A deputada Bia Kicis (PL-DF), vice-líder da Minoria na Câmara, apresentou o projeto de lei 3630/2025, que autoriza a divulgação de imagens e áudios de pessoas flagradas cometendo crimes dentro de estabelecimentos comerciais. A proposta altera a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
Pelo texto, o material poderá ser divulgado com três condições: se a finalidade for identificar o infrator, alertar a população ou colaborar com autoridades; se não houver exposição de terceiros inocentes; e se forem respeitados, sempre que possível, os princípios da necessidade e proporcionalidade.
Argumentos da autora
A autora afirma que a proposta responde à “crescente incidência de crimes cometidos dentro de estabelecimentos comerciais”, o que, segundo ela, tem gerado “insegurança e prejuízos à população e aos empreendedores”.
Ela argumenta que a legislação atual pode “restringir ou penalizar a divulgação desses registros, mesmo quando há flagrante da prática criminosa”, o que cria, em sua visão, “um paradoxo jurídico” e “impede que os cidadãos e comerciantes se defendam de forma legítima e colaborem com a identificação dos infratores”.
A deputada sustenta que o projeto garante “a prevalência do interesse público, da segurança e da justiça sobre o direito individual à privacidade, quando este for usado de forma abusiva para proteger atos ilícitos”.
Ela também diz que a possibilidade de divulgação pode “exercer um importante efeito inibitório”, ao desestimular ações criminosas, e defende “segurança jurídica a quem busca se proteger, alertar a sociedade ou colaborar com autoridades”.
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