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O Ministério Público da Paraíba (MPPB) e o Município de Santa Luzia celebraram, nessa terça-feira (15/07), um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) que prevê uma série de providências para regularizar a situação do matadouro público da cidade. O Município também se compromete a construir e equipar um novo matadouro em área afastada da zona urbana, no prazo de 365 dias, contados a partir da emissão da Autorização de Início de Objeto (AIO) pela Caixa Econômica Federal. 

O TAC foi proposto pela promotora de Justiça de Santa Luzia, Vanessa Bernucci Pistelli, e assinado pelo prefeito municipal, Henry Nóbrega. O documento integra o Inquérito Civil 001.2024.062861, instaurado pela Promotoria de Justiça para apurar irregularidades no matadouro público municipal. 

Segundo a promotora de Justiça, a medida visa proteger a saúde da população e o meio ambiente, frente às violações e irregularidades higiênico-sanitárias constatadas no equipamento público. “Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. Além disso, a atividade desenvolvida em matadouros é considerada efetiva ou potencialmente poluidora, dependendo a sua localização, construção, instalação, ampliação, modificação e operação, de prévio licenciamento do órgão ambiental competente”, explicou.

Providências

Com o TAC, o Município de Santa Luzia se compromete a  iniciar, imediatamente, a coleta diária dos resíduos sólidos e orgânicos produzidos no matadouro e a providenciar, no prazo de 30 dias, a limpeza do equipamento e das áreas adjacências, fazendo o descarte adequado dos resíduos coletados.

Também no prazo de 30 dias, deverá recuperar a caixa de contenção do matadouro, impermeabilizando-a, para destinação dos efluentes líquidos produzidos pela atividade desenvolvida, cuja limpeza deverá ser promovida periodicamente, de modo a evitar o transbordo dos efluentes e, por consequência, a poluição ambiental. 

No prazo de seis meses, deverá apresentar a renovação da licença de operação emitida pela Superintendência de Administração do Meio Ambiente do Estado (Sudema).

Novo matadouro

O TAC estabelece que o novo matadouro a ser construído pelo Município deverá ser devidamente cercado para evitar a entrada de animais domésticos na área de matança. Também deverá possuir áreas distintas  para o curral de espera, insensibilização e atordoamento, sangria, esfola evisceração, setor de serra ou divisão em quartos, área de lavagem, triparia, área de embarque, lagoa ou tanque de estabilização em distância razoável do prédio do abatedouro, a fim de evitar mau cheiro e presença de animais.

O Município se comprometeu a equipar adequadamente o matadouro público, com abastecimento de água, com piso íntegro, impermeável e lavável e com paredes, portas e janelas pintadas de tinta lavável e em bom estado de conservação e com banheiros em funcionamento e vestuário para os manipuladores. As áreas de beneficiamento da carne deverão ter revestimento cerâmico para facilitar o processo de higienização. 

O matadouro também deverá ter equipamentos adequados e suficientes para o manuseio, boa ventilação e iluminação, um profissional médico veterinário contratado por concurso público para realizar as inspeções antes e depois da morte dos animais e das carcaças.

O descumprimento das obrigações nos prazos estipulados ensejará a aplicação de multa diária de R$ 1 mil até o limite de R$ 50 mil, em face do Município e, solidariamente, do prefeito, em caso de culpa ou desídia, além da responsabilização civil e administrativa do gestor. 

Caso haja a contratação de empresa terceirizada para a execução dos serviços de construção e manutenção do matadouro, o Município deverá realizar o adequado procedimento licitatório e ficará responsável pela fiscalização dos contratos. 

Legislação endurece penas para crimes em ambientes de ensino e amplia o rol de crimes hediondos

O Ministério Público da Paraíba (MPPB), por meio do seu Centro de Apoio Operacional em Matéria Criminal (Caocrim), publicou, nesta quarta-feira (16), a Orientação Técnica nº 06/2025. O documento tem como objetivo principal detalhar as inovações trazidas pela recém-sancionada Lei nº 15.159, de 3 de julho de 2025, que torna mais severas as punições para crimes cometidos nas dependências de instituições de ensino em todo o Brasil.

A orientação, endereçada aos membros do MPPB, visa a auxiliar na interpretação e na aplicação da nova legislação, que representa uma resposta enérgica do Estado à onda de violência que tem ameaçado a segurança e a paz no ambiente escolar, inclusive na Paraíba. O texto reforça o compromisso institucional do Ministério Público com a defesa da sociedade e a sua atenção constante às evoluções legislativas e aos seus impactos sociais.

