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  • Prazo de inscrição para seleção de educadores populares em saúde para o cuidado à população em situação de rua termina dia 29 de agosto

    Prazo de inscrição para seleção de educadores populares em saúde para o cuidado à população em situação de rua termina dia 29 de agosto

    O processo de seleção de educadores para o Curso de Aperfeiçoamento em Educação Popular em Saúde para o Cuidado à População em Situação de Rua – EdPopRUA segue aberto até sexta-feira, dia 29 de agosto. A seleção é voltada para profissionais de Pernambuco e São Paulo. A ação do Ministério da Saúde, em parceria com o Instituto Aggeu Magalhães – Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz/PE), oferta 56 vagas, sendo 39 de ampla concorrência e 17 destinadas a ações afirmativas.

    O curso integra o Plano de Ação e Monitoramento para Efetivação da Política Nacional para a População em Situação de Rua – Plano Ruas Visíveis, lançado pelo presidente Lula em dezembro de 2023, com investimento de R$ 1 bilhão.

    A seleção é direcionada a candidatos com experiência em Educação Popular em Saúde e Atenção Primária em Saúde, que atuarão como educadores/preceptores do processo de construção do conhecimento no EdPopRua, como uma ação estratégica da Política Nacional de Atenção Básica (PNAB) e Política Nacional de Educação Popular em Saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (PNEPS-SUS).

    A inscrição é 100% online e, além de preencher o formulário, o candidato deve anexar uma carta de intenção e os documentos para comprovação dos pré-requisitos mencionados no edital, além das experiências como educador popular, educador em saúde e docente em outras áreas.

    O objetivo dos educadores/preceptores selecionados será a formação de profissionais de saúde para o cuidado à população em situação de rua na Atenção Primária à Saúde – a principal porta de entrada do SUS – nos diferentes estados brasileiros. A oferta de cursos de aperfeiçoamento em um ambiente interativo para os processos formativos e a elaboração de materiais pedagógicos e científicos com movimentos sociais de pessoas com trajetória em situação de rua, valorizando as práticas de cuidado territorial, a comunicação e a educação popular em saúde são algumas das ações previstas.

    Os primeiros estados a implementarem a formação serão os estados de São Paulo e Pernambuco.

    O Curso de Aperfeiçoamento conta com duas etapas:

    • 1ª etapa – seleção/formação de educadores/preceptores que acompanharão e conduzirão a formação dos trabalhadores e gestores que atuam no cuidado da população em situação de rua na Atenção Primária à Saúde (APS).
    • 2ª etapa – formação de 5 mil profissionais que atuam no cuidado às pessoas em situação de rua em diferentes municípios brasileiros, voltado para trabalhadores das equipes de Consultório na Rua, equipes de Saúde da Família, equipes de Atenção Primária e equipes multiprofissionais na APS, além de equipes de Saúde Bucal e gestores de saúde.

    Plano Ruas Visíveis

    O Curso de Aperfeiçoamento em Educação Popular em Saúde para o Cuidado da População em Situação de Rua é uma das ações do Ministério da Saúde no Plano Ruas Visíveis. A ação contempla sete eixos: Assistência Social e Segurança Alimentar; Saúde; Violência Institucional; Cidadania, Educação e Cultura; Habitação; Trabalho e Renda; e Produção e Gestão de Dados.

    No âmbito da saúde, está prevista a formação de 5 mil profissionais que atuam no cuidado às pessoas em situação de rua em diferentes municípios brasileiros, promovendo a qualificação das práticas, o trabalho interprofissional, a abordagem territorial, a formação de redes colaborativas, a comunicação e a educação popular em saúde para a garantia do direito à saúde da população em situação de rua.

    Acesse o edital da seleção

    As inscrições seguem abertas até o dia 29 de agosto e podem ser feitas por meio do formulário disponível no site do EdPopRua.

    Luciano Marques
    Ministério da Saúde

  • Assembleia Itinerante leva Feira de Serviços a Guarabira

    Notícias

    Publicado em 26 de agosto de 2025

    A Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) realizou, nesta terça-feira (26), uma feira de serviços no município de Guarabira, dentro da programação da Assembleia Itinerante. A população contou com atendimentos básicos de saúde, suporte jurídico no caminhão de serviços, além de oficinas voltadas para o meio ambiente e a sustentabilidade, em parceria com a Prefeitura e a Câmara Municipal. Também participaram da ação instituições como a Defensoria Pública e a CAGEPA, que apresentaram aos estudantes da rede municipal o processo de tratamento da água e ações de conscientização ambiental.

