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Novo Núcleo de Justiça 4.0 agilizará processos fazendários de RPV e precatórios

Ampliar a celeridade processual, padronizar rotinas e especializar as atividades de magistrados e servidores. É isso que aconteceu no Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) com a aprovação de transformações estruturais no Judiciário estadual, em conformidade com a modernização e alinhamento à Justiça 4.0. Entre as medidas está a criação do Núcleo de Justiça 4.0 de Cumprimento de Sentença Fazendária, que integra o projeto IntegraJus-PB.

Juíza Silmary Alves

“A ideia de estabelecer um núcleo 4.0 para a fase de cumprimento de sentença e execução de títulos extrajudiciais da Fazenda visa melhorar a prestação jurisdicional a partir da especialização tanto de magistrados(as) quanto de servidores(as), visando agilizar o processo de expedição de RPV (Requisição de Pequeno Valor) e precatórios, em todos os processos do Estado, para a efetividade da demanda”, detalhou a juíza auxiliar da Vice-presidência, Silmary Alves de Queiroga Vita.

O Núcleo funcionará como uma unidade totalmente digital, voltada ao cumprimento de sentenças envolvendo a Fazenda Pública. A estrutura contará com magistrados e servidores especializados, possibilitando a padronização das rotinas, a racionalização dos fluxos processuais e maior eficiência na condução das demandas.

Com atuação em ambiente virtual, o Núcleo de Justiça 4.0 tem como objetivo ampliar a celeridade processual e melhorar a distribuição da carga de trabalho, contribuindo para a redução de gargalos e o fortalecimento da prestação jurisdicional.

“Ainda, é importante registrar que, embora o núcleo seja virtual, com atendimento pelo balcão virtual, WhatsApp e email, a parte também poderá obter informação presencial na Vara de origem”, completou a juíza Silmary Alves de Queiroga Vita.

Núcleos de Justiça 4.0 de Cumprimento de Sentença Fazendária

Descrição: Unidades 100% digitais, sem sede física, com competência para cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, operadas por magistrados em sistema de cumulação.

Estrutura: Um núcleo para os processos da comarca da Capital e dois outros (originados da transformação de unidades de Cabedelo) para os processos das demais comarcas do Estado.

Inovação: Criação de um Cartório Unificado dos Núcleos 4.0 com seções especializadas (saúde pública, saúde suplementar, cumprimento fazendário), garantindo mais celeridade.

Por Nice Almeida

Janeiro 20, 2026
Presidente do TJPB participa da inauguração do novo Palácio dos Despachos

O Palácio está localizado no Centro Histórico da Capital

O Centro Histórico da cidade de João Pessoa passa a contar com mais um emblemático prédio revitalizado. Trata-se do novo Palácio dos Despachos, agora instalado no antigo edifício sede do Comando Geral da Polícia Militar, localizado na praça Pedro Américo. A inauguração do novo equipamento aconteceu na tarde desta segunda-feira (19), em solenidade presidida pelo governador da Paraíba, João Azevêdo, e que contou com a presença do presidente do TJPB, desembargador Fred Coutinho, entre outras autoridades.

O presidente Fred falou da importância da restauração do prédio, que ocorre dentro de um projeto de Governo que visa revitalizar o Centro Histórico da Capital paraibana. “A história deste prédio fala por si só. Inúmeras instituições passaram por aqui, inclusive, o Tribunal de Justiça da Paraíba, que, no início de sua história, realizou suas sessões no primeiro andar deste prédio”, acrescentou.

A solenidade de inauguração contou com a presença de autoridades municipais, estaduais e federais, entre estas a desembargadora Fátima Bezerra Maranhão, ex-presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba.

No novo Palácio dos Despachos passa a funcionar a Governadoria, o Gabinete do Governador, a Casa Civil, Casa Militar, o Cerimonial, a Ouvidoria, a Chefia de Governo e a Secretaria de Estado da Comunicação Institucional (Secom).

Fred e Fátima com o governador Azevêdo e o vice Lucas

O Governo da Paraíba investiu mais de R$ 22 milhões com recursos próprios na revitalização e modernização do antigo prédio do Comando Geral da Polícia Militar.