A orientação técnica está estruturada em tópicos que abordam desde o contexto histórico da violência escolar, como o “efeito Columbine”, até as recentes e específicas alterações no ordenamento jurídico brasileiro.

Nova agravante genérica

A Lei nº 15.159/2025 introduziu uma nova circunstância que sempre agravará a pena para qualquer crime cometido “nas dependências de instituição de ensino”. Essa alteração no artigo 61 do Código Penal permite um aumento na segunda fase da dosimetria da pena, independentemente do tipo de delito. A relevância desta medida é sinalizar uma tolerância zero a qualquer ato criminoso no espaço que deveria ser o mais seguro para crianças e jovens.

Homicídio qualificado

O homicídio praticado em escolas passa a ser considerado qualificado, com pena de reclusão de 12 a 30 anos. A legislação prevê ainda o aumento de um terço à metade da pena, se a vítima for pessoa com deficiência ou com doença que acarrete vulnerabilidade. O aumento será de dois terços, se o autor for ascendente, tutor, professor ou funcionário da instituição, entre outras figuras de autoridade. A medida confere a máxima proteção penal à vida no ambiente educacional.

Lesão corporal dolosa

O documento detalha as novas majorantes para o crime de lesão corporal dolosa ocorrida em ambiente escolar. A pena pode ser aumentada de um terço a dois terços, ou de dois terços ao dobro, a depender das condições da vítima e da relação do autor com ela, como nos casos de pessoas com deficiência ou quando o agressor é professor ou funcionário da escola. A alteração busca proteger a integridade física de toda a comunidade escolar.

Ampliação dos crimes hediondos

Uma das mais significativas alterações, destacada na orientação, foi na Lei de Crimes Hediondos (Lei nº 8.072/90). A lesão corporal dolosa de natureza gravíssima e a lesão corporal seguida de morte, quando praticadas no interior de instituições de ensino, passam a ser classificadas como crimes hediondos. A importância desta mudança é submeter os autores a um regime penal muito mais rigoroso, sem direito a fiança e com maiores restrições à progressão de regime, o que representa um forte fator de dissuasão.

O papel da mídia e a prevenção

A Orientação Técnica dedica um capítulo à discussão sobre o papel da mídia e a importância de uma cobertura jornalística responsável para não estimular o chamado “efeito copycat”, fenômeno em que a ampla divulgação de crimes inspira imitadores. O material cita diretrizes da Unidade de Análise Comportamental (BAU) do FBI e revisita a Nota Técnica Conjunta nº 01/2023 (clique AQUI para acessar) elaborada pelo Gabinete de Gestão de Crise sobre a Violência contra as Escolas do próprio MPPB.

A Orientação evidencia que o FBI/BAU recomenda que integrantes de instituições de ensino se atentem a sinais que isoladamente não indicam violência, mas apontam um avanço rumo a atos violentos. Também se destaca que é fundamental que os órgãos de imprensa e a sociedade em geral conheçam e observem as cautelas contidas na recomendação de 2023, que permanece atual e relevante. 

O documento é assinado pelo Coordenador do Centro de Apoio Operacional Criminal, o promotor de justiça Ricardo Alex Almeida Lins, que ressalta o compromisso do Ministério Público da Paraíba com a segurança da população, especialmente de crianças e de adolescentes no ambiente educacional, “haja vista a necessidade de atenção não apenas à repressão qualificada da criminalidade, mas também às estratégias de prevenção e à necessidade de um diálogo construtivo com a sociedade e a imprensa para a superação deste grave problema social”.

O material foi produzido com a colaboração dos assessores Márcia Trindade Crispim e Maurício Acioli Gomes Ferreira Filho. 

Clique AQUI para ter acesso ao inteiro teor do documento.

Diálogo interinstitucional busca mais celeridade e eficiência na juntada de antecedentes criminais aos processos

Em uma demonstração de diálogo e cooperação, representantes do Ministério Público da Paraíba (MPPB) realizaram, na tarde dessa segunda-feira (14), uma visita institucional à Corregedoria-Geral de Justiça do Estado. A pauta do encontro foi a otimização do cumprimento do artigo 362 do Código Judicial de Normas do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB), especificamente no inciso que trata da juntada de antecedentes criminais, com o objetivo de promover maior produtividade, celeridade e eficiência ao sistema de justiça. 

A comitiva do MPPB foi composta pelo procurador-geral de Justiça, Antônio Hortêncio Rocha Neto; pelo corregedor-geral do Ministério Público, Francisco Antônio de Sarmento Vieira; pelo promotor corregedor, Carlos Romero Lauria Paulo Neto; pelo coordenador do Centro de Apoio Operacional Criminal (Caocrim), Ricardo Alex Almeida Lins; e pelo promotor de Justiça Glauco Coutinho Nóbrega. Os membros do MP foram recebidos pelo corregedor-geral de Justiça, desembargador Leandro dos Santos, e pelos juízes corregedores auxiliares, Renata da Câmara Pires Belmont e Fábio Leandro de Alencar Cunha. 