    A deputada Camila Toscano falou da emoção de receber a iniciativa em sua cidade natal. “Hoje a cidade de Guarabira está em festa. Primeiro, eu preciso dizer da felicidade de receber a nossa Assembleia aqui. Para mim, Guarabira faz parte da minha vida, é o meu xodó, a cidade que cresci e vi crescer. Ver que a Assembleia está fazendo diferente esse ano, trazendo não só sessões de votação, mas também conhecimento sobre meio ambiente e preservação, me deixa muito feliz. É uma honra enorme para mim e para nossa cidade”, afirmou.

    Demonstrando satisfação com a feira de serviços, a prefeita Léa Toscano ressaltou a importância do evento e a satisfação em sediar a programação. “Estamos recebendo essa ciranda de serviços da Assembleia Legislativa, com Defensoria, com CAGEPA, com diversos atendimentos e oficinas. Eu quero primeiramente parabenizar o presidente, Adriano Galdino, e todos os deputados por estarem aqui. Para mim, que já fui deputada, é uma alegria imensa ver esse momento em Guarabira. Me emocionei ao ver a galeria da Assembleia com a história da minha família, e agora, como prefeita, receber essa iniciativa é motivo de satisfação e de compromisso com a nossa terra”, disse.

    A diretora do Departamento de Assistência às Comissões da Assembleia, Carolina Soares, enfatizou o caráter educativo e sustentável da ação. “A partir do programa Assembleia Sustentável, estamos implementando práticas de proteção ambiental na gestão e levando esse conhecimento para a população. Aqui em Guarabira, os estudantes tiveram acesso a oficinas sobre meio ambiente, parcerias com a Defensoria e a CAGEPA, além do suporte jurídico. É uma grande ciranda de serviços que reforça o tripé da sustentabilidade: social, econômico e ambiental”, explicou.

    A Assembleia Itinerante é um projeto da ALPB que tem como compromisso aproximar o Legislativo estadual da população, não apenas com a realização de sessões fora da sede em João Pessoa, mas também oferecendo serviços essenciais, conhecimento e oportunidades de interação entre sociedade, poder público e instituições parceiras. Em Guarabira, o evento reuniu centenas de pessoas, com o objetivo de fortalecer o elo entre cidadania e participação popular.

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  • Esma-PB abre inscrições para cursos de setembro com modalidades presenciais e a distância

    Foto do prédio da Esma
    Prédio sede a Escola Superior da Magistratura

    A Escola Superior da Magistratura da Paraíba (Esma-PB) iniciou, nesta segunda-feira (25), as inscrições para os cursos que serão oferecidos durante o mês de setembro. As formações ocorrerão tanto na modalidade a distância (EaD) quanto presencial. Além disso, a instituição de ensino promoverá um ciclo de webinários no mesmo período.

    Os cursos são direcionados a magistrados(as) da ativa e aposentados, servidores(as) e residentes do Tribunal de Justiça da Paraíba. Entre as formações disponíveis na modalidade presencial são: Inteligência Artificial Generativa na gestão de unidades jurisdicionais; Contratações Sustentáveis; e Primeiros Socorros. 

    Já em EaD, os cursos disponibilizados foram: Precatórios, Ferramenta SAPRE, requisição de precatórios, interpretação de cálculos e retenção na fonte; e Banco Nacional de Monitoramento de Prisão – BNMP 3.0. 

    O ciclo de webinários abordará a temática ‘Movimentação Processual Criminal e Cível para 1º Grau’. Para mais informações, os(as) interessados(as) devem acessar o banner ‘Cursos do Mês’ no site da Esma-PB.

