Autor: admin

A Justiça julgou parcialmente procedente o pedido do Ministério Público da Paraíba e condenou o médico pediatra Fernando Paredes Cunha Lima a 22 anos, cinco meses e dois dias de reclusão pela prática de crime de estupro de vulnerável contra duas vítimas. A decisão foi da 4ª Vara Criminal de João Pessoa e ainda cabe recurso. Na sentença, foi fixado o regime inicial fechado para o cumprimento da pena privativa de liberdade

Em relação às outras duas vítimas, o réu foi absolvido por, segundo a sentença, inexistência de prova suficiente. O MPPB está analisando se vai recorrer dessas absolvições. 

Além disso, o médico foi condenado a indenização por danos morais de R$ 100 mil para cada uma das vítimas, totalizando R$ 200 mil. Para a fixação do valor, a Justiça levou em consideração a gravidade extrema dos fatos, a condição de vulnerabilidade das vítimas, a intensidade do dolo do agente e a capacidade financeira do réu. Os valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) a partir da sentença e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a contar da data do fato, podendo as vítimas promoverem a respectiva execução no juízo cível, após o trânsito em julgado.

Denúncia

O MPPB denunciou o médico, em agosto do ano passado, pela prática do crime previsto no artigo 217A do Código Penal (estupro de vulnerável) contra quatro vítimas. A denúncia pediu, além da condenação pelo crime, o pagamento de indenização a cada vítima a título de reparação de danos.

Na época, o MPPB também requereu a prisão preventiva do acusado, que foi inicialmente indeferida pelo juízo da 4ª Vara Criminal da Capital. O Ministério Público interpôs recurso da decisão e a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça decretou a prisão preventiva do pediatra, em novembro passado. O acusado permaneceu quatro meses foragido, tendo sido preso pela Polícia Civil da Paraíba, em março, em Pernambuco. Em maio, ele foi transferido para um presídio de João Pessoa, onde se encontra atualmente.

Em dezembro passado, o MPPB apresentou uma nova denúncia contra o médico pediatra pelo estupro de mais duas crianças, que eram suas pacientes.

O Ministério Público da Paraíba (MPPB) realizou, na manhã desta quinta-feira (10/07), uma audiência pública para tratar do desabastecimento de água no município de Pedra Lavrada. Após ouvir as demandas da população, o MPPB vai avaliar a possibilidade de atuação para que seja suspensa a cobrança de faturas da Companhia de Água e Esgoto da Paraíba (Cagepa) desde janeiro deste ano até a efetiva regularização do serviço. Também deverá cobrar da Cagepa um cronograma concreto e auditável para a revitalização completa da infraestrutura de abastecimento no município. 

A audiência aconteceu na Câmara Municipal de Pedra Lavrada e foi presidida pelo promotor de Justiça de Picuí, Arthur Magnus, que instaurou inquérito civil para apurar as causas da má prestação do serviço de abastecimento de água no município. Participaram o prefeito municipal, vereadores, representantes de movimentos sociais e moradores.

De acordo com munícipes, a crise hídrica em Pedra Lavrada é um problema histórico e o cronograma de abastecimento de água na cidade, divulgado pela Cagepa, tem sido insuficiente para atender às necessidades da população e, em algumas situações, até descumprido. 

Alguns moradores chegaram a relatar que o abastecimento em suas residências só acontece durante cinco dias no mês e que, as pessoas que não possuem reservatórios (como caixas d´água ou cisternas) acabam tendo que comprar água, cuja procedência e qualidade são desconhecidas. Outro problema relatado diz respeito às ligações clandestinas de água e esgoto. 

Vereadores que participaram da audiência também disseram que acordos feitos com a Cagepa para melhorar o abastecimento de água e o serviço de esgotamento sanitário no município não foram cumpridos pela companhia.

O prefeito falou da reestruturação do sistema de abastecimento de água no município, disse que a solução definitiva do problema depende da conclusão da obra de implantação do Sistema Adutor Transparaíba até o município de Soledade e da renovação da antiga rede de manilhas e que uma nova licitação para essa obra já foi realizada. Como medida paliativa, anunciou que a Prefeitura busca a celebração de convênio com o Governo do Estado para disponibilizar dois carros-pipa para abastecer a cidade e 10 caixas d´água comunitárias. 

Encaminhamentos

Para o promotor de Justiça, o objetivo da audiência foi alcançado, uma vez que foi possível reunir elementos que permitirão um diagnóstico preciso do problema para nortear a atuação ministerial na busca pela solução do conflito.

