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O projeto de lei 19/25, em tramitação na Câmara dos Deputados, visa modificar o Código de Defesa do Consumidor para garantir o acesso a informações claras e adequadas sobre produtos e serviços a consumidores idosos e analfabetos. O Código já assegura esse direito a pessoas com deficiência, mas a deputada Renata Abreu (Podemos-SP), autora da proposta, argumenta que “essa determinação precisa ser detalhada e ampliada para abranger também outros grupos vulneráveis e garantir que a acessibilidade seja, de fato, implementada na prática”.

• Leia aqui a íntegra do texto protocolado na Câmara

A proposta estabelece critérios específicos para garantir a acessibilidade, incluindo o uso de elementos táteis, como etiquetas em braile e texturas; aplicação de cores contrastantes e ícones grandes; utilização de tecnologia assistiva, como etiquetas sonoras, QR Code e NFC, com compatibilidade para assistentes virtuais e realidade aumentada; e embalagens com design ergonômico, que facilitem a abertura e possuam tamanhos padronizados.

O projeto seguirá para análise conclusiva (ou seja, pode seguir para o Senado sem análise no plenário) nas comissões de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa; de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. A aprovação pela Câmara e pelo Senado é necessária para que o projeto se torne lei.

A Comissão Mista de Orçamento realiza uma audiência pública na quarta-feira, 12 de março, para debater os benefícios fiscais concedidos pelo Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). A audiência será às 10h30.

O objetivo principal da reunião é obter esclarecimentos da Receita Federal acerca dos incentivos tributários concedidos entre abril de 2024 e janeiro de 2025, com base nas informações da Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária (Dirbi).

Criado em 2021 para auxiliar financeiramente as empresas do setor de eventos durante a pandemia de Covid-19, o Perse ofereceu aos beneficiários a possibilidade de renegociar dívidas, receber indenizações e isenções tributárias. Em dezembro de 2023, o governo Lula propôs a extinção do programa, argumentando que as empresas do setor já haviam se recuperado dos impactos da pandemia.

O Congresso Nacional, no entanto, rejeitou o fim imediato do Perse, optando por uma extinção gradual. Sob pressão do Ministério da Fazenda, durante as negociações, a Câmara dos Deputados concordou em reformular o programa e limitar seus custos a R$ 15 bilhões, a partir de abril de 2024, com término previsto para 2026.

O projeto de lei 192/25, de autoria do deputado Mário Heringer (PDT-MG), visa a endurecer as penas para o crime de ameaça quando a vítima for criança, adolescente, idoso ou pessoa com deficiência, ou quando houver o emprego de arma. A pena, atualmente de seis meses de detenção, poderá chegar a nove meses.

• Leia aqui a íntegra do projeto na Câmara.

O texto também prevê o aumento da pena em 1/3 caso a ameaça com arma seja feita na presença de criança ou adolescente. Atualmente, a pena para o crime de ameaça já é aplicada em dobro se a vítima for mulher.

A proposta, que tramita na Câmara dos Deputados, altera o Código Penal, buscando equiparar as situações de aumento de pena entre os crimes de ameaça e de perseguição (stalking). A pena para o crime de perseguição contra pessoa com deficiência também seria ampliada de dois para três anos de reclusão. Essa majoração já é aplicada quando a vítima é criança, adolescente ou idoso.

Segundo o deputado Heringer, “A utilização de arma branca ou de fogo confere maior periculosidade não apenas à perseguição, que já possui pena aumentada, mas igualmente à ameaça, que segue sendo penalizada da mesma forma que um telefonema ou um bilhete”.

Outra mudança significativa proposta pelo PL 192/25 é a possibilidade do Ministério Público iniciar as ações penais independentemente da vontade da vítima, na chamada ação pública incondicionada. Atualmente, a iniciativa cabe exclusivamente à vítima.

A proposta seguirá para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e, posteriormente, será votada pelo Plenário. Para se tornar lei, precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.

A votação da Lei Orçamentária Anual (LOA) 2025, na Comissão Mista de Orçamento (CMO) deve ocorrer em 19 de março. O novo cronograma da LOA foi confirmado ao Congresso em Foco pelo relator do Orçamento, senador Angelo Coronel (PSD-BA).

Em entrevista à Agência Senado, em fevereiro, o senador havia estimado a data para votação no dia 17 de março. Enquanto o presidente do colegiado, deputado Júlio Arcoverde (PP-PI) havia marcado reunião da comissão para 11 de março para deliberar sobre a LOA.