Ao falar com a imprensa, antes da solenidade de entrega do prédio, o governador João Azevêdo disse que a obra não é apenas uma reforma, mas um movimento estratégico do governo para devolver a vida à região. “É trazer de volta a vida para o centro histórico de João Pessoa. E é com isso que o nosso governo se compromete”, declarou o governador.

“Esse é mais um prédio histórico revitalizado com a finalidade de oferecer um espaço moderno e confortável para os servidores e para os cidadãos e, ao mesmo tempo, contribuir para a preservação e ocupação do Centro Histórico de João Pessoa”, arrematou João Azevêdo.

Por Valter Nogueira
Fotos: Ednaldo Araújo

Janeiro 20, 2026
AnoregBR e CRN prestam homenagem ao presidente do TJPB

Fred Coutinho e Carlos Ulisses

O presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba, desembargador Fred Coutinho, foi homenageado pela Associação dos Notários e Registradores do Brasil (AnoregBR) e pela Confederação Nacional de Notários e Registradores do Brasil (CNR), em reconhecimento à sua atuação institucional e ao permanente diálogo com os serviços extrajudiciais.

A homenagem ocorreu durante a festa de confraternização da Associação dos Notários e Registradores da Paraíba, realizada na noite da sexta-feira (16), no Unique Beach, reunindo autoridades do Judiciário, representantes de cartórios e convidados.

Coube ao presidente da AnoregPB, Carlos Ulisses Neto, fazer a entrega da placa. Na ocasião, ele destacou o compromisso do desembargador Fred Coutinho com o fortalecimento institucional, a modernização dos serviços e a segurança jurídica.

“Essa homenagem eu estendo a todos que fazem a justiça paraibana. Não se faz nada sozinho. Estamos começando 2026, um novo caminho e vamos continuar trabalhando pelo cidadão”, disse o presidente do TJPB.

Já o presidente da AnoregPB considerou justa a homenagem. “Não somos apenas fiscalizados, somos parceiros da justiça. Temos nos fortalecido com esse alinhamento”, comentou Ulisses Neto.

O corregedor-geral de Justiça, desembargador Leandro dos Santos, também destacou a relevância da homenagem ao presidente do TJPB. “Quando a gente desempenha um bom trabalho é óbvio que a categoria queira concretizar uma homenagem para poder demonstrar exatamente uma gratidão pelo trabalho desempenhado. E foi isso que aconteceu com o desembargador Fred, que cumpriu um papel muito relevante na Corregedoria”, pontuou.

De acordo com Germano Toscano, diretor nacional da AnoregBR e vice-presidente da Confederação Nacional de Notários e Registradores do Brasil, a placa oferecida ao presidente do TJPB traduz o reconhecimento da classe Notarial e Registral brasileira, manifestado pelo presidente da AnoregBR e da Confederação Nacional de Notários e Registradores, Rogério Portugal Bacellar.

“Fred Coutinho tem dispensado especial atenção à categoria extrajudicial, notários e registradores públicos da Paraíba desde quando assumiu a Corregedoria Geral de Justiça e posteriormente a presidência do Tribunal de Justiça, destacando-se como um incentivador da categoria no que diz respeito ao desenvolvimento desses serviços, reconhecidos como essenciais à sociedade pelo Conselho Nacional de Justiça CNJ. Nada mais do que um ato de justiça e reconhecido mérito”, destacou Germano Toscano.

Por Kubitschek Pinheiro
Foto: Kubitschek Pinheiro

Janeiro 19, 2026
Nova política judiciária foi tema de entrevista na rádio CBN

Presidente Fred Coutinho concede entrevista na CBN

A implantação do Programa de Integração Judicial da Paraíba (IntegraJus-PB) foi um dos temas principais de entrevista à rádio CBN João Pessoa nesta segunda-feira (19) com o presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB), desembargador Fred Coutinho. O IntegraJus-PB é resultado de estudos técnicos aprofundados, construídos a partir de um diagnóstico detalhado da realidade do primeiro grau.