Segundo ele foi possível identificar que a população do município pleiteia a regularização do serviço de abastecimento de água prestado pela Cagepa; a suspensão da cobrança das contas de água deste ano, até que haja essa regularização do serviço (o que inclui cobranças futuras); um cronograma para a revitalização da infraestrutura de abastecimento do município e a criação de canais de comunicação eficazes entre a Cagepa e a população, incluindo um número de ouvidoria funcional, se houver esse órgão. 

O promotor de Justiça informou ainda que será designada, no próximo mês de agosto, uma reunião com a Cagepa e o Município de Pedra Lavrada para tratar do assunto e propor uma solução extrajudicial para que os anseios da população sejam alcançados. 

Estão abertas as inscrições para o curso “Gestão de Desempenho no Setor Público”, promovido pelo Ministério Público da Paraíba (MPPB), por meio do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (Ceaf) e pela Escola de Serviço Público do Estado (Espep) 

Podem participar membros, servidores e assessores do MPPB. As inscrições já estão abertas e devem ser feitas mediante preenchimento de formulário eletrônico disponibilizado no link https://forms.gle/4SsJwxbR9sYCW1pv5.

O curso será ministrado na modalidade remota pelo Google Meet, às segundas e quartas-feiras, nos dias 16, 21, 23, 28 ,30 de julho e 04 e 06 de agosto, das 19h às 21h30, com carga horária de 20h.

De acordo com o Ceaf, o objetivo do curso é apresentar os conceitos e aplicabilidades da gestão de desempenho e seus modelos de mensuração e avaliação, refletindo sua relação com as decisões de gestão e incentivos da organização.

Medida visa garantir o cumprimento da lei que instituiu a política antimanicomial e a desinstitucionalização adequada dos 29 internos que ainda aguardam julgamento ou vagas em serviços 

O Ministério Público da Paraíba (MPPB) vai promover, nesta sexta-feira (11/07), uma audiência com as secretarias da Saúde do Estado e do Município de João Pessoa (SES-PB e SMS-JP, respectivamente) para tratar da política de desinstitucionalização de pessoas com transtornos mentais em conflito com a lei na Paraíba e das medidas em curso para sua efetivação. Isso porque o prazo para a interdição total da Penitenciária de Psiquiatria Forense (PPF) – unidade que já sofreu interdição parcial em abril de 2024 e que, atualmente, possui 29 internos aguardando julgamento ou vagas em serviços de atenção – é 29 de agosto. 

A audiência será realizada às 11h, na Promotoria de Justiça de João Pessoa. Ela integra a Notícia de Fato 002.2025.033244 e será presidida pelo 48° promotor de Justiça da Capital, Leonardo Pereira de Assis, que atua na defesa da saúde. Segundo ele, essa política de desinstitucionalização está prevista a Resolução 487/2023 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e na política antimanicomial instituída pela Lei 10.2016/2001. 

Para implementá-las no Estado da Paraíba, o Tribunal de Justiça instituiu, em 2009, um Grupo Interinstitucional de Trabalho Interdisciplinar em Saúde Mental, integrado por juízes e integrantes do MPPB e MPF, defensores públicos, secretarias de Saúde do Estado e do Município de João Pessoa, secretarias de Estado de Administração Penitenciária (Seap) e de Desenvolvimento Humano (Sedh), Conselho de Secretários Municipais de Saúde (Cosems-PB) e universidades (UFPB e UFCG).

Informações solicitadas

Em ofício enviado aos secretários de Saúde, o promotor de Justiça Leonardo Pereira solicitou informações sobre a Rede de Atenção Psicossocial (Raps); sobre o planejamento e a política de desinstitucionalização e sobre o acolhimento da população proveniente do Sistema de Justiça nos serviços de CAPs, atenção básica e acolhimento residencial transitório e sobre residências terapêuticas.

O MPPB também quer saber se há estudo técnico que identifique os recursos humanos, financeiros e materiais necessários à ampliação da rede psicossocial municipal para acolher os egressos da PPF; quais as ações e metas que estão sendo implementadas no município de João Pessoa no âmbito da política de desinstitucionalização de pessoas com transtornos mentais em conflito com a lei e quais ações estão sendo articuladas pela SES-PB, em conjunto com os municípios e o Sistema de Justiça, para garantir a adequada desinstitucionalização dos internos da PPF.

