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  • Comissão do Senado aprova pena maior para violência em escolas

    Comissão do Senado aprova pena maior para violência em escolas

    A Comissão de Educação do Senado aprovou nesta terça-feira (1) o PL 3613/2023, que aumenta as penas para crime de homicídio e de lesão corporal praticados dentro de escolas. O texto também inclui esses casos no rol de crimes hediondos, o que impõe regras mais rigorosas para o cumprimento da pena.

    A matéria teve a relatoria do senador Confúcio Moura (MDB-RO).

    O projeto já foi aprovado pela Câmara dos Deputados. Com a aprovação, ele segue agora para análise da Comissão de Segurança Pública do Senado.

    O senador Confúcio Moura (MDB-RO) relatou a proposta na comissão.

    O senador Confúcio Moura (MDB-RO) relatou a proposta na comissão.Geraldo Magela/Agência Senado

    A proposta muda as penas para dois tipos de crime:

    • Pelo projeto, o cometimento de homicídio simples (pena de 6 a 20 anos de prisão) dentro de uma instituição de ensino passa a ser considerado como agravante. A pena pode ser aumentada em um terço se cometida contra uma pessoa com deficiência e em dois terços se o autor for familiar, companheiro, tutor ou empregador da vítima ou se for professor ou funcionário da escola.
    • Se for cometido em uma instituição de ensino, o crime de lesão corporal passa a ter a pena aumentada de um terço a dois terços. A pena também pode ser aumentada em um terço se a vítima for pessoa com deficiência e em dois terços se o autor for familiar, companheiro, tutor ou empregador da vítima ou se for professor ou funcionário da escola.

    A proposta ainda propõe que crimes de homicídio, lesão corporal dolosa de natureza gravíssima e lesão corporal seguida de morte passem a ser considerados como crimes hediondos quando forem cometidos dentro de uma instituição de ensino. Com isso, eles passariam a não permitir pagamento de fiança ou a possibilidade de anistia.

  • Participação popular no planejamento orçamentário é aprovada no Senado

    Participação popular no planejamento orçamentário é aprovada no Senado

    Plenário do Senado Federal durante sessão deliberativa ordinária.

    Plenário do Senado Federal durante sessão deliberativa ordinária. Waldemir Barreto/Agência Senado

    O plenário do Senado aprovou, nesta terça-feira (1º), o projeto de lei complementar (PLP) 201/2019, que assegura a participação popular na formulação do planejamento orçamentário dos entes federativos. A proposta incentiva o envolvimento direto da sociedade na elaboração dos planos plurianuais, Leis de Diretrizes Orçamentárias (LDOs) e orçamentos anuais.

    De autoria do senador Alessandro Vieira (MDB-SE), o projeto já havia sido aprovado na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) há quase um ano. A relatora, senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO), apresentou um substitutivo ao texto original, que foi aprovado no plenário.

    “As experiências de participação popular foram grande avanço político na democratização do Estado brasileiro. Além da dimensão evidente de ser bem-sucedida em concretizar a diretriz de governar com participação da sociedade civil, a participação estabeleceu vínculos com amplos seguimentos sociais. Ademais, tais políticas de participação popular forneceram possibilidades de que o poder Executivo pudesse impor uma pauta popular junto ao poder legislativo. Com os instrumentos de participação popular, obtiveram-se formas que acabaram por propiciar que as comunidades pudessem realmente escolher suas prioridades. Portanto, permitindo uma distribuição efetiva das despesas governamentais.”

    A proposta altera a Lei de Responsabilidade Fiscal para estabelecer a obrigatoriedade de mecanismos de consulta e realização de audiências públicas durante o processo de planejamento orçamentário, promovendo maior transparência e controle social.

    A matéria segue agora para análise da Câmara dos Deputados.

    Leia a íntegra do parecer da relatora.

  • Senado aprova uso de fundos constitucionais para economia criativa

    Senado aprova uso de fundos constitucionais para economia criativa

    Senadora Professora Dorinha Seabra.