O levantamento identificou uma expressiva desigualdade na distribuição da carga de trabalho entre as comarcas, especialmente entre aquelas de pequeno porte, muitas vezes com varas únicas ou mistas e múltiplas competências.

Segundo o presidente, o programa institui uma nova política judiciária voltada à reorganização de competências, à integração entre comarcas e à modernização da estrutura do primeiro grau de jurisdição, com foco na celeridade e na eficiência do julgamento dos processos.

O desembargador também destacou os investimentos que estão sendo realizados para dar sustentação às mudanças, incluindo melhorias na área de informática, uso de inteligência artificial e valorização da mão de obra, com foco em magistrados e servidores. “Estamos dando as condições para que aquilo que era sonho se transforme em realidade”, concluiu.

Na entrevista, enfatizou que as mudanças propostas, antes de serem submetidas à votação pelo Pleno do Tribunal, foram debatidas com instituições, como o Ministério Público, a Defensoria Pública, a OAB-PB e as Polícias Civil e Militar.

Gecom-TJPB

Janeiro 19, 2026
TJPB integra comarcas e estabelece competências exclusivas para Alhandra, Caaporã e Conde

Com a proposta de otimizar a prestação jurisdicional, o Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) aprovou a integração das comarcas que compõem o Litoral Sul do Estado; Alhandra, Caaporã e Conde, com estabelecimento de competências especializadas para cada unidade judiciária. Essa é mais uma inovação do Poder Judiciário estadual, dentro do Programa de Integração Judicial da Paraíba (IntegraJus-PB).

A integração preserva as estruturas físicas das três comarcas (fóruns, Cejuscs, cartórios) e estabelece regras claras para a redistribuição de processos, com previsão de regulamentação complementar por ato da Presidência do Tribunal. A previsão é que esse novo formato passa a funcionar em fevereiro.

O modelo estabelece competências exclusivas para cada comarca: Alhandra concentrará as matérias Criminal, Infracional e de Execução Penal; Caaporã atuará como vara especializada em Fazenda Pública e Execuções Cíveis; e Conde processará e julgará as ações cíveis de conhecimento, mantendo-se competências concorrentes para as matérias de Família, Infância e Juventude (Cível) e Violência Doméstica.

O estudo para a implementação da medida foi conduzido por um Grupo de Trabalho instituído pelo Ato da Presidência nº 17/2025. A proposta fundamenta-se na proximidade geográfica entre os três municípios e na necessidade de otimização da prestação jurisdicional por meio da especialização temática.

O Grupo de Trabalho é composto por magistrados e magistradas com ampla experiência no primeiro grau de jurisdição. Depois de concluído, o estudo foi submetido à apreciação da Comissão de Legislação do TJPB, presidida pelo desembargador Oswaldo Trigueiro do Valle Filho e composta pelos desembargadores Aluízio Bezerra e Francisco Seráphico da Nóbrega Filho.

Juiz Leonardo Paiva

A construção da proposta contou com a participação ativa dos magistrados titulares das comarcas envolvidas, juiz Anderley Ferreira Marques (Alhandra); juíza Lessandra Nara Torres(Caaporã); e juíza Daniere Ferreira Leite (Conde), “cujas contribuições foram fundamentais para adequar a especialização às peculiaridades locais e às necessidades da prestação jurisdicional na região”, disse o juiz auxiliar da Presidência do Tribunal e integrante do Grupo de Trabalho, Leonardo Paiva.

A integração proposta atende aos princípios constitucionais da razoável duração do processo (artigo. 5º, LXXVIII, a Constituição Federal) e da eficiência administrativa, além de estar em consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (HCs nº 88.660, nº 94.146 e nº 96.104) e com a decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) no PCA nº 0002420-51.2013.2.00.0000, que reconhecem a competência dos Tribunais para alterar competências por meio de Resolução.

Matérias Específicas – A integração das comarcas que compõem o Litoral Sul da Paraíba permitirá especialização dos magistrados e servidores em matérias específicas; uniformização decisória e padronização de fluxos de trabalho; melhor aproveitamento dos recursos humanos e materiais; redução da morosidade processual pela concentração de demandas similares; e manutenção do atendimento local, com uso de tecnologias (videoconferência e atendimento virtual).