Essas informações deverão ser apresentadas pelos gestores na audiência pública.  

Não basta existir; é preciso que o Fundo para a Infância e a Adolescência (FIA) funcione de fato; que haja campanhas de arrecadação de recursos para esses fundos e que existam projetos voltados à efetivação de direitos do público infantojuvenil. Essas foram as principais ideias defendidas no webinar “Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente: atuação ministerial para regularização e controle”, promovido pelo Ministério Público da Paraíba (MPPB) na tarde desta terça-feira (8/07), a membros, servidores e assessores da instituição. 

Os palestrantes do evento – o juiz do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, Marcus Vinícius Pereira Júnior, e o bacharel em Administração de Empresas e em Direito que foi delegado da Receita Federal em Campina Grande, Gilberto Rios – também destacaram a importância da atuação extrajudicial e judicial do Ministério Público para fiscalizar e garantir que os municípios criem, por lei, seu próprio FIA e destinem, efetivamente, por meio de leis orçamentárias, recursos e que incentivem as arrecadações e doações a esses fundos.

Abertura

O webinar foi aberto pelo diretor do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (Ceaf), o procurador de Justiça João Geraldo Barbosa, que representou o procurador-geral de Justiça Antônio Hortêncio Rocha Neto. Após agradecer a presença de todos, ele falou da importância do evento para qualificação da atuação ministerial. “Estou com a missão de representar o PGJ para fazer essa abertura, dizendo que esse evento é destinado a todos os membros, servidores e assessores da instituição e tem como objetivo contribuir para a criação, implementação, fiscalização e fortalecimento dos FIAs. Esse tema é de extrema importância para os promotores de Justiça no exercício de suas atribuições e desejo a todos um evento de muito aproveitamento”, disse.

O evento foi idealizado pelo Centro de Apoio Operacional às promotorias de Justiça de defesa da criança e do adolescente e teve como mediadora a coordenadora do órgão, a promotora de Justiça Fábia Cristina Dantas Pereira. Segundo ela, nos últimos quatro anos, a Paraíba teve um incremento significativo no número de municípios com FIA, passando de 20 para 157. “Avançamos, mas é preciso que os 223 municípios tenham os seus respectivos Fundos para Infância e a Adolescência, além do Fundo Estadual. Esse é um momento muito importante para o MPPB. Sabemos que criança e adolescente é, constitucionalmente, prioridade absoluta em tudo, mas sempre há problemas com a falta de recursos e o FIA é uma importante fonte complementar de recursos financeiros para custear e fomentar políticas públicas voltadas a esse público. Precisamos que esses fundos não existam apenas no papel, mas que eles sejam efetivados para que haja maior arrecadação de recursos para crianças e adolescentes”, defendeu.

58% dos municípios da PB têm FIA

O juiz do TJRN falou sobre os aspectos práticos para a implementação e a execução dos fundos para a Infância e Adolescência, iniciando sua palestra com dados estatísticos que revelam disparidades regionais em relação aos municípios brasileiros que possuem FIA. Segundo o panorama mostrado, 58,3% dos municípios paraibanos criaram seus fundos especiais, uma dificuldade presente na região Nordeste. “Nos estados do Centro-Sul, praticamente, 100% dos municípios têm FIAs”, contrapôs. 

Ele também defendeu a importância da atuação extrajudicial e judicial do Ministério Público para garantir que os gestores e o Legislativo municipais  destinem recursos financeiros aos fundos em seus orçamentos (por meio da Lei Orçamentária Anual, por exemplo).

Para isso, falou da experiência obtida desde 2010 nos municípios de Currais Novos e Nísia Floresta, no Rio Grande do Norte, em relação à criação, estruturação e efetivação dos FIAs municipais. Segundo ele, em Currais Novos, a implementação do FIA foi estratégica para a redução da violência na cidade, de atos infracionais e da indisciplina em unidades de ensino. Isso porque os recursos destinados e arrecadados pelo fundo viabilizaram o financiamento de projetos para a área da infância e adolescência, inclusive na socioeducação.  

