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A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu, nesta terça-feira (22), a denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra seis investigados no chamado “núcleo 2” da tentativa de golpe de Estado supostamente articulada no fim do governo Jair Bolsonaro. Com a decisão, os denunciados passam à condição de réus e responderão à ação penal no STF.

Entre os acusados estão Filipe Martins e Marcelo Câmara, ambos ex-assessores de Bolsonaro; Silvinei Vasques, ex-diretor da Polícia Rodoviária Federal; o general Mário Fernandes; e os ex-diretores do Ministério da Justiça Marília de Alencar e Fernando de Sousa Oliveira, ligados ao então ministro Anderson Torres, já denunciado e tornado réu em ação anterior.

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Segundo a PGR, o grupo teria atuado para dar sustentação a uma tentativa de permanência ilegítima de Bolsonaro na Presidência da República após as eleições de 2022.

As investigações apontam envolvimento dos réus na elaboração de uma minuta de decreto de estado de defesa, que buscava embasar juridicamente a contestação do resultado eleitoral, além de ações para monitorar autoridades, como o ministro Alexandre de Moraes, e restringir o deslocamento de eleitores, especialmente no Nordeste, por meio de operações da PRF no segundo turno das eleições.

Os agora réus são acusados de cinco crimes:

• Organização criminosa armada (pena de 3 a 8 anos);
• Tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito (4 a 8 anos);
• Golpe de Estado (4 a 12 anos);
• Dano qualificado pela violência e grave ameaça (6 meses a 3 anos);
• Deterioração de patrimônio tombado (1 a 3 anos).

A soma das penas pode ultrapassar 30 anos de prisão.

A denúncia foi analisada pela Primeira Turma da Corte, composta pelos ministros Alexandre de Moraes (relator), Flávio Dino, Cristiano Zanin, Cármen Lúcia e Luiz Fux. A decisão foi unânime.

Em março, o STF já havia aceitado a denúncia contra integrantes do chamado núcleo 1, que inclui o ex-presidente Jair Bolsonaro. Ainda estão pendentes de análise outras três denúncias relacionadas à tentativa de golpe.

O ex-presidente Jair Bolsonaro segue internado na Unidade de Terapia Intensiva (UTI) do Hospital DF Star, em Brasília. Conforme boletim médico desta terça-feira (22), o ex-presidente mantém boa evolução clínica, porém persiste a recomendação de não receber visitas e ainda não há previsão de alta.

“Jair Bolsonaro permanece internado na Unidade de Terapia Intensiva (UTI), em acompanhamento pósoperatório. Mantém boa evolução clínica, já apresenta sinais efetivos de movimentação intestinal, continua em jejum oral e com nutrição parenteral exclusiva. Segue aumentado a intensidade da fisioterapia motora e medidas de reabilitação”, aponta a nota do hospital.

O ex-presidente sentiu dores abdominais em 11 de abril e foi internado no Rio Grande do Norte. Jair Bolsonaro estava acompanhado do líder da Oposição no Senado, Rogério Marinho (PL-RN), estavam cumprindo agenda do Partido Liberal no estado pelo projeto Rota 22, que pretende ampliar a presença da sigla na região. O ex-presidente deu entrada no Hospital Rio Grande às 11h15 da sexta-feira.

No dia 12, o ex-mandatário foi transferido de Natal para Brasília na noite de para ser acompanhado por seus médicos e familiares. Um dia depois, no dia 13, Bolsonaro foi submetido à cirurgia com objetivo de liberação de aderências intestinais e reconstrução da parede abdominal. O procedimento cirúrgico durou 12 horas. Desde então, ele continua internado na UTI do hospital em Brasília.

As dores são em decorrência da facada sofrida por Bolsonaro em 2018, pouco antes de se eleger presidente. Diante disso, o ex-chefe do Executivo realizou uma série de cirurgias. Desta vez, a complicação foi no intestino delgado, segundo publicação de Jair Bolsonaro.

“A fisioterapia motora e as medidas de reabilitação vêm sendo intensificadas para reavivamento dos órgãos envolvidos e recuperação muscular. Os médicos persistem para que não recebamos visitas evitando que a fala contínua possa trazer dilatações abdominais e retardem o processo de recuperação, e no momento não há previsão de alta da UTI. Sigo com fé, determinação e muita gratidão a todos pelas orações e apoio”, escreveu o ex-presidente em suas redes sociais.