Por Fernando Patriota

Arte: Maria Luiza

Janeiro 19, 2026
Ministro da Saúde destaca importância do Enamed para formação médica no país
O ministro da Saúde, Alexandre Padilha, destacou, nesta segunda-feira (19), a importância do Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica (Enamed) como referência para avaliar a qualidade dos cursos de medicina no país. Ao lado do ministro da Educação, Camilo Santana, Padilha participou da divulgação dos resultados do primeiro Enamed, realizado no final ano passado pelo MEC.

Mais de 100 cursos de Medicina em todo o país tiveram desempenho insatisfatório no Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica (Enamed). As graduações receberam notas 1 e 2, consideradas insuficientes pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), e serão penalizadas com restrições ao Fies e suspensão de vagas.

“Na saúde, a gente sempre começa com um bom diagnóstico. O Enamed traz o melhor diagnóstico da proficiência no país. Com ele, será possível identificar onde estão as instituições que formam bem, quais precisam melhorar a formação e quais necessitam se reorganizar para qualificar seus cursos. Ter médicos e médicas bem formados, com avaliação permanente e alinhados às novas diretrizes curriculares, é fundamental. A Constituição estabelece esse compromisso, e temos a expectativa de que essas medidas contribuam significativamente para a melhoria da formação médica”, destacou Padilha.

Para o ministro da Educação, Camilo Santana, o Enamed é uma ferramenta para o aperfeiçoamento das instituições de ensino. “É um instrumento para que possamos identificar correções necessárias e garantir um ensino de qualidade. Trata-se de uma forma de monitoramento com o único objetivo de melhorar o ensino”, afirmou.

A nota de corte dos estudantes no Enamed passa a ser utilizada para regular a oferta de cursos de Medicina e estabelecer medidas de supervisão, além de penalidades às instituições que apresentarem baixo desempenho no exame (faixas 1 e 2). O exame também passa a integrar o processo de seleção para o Exame Nacional de Residência (Enare).

As ações de supervisão terão como foco 99 cursos de Medicina classificados nas faixas 1 e 2 do Conceito Enade 2025, ou seja, aqueles que apresentaram menos de 60% de seus estudantes com desempenho considerado adequado no exame. Esses cursos pertencem a 93 instituições de educação superior, que estarão sujeitas a penalidades como:
- Impedimento de aumento de vagas.
- Suspensão de novos contratos do Fies.
- Suspensão da participação do curso no Prouni.
- Suspensão da participação do curso em outros programas federais de acesso.
Segundo Camilo Santana, as universidades terão um prazo de 30 dias para apresentar defesa. “O governo não promove uma caça às bruxas, mas atua para garantir padrões mínimos de qualidade.”

Formação de especialistas

O ministro da Saúde destacou a relação do Enamed com a formação de especialistas na área da saúde. “Esse diagnóstico fortalece a ideia de que a nota passe a integrar o histórico curricular do médico formado, de forma articulada com o resultado do Enare. Os estudantes que estavam concluindo o curso e realizaram o Enamed solicitaram o uso dessa nota no Enare. Isso demonstra que fizeram a prova com seriedade, buscando um bom desempenho para garantir o acesso à residência médica”, afirmou Padilha.

Para o titular da pasta, além dos esforços para regular e qualificar a formação de profissionais da saúde, é essencial ampliar os investimentos e as vagas em programas de residência. “A ampliação de vagas de residência foi interrompida no governo anterior. O governo do presidente Lula está retomando essa expansão, além de ampliar o acesso à saúde especializada com o programa Agora Tem Especialistas. São ações que caminham juntas”, enfatizou.

Enamed não é uma prova isolada

Outro ponto destacado por Padilha é que o Enamed integra um sistema de avaliação e não se resume a uma prova isolada.