Após acordo entre o relator e o presidente da CMO, para esta terça-feira (11) está mantida a discussão do parecer e a reunião de líderes. Na terça-feira da outra semana (18) está prevista a leitura do relatório e abertura para apresentação de destaques e na quarta-feira (19) a votação. O texto deve ser votado tanto na comissão quanto no plenário. O planejamento é que as duas votações aconteçam no mesmo dia.

A pacificação do impasse das emendas parlamentares deu espaço para destravar a discussão da LOA 2025. Em 28 de fevereiro, o Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou o plano de trabalho apresentado pelo Legislativo para assegurar transparência e rastreabilidade no pagamento de emendas parlamentares.

Além das emendas parlamentares, a votação da LOA também lidou com a votação do pacote fiscal do Executivo no último ano. Com o esforço concentrado para aprovar as três matérias enviadas pela Fazenda, a Lei Orçamentária Anual de 2025 ficou em segundo plano, atrasando para 2025 a aprovação do Orçamento.

Em meio a discussões sobre fim da escala de trabalho 6×1 na Câmara dos Deputados e fim dos supersalários, no âmbito do Senado, o presidente da Casa Alta, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP) instituiu um série de benefícios e penduricalhos para servidores e senadores. A Organização Não Governamental (ONG) Transparência Brasil apresentou denúncia ao Tribunal de Contas da União (TCU), na sexta-feira (7) pedindo a suspensão de penduricalhos a senadores e servidores do Senado.

Criado unilateralmente por Davi às vésperas do Carnaval, o ato administrativo concede a benesse da licença compensatória. O benefício, que já faz parte do Judiciário e do Ministério Público, prevê que servidores podem ter um dia de folga a cada três trabalhados em casos específicos, na prática uma escala 4×3. Caso o servidor prefira não tirar o dia de folga, ele poderá ser indenizado, o que permite que a remuneração ultrapasse o teto constitucional de R$ 46.366,19. 

O Ato do Presidente, de 28 de fevereiro, estabelece que o “reconhecimento da acumulação de acervo, importará a concessão de licença compensatória na proporção de três dias úteis de trabalho para um dia de licença”. O texto ainda apresenta que a licença compensatórianão poderá ser concedida cumulativamente, sendo limitada ao máximo de 10 dias por mês. “O servidor poderá requerer à Diretoria-Geral que os dias de licença compensatória sejam indenizados”, acrescenta o documento. 

Para a Transparência Brasil, há ausência de amparo legal e ausência de previsão orçamentária dos novos gastos. “A licença-compensatória foi instituída no Senado mediante ato unilateral do presidente, sem submeter à anuência dos pares mediante proposta de resolução”, explica a ONG na denúncia. “A manutenção do ato significará a anuência para os presidentes das Casas Legislativas, mediante atos unilaterais, criarem despesas e instituírem aumentos de remuneração ao funcionalismo, permitindo inclusive imunidade dos mesmos ao teto constitucional”. 

A instituição afirma que os artigos utilizados por Davi Alcolumbre como justificativa para instituir o benefício “não versam expressamente sobre o acúmulo de acervo administrativo e, tampouco, sobre a licença-compensatória”. 

Ainda de acordo com a Transparência Brasil, o ato do presidente do Senado afronta a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) ao vir “desacompanhada de estimativa de impacto financeiro e identificação da dotação orçamentária que possibilitará as despesas adicionais decorrentes”. Outro ponto apontado pela organização é a ausência de critérios na motivação para definir os beneficiários da licença compensatória, sendo utilizado apenas o termo “exercício de função relevante”. 

Conforme o ato do Senado são consideradas “funções relevantes”: o exercício de atribuições de representação institucional pelos servidores titulares da Diretoria-Geral, da Secretaria-Geral da Mesa, do Gabinete da Presidência, da Advocacia, da Auditoria, da Consultoria Legislativa, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle e da Secretaria de Comunicação Social”. 

“Há interesse público na adoção de medida cautelar, considerando que, uma vez repassados aos membros, os valores indenizatórios da licença-compensatória em pecúnia não mais retornarão ao erário público, tendo em vista o recebimento de boa-fé por parte dos beneficiários e o entendimento consolidado de que a devolução, nesses casos, não é cabível”, justifica a Transparência Brasil ao pedir a suspensão do benefício. 

Além de solicitar a suspensão, a ONG também pede ao TCU que qualquer ato administrativo interno que crie gratificações, licenças e incentivos venha acompanhado de estudo técnico para estimar o impacto financeiro e a disponibilidade orçamentária para tal. 