    Por Marcus Vinícius

     

  • Juiz de Monteiro participa de Fórum Regional de Enfrentamento à Violência contra a Mulher

    Foto dos particpantes do evento
    O juiz Nilson Dias (de terno) entre os participantes do evento

    O juiz da 1ª Vara Mista da Comarca de Monteiro, Nilson Dias de Assis Neto, participou, no dia 20 deste mês, do Fórum Regional de Enfrentamento à Violência contra a Mulher, realizado no Centro de Treinamento e Capacitação Educacional e de Cultura ‘Alexandre da Silva Brito’, em Monteiro. O encontro reuniu autoridades de cidades do Cariri do Estado, especialistas e representantes da sociedade civil, com foco na discussão de estratégias de combate à violência de gênero.

    Inserido na programação do ‘Agosto Lilás’ e da ‘Semana Justiça pela Paz em Casa’, o evento reforçou a importância da união de esforços para enfrentar a violência contra a mulher. Para o magistrado, a iniciativa representa um espaço de diálogo e fortalecimento da rede de proteção. 

    “No Fórum Regional de Enfrentamento à Violência contra a Mulher, em Monteiro, tive a honra de participar de um espaço de diálogo e fortalecimento da rede de proteção. Foi uma oportunidade de conectar pessoas, abrir portas e salvar vidas.”, destacou o juiz Nilson Dias.

    Na ocasião, o juiz Nilson Dias abordou a temática ‘Lei Maria da Penha: A efetividade da Justiça na Rede de Enfrentamento à Violência de Gênero na Paraíba’.

    A programação contou com palestras e mesas de debate sobre temas como a efetividade das medidas protetivas, a criação de políticas públicas em rede, a implantação de grupos reflexivos para homens autores de violência e o fortalecimento dos serviços de acolhimento no Cariri.

    Por Marcus Vinícius

     

  • MP divulga informativo contra a aplicação do princípio da insignificância em furtos de fios 

    MP divulga informativo contra a aplicação do princípio da insignificância em furtos de fios 

    Instituição reforça o compromisso de disseminar informações e promover o aprimoramento funcional dos seus membros, garantindo uma atuação técnica, eficaz e uniforme na defesa dos interesses coletivos.

    O Centro de Apoio Operacional Criminal (CAOCrim) do Ministério Público da Paraíba (MPPB) divulgou o Informativo nº 10/2025, que consolida a tese da inaplicabilidade dos princípios da insignificância e da adequação social aos crimes de furto de fios e cabos de serviços essenciais, como os de energia elétrica e telefonia. O material foi elaborado para subsidiar a atuação de promotores e promotoras de justiça, fornecendo argumentos técnico-jurídicos robustos.

    O documento ressalta que a relevância do tema transcende a mera lesão ao patrimônio, constituindo um grave atentado contra a coletividade. A interrupção de serviços públicos indispensáveis, decorrente desses furtos, acarreta prejuízos sociais e econômicos significativos, afetando diretamente a segurança, a saúde e o bem-estar da população. 

    A argumentação do informativo está alinhada à jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e às recentes inovações trazidas pela Lei nº 15.181/2025. A nova legislação reforça o entendimento dos tribunais, ao criar tipos qualificados específicos e impor penas mais severas para furtos que envolvam bens essenciais, destacando a primazia do interesse público sobre o valor do objeto subtraído. 

    O coordenador do Centro de Apoio Operacional Criminal, promotor de Justiça Ricardo Alex Almeida Lins, destacou a importância da uniformização do entendimento ministerial. “O informativo reitera a decisão do STJ, que nega o princípio da insignificância para o furto de fios e cabos. A subtração dessa infraestrutura pública é uma conduta socialmente reprovável e causa um dano expressivo à sociedade, que não pode ser tratado como um delito de menor importância”, afirmou.

    Conforme o STJ, a conduta não preenche os requisitos necessários para a incidência do princípio da insignificância, especialmente a mínima ofensividade e a inexpressividade da lesão jurídica. A Corte entende que o furto de cabos de energia elétrica ou telefonia, por seu valor comercial e, principalmente, pelo potencial de interromper um serviço público essencial, não pode ser considerado insignificante. 

    Clique Aqui para acessar o informativo.