“Muita gente acredita que é possível regular a formação profissional apenas com uma prova isolada, mas isso não acontece. Estamos promovendo um conjunto de medidas que inclui a atualização das diretrizes curriculares, a criação de marcos regulatórios para a formação, o acompanhamento e a supervisão da abertura de cursos, a ampliação de vagas de residência, a retomada da portaria dos hospitais de ensino e o aumento dos investimentos em saúde. São ações coordenadas que buscam qualificar a formação médica e ampliar o acesso à saúde para a população brasileira”, concluiu.

Mais informações sobre o resultado do Enamed no site do Ministério da Educação.
Janeiro 19, 2026
Esma inicia cursos de 2026 com Noções Fundamentais de SEEU e Execução Penal

A Escola Superior da Magistratura da Paraíba está com inscrições abertas para o primeiro curso de 2026. Até o dia 21 de janeiro, servidores do Tribunal de Justiça da Paraíba, de unidades com competência em Execução Penal, podem se inscrever no curso de Noções Fundamentais de Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU) e Execução Penal.

Serão três turmas nas comarcas de Cajazeiras (dia 26), Patos (dia 27) e Sousa (dia 28), com 20 vagas cada, sendo oito horas de aulas presenciais ministradas pelo professor Alisson de Sá Ponce Leon, assessor jurídico administrativo, lotado na Diretoria Jurídica do TJPB.
A programação prevê debates sobre noções básicas de execução penal, cadastramento, implantação e movimentação. Análise de Retorno de conclusão e de juntadas. Praticar rotinas comuns nas execuções penais. Registro de eventos, incidentes, geração de relatórios, gestão de processos com excesso de prazo e de incidentes vencidos.

Por Walquiria Maria

Janeiro 19, 2026
Órgão Especial realiza quarta-feira a 1ª Sessão Ordinária Judicial de 2026

Sessão do Órgão Especial do TJPB

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) realiza na quarta-feira (21), a partir das 9h, a primeira sessão ordinária judicial de 2026, com uma pauta que reúne ações contra leis estaduais, processos criminais envolvendo prefeitos e pedidos de revisão de penas.

Entre os principais julgamentos estão ações diretas de inconstitucionalidade que questionam normas aprovadas pela Assembleia Legislativa da Paraíba. As ações foram propostas tanto pelo Ministério Público quanto por entidades representativas do setor econômico.

A sessão também inclui ações penais e procedimentos investigatórios contra prefeitos e ex-prefeitos de municípios paraibanos, além de recursos e agravos apresentados pelas defesas.

Outro destaque são as revisões criminais, nas quais condenados pedem a redução de penas ou mudança no regime de cumprimento.

Os trabalhos serão conduzidos pelo presidente da Corte, desembargador Fred Coutinho.

Por Lenilson Guedes

Janeiro 19, 2026
TJPB capacita desembargadores sobre uso de ferramenta de IA para elaborar minutas

A capacitação aconteceu no Pleno

O Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) realizou, nesta segunda-feira (19), uma capacitação voltada aos desembargadores (as) sobre o uso da ferramenta Minuta IA, solução tecnológica desenvolvida para auxiliar na elaboração de minutas de decisões judiciais. Foram apresentados o funcionamento da ferramenta, suas funcionalidades e os cuidados necessários para o uso ético e responsável da inteligência artificial no apoio à atividade jurisdicional.

“É uma ferramenta que está integrada ao PJe e auxilia todo esse público de assessores e magistrados a gerar decisões, as sentenças, a entender o processo. Hoje, é uma das nossas principais soluções de inteligência artificial, que está ajudando a aumentar a produtividade das unidades judiciais. É uma ferramenta importantíssima que estamos ampliando agora com o uso dela aqui dentro do Tribunal”, detalhou Daniel Melo, diretor da Diretoria de Tecnologia da Informação (Ditec).

Fred destacou o avanço tecnológico

Para o presidente do TJPB, desembargador Fred Coutinho, a iniciativa reforça o compromisso do TJPB com a inovação, a modernização do Judiciário e o aprimoramento da prestação jurisdicional, buscando mais eficiência, celeridade e qualidade nos serviços oferecidos à sociedade.