    Senadora Professora Dorinha Seabra.Edilson Rodrigues/Agência Senado

    O Senado aprovou o projeto de lei da Câmara (PLC) 134/2017, que autoriza a destinação de recursos dos fundos constitucionais à economia criativa. A proposta amplia as possibilidades de financiamento com recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO), do Nordeste (FNE) e do Centro-Oeste (FCO).

    Proveniente da Câmara dos Deputados, o texto recebeu parecer favorável da senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO) na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e na Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR).

    A proposta contempla atividades desenvolvidas a partir de conhecimento, criatividade ou capital intelectual, com potencial de geração de emprego e renda. Entre os setores abrangidos estão propaganda, arquitetura, turismo, artesanato, design, moda, audiovisual, música, artes performativas, editorial, mídias digitais, jogos eletrônicos, rádio e televisão.

    Para acessar os recursos, os empreendimentos deverão comprovar capacidade técnica e financeira para a aplicação dos valores, além de apresentar um cronograma detalhado com as ações previstas. Poderão ser beneficiados microempreendedores individuais, associações, cooperativas, sociedades empresariais, fundações de direito privado e empresas individuais de responsabilidade limitada.

    Pessoas físicas também poderão ser contempladas, desde que atuem em atividades ligadas à economia criativa ou exerçam profissões intelectuais nas áreas científica, literária ou artística. Assim como as pessoas jurídicas, será exigida a comprovação de capacidade técnica e financeira, além da apresentação de cronograma.

    A senadora Professora Dorinha Seabra esclarece que o projeto não impõe a contratação de novas operações de crédito, uma vez que os fundos continuarão obedecendo às diretrizes legais vigentes. A proposta, segundo ela, apenas amplia o leque de atividades aptas a receber financiamento, sem gerar novos gastos.

    A economia criativa é também um mecanismo de promoção do desenvolvimento regional. O tratamento preferencial dessas atividades na formulação dos programas de financiamento do FNO, do FNE e do FCO pode contribuir, portanto, para o desenvolvimento das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, afirma a senadora em seu relatório.

    Como não houve alterações no texto aprovado pelos deputados, o projeto segue agora para sanção presidencial.

  • Câmara vota reciprocidade econômica nesta semana, anuncia Hugo Motta

    Câmara vota reciprocidade econômica nesta semana, anuncia Hugo Motta

    O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), fez um breve pronunciamento em plenário, nesta terça-feira (1). Ele manifestou o desejo de votar ainda nesta semana o projeto de lei que autoriza o governo brasileiro a adotar medidas de retaliação comercial contra países que impuserem barreiras a produtos nacionais, a exemplo dos Estados Unidos. O chamado tarifaço de Donald Trump deve ser anunciado nesta quarta-feira (2). O texto passou pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado e poderia seguir para a Câmara sem passar pelo plenário. Os senadores, no entanto, tentam levar o assunto ao plenário ainda hoje para acelerar a votação.

    Hugo afirmou que vai consultar o Colégio de Líderes para acelerar a tramitação da proposta, aprovada pela manhã no Senado. Ele destacou o deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), vice-presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), para relatar o texto. “Estamos conversando com o Colégio de Líderes para que, se possível, excepcionalmente, a gente possa trazer a matéria ao plenário ainda esta semana”, declarou. O deputado reafirmou seu compromisso em dar tempo para os parlamentares analisarem os projetos, a fim de evitar atropelos. 

