No final da semana passada, o STF concluiu o julgamento do Recurso Extraordinário 1.037.396, com repercussão geral (Tema 987), entendendo pela inconstitucionalidade parcial e progressiva do artigo 19 do Marco Civil da Internet.
Apesar de a decisão em si não ter sido disponibilizada, já foi publicada a ata de julgamento com a tese definida pelo tribunal. Preparamos um material com os pontos mais importantes sobre a tese e compartilhamos aqui com você!
Quanto aos efeitos da decisão, este é um aspecto controverso e ainda pouco claro, mas há precedente do STF no sentido de que os efeitos começam a contar da publicação da ata, o que já ocorreu.
Nosso time de Midia & Entretenimento está acompanhando de perto a evolução do caso e está à disposição para orientar sua empresa de forma preventiva e estratégica.
andressa.bizutti@baptistaluz.com.br
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