“Esse treinamento já foi feito com servidores, com assessores e, dessa vez, com os desembargadores. É uma ferramenta que vem, eu tenho certeza, para ajudar muito e facilitar cada vez mais a prestação jurisdicional. A gestão está sempre no radar, na busca de melhorias para dar mais condições, tanto para os desembargadores quanto para os servidores, para que nós possamos prestar um serviço cada vez melhor”, afirmou.

Regulamentação – O juiz auxiliar da vice-presidência, Max Nunes, lembrou que o uso da Minuta IA, no TJPB, segue a Resolução 615 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que estabelece as regras para o uso de Inteligência Artificial (IA) no Judiciário brasileiro, definindo princípios de governança, transparência e responsabilidade, com foco em garantir que a IA sirva como suporte e não substitua decisões humanas, respeitando direitos fundamentais e dados pessoais.

“A ferramenta veio para desburocratizar, mas não veio para substituir o olhar humano e empático de como as coisas devem ser decididas. Essa resolução traz a centralidade da pessoa humana, não vem para substituir o humano. Ela vai nos entregar um resultado muito bom, vai acelerar, mas cabe a nós conferir, validar e só depois enviar as minutas para os gabinetes, que também vão conferir e validar”, observou.

Djalma Neto apresentou a ferramenta

Apresentação da Ferramenta – Djalma Neto, diretor comercial da Minuta IA, veio de Minas Gerais para apresentar a ferramenta aos magistrados (as) e suas regulamentações. “Temos essa oportunidade de conversar com os membros da magistratura, respectivos servidores, para cumprir as legislações que são pertinentes, aplicáveis à inteligência artificial e, sobretudo, capacitar o Tribunal de Justiça da Paraíba para que cada vez mais se tornar um Estado tecnológico com providências que melhorem a produtividade, a qualificação das entregas e a eficiência da prestação dos serviços jurisdicionais para a população”, enfatizou.

Por Nice Almeida
Fotos: Ednaldo Araújo

Janeiro 19, 2026
Governo Federal propõe projeto de lei para a criação do Sistema Nacional de Governança para a Inteligência Artificial (SIA)

O que você precisa saber:

O Governo Federal propôs, no fim de 2025, um projeto de lei que cria o Sistema Nacional de Governança da Inteligência Artificial (SIA) para organizar a estrutura institucional e a coordenação regulatória da IA no Brasil, sem impor novas obrigações. O texto corrige o vício de iniciativa do PL 2.338/2023, prevê a ANPD como autoridade reguladora residual e o CBIA como instância central de formulação da política nacional de IA, em articulação com autoridades setoriais.

Ao final de 2025, o governo federal encaminhou ao Congresso Nacional um Projeto de Lei (PL) que institui o Sistema Nacional para o Desenvolvimento, Regulação e Governança da Inteligência Artificial (SIA), com o objetivo de coordenar a atuação estratégica e o exercício das competências regulatória, fiscalizatória e sancionatória sobre a inteligência artificial (IA) no país, em articulação com autoridades setoriais já existentes.
O projeto do Executivo foi formulado para corrigir o “vício de iniciativa” identificado no PL 2.338/2023 (que visa regular o uso e desenvolvimento de IA no Brasil), uma vez que a criação de um sistema institucional competiria originariamente ao Poder Executivo. Ou seja, ele não estabelece diretamente regras substantivas de regulação de IA. O texto enviado pelo governo deverá ser apensado ao PL 2338/2023 para fins de tramitação conjunta.
De acordo com o texto apresentado, o modelo prevê a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) como autoridade harmonizadora e reguladora residual, responsável por editar normas gerais vinculantes e regular e fiscalizar os setores que ainda não possuem autoridade específica para IA, bem como o Conselho Brasileiro para Inteligência Artificial (CBIA) como órgão máximo de formulação e coordenação da política nacional de IA, ao lado de instâncias consultivas, formada por comitês multissetoriais, e autoridades setoriais.
O encaminhamento do PL sinaliza uma mudança relevante na abordagem brasileira sobre IA: em vez de tratar a regulação como resposta a riscos pontuais, o governo propõe uma arquitetura nacional permanente de coordenação institucional.

Saiba mais, clicando aqui.

Janeiro 19, 2026