    Hugo Motta vai consultar líderes antes de anunciar data de votação do projeto

    Hugo Motta vai consultar líderes antes de anunciar data de votação do projetoKayo Magalhães/Agência Câmara

    Segundo ele, a Câmara vai agir com altivez, “sem heroísmos”, equilíbrio e pragmatismo em relação ao projeto. Ele defendeu que esquerda e direita se unam para defender o povo, acima de suas diferenças. Veja a declaração de Hugo Motta:

    “Este episódio entre Estados Unidos e Brasil deve nos ensinar, definitvamente, que nas hora mais importantes não existe Brasil de esquerda ou Brasil de direita. Existe apenas o povo brasileiro e nós, representantes do povo, temos de ter a capacidade de defender o povo acima das nossas diferenças. É isso que o povo espera de nós. Que pensemos diferente, sim; mas não quando nosso povo está ameaçado. Quando o povo pode correr qualquer tipo de perigo, temos de nos unir porque, antes de tudo, acima de tudo, está o povo, e tudo fica menor quando a referência é o povo. Ninguém é dono, ninguém pode falar pelo povo. Não é hora de seguirmos ninguém, mas agir com desprendimento político sem qualquer tipo de mesquinhez. Agir com altivez, mas sem falsos heroísmos. É hora de equilíbrio, pragmatismo. E buscarmos acertar e não nos desviarmos para o erro fácil. O povo espera de nós responsabilidade e lealdade, iremos cumprir nosso dever.”

    A proposta, que tem apoio tanto do governo federal quanto da bancada do agronegócio, permite a aplicação de sobretaxas, suspensão de acordos e até o bloqueio de direitos de propriedade intelectual em resposta a tarifas adicionais, exigências ambientais mais rígidas ou violações a tratados internacionais.

    O texto foi aprovado pela Comissão de Assuntos Econômicos pela manhã por 16 votos favoráveis e nenhum contrário. Após a aprovação, pelo regimento interno, abre-se prazo de cinco sessões para apresentação de recurso caso um grupo de senadores queira levá-lo ao plenário. Para não ter de esperar esse tempo, os senadores se articulam para votar ainda hoje em plenário. Assim, o texto poderá ser enviado imediatamente para a Câmara.

    A medida surge como resposta a tensões recentes com a União Europeia que dificulta a ratificação do acordo com o Mercosul e, principalmente, aos anúncios do presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, sobre sobretaxas a importações. Embora respeite regras da Organização Mundial do Comércio (OMC), a iniciativa busca garantir reciprocidade e proteção aos exportadores brasileiros.

    Entenda o que prevê o projeto de lei da reciprocidade econômica

  • Senadores aprovam reciprocidade econômica e enviam projeto à Câmara

    Senadores aprovam reciprocidade econômica e enviam projeto à Câmara

    De forma unânime entre os senadores presentes, o Plenário do Senado aprovou o projeto que autoriza o governo brasileiro a adotar medidas de retaliação comercial contra países que impuserem barreiras a produtos nacionais, a exemplo dos Estados Unidos. A proposta foi aprovada pela manhã na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e poderia seguir para a Câmara, dispensando a análise dos demais senadores.

    Veja a íntegra do projeto aprovado

    Para acelerar a tramitação, os senadores decidiram levar o assunto ao Plenário, em regime de urgência. Do contrário, seria necessário esperar o prazo de cinco sessões, exigido regimentalmente nesses casos, o que retardaria o envio do projeto à Câmara. A proposta recebeu o apoio de 70 senadores e nenhum voto contrário. O texto permite a aplicação de sobretaxas, a suspensão de acordos e até o bloqueio de direitos de propriedade intelectual em resposta a tarifas adicionais, exigências ambientais mais rígidas ou violações de tratados internacionais.

    Projeto foi aprovado com 70 votos favoráveis e nenhum contrário

    Projeto foi aprovado com 70 votos favoráveis e nenhum contrário Andressa Anholete/Agência Senado

    O assunto provocou uma inusitada unidade entre governo e oposição. Uma das principais lideranças da bancada do agro, a senadora Tereza Cristina (PP-MS) relatou a proposta. “É um projeto de interesse do Brasil para que saia ainda hoje [do Senado] e vá à Câmara dos Deputados amanhã para que o Brasil tenha defesa, instrumento se tiver algum tipo de retaliação aos seus produtos, não só produtos do agronegócio, para sentar na mesa de negociação e não retaliar, mas dialogar, tendo instrumentos fortes para fazer se for preciso a retaliação”, declarou a senadora em plenário.