Seis entidades do Fisco manifestaram preocupações diante da indicação do Estado de São Paulo para o comitê gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Em nota publicada nesta terça-feira (22), as organizações criticam a não indicação de um auditor fiscal para o conselho superior do comitê. Assinam o documento as seguintes associações:

• Febrafite (Associação Nacional de Fiscais de Tributos Estaduais)
• Sindifisco Nacional (Sindicato dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil)
• Unafisco Nacional (Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil)
• Anfip (Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil)
• Fenafim (Federação Nacional dos Auditores e Fiscais de Tributos Municipais)
• Anafisco (Associação Nacional dos Auditores-Fiscais de Tributos dos Municípios e Distrito Federal)

Conforme a nota, as entidades apontam que a indicação paulista está em “desacordo” com a Constituição Federal, que determina que as administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios sejam exercidas por servidores de carreira. No caso, São Paulo indicou um ocupante de cargo em comissão.

Ainda de acordo com as associações do Fisco, a presente escolha denota uma politização perigosa para o arranjo federativo da Reforma Tributária. Outro fato salientado pelas organizações é que São Paulo, mesmo sendo a unidade federativa com maior arrecadação, foi a única a não indicar um auditor fiscal de carreira para o cargo, sequer na suplência.

“Trata-se de um preocupante precedente que ameaça reintroduzir no novo modelo os mesmos vícios que a reforma buscou superar, como as disputas federativas pautadas por interesses políticos e a desvalorização da técnica. Politizar o funcionamento do comitê gestor é um retrocesso que compromete os objetivos de justiça fiscal, equilíbrio federativo e modernização do sistema”, argumentam.

O comitê gestor do IBS tem natureza técnica e é fundamental para colocar em vigor a nova estrutura fiscal do país após a regulamentação da reforma tributária, uma vez que vai vai coordenar a distribuição do imposto entre os estados e os municípios. Diante disso, as entidades pedem a revisão da indicação do Estado de São Paulo. “Acreditamos que o fortalecimento do Comitê Gestor passa, necessariamente, pela presença qualificada e estável de auditores fiscais vinculados aos entes que representarão”, complementam.

A Comissão de Educação e Cultura do Senado aprovou nesta terça-feira (22) o projeto de lei 41/2025, que cria a Carteira Nacional de Docente no Brasil (CNDB). A proposta, de autoria do ministro da Educação, Camilo Santana, recebeu parecer favorável do senador Cid Gomes (PSB-CE) e segue agora para a análise da Câmara dos Deputados.

A votação foi unânime, e como o projeto tramita em regime terminativo, não precisará passar por votação em Plenário.

O relator esclareceu que a CNDB visa reconhecer oficialmente os professores das redes pública e privada. “O projeto, aparentemente simples e despretensioso, ajuda a trazer concretude a uma vasta gama de políticas de valorização dos professores, muitas vezes não usufruídas por razões burocráticas”, afirmou Cid Gomes em seu parecer.

A carteira funcionará como um documento oficial de classe, com fé pública e validade nacional. Ela reunirá dados como nome, data de nascimento, instituição empregadora e QR Code para autenticação digital.

Acesso a benefícios

Além da função de identificação, a carteira deverá facilitar o acesso dos docentes a benefícios como descontos em eventos culturais, prioridade em serviços públicos e ofertas do setor privado. Para Cid Gomes, “com acesso prioritário padronizado a serviços públicos e preços diferenciados na aquisição de bens e serviços, inclusive nos períodos de férias e quando em deslocamentos, os professores terão ganhos positivos consideráveis de autoestima”.

“Não é demais esperar que isso se reverta em prol do trabalho docente cotidiano, menos absenteísmo e até melhoria do padrão e da qualidade das aulas e dos relacionamentos interpessoais”, avaliou o relator.

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) anunciou que irá solicitar ao Supremo Tribunal Federal (STF) a revisão da medida que proibiu o uso de celulares durante o julgamento de acusados de envolvimento na tentativa de golpe de Estado. A decisão de restringir o uso dos aparelhos foi tomada nesta terça-feira (22) pelo presidente da Primeira Turma do STF, ministro Cristiano Zanin.