O deputado Capitão Augusto (PL-SP) apresentou à Câmara dos Deputados o projeto de lei 100/2025. A proposta permite o uso de animais em espetáculos circenses, desde que sejam seguidas regras específicas de bem-estar animal. Atualmente não há uma norma nacional: a prática é inteiramente proibida em 12 estados, incluindo o Distrito Federal.

O texto estabelece condições obrigatórias para a utilização dos animais. Entre elas, está a proibição do uso de espécies silvestres e a exigência de um cadastro nacional, onde cada animal deve ser identificado e ter seu histórico veterinário registrado. O projeto também impõe a necessidade de acompanhamento veterinário contínuo, espaço adequado e condições sanitárias apropriadas.

Outro ponto é a vedação de métodos de treinamento que possam causar dor ou sofrimento. Além disso, os circos deverão oferecer um plano de aposentadoria para os animais, garantindo que, ao final de suas atividades, sejam encaminhados para santuários, reservas ecológicas ou programas de reabilitação.

O projeto também prevê penalidades para descumprimento das normas, incluindo multas, suspensão das atividades e, em casos reincidentes, cassação da licença de funcionamento. Para os circos que atenderem integralmente às exigências, será concedido um selo de bem-estar animal.

Na justificativa da proposta, o autor argumenta que “a proibição total do uso de animais em circos, embora bem-intencionada, eliminou uma tradição histórica sem considerar que o problema principal não é a presença dos animais, mas sim os maus-tratos”. Ele defende que a regulamentação permitiria que apenas circos que garantam condições adequadas possam utilizar animais em espetáculos.

O parlamentar também cita que “com isso, busca-se equilibrar a proteção animal com a liberdade cultural e econômica dos circos, garantindo que essa forma de arte e entretenimento possa coexistir com o respeito à vida animal”. Ele menciona que outros países, como Estados Unidos e Canadá, adotam modelos similares, permitindo a utilização de animais em circos sob regulamentação rigorosa.

O projeto segue para análise nas comissões de Cultura, Meio Ambiente, de Constituição e Justiça. Ele tramita em caráter conclusivo, ficando dispensada a votação em Plenário caso seja aprovado nos respectivos colegiados. Na sequência, seguirá para revisão no Senado.

Após um fevereiro morno, com apenas uma sessão deliberativa e com a instalação de 14 das 16 comissões temáticas, o Senado tem na pauta desta semana seis proposições. Com previsão de análise para os dois dias de plenário da Casa Alta, a proposta de emenda à Constituição (PEC) 18/2024 inclui o Pantanal Sul-Mato Grossense entre os patrimônios nacionais.

Na sessão de terça-feira (11), além da PEC, estão previstos na pauta dois projetos de lei. De autoria da deputada Simone Marquetto (MDB-SP), o projeto de lei 4.440/2024 cria o Programa de Reconstrução Dentária para Mulheres Vítimas de Violência Doméstica, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). O objetivo é garantir a prestação de serviços odontológicos para reconstrução e reparação dentária de mulheres vítimas de agressões que tenham causado danos à sua saúde bucal.

Já o projeto de lei 2.529/2021, também marcado para terça-feira, altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional para garantir ao servidor da educação básica pública o direito de matricular seus dependentes na escola de sua lotação.

Na quarta-feira (12), os senadores vão realizar a primeira sessão de discussão em segundo turno da PEC do Pantanal. Além disso, também devem votar o projeto que institui Política Nacional de Linguagem Simples nos órgãos da administração direta e indireta dos entes. O texto prevê uma diminuição dos processos burocráticos por meio do uso de uma linguagem acessível para os cidadãos que dependem dos serviços da administração.

Os outros dois itens em pauta são o projeto de lei 2.106/2019, que dispõe sobre a veiculação gratuita de informação educativa acerca da prevenção de doenças pelas emissoras de rádio e televisão, e o projeto de decreto legislativo (PDL) 466/2019, que aprova o texto do Acordo de Cooperação Educacional entre o Brasil e o Governo da Mongólia.

A Câmara dos Deputados analisa o projeto de lei 73/25, que visa proibir indivíduos condenados pela Justiça de assumirem cargos públicos, incluindo os eletivos, enquanto a pena integral não for cumprida. A proposta também altera o prazo para solicitação de reabilitação criminal, estendendo-o de dois para quatro anos após o término da pena.

A reabilitação, conforme previsto no Código Penal, possibilita o restabelecimento dos direitos do condenado e a limpeza de seus antecedentes criminais.

A deputada Dayany Bittencourt (União-CE), autora do projeto, critica a possibilidade de condenados ocuparem cargos públicos sem o cumprimento total da pena. A parlamentar mencionou o caso de Suzane von Richthofen, condenada pelo assassinato dos pais em 2002, que prestou concurso público após progredir para o regime semiaberto.