    Assista à sessão:

    Depois da aprovação de um projeto em caráter terminativo, como este, abre-se o prazo de cinco sessões para apresentação de recurso para que o texto seja levado ao plenário. Foi para encurtar esse período que os senadores decidiram levar o assunto ao plenário.

    O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), anunciou que vai votar a proposta ainda nesta semana e já destacou o deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP) como relator. 

    “Este episódio entre Estados Unidos e Brasil deve nos ensinar, definitvamente, que nas hora mais importantes não existe Brasil de esquerda ou Brasil de direita. Existe apenas o povo brasileiro e nós, representantes do povo, temos de ter a capacidade de defender o povo acima das nossas diferenças. É isso que o povo espera de nós. Que pensemos diferente, sim; mas não quando nosso povo está ameaçado”, discursou Hugo Motta.

    A medida surge como resposta a tensões recentes com a União Europeia que dificulta a ratificação do acordo com o Mercosul e, principalmente, aos anúncios do presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, sobre sobretaxas a importações. Embora respeite regras da Organização Mundial do Comércio (OMC), a iniciativa busca garantir reciprocidade e proteção aos exportadores brasileiros.

    Entenda o que prevê o projeto da reciprocidade econômica

  • Paraguai convoca embaixador por suspeita de espionagem da Abin

    Paraguai convoca embaixador por suspeita de espionagem da Abin

    O Paraguai convocou seu embaixador no Brasil e o embaixador brasileiro em Assunção nesta terça-feira (1º) para prestar esclarecimentos sobre um possível ataque hacker da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) a autoridades paraguaias. A decisão foi anunciada pelo chanceler Rubén Ramírez Lezcano, que também suspendeu as negociações sobre o Anexo C de Itaipu até que o Brasil esclareça o caso.

    Na diplomacia, convocar um embaixador expressa o descontentamento de um país com outro, servindo como uma repreensão pública.

    Segundo denúncia, Abin espionou paraguaios para obter informações para negociações das tarifas de Itaipu

    Segundo denúncia, Abin espionou paraguaios para obter informações para negociações das tarifas de ItaipuJoel Silva/Folhapress

    A suspeita de espionagem foi revelada pelo UOL. De acordo com reportagem do portal, a Abin espionou autoridades paraguaias para obter informações que favorecessem o Brasil nas negociações das tarifas de Itaipu. A matéria aponta que o planejamento da operação começou no governo Jair Bolsonaro, mas a execução ocorreu na atual gestão.

    O governo Lula negou envolvimento no episódio, afirmando que a operação foi autorizada pela gestão anterior e desativada em março de 2023. A nota oficial não nega a existência da operação, mas isenta o atual governo de responsabilidade.

    O ministro das Relações Exteriores do Paraguai havia declarado, na segunda-feira (30), que o país não havia detectado indícios de invasão aos seus sistemas. A posição mudou após o governo brasileiro confirmar a existência da ação hacker.

    Em maio, Brasil e Paraguai fecharam um acordo sobre as tarifas de Itaipu para os próximos três anos. O reajuste foi menor que o desejado pelo Paraguai, mas incluiu um mecanismo para manter o custo atual para o consumidor brasileiro.

  • Lindbergh descarta votação da anistia e critica interferência no STF

    Lindbergh descarta votação da anistia e critica interferência no STF

    O líder do Partido dos Trabalhadores na Câmara dos Deputados, deputado Lindbergh Farias (PT-RJ), afirmou que o projeto de lei que trata da anistia a envolvidos nos atos antidemocráticos não será votado nesta semana. Em pronunciamento, o parlamentar argumentou que a proposta não conta com apoio suficiente entre os principais líderes partidários e classificou a iniciativa como geradora de instabilidade institucional.

    Segundo Lindbergh, o projeto de anistia atende a interesses restritos ao ex-presidente Jair Bolsonaro e não reflete uma pauta consensual entre os partidos do Congresso Nacional. O deputado declarou ter conversado com lideranças dos maiores partidos da Câmara, incluindo representantes do chamado “Centrão”, que, segundo ele, reconhecem que a matéria é inconstitucional e poderia paralisar o país ao provocar uma crise entre os Poderes.