Regularização

Gilberto Rios, por sua vez, falou sobre os fundamentos normativos e operacionais do FIA. Ele também destacou a relevância do Ministério Público para a implementação desses fundos. “Nós, na Paraíba, vivenciamos essa experiência no curso do trabalho de regularização dos fundos municipais, quando buscamos a ajuda do MPPB e firmamos um Acordo de Cooperação Técnica que foi replicado em todos os estados da 4ª Região da Receita Federal. Isso (regulamentar o FIA nos municípios) é algo que não se pode fazer sozinho. Precisamos da participação de todos – Ministério Público, Tribunal de Justiça, etc – para fazer com que os gestores municipais entendam a importância do FIA e do seu Conselho Gestor”, disse.

Ele mostrou o processo de regularização do DIA e falou sobre os entraves para a implementação e funcionamento dos fundos municipais para a Infância e Adolescência, destacando desde dificuldades com o uso de ferramentas tecnológicas até questões de ordem político-administrativas. “A parte burocrática (para a implementação e regularização do FIA) é extremamente simples! Agora, a parte do convencimento do gestor sobre a importância do FIA e do seu Conselho Gestor, da sua criação e estruturação são um desafio”, lamentou.

O palestrante também falou da campanha da Receita Federal “Eu sou cidadão solidário: você pode decidir o destino do Imposto de Renda”, que tem como objetivo incentivar as pessoas (físicas e jurídicas) a destinarem parte do seu Imposto de Renda ao FIA, para o financiamento de projetos e políticas públicas voltadas a crianças e adolescentes. (Saiba mais).

Ao final, os participantes puderam apresentar questões e dirimir dúvidas. O CAO Criança e Adolescente encaminhará aos promotores de Justiça que atuam nessa área  as informações sobre os FIAs e os materiais apresentados no evento para auxiliar no trabalho de fiscalização dos municípios em relação à criação, implementação, regularização e fiscalização dos fundos especiais.

Será realizado, nesta sexta-feira (11/07), às 8h30, na Sala de Concertos Maestro José Siqueira, no Espaço Cultural José Lins do Rêgo, em João Pessoa (PB), o lançamento oficial da Campanha “Criança e Adolescente: Prioridade Absoluta”. A iniciativa marca os 35 anos de criação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), um dos principais marcos legais na história da proteção e garantia de direitos de meninas e meninos no Brasil. O lançamento contará com a participação de representantes do Ministério Público da Paraíba

Com o objetivo de celebrar a existência do ECA, sensibilizar a sociedade quanto à sua importância e reforçar seu caráter reflexivo e reivindicativo, a Campanha convida toda a sociedade, instituições públicas e privadas, organizações da sociedade civil e veículos de comunicação a reafirmarem o compromisso com a efetivação das políticas públicas voltadas à infância e adolescência.

O evento de lançamento contará com apresentações culturais, participação de crianças, adolescentes, educadores e representantes de diversas entidades ligadas à causa da infância, além de falas institucionais e mesas de diálogo sobre os avanços, desafios e retrocessos enfrentados ao longo dessas três décadas e meia de vigência do Estatuto.

A campanha pretende também ampliar o debate público sobre a prioridade absoluta prevista na Constituição Federal (Art. 227) e no ECA, destacando a urgência de ações concretas que assegurem direitos fundamentais como educação, saúde, proteção contra violências, dignidade, participação social e acesso à justiça. 

PROGRAMAÇÃO

8h00 – Início

8h00 às 8h30 – Credenciamento

8h30 às 8h40 – Abertura Oficial

– Cerimonial conduzido pelos adolescentes Sapé e Cruz do Espírito Santo

8h40 às 9h00 – Lançamento e Apresentação da Campanha

– Condução: Agência May Day e Remar

9h00 às 9h05 – Apresentação Cultural 02

9h05 às 9h35 – Mesa “A Prioridade Absoluta”

– Participação de 5 adolescentes (Cabedelo, João Pessoa, Santa Rita, Lucena e Bayeux)

9h35 às 9h40 – Apresentação Cultural 03

9h40 às 9h50 – Um minuto SGD – Eixo 01: Promoção

– Governador, SEDH Secretária de Educação e Cultura de João Pessoa – Sedec

9h50 às 9h55 – Apresentação Cultural 04

9h55 às 10h05 – Um minuto SGD – Eixo 02: Controle

-Remar, Cedec,, CMDCA Lucena

10h05 às 10h10 – Apresentação Cultural 05

10h10 às 10h20 – Um minuto SGD – Eixo 03: Defesa

– Conselho Tutelar (João Pessoa – Sedes), Coinju, MPPB (CAO)

10h20 às 10h25 – Apresentação Cultural 06

10h25 às 10h30 – Encerramento

Com Ascom/Remar