Em nota, o presidente nacional da OAB, Beto Simonetti, afirmou que a entidade vai peticionar à Corte pedindo a reconsideração da medida. A proibição incluiu advogados que estavam no exercício de suas funções profissionais. Os celulares foram lacrados em sacos plásticos, que só puderam ser abertos fora da sala de sessões.

“A OAB reconhece a importância da segurança e da ordem nos julgamentos. No entanto, o uso de aparelhos para gravação de áudio e vídeo em sessões públicas é amparado por lei e constitui prerrogativa da advocacia, não podendo ser restringido sem fundamento legal claro e específico”, diz a nota assinada por Simonetti.

A restrição ao uso de celulares não foi adotada na primeira fase do julgamento, realizada entre os dias 25 e 26 de março, quando o STF recebeu a denúncia contra oito investigados, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro. Na ocasião, já havia orientação para não usar os aparelhos, mas a regra não foi cumprida integralmente, o que levou à adoção da nova medida.

Leia a íntegra da nota:

O Conselho Federal da OAB acompanha o julgamento em curso na Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) e recebeu com surpresa e irresignação a decisão que determinou a lacração dos celulares de advogados e de profissionais da imprensa.

A OAB reconhece a importância da segurança e da ordem nos julgamentos. No entanto, o uso de aparelhos para gravação de áudio e vídeo em sessões públicas é amparado por lei e constitui prerrogativa da advocacia, não podendo ser restringido sem fundamento legal claro e específico. Eventuais excessos devem ser apurados com responsabilização individualizada, sem prejuízo das garantias institucionais. Diante disso, a entidade peticionará à Corte, solicitando ao ministro Cristiano Zanin a revisão da medida.

Beto Simonetti

Presidente do Conselho Federal da OAB

O Senado aprovou na sessão deliberativa desta terça-feira (22) dois projetos de decreto legislativo que contemplam acordos internacionais do Brasil com Armênia e Costa do Marfim. Os textos seguem para sanção presidencial.

Outro projeto previsto na pauta desta reunião, o projeto de lei complementar (PLP) 48/2023, que permite o uso de recursos transferidos em finalidade diversa da pactuada na educação, foi retirado de pauta por pedido do autor, senador Laércio Oliveira (PP-SE), por não estar presente.

O PDL 321/2024 votado pelo Senado aprova o Acordo de Serviços Aéreos firmado entre Brasil e Costa do Marfim. Conforme parecer, o objetivo do acordo é assegurar o estabelecimento de rotas aéreas entre os países signatários, com a designação de empresas para operar os serviços de transporte aéreo. Além disso, concede benefícios e direitos semelhantes aos atribuídos às empresas nacionais.

“O possível estabelecimento de rotas aéreas entre o Brasil e a Costa do Marfim é medida conveniente e oportuna. Em primeiro lugar, ainda contamos com um número restrito de conexões diretas com a África, limitadas a voos para Angola, África do Sul, Etiópia e, mais recentemente, o Marrocos”, argumentou o relator, Astronauta Marcos Pontes (PL-SP).

O acordo entre Brasil e Armênia, aprovado pelo PDL 202/2021, dispõe sobre cooperação técnica entre os países em áreas consideradas prioritárias. O texto ainda permite mecanismos trilaterais de cooperação, com a possibilidade de participação de outros países, organizações internacionais ou agências regionais.

Segundo o relator, senador Nelsinho Trad (PSD-MS), o acordo fortalece as relações entre os países e as mantêm firmes, estáveis e maduras, “sendo certo que o acordo em exame constituirá marco jurídico relevante para o progresso técnico dos dois países”.

O pagamento da primeira parcela de 2025 do Incentivo-Frequência, direcionado aos estudantes beneficiados do Programa Pé-de-Meia que mantiveram frequência escolar igual ou superior a 80%, inicia-se nesta quarta-feira (23) e se estende até o dia 30. O cronograma de pagamento segue um modelo escalonado, conforme o mês de nascimento do estudante. A Caixa Econômica Federal estima que, em abril, 3 milhões de estudantes receberão o benefício. Veja o calendário:

Mês de nascimento | Dia de pagamento

Janeiro e Fevereiro | 23/4

Março e Abril | 24/4

Maio e Junho | 25/4

Julho e Agosto | 28/4

Setembro e Outubro | 29/4

Novembro e Dezembro | 30/4

A parcela, no valor de R$ 200, será creditada em conta-poupança da Caixa, aberta automaticamente em nome dos estudantes. Os valores podem ser movimentados pelo aplicativo Caixa Tem. Para estudantes menores de idade, a movimentação da conta, saque ou uso do aplicativo Caixa Tem requer o consentimento do responsável legal. Este consentimento pode ser concedido pelo aplicativo ou em uma agência da Caixa. Para estudantes maiores de 18 anos, a conta estará desbloqueada para utilização do valor.

