Guia Orientativo sobre a Atuação do Encarregado pelo Tratamento de Dados

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou, em 19 de dezembro, o Guia Orientativo – Atuação do Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais, que apresenta orientações detalhadas sobre as funções do encarregado e a interpretação das regras do Regulamento sobre a Atuação do Encarregado (Resolução CD/ANPD nº 18/2024).

O Guia inclui exemplos práticos e aprofundamento sobre tópicos importantes relacionados à atuação do encarregado, como:

1. necessidade e forma de indicação
2. principais atribuições e responsabilidades
3. conflito de interesse
4. deveres do agente de tratamento
5. boas práticas sugeridas

Para facilitar a compreensão, criamos um infográfico exclusivo, apresentando de forma clara e objetiva os pontos mais relevantes do Guia.

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