    A crítica principal do líder do PT está centrada na possibilidade de interferência do Poder Legislativo no julgamento de acusados pelos atos do dia 8 de janeiro de 2023, que estão sendo processados no Supremo Tribunal Federal (STF). Farias citou a decisão do STF no caso do ex-deputado Daniel Silveira como referência para destacar que crimes contra o Estado Democrático de Direito não são passíveis de anistia, conforme interpretação vigente da Constituição Federal.

    “Não temos o direito de atrapalhar uma investigação que está acontecendo no Supremo”, afirmou o parlamentar. Ele argumentou ainda que o projeto em debate vai além dos eventos de janeiro e busca proteger envolvidos em outras ações investigadas, como na chamada Operação Punhal Verde e Amarela, deflagrada recentemente.

    O deputado também anunciou que não há reunião de líderes prevista para esta semana, o que inviabilizaria qualquer avanço no debate sobre o projeto. A próxima reunião de líderes deve ocorrer apenas na quinta-feira da semana seguinte. “Não está em discussão. Não tem reunião de líderes hoje, não tem reunião de líderes amanhã”, declarou.

    Durante o discurso, Lindbergh defendeu que o Parlamento retome as pautas legislativas em andamento, como a instalação das comissões permanentes e a análise de medidas provisórias. Ele mencionou, por exemplo, a apresentação iminente da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública e a tramitação do projeto de isenção do Imposto de Renda, como temas prioritários.

    O parlamentar também disse que o projeto de lei sobre medidas de defesa comercial, aprovado por unanimidade no Senado e relatado pela senadora Tereza Cristina, deve ser votado em breve na Câmara. O projeto trata da reação brasileira às tarifas impostas pelos Estados Unidos durante o governo Donald Trump. Para ele, esse deveria ser o foco do Legislativo neste momento.

  • PL quer suspender processo contra Ramagem por tentativa de golpe

    PL quer suspender processo contra Ramagem por tentativa de golpe

    O Partido Liberal (PL) anunciou que apresentará um pedido formal à Câmara dos Deputados para sustar a ação penal em andamento no Supremo Tribunal Federal (STF) contra o deputado federal Alexandre Ramagem (PL-RJ). O parlamentar é réu em processo que investiga a tentativa de golpe de Estado após as eleições de 2022.

    O líder da bancada na Câmara, deputado Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), afirmou que o partido vai acionar o artigo 53 da Constituição Federal, que prevê a possibilidade de sustação de processos contra parlamentares, desde que a denúncia tenha sido apresentada por crime ocorrido após a diplomação e o pedido seja aprovado por maioria absoluta do plenário da respectiva Casa legislativa.

    “Não faltará do PL luta para provar que o Delegado Ramagem tem que ter respeitada todas as suas garantias constitucionais”, declarou Sóstenes.

    O artigo citado determina que, após o recebimento da denúncia, o STF deve comunicar a Câmara. A partir disso, qualquer partido com representação na Casa pode apresentar o pedido de sustação. Para ser aprovado, o requerimento precisa do apoio de ao menos 257 deputados e deve ser analisado no prazo de até 45 dias.

    Caso aprovado, a ação penal contra o deputado fica suspensa até o fim de seu mandato. Se ele não for reeleito ou perder o cargo, o processo volta a tramitar normalmente.

    Durante o anúncio da medida, Ramagem afirmou que considera a ação penal parte de uma perseguição política. “Essa ação penal, sabemos, é fruto de farsa e perseguição. Nós acreditamos que possamos angariar a maioria absoluta para demonstrar que esse parlamento cuida do mandato parlamentar”, afirmou.

    O deputado também criticou o Judiciário e alegou que há uma tentativa de controle do Legislativo. “Estamos nos acostumando a ver atropelos ao texto constitucional, instalação de inquéritos de forma irregular, quebra do devido processo, destruição das garantias de liberdade. Estamos recorrendo ao texto constitucional, que prevê a imunidade processual parlamentar”, disse.

