A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou nesta quarta (10) o projeto que garante assistência integral e multiprofissional a crianças e adolescentes usuários de drogas pelo SUS. O texto segue agora para sanção do presidente Lula.
- Leia aqui o texto como foi encaminhado à Câmara e o relatório aprovado pela comissão.
A proposta altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e prevê também campanhas públicas de prevenção ao uso de drogas. O relator, deputado Diego Garcia (Republicanos-PR), afirmou que o texto é constitucional e foi bem redigido.
O deputado Diego Garcia (Republicanos-PR) relatou a proposta na CCJ.Vinicius Loures/Câmara dos Deputados
Projeto pode virar lei sem passar pelo plenário
Como já passou pelo Senado e teve aprovação conclusiva na Câmara, o texto pode ser transformado em lei sem votação no plenário – a menos que haja recurso para análise final por todos os deputados.
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