido do impulsionamento digital. “Os representados lançaram mão de propaganda eleitoral a princípio regular […], mas que, ao fim e ao cabo, direcionava os usuários a sítio eletrônico no qual estampada de forma ostensiva publicidade em desfavor de concorrente político”.

Dino classificou a prática como tentativa de contornar a proibição legal. “O caso dos autos revela verdadeira burla à disciplina do impulsionamento de propaganda, na medida em que os representados se valeram de ardil para contornar a vedação estabelecida na legislação e na jurisprudência desta Corte Superior, em afronta ao princípio da boa-fé objetiva”.