    Ramagem é o único parlamentar entre os oito réus denunciados pela Procuradoria-Geral da República (PGR) no inquérito da tentativa de golpe. Além dele, também foram denunciados o ex-presidente Jair Bolsonaro, o ex-ajudante de ordens Mauro Cid, os generais Walter Braga Netto, Augusto Heleno e Paulo Sérgio Nogueira, o ex-ministro da Justiça Anderson Torres e o almirante Almir Garnier.

    A denúncia foi aceita pela Primeira Turma do STF em 25 de março. O julgamento, que tornou os oito acusados réus, foi unânime. Com a formalização do pedido do PL, caberá agora à Câmara decidir se o processo contra Ramagem será ou não suspenso até o término do mandato parlamentar.

  • Câmara aprova MP com recursos para combate à seca e outras áreas

    Câmara aprova MP com recursos para combate à seca e outras áreas

    A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (1º), a Medida Provisória 1.268/2024, que libera R$ 938,4 milhões para sete ministérios. A aprovação ocorreu em regime de urgência, dada a necessidade de votação também pelo Senado até a meia-noite de hoje para que a medida não perca a validade.

    O montante mais significativo, R$ 418,4 milhões, destina-se ao pagamento do Seguro Defeso a pescadores artesanais do Norte, categoria impactada pela persistente estiagem.

    MP precisava ser aprovada pela Câmara hoje porque perde a validade à meia-noite

    MP precisava ser aprovada pela Câmara hoje porque perde a validade à meia-noiteKayo Magalhães/Agência Câmara

    A MP contempla recursos para combater os efeitos da seca e os incêndios que assolam o Pantanal e a Amazônia. Adicionalmente, prevê iniciativas nas áreas de saúde pública, segurança alimentar, defesa civil e combate ao crime.

    A saúde receberá um aporte de R$ 238 milhões, a serem investidos em assistência farmacêutica, aquisição de insumos básicos, atenção de média e alta complexidade, saúde indígena e vigilância sanitária.

    No âmbito da defesa civil, o Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional gerenciará R$ 143 milhões para ações emergenciais na Amazônia Legal, com foco em resposta e recuperação nos municípios castigados pela seca e por incêndios.

    O Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social disporá de R$ 74,9 milhões para expandir o acesso à água potável e fomentar a produção de alimentos em regiões com escassez hídrica, por meio do Programa Cisternas.

    Outros R$ 36,7 milhões serão destinados ao Ministério do Meio Ambiente, que os aplicará em atividades do Instituto Chico Mendes (ICMBio), como locação de aeronaves, treinamento e contratação de equipes especializadas.

    O Ministério da Justiça e Segurança Pública contará com R$ 25,8 milhões para ações da Força Nacional de Segurança Pública, incluindo a contratação temporária de 120 profissionais por 100 dias.

    Por fim, o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) receberá R$ 1,4 milhão para garantir a segurança de famílias assentadas e proteger áreas ambientais.

    Segundo o governo, a medida emergencial visa atender prontamente as regiões atingidas por desastres climáticos e fortalecer a atuação de políticas públicas em áreas consideradas críticas.

  • Compra do Master pelo BRB agita mercado; veja repercussão nos jornais

    Compra do Master pelo BRB agita mercado; veja repercussão nos jornais

    Rafa Neddemeyer/Agência Brasil

    Rafa Neddemeyer/Agência BrasilOperação terá de ser aprovada pelo Banco Central

    Os principais jornais do país repercutiram, nesta terça-feira (1º), a reação do mercado à compra de 58% do Banco Master pelo Banco Regional de Brasília (BRB), anunciada na última sexta-feira (28). De acordo com os jornais, a operação, avaliada em R$ 2 bilhões, foi recebida com surpresa por analistas, que levantaram dúvidas sobre os riscos financeiros, a motivação política do negócio e a manutenção do controle do Master nas mãos de Daniel Vorcaro.