Os estudantes podem consultar informações escolares, regras do programa e o status dos pagamentos (rejeitados ou aprovados) por meio do aplicativo Jornada do Estudante, do Ministério da Educação (MEC). Informações sobre o pagamento podem ser consultadas no aplicativo Caixa Tem.

Para participar do Pé-de-Meia, programa voltado para estudantes do Ensino Médio e EJA, o aluno deve pertencer a uma família inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) e ter renda per capita de até meio salário mínimo. A manutenção no programa exige frequência mínima de 80%. Caso a frequência seja inferior em algum mês, o aluno não receberá o benefício correspondente àquele período.

O Pé-de-Meia oferece quatro tipos de incentivo:

• Incentivo-Matrícula: pago uma vez por ano pela matrícula registrada no início do ano letivo;
• Incentivo-Frequência: pago em nove parcelas anuais pela frequência mínima de 80% do total de horas letivas
• Incentivo-Enem: pago uma única vez ao estudante da 3ª série pela participação comprovada no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), com depósito e saque condicionados à obtenção do certificado de conclusão do ensino médio
• Incentivo-Conclusão: pago pela conclusão dos anos letivos do ensino médio com aprovação e participação em avaliações educacionais, com depósito e saque condicionados à obtenção do certificado de conclusão do ensino médio.

O Pé-de-Meia é um programa de incentivo financeiro-educacional, na modalidade de poupança, que visa promover a permanência e a conclusão do ensino médio público. Criado pela Lei nº 14.818/2024, o programa busca democratizar o acesso e reduzir a desigualdade social entre jovens, promovendo a inclusão social por meio da educação e estimulando a mobilidade social.

Além do incentivo por frequência de R$ 200, o aluno recebe depósitos de R$ 1 mil ao final de cada ano concluído com aprovação, que serão acumulados em uma poupança e poderão ser sacados após a formatura do ensino médio.

O Supremo Tribunal Federal (STF) publicou nesta segunda-feira (22) uma decisão do ministro Alexandre de Moraes que indefere o pedido de saída temporária apresentado pela defesa do ex-deputado Daniel Silveira, preso desde 2021. Em outra decisão, no mesmo processo, o ministro autorizou o senador Magno Malta (PL-ES) a realizar uma visita humanitária ao ex-parlamentar.

Silveira cumpre pena de oito anos e nove meses de reclusão em regime semiaberto. Ele foi condenado, entre outros crimes, por incitar a violência contra diversos ministros do STF, em especial Edson Fachin. A defesa havia solicitado, no último dia 9, a saída temporária para visita à mãe e familiares durante o período do Dia das Mães, alegando bom comportamento e o cumprimento de um terço da pena.

Moraes, no entanto, apontou que não houve fato novo que justificasse a concessão do benefício, nem mesmo o suposto bom comportamento alegado pela defesa. A Procuradoria-Geral da República (PGR) reforçou a negativa, destacando que o ex-parlamentar havia descumprido anteriormente as condições do livramento condicional, fato que inviabiliza a concessão da saída temporária.

Visita parlamentar

Em decisão separada, Moraes autorizou, em caráter estritamente pessoal, a visita do senador Magno Malta ao ex-deputado, que está custodiado na Colônia Agrícola Marco Aurélio de Mattos, em Magé (RJ). Malta apresentou o pedido no início de abril, e este será o segundo encontro entre os dois: ele também esteve com Silveira em 2024.

A visita deverá ser previamente agendada com a Secretaria Estadual de Administração Penitenciária do Rio de Janeiro e seguirá regras rigorosas: está proibido o ingresso de assessores, imprensa ou equipamentos eletrônicos no local. O senador não poderá portar celular, câmera fotográfica ou qualquer outro aparelho eletrônico.