  • Projeto “Justa Causa” do MPPB se torna rotina e aprimora a produção de provas na PB

    Projeto “Justa Causa” do MPPB se torna rotina e aprimora a produção de provas na PB

    Em Princesa Isabel, MPPB promove diálogo com polícias para evitar nulidades em processos criminais

    O Ministério Público da Paraíba (MPPB), por meio da Promotoria de Justiça de Princesa Isabel, deu continuidade às ações do Projeto Estratégico “Justa Causa” com uma capacitação para cerca de 100 policiais militares e 20 policiais civis na última sexta-feira (22/08). A iniciativa, conduzida pelo promotor de Justiça Rafael de Carvalho Silva Bandeira, visa a aprimorar os procedimentos de abordagem policial e de ingresso em domicílios, alinhando-os à jurisprudência dos tribunais superiores para garantir a legalidade das provas e a eficácia da persecução penal.

    O projeto, que já capacitou aproximadamente 3 mil agentes de segurança em 28 municípios paraibanos entre outubro de 2024 e maio de 2025, superou seu cronograma oficial e se consolidou como uma prática contínua nas Promotorias Criminais do estado. A ação em Princesa Isabel reforça o compromisso do MPPB com o controle externo da atividade policial e a qualificação da prova nos processos criminais.

    O “Justa Causa” foi concebido para orientar os policiais sobre a necessidade de fundamentar as abordagens e buscas em indícios concretos, a chamada “justa causa”, evitando o uso excessivo de buscas de rotina e o “fishing expedition” (pesca probatória). Durante a capacitação em Princesa Isabel, o promotor Rafael Bandeira destacou que a identificação da “justa causa” busca coibir subjetivismos baseados no “tirocínio policial”, no nervosismo do abordado ou em denúncias anônimas, que, isoladamente, não sustentam a legalidade da ação.

    O gestor do projeto e coordenador do Centro de Apoio Operacional em Matéria Criminal (CAO Criminal) do MPPB, promotor de Justiça Ricardo Alex Almeida Lins, celebrou o alcance da iniciativa. “Muito importante constatar que o Projeto Justa Causa atingiu o seu objetivo, ao internalizar, na rotina da promotoria criminal, a aproximação extrajudicial com a Polícia Civil e com a Polícia Militar, buscando a qualificação da prova e o robustecimento da instrução criminal”, afirmou. Ele ressaltou ainda o engajamento dos promotores de Justiça e a expertise dos palestrantes na difusão do conhecimento.

    Lançado em novembro de 2024, em um webinar que contou com a participação do professor e promotor de Justiça de São Paulo, Rogério Sanches Cunha, e a presença virtual de cerca de 400 operadores do direito, o projeto tem sido um marco na aproximação entre o Ministério Público e as forças de segurança. A proposta é superar as dificuldades na coleta de provas e seguir os entendimentos do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), evitando futuras nulidades processuais que podem levar à impunidade.

    Como desdobramento dessa atuação, na próxima sexta-feira (29/08), serão distribuídos folders com um resumo das principais diretrizes do projeto às forças policiais da região metropolitana, servindo como um guia prático para a atuação dos agentes.

    Conforme o coordenador do CAOCrim, a continuidade de ações como a realizada em Princesa Isabel demonstra o papel ativo do Ministério Público da Paraíba na promoção da segurança jurídica e no fortalecimento do regime democrático, atentando para a evolução da legislação penal e suas repercussões sociais.

    Clique AQUI para ter acesso ao conteúdo do folder com resumo das diretrizes do projeto.

  • Censo previdenciário: começa atendimento no posto disponível na sede do MPPB em CG

    Censo previdenciário: começa atendimento no posto disponível na sede do MPPB em CG

    Começou nesta segunda-feira (25/08), o atendimento de membros e servidores ativos do Ministério Público da Paraíba no Censo Previdenciário no posto montado na  sede do MPPB em Campina Grande. O ponto ficará na sede até o dia 5 de setembro. O agendamento poderá ser feito por meio do link https://nuvem.agendacenso.com.br/paraiba.

    A abertura desse ponto de atendimento atende a uma solicitação formulada pelo coordenador da Promotoria de Justiça de Campina Grande, promotor de Justiça, Bertrand de Araújo Asfora. Ele explicou que a solicitação foi feita com o propósito de facilitar o acesso de membros e servidores de CG e municípios vizinhos ao procedimento, promovendo maior comodidade, eficiência e adesão ao censo, em consonância com os princípios da economicidade e otimização dos recursos públicos.