    Apesar disso, as ações do BRB chegaram a subir fortemente, e o banco público projeta ascender entre os maiores do país em volume de crédito. A operação ainda depende da aprovação do Banco Central e pode ter implicações para o uso do Fundo Garantidor de Crédito e para a estrutura do sistema bancário nacional.

    Além disso, os jornais destacaram a possível participação do banqueiro André Esteves, do BTG Pactual, que negocia a aquisição de parte dos ativos de risco do Master como precatórios e participações societárias em uma operação paralela. A entrada do BTG é vista como uma forma de reduzir a exposição do BRB e minimizar riscos regulatórios.

    Pelo negócio desenhado, o BRB ficará com 49% das ações ordinárias e 100% das preferenciais, totalizando 58% do capital, mas sem controle efetivo que seguirá com Vorcaro, como presidente do Conselho. Caso a compra seja concretizada, o BRB pode virar a nona maior instituição em ativos de crédito do país.

    Veja como os jornais repercutiram o assunto:

    FOLHA DE S.PAULO

    Mercado reage com desconfiança à compra do Banco Master pelo BRB, diz jornal

    A aquisição de 58% do Banco Master pelo BRB (Banco de Brasília), anunciada na última sexta-feira (28), gerou reações mistas no mercado financeiro. Segundo a Folha de S.Paulo, agentes do setor veem a transação, estimada em R$ 2 bilhões, como mais política do que técnica, levantando dúvidas sobre suas motivações e a solidez dos envolvidos.

    O negócio transforma o BRB, banco público de menor porte, na 9ª maior instituição em ativos de crédito do país. Ainda assim, a operação foi vista como um possível socorro ao Master, conhecido por práticas agressivas no mercado de CDBs, oferecendo remunerações de até 140% do CDI e investindo em empresas de alto risco. Estima-se que o banco tenha captado cerca de R$ 60 bilhões, valor próximo à metade do total coberto pelo Fundo Garantidor de Crédito (FGC).

    Apesar das críticas, dirigentes do BRB e do Master dizem não ver obstáculos à aprovação pelo Banco Central. O presidente do BRB, Paulo Henrique Costa, afirmou esperar uma decisão em até seis meses, embora o prazo legal seja de 360 dias. Ele também minimizou as desconfianças, atribuindo-as à ascensão do banco no ranking nacional.

    Na segunda-feira (31), Costa se reuniu com o presidente do BC, Gabriel Galípolo, enquanto o controlador do Master, Daniel Vorcaro criticado por sua forma de captação tem reunião marcada para esta terça (1º). A Folha destaca ainda que o desenho societário da aquisição, que mantém Vorcaro no controle, evita a necessidade de aprovação legislativa no Distrito Federal, o que, segundo críticos, reforça a ideia de blindagem institucional.

    O GLOBO

    Compra do Banco Master pelo BRB surpreende mercado e impulsiona ações

    Segundo O Globo, a operação de R$ 2 bilhões surpreendeu o mercado e causou reação imediata nas ações do BRB, que chegaram a subir 100% na segunda-feira (31), refletindo mais o perfil inesperado do comprador um banco estatal regional do que a venda em si, já aguardada diante das dificuldades do Master.

    O negócio virou tema nas reuniões do Banco Central. O presidente do BRB, Paulo Henrique Costa, e o chairman do BTG Pactual, André Esteves, foram recebidos por Gabriel Galípolo. Daniel Vorcaro, controlador do Master, também tem encontro agendado.

    Apesar do entusiasmo do mercado, analistas demonstram cautela. O BRB ficará com 49% das ações ordinárias e 100% das preferenciais, totalizando 58% do capital, mas sem controle efetivo que seguirá com Vorcaro, agora presidente do Conselho. A transação exclui cerca de R$ 23 bilhões em ativos de risco, como precatórios e participações societárias, que ficarão com subsidiárias do grupo Master. O BTG pode assumir parte desses ativos em negociação paralela.