O deputado federal Gustavo Gayer (PL-GO) solicitou ao Supremo Tribunal Federal (STF) o arquivamento da queixa-crime apresentada pela ministra de Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann. A ação, protocolada em março, acusa o parlamentar de injúria e difamação por publicações nas redes sociais. O caso está sob relatoria do ministro Luiz Fux, que pode decidir de forma monocrática ou levar o tema ao plenário. As informações foram publicadas pelo G1.

A queixa-crime se refere a declarações feitas por Gayer após uma fala do presidente Luiz Inácio Lula da Silva sobre a escolha de uma “mulher bonita” para comandar a articulação política do governo. Em resposta, o deputado comparou Lula a um “cafetão” e fez alusão à ministra Gleisi em tom ofensivo, questionando, em publicação, se o presidente teria “oferecido” a ministra ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), e ao presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB).

Na manifestação apresentada ao STF, a defesa de Gayer alega que o conteúdo da publicação está protegido pela imunidade parlamentar e que se tratava de crítica política. “[…] os atos e declarações do querelado circunscrevem-se no âmbito da proteção constitucional fundada na garantia da imunidade parlamentar material”, argumenta o documento.

Já a defesa de Gleisi Hoffmann afirma que a publicação viola princípios básicos de respeito, ética e igualdade de gênero, apontando agravantes pelo cargo exercido pelo parlamentar e pela repercussão da fala nas redes sociais. Para os advogados da ministra, a conduta de Gayer agrava o cenário de violência política de gênero.

Leia também: Gleisi apresenta queixa-crime contra Gustavo Gayer no STF

Além da ação no STF, o Partido dos Trabalhadores (PT) também apresentou representação contra Gayer no Conselho de Ética da Câmara dos Deputados, pedindo a apuração por quebra de decoro parlamentar.

Após as declarações, Gleisi saiu em defesa do presidente Lula e criticou o que classificou como ataques misóginos por parte de adversários políticos. Em publicação, afirmou que o presidente foi um dos que mais promoveu mulheres a cargos de destaque no governo.

A Câmara dos Deputados aprovou de forma unânime, nesta terça-feira (22), o projeto de lei 2996/2024, que autoriza a Financiadora de Estudos e Projetos (Finep) a cobrar diretamente das empresas os valores de financiamentos repassados por bancos que venham a falir. A iniciativa busca proteger os recursos destinados à inovação e garantir a continuidade de projetos financiados pela instituição.

O projeto permite com que a Finep receba o mesmo tratamento jurídico já concedido ao BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social) e à Finame (Agência Especial de Financiamento Industrial). Na prática, a proposta garante que, em caso de falência, liquidação extrajudicial ou intervenção em uma instituição financeira que atue como agente da Finep, esta será automaticamente sub-rogada (substituída legalmente) nos créditos e garantias dessas operações.

A proposta faz parte da agenda de prioridades da Frente Parlamentar Mista de Apoio ao Sistema Nacional de Fomento para o Financiamento do Desenvolvimento (FPSNF) para o ano de 2025.

Argumentos da autora

De acordo com a deputada Luísa Canziani (PSD-PR), autora do projeto, “essa medida é necessária para garantir maior segurança jurídica e previsibilidade nas operações de crédito realizadas pela FINEP e que desempenham um papel fundamental no financiamento do desenvolvimento econômico e industrial do país”.

A parlamentar ressalta que a proposta visa proteger recursos públicos destinados a projetos de inovação e impedir que eles sejam comprometidos por crises em instituições intermediárias. “Ao garantir a sub-rogação, o projeto contribui para a continuidade e estabilidade dos projetos financiados, favorecendo a manutenção de empregos e o desenvolvimento econômico”, argumenta Canziani na justificativa do texto.

Parecer do relator

No relatório aprovado, o deputado Julio Lopes (PP-RJ) afirmou que o projeto “contempla matéria de caráter essencialmente normativo, não acarretando repercussão direta ou indireta na receita ou na despesa da União”.

Sobre o mérito, o relator defendeu que a aprovação do PL “representa um importante avanço para o aprimoramento do sistema nacional de fomento à inovação e ao desenvolvimento tecnológico”.

Ainda segundo o relatório, a medida pode ampliar a oferta de recursos em até R$ 12 bilhões, estimular a entrada de novos agentes financeiros e reforçar as metas da política de neoindustrialização.