    A partir desta quarta-feira (27/08) tem início o atendimento no posto da Procuradoria-Geral de Justiça, em João Pessoa. 

    Censo

    De acordo com as regras estabelecidas pela PBprev, é necessário o comparecimento presencial do membro, servidor, aposentado ou pensionista.

    Esse período se refere à possibilidade de realização do censo de forma presencial na Procuradoria-Geral de Justiça. Para as demais localidades, a PBprev disponibilizará calendário com local e período de realização do censo.

    Quem não tiver acesso à internet ou encontrar dificuldades para realizar o agendamento online, deverá contactar a equipe do censo pelo telefone/whatsapp 0800 800 3400 ou e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..

    O Censo Cadastral Previdenciário é uma determinação legal e tem por finalidade a atualização e a consolidação da base de dados cadastral, previdenciária, funcional e financeira; sendo instituído pelo Decreto n° 46.472 de 25 de abril de 2025, e publicado no DOE n° 18.337 de 26 de abril de 2025.

  • Colégio de Procuradores aprova duas novas resoluções em sessão ordinária

    O Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público da Paraíba realizou, na manhã desta segunda-feira (25/08), a 13ª sessão ordinária do ano, durante a qual aprovou duas resoluções e recebeu relatório de órgãos da instituição.

    A sessão foi última presidida pelo procurador geral de Justiça, Antônio Hortêncio Rocha Neto, e teve a participação do corregedor-geral, Antônio Sarmento, e dos procuradores Lúcia Farias, Alcides Jansen, Kátia Rejane de Medeiros Lira Lucena (secretária), Álvaro Gadelha Campos, Francisco Sagres Macedo Vieira, Vasti Cléa Marinho Lopes, Luciano Maracajá. Herbert Targino, Joaci Juvino da Costa Silva, Aristóteles Santana, Vitor Manoel Magalhães Granadeiro Rio, João Geraldo Carneiro Barbosa, Francisco Lavor, José Guilherme Soares Lemos, Sônia Maia, Maria Ferreira Roseno, Ana Lúcia Torres, José Farias de Souza Filho, Glauberto Bezerra, Alexandre César Fernandes Teixeira e Luís Nicomedes de Figueiredo Neto.

    Foram recebidos o relatório de Fiscalização das Comunidades Terapêuticas pelo MPPB, encaminhado pela coordenadora do CAO da Saúde, promotora Fabiana Lobo; o relatório de atividades do  do Centro de Apoio Operacional Criminal, referente ao período de 1º de setembro de 2021, encaminhado pelo coordenador, o promotor Ricardo Alex Almeida Lins; e os  relatórios estatístico e analítico da Ouvidoria do MPPB, referente ao 1º semestre de 2025.

    Resoluções

    Na sessão, foram aprovadas duas resoluções. A primeira altera e acrescenta dispositivos à Resolução CPJ n° 081/2024, que dispõe sobre as atribuições dos membros do Ministério Público da Paraíba. O relator foi o procurador-geral que explicou que a mudança ocorreu em razão de resolução do Tribunal de Justiça que transformou unidades judiciárias, impactando nas atribuições de alguns cargos, preponderantemente nas Promotorias de Justiça de João Pessoa e de Campina Grande, bem como da resoluções que dispõem sobre Núcleos de Justiça 4.0 de saúde suplementar e saúde pública.

    A segunda resolução aprovada regulamenta as atribuições de controle externo da atividade

    policial no âmbito do MPPB. O relator foi o procurador Francisco Lavor, que ressaltou que foi elaborada uma nova resolução sobre a matéria observando os comandos da Resolução nº 279/2023 do Conselho Nacional do MP (CNMP) e do Manual Nacional de Controle Externo da Atividade Policial.

    Comunicações e votos

    O procurador-geral informou que foi inaugurada a nova estrutura da Promotoria de Justiça de Conceição, na semana passada. Também comunicou que a sala de sessões dispõe agora de um novo sistema de som.

    propôs voto de pesar pelo falecimento de Onilda Cordeiro, mãe do promotor Otacílio Cordeiro. Também propôs voto de parabéns pelo aniversário do procurador Glauberto Bezerra e dos servidores Francisco de Assis Martins, Mayara Brunet e Severino Alves. 