“Admitir que um condenado integre a administração pública antes de pagar sua dívida com a sociedade faz da lei letra morta, torna inócua a execução penal, além de desacreditar e desprestigiar o princípio da moralidade administrativa”, acrescentou Dayany.

O projeto seguirá para análise conclusiva nas comissões de Administração e Serviço Público, e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). A aprovação pela Câmara e pelo Senado é necessária para que a proposta se torne lei.

O projeto de lei 432/2025, de autoria do senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR, busca tornar obrigatório o fornecimento gratuito de protetores auriculares para estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) em escolas públicas e privadas. A proposta visa atenuar o impacto dos ruídos no ambiente escolar e minimizar as crises desencadeadas pela hipersensibilidade auditiva comum em pessoas autistas.

A alteração proposta na Lei 12.764/2012, que trata da proteção dos direitos das pessoas com autismo, prevê que a disponibilização dos protetores auriculares contribuirá para uma maior inclusão, bem-estar e concentração dos estudantes durante as atividades de aprendizagem.

“A disponibilização de protetores auriculares é uma medida simples e eficaz para minimizar o impacto dos ruídos no ambiente escolar, contribuindo para a melhoria da concentração, do bem-estar e da qualidade do aprendizado dessas crianças e adolescentes”, justifica o senador.

A medida, caso aprovada, abrangerá todas as etapas da educação básica e do ensino profissionalizante. O senador Mecias de Jesus argumenta que a iniciativa visa ampliar a inclusão escolar e profissional, minimizando o desconforto e as dificuldades de socialização enfrentadas pelos estudantes autistas. Ele sugere ainda que a implementação da proposta pode ser facilitada por meio de parcerias público-privadas e convênios com entidades especializadas, o que reduziria os custos para o Estado.

Atualmente, o projeto de lei aguarda designação para análise pelas comissões temáticas do Senado.

Com 13 itens em pauta, a Comissão de Infraestrutura (CI) do Senado Federal dará início aos seus trabalhos deliberativos de 2025 na terça-feira (11) às 9h. Dentre as proposições a serem analisadas, destaca-se o projeto de lei que disciplina a securitização de ativos ambientais, visando à conversão de créditos e direitos ambientais em recursos financeiros. O projeto 3.433/2024 objetiva incentivar o financiamento de empresas de infraestrutura que implementem inovações tecnológicas sustentáveis.

De autoria do senador Fernando Dueire (MDB-PE), a proposta recebeu parecer favorável do senador Fernando Farias (MDB-AL), com emendas. Segundo o texto, projetos que atendam a critérios de sustentabilidade, com ênfase em reflorestamento, energia renovável e manejo sustentável de recursos naturais, poderão ser objeto de financiamento por meio da emissão e negociação de Certificados de Recebíveis Ambientais. A proposição também estabelece que as empresas interessadas na securitização de créditos ativos constituam uma sociedade de propósito específico (SPE), que será a detentora dos ativos e a responsável pela emissão dos títulos.

Também de autoria do senador Fernando Dueire, o projeto de lei 2.688/2024 destina a renda de um concurso anual da loteria de prognósticos numéricos ao Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil (Funcap).

A proposição foi elaborada em decorrência das fortes chuvas que atingiram o Rio Grande do Sul em 2024, causando calamidade pública com perdas humanas e prejuízos bilionários. A dobradinha se repetiu com a relatoria de Fernando Farias, que apresentou parecer favorável à matéria com emendas, dentre elas a que determina que a renda seja destinada ao financiamento de ações de resiliência de cidades e agrupamentos urbanos a eventos climáticos extremos.

Sob a presidência do senador Marcos Rogério (PL-RO), a CI também incluiu em sua pauta nove requerimentos, entre os quais os que propõem audiência pública com os ministros de Portos e Aeroportos, Silvio Costa Filho, e dos Transportes, Renan Filho.

Os requerimentos, apresentados pelo senador Confúcio Moura (MDB-RO), visam obter informações sobre os planos de trabalho dos ministros para os próximos dois anos. Os senadores Marcos Rogério e Jaime Bagattoli (PL-RO) apresentaram requerimentos referentes à BR-364, em Rondônia. O primeiro solicita audiência pública para discutir o processo licitatório de concessão da rodovia. Já o requerimento de Bagattoli solicita ao Tribunal de Contas da União (TCU) a realização de inspeções e auditoria contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial sobre o referido processo licitatório.