O foco da reunião foi a juntada de relatórios de pesquisa de antecedentes criminais de investigados por crimes pelas Serventias Judiciais que, para o Ministério Público, é uma medida essencial para viabilizar a análise e aplicação de institutos despenalizadores, como a suspensão condicional do processo e o acordo de não persecução penal. 

O coordenador do Caocrim, promotor de justiça Ricardo Alex Almeida Lins, ressaltou a importância da colaboração dos cartórios judiciais para a efetividade do trabalho ministerial. “As informações necessárias para o Ministério Público estão registradas nos bancos de dados do Poder Judiciário, de modo que a consulta aos sistemas PJe, BNMP, SEEU e STI e a certificação dos dados são responsabilidades dos cartórios judiciais”, pontuou. Ele ainda sublinhou aos corregedores que certidões com fé de ofício são “fundamentais para o processo e a atuação de todos os envolvidos, incluindo a defesa e o magistrado”. 

O procurador-geral de Justiça, Antônio Hortêncio Rocha Neto, destacou que o encontro reflete um movimento contínuo de proximidade entre as instituições. Segundo ele, a iniciativa segue sua “linha de permanente busca de promoção de diálogo construtivo entre as instituições, focado no ganho de efetividade para todos os integrantes do sistema de justiça e para a sociedade, que é a principal beneficiada com a celeridade e a eficiência da tramitação de inquéritos policiais e ações penais”. 

O corregedor-geral de Justiça, desembargador Leandro dos Santos, demonstrou grande receptividade à pauta apresentada, manifestando o interesse da Corregedoria em colaborar para o aprimoramento dos fluxos de trabalho, em um claro sinal de fortalecimento da parceria interinstitucional. A reunião reafirma o compromisso mútuo com uma prestação jurisdicional mais ágil e eficaz para o cidadão paraibano.

O Ministério Público da Paraíba (MPPB) vai promover, no próximo dia 13 de agosto, às 8h30, no auditório da Promotoria de Justiça de João Pessoa, uma audiência com órgãos do Sistema de Garantia de Direitos de Crianças e Adolescentes e do Município de João Pessoa para tratar do aumento de crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade nas ruas da Capital. 

A medida foi deliberada em audiência realizada na manhã desta segunda-feira (14/07), pelo 33º promotor de Justiça da Capital, João Arlindo Corrêa Neto, com representantes do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de João Pessoa (CMDCA-JP), do Conselho Tutelar Região Praia, dos centros de Referência em Assistência Social (Creas II e Cras São José), da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social (Sedes) e da Guarda Municipal de João Pessoa sobre denúncias feitas pela comunidade em relação à presença sistemática de crianças e adolescentes em situação de mendicância, acompanhadas por adultos, em uma rua do bairro Manaíra.

A audiência integra o Procedimento 001.2025.057020. Conforme explicou o promotor de Justiça que atua na defesa da criança e do adolescente, os representantes dos conselhos de direitos e da Prefeitura Municipal informaram que a presença de crianças e adolescentes em vias públicas, em situação de vulnerabilidade e mendicância, aumentou, inclusive para outras localidades do município e que, em razão da complexidade da situação, é necessária uma outra audiência com a participação de mais órgãos e instituições para traçar estratégias de enfrentamento do problema. 

Serão notificados a participarem da audiência do dia 13 de agosto as coordenações da Proteção Social Básica e da Proteção Especial de Média e Alta Complexidade de todos os Cras e Creas de João Pessoa; do Serviço de Acolhimento Familiar; representantes do comando da Polícia Militar e da Guarda Municipal; Ruartes; CMDCA-JP; Sedes e secretarias Municipal de Direitos Humanos e Cidadania; da Educação; da Comunicação e da Mobilidade Urbana; dos sete conselhos tutelares da Capital; do Centro Estadual de Referência de Migrantes e Refugiados (Cermir), do Fórum Estadual de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil e Proteção ao Trabalhador Adolescente na Paraíba (Fepeti-PB) e da Frente Parlamentar dos direitos da Criança e do Adolescente de João pessoa. 

A expectativa, segundo o representante do MPPB, é mediar uma solução, junto ao poder público, que garanta a proteção do público infantojuvenil e o cumprimento do Estatuto da Criança e do Adolescente.