    A procuradora Vasti Cléa Lopes destacou o trabalho realizado na fiscalização das comunidades terapêuticas e apresentou proposta de voto de aplauso in memoriam ao procurador falecido Valberto Lira, por ter iniciado esse trabalho, e à coordenadora do CAO Saúde, promotora Fabiana Lobo, por ter continuado e alcançado êxito. 

    O procurador João Geraldo Barbosa propôs voto de aplauso ao procurador-geral e a toda a equipe que integrou a gestão pelo trabalho desenvolvido nos últimos quatro anos. Ele também propôs voto de aplauso ao promotor convocado Amadeus Lopes, pelo trabalho nas substituições dos procuradores de Justiça. A procuradora Sônia Maia apresentou proposta de voto de aplauso à promotora convocada Vanina Feitosa, que também substitui os procuradores. Ainda foi proposto, pelo procurador-geral, voto de aplauso ao procurador João Geraldo Barbosa e à equipe do Ceaf, extensivo aos procuradores Herbert Targino e José Guilherme Lemos que ocuparam o cargo de diretor do órgão.Todos os votos foram aprovados por unanimidade.

    A procuradora Ana Lúcia Torres falou sobre a situação dos cemitérios da Capital e solicitou a atuação do MPPB no caso.

    Por ser a última sessão como PGJ, Antônio Hortêncio agradeceu aos procuradores pelo aprendizado e convivência nos últimos quatro anos. Também agradeceu a todos os membros e servidores que integraram sua equipe de gestão.

    Os procuradores parabenizaram o PGJ pela gestão exitosa, resolutiva e agregadora, ressaltando a competência, equilíbrio, humildade, simplicidade, dedicação, integridade e compromisso com a instituição.

  • Congresso Paraibano discutirá os desafios da família nos tribunais brasileiros em novembro

    Foto da reuniã dos organizadores do congresso
    Magistrados reunidos na Esma na formatação do evento

    Com o tema ‘A Família na Atualidade dos Tribunais Brasileiros’, a Escola Superior da Magistratura da Paraíba (Esma-PB), a Associação de Direito de Família e das Sucessões (Adfas) e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) vão promover o Congresso Paraibano nos dias 17 e 18 de novembro. O evento acontecerá no auditório da Esma, em João Pessoa. Na manhã desta segunda-feira (25), as diretorias da Esma-PB e da Adfas reuniram-se para definir toda a programação do congresso, que promete reunir especialistas e autoridades jurídicas para discutir questões fundamentais e atuais do Direito de Família.

    O congresso é aberto a magistrados(as), servidores(as), advogados(as), estudantes e ao público em geral. As inscrições são gratuitas e estarão disponíveis nos próximos dias. Para participar, os(as) interessados(as) deverão doar 2 kg de alimentos não perecíveis no ato da abertura do evento.

    O presidente da Adfas Paraíba, desembargador Onaldo Queiroga, ressaltou a relevância do encontro. “A cada dois anos, a Adfas promove grandes congressos voltados à discussão de temas atuais e relevantes nas áreas do Direito de Família, Direito Biomédico e Direito das Sucessões. Esses eventos reúnem estudantes, advogados, membros da Defensoria Pública, do Ministério Público e do Judiciário.”

    Ele destacou ainda que o congresso contará com certificação pela Escola Superior da Advocacia (ESA) e pela própria Adfas. “Nosso propósito é disseminar conhecimento jurídico atualizado, promovendo reflexões fundamentais para profissionais e estudiosos do Direito em todo o país.”

    Para o diretor da Esma-PB, desembargador Joás de Brito Pereira Filho, a escolha do tema reforça o papel da escola na formação continuada da magistratura. Então é importante demais que esse Congresso se realize aqui numa escola da magistratura, que é exatamente para que os magistrados permaneçam atualizados sobre esse tema, que é um tema bastante, que gera bastante polêmica e bastante atual.”

    A vice-presidente da Adfas Paraíba, desembargadora Anna Carla Lopes, também enfatizou a importância do evento. Fomentar essas discussões é sempre necessário, principalmente quando se trata do Direito de Família, que é o ramo mais próximo do cotidiano de todos os brasileiros, bem como é uma alegria muito grande sediar novamente esse congresso, agora na Esma, e desta vez já na condição de desembargadora, depois de tantos anos como vice-presidente da Adfas atuando como advogada.”