    O Master se destacou por sua captação agressiva via CDBs que pagavam até 140% do CDI, atingindo R$ 40 bilhões em passivos quase um terço do patrimônio do FGC. Embora sem risco imediato de solvência, o modelo vinha sendo monitorado pelo BC.

    Costa afirma que a compra busca dar protagonismo ao BRB sem estatizar o Master. O banco projeta ascender ao 9º lugar em volume de crédito no país. O negócio ainda depende da análise do Banco Central, que pode levar até 360 dias.

    O ESTADO DE S. PAULO

    BTG pode assumir parte dos ativos do Banco Master; BRB adota modelo inspirado no Proer, diz Estadão

    A compra do Banco Master pelo BRB ainda não está totalmente definida, segundo O Estado de S. Paulo. Há expectativa de que o BTG Pactual, de André Esteves, volte às negociações para adquirir ativos específicos, como a carteira de precatórios, avaliada em R$ 7 bilhões.

    A entrada do BTG não afetaria a operação já aprovada pelo conselho do BRB, mas abriria uma negociação paralela, com análise conjunta do Banco Central. A divisão dos ativos é vista como positiva, pois reduziria o risco de intervenção do BC ou acionamento do Fundo Garantidor de Crédito (FGC).

    Na segunda (31), o presidente do BC, Gabriel Galípolo, reuniu-se com Esteves e depois com o presidente do BRB, Paulo Henrique Costa. Costa afirmou que o BRB ficará com ativos mais alinhados ao seu perfil, como crédito consignado, câmbio e banco digital. Já ativos de maior risco, como precatórios e operações do Voiter e Master BI, serão segregados.

    A operação tem sido comparada ao Proer, programa dos anos 1990 que reestruturou bancos problemáticos. A diferença é que agora não há uso direto de dinheiro público, embora o BRB seja um banco estatal vinculado ao governo do DF.

    O Banco Central já começou a análise da operação, com prazo legal de até 360 dias, mas expectativa de conclusão em seis meses. O mercado vê a operação com cautela, especialmente por causa dos ativos de risco fora do acordo. Se esses papéis entrarem em colapso, o FGC pode ser acionado, o que elevaria os custos do crédito no país.

    VALOR ECONÔMICO

    Valor: compra do Banco Master expõe contradições e levanta dúvidas no mercado

    A aquisição de 58% do Banco Master pelo BRB revelou riscos financeiros e uma contradição nas finanças do Distrito Federal. Segundo a colunista Maria Cristina Fernandes (Valor Econômico), embora o BRB atue como se fosse um banco privado, sua capacidade de investimento se deve ao Fundo Constitucional do DF, que transfere R$ 25 bilhões anuais da União. Esse apoio permitiu uma proposta de até R$ 2 bilhões por uma participação minoritária no Master.

    Fernandes questiona a lógica de comprar um banco com passivos incertos e práticas agressivas, como CDBs com rendimento de até 140% do CDI. Destaca também o componente político: o controlador do Master, Daniel Vorcaro, tem forte influência em Brasília, e a operação teria sido favorecida politicamente como na tentativa de ampliar a cobertura do FGC (emenda Master).

    Para ela, o caso revela uma “anomalia federativa”, em que um governo dependente da União intervém no sistema financeiro. O mercado também reagiu com desconfiança. A operação exclui R$ 23 bilhões em ativos de alto risco, que serão mantidos fora do BRB, levantando a possibilidade de um bad bank sustentado pelo FGC.

    O presidente do BRB, Paulo Henrique Costa, afirma que a exclusão de ativos vem com a retirada proporcional de passivos. A estratégia é ampliar a presença do banco nacionalmente como nas tentativas anteriores de adquirir o Banco Original e o Banese.

    O negócio mantém Vorcaro como controlador, enquanto o BRB terá 49% das ações com direito a voto, o que levanta dúvidas sobre sua efetividade. O Cade não vê barreiras concorrenciais, mas o Banco Central ainda analisa a estrutura e pode exigir ajustes. A decisão pode influenciar o uso do FGC em futuras operações semelhantes.