    Durante os dois dias de evento, serão debatidos temas como: Violência Doméstica; Casamento e União Estável: início e fim; Responsabilidade pela dívida do cônjuge; Protocolo para julgamento com perspectiva de gênero nas ações de família; Guarda de Filhos; Reprodução assistida; Animais de estimação e sua proteção após e a separação do casal; e Família, dignidade e amor, dentre outros temas.

    Também participaram da reunião a diretora adjunta da Esma-PB, juíza Antonieta Nóbrega, e o advogado Donato Henrique.

    Por Marcus Vinícius

     

  • TJPB e Governo da Paraíba assinam ato inédito voltado ao enfrentamento a superlotação carcerária 

    Logo do evento

    O Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) e o Governo do Estado assinam ato inédito na gestão do sistema prisional. Trata-se da instalação da Central de Regulação de Vagas (CRV), mecanismo que visa garantir a ocupação racional e sustentável das unidades prisionais, promovendo o cumprimento digno e eficaz da pena. O evento acontece nesta terça-feira (26), às 9h30, no Fórum Cível da Capital. 

    A Paraíba será o primeiro estado a implantar a CRV dentro do Plano Pena Justa, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), e o segundo do país a adotar a ferramenta, já em funcionamento no Maranhão.

    O Ato Normativo que instala a CRV será assinado no auditório do Fórum Cível de João Pessoa, pelos representantes dos Poderes Judiciário e Executivo da Paraíba, com a presença de integrantes do CNJ.

    A instalação da Central de Regulação de Vagas (CRV) é uma medida que vem sendo amplamente estudada pelo Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) e pelo Governo do Estado, com o objetivo de otimizar os fluxos de entrada e saída do sistema prisional, promovendo uma maior integração com alternativas à prisão (medidas cautelares, monitoramento eletrônico, penas alternativas, entre outras), enfrentando, assim, o problema crônico da superpopulação carcerária.

    Por que criar uma Central?

    Conforme o Plano Pena Justa do CNJ, a criação de novas vagas para o sistema prisional brasileiro, além de ter altos custos financeiros e sociais, não é uma alternativa eficaz, por ter o foco no sintoma, e não na causa da superpopulação.

    Além disso, uma observação histórica mostra que as novas vagas criadas são rapidamente preenchidas, sem solucionar o problema.

    Em contrapartida, a Central de Vagas traz uma mudança de paradigma, ao oferecer uma gestão racional e transparente das vagas existentes, redirecionando o foco para alternativas penais mais eficazes e humanizadas e promovendo o controle da superlotação de forma sistêmica.

    Um novo entendimento para o conceito de vaga

    Dentro do contexto do Plano Pena Justa, a “vaga” no sistema prisional não representa apenas um espaço físico, mas jurídico e administrativo. É o espaço destinado ao cumprimento de uma pena privativa de liberdade (ou prisão provisória), desde que dentro dos parâmetros legais e constitucionais. 

    A vaga deve, portanto, ser regulada, monitorada e distribuída com racionalidade, dignidade e justiça, de forma semelhante ao que já existe no SUS, com os leitos hospitalares.

    A CRV e o Plano Pena Justa

    As CRVs integram o Eixo 1 do Plano Pena Justa, voltado ao ‘Controle da Entrada e das Vagas do Sistema Prisional’. O documento dispõe que, em três décadas, houve um aumento do número de pessoas privadas de liberdade em descompasso com o crescimento da população em geral, o que revela a dimensão do problema da superlotação carcerária.

    A necessidade urgente de enfrentamento à lotação das unidades prisionais foi abordada na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF nº 347/DF, que reconhece o estado de coisas institucional no sistema prisional e registra que “celas superlotadas ocasionam insalubridade, doenças, motins, rebeliões, mortes, e degradação da pessoa humana”. 

    Diante disso, o Plano Pena Justa aponta a urgência de qualificar e recalcular as vagas do sistema prisional, obedecendo a ocupação máxima taxativa e adequando-as aos regimes de cumprimento de pena.

     

    Por Gabriela Parente