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  • ALPB debate leis em defesa do forró e da cultura paraibana

    ALPB debate leis em defesa do forró e da cultura paraibana

    Notícias

    Publicado em 16 de junho de 2025

    A Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB), por meio da Comissão de Educação, Cultura e Desportos, realizou audiência pública, proposta pelo deputado Cicinho Lima, para discutir a ampliação dos números de Registros de Mestres das Artes Canhoto da Paraíba e os impactos do projeto de lei 3083/2023 (Lei Luiz Gonzaga) para a classe artística paraibana, com análise da possibilidade de estadualização da norma. O evento aconteceu no Plenário “Deputado José Mariz”, com a presença de diversos artistas paraibanos.

    A Lei 3083/2023, conhecida como Lei Luiz Gonzaga, regulamenta a destinação de recursos públicos para as festividades de São João, em todo o território nacional, e estabelece percentual mínimo que deve ser empregado para a contratação de artistas e conjuntos musicais que representem a cultura popular do gênero Forró, estabelecendo um percentual mínimo desses recursos para a contratação desses artistas. O projeto de lei, de autoria do deputado Fernando Rodolfo (PL/PE), foi aprovado em regime de urgência pela Câmara dos Deputados. Já passou pela análise de comissões e está pronto para votação em plenário.

    Ao defender o projeto, Cicinho Lima explicou que, em outras palavras, a lei busca garantir que uma parte significativa do dinheiro público gasto em festas juninas seja direcionada para músicos e bandas que tocam forró, um ritmo tradicionalmente associado ao São João. “Eu já conversei com o deputado Hugo Mota, presidente da Câmara Federal e com o primeiro secretário da Mesa, deputado Carlos Veras, no sentido de estadualizarmos essa lei aqui na Paraíba. Vamos formalizar o modelo, para que os forrozeiros, para que a nossa cultura, de fato, venha a ser prioridade nesses grandes eventos, porque na verdade São Joao é forró, forró é São João”, justificou.

    Cicinho acrescentou que também vai apresentar uma nova proposta para a “Lei Canhoto da Paraíba” que, segundo ele, não é revisada desde 2004.

    O deputado Félix Araújo Filho declarou ser integralmente a favor, tanto da revisão da “Lei Canhoto da Paraíba”, quanto da estadualização da “Lei Luiz Gonzaga”. “Todo direcionamento da ação política deve ser no sentido da promoção humana, principalmente dos excluídos, dos mais pobres, do povo em geral, que precisa dessa ação. E aqui é uma reunião nesse sentido, e nós estamos perfilados ao lado de outros colegas como o Cicinho Lima, Cida Ramos, e o vereador Marcos Henriques, de João Pessoa. Enfim, estamos todos aqui com essa missão”, disse.

    A secretária executiva de Cultura do estado, Thais Cybelle, reforçou que o governo da Paraíba não mede esforços para prestigiar a cultura e seus protagonistas. “Nós enxergamos uma valorização do artista. Quanto a Lei Canhoto da Paraíba precisamos agregar mais a esse quadro de pessoas. Hoje são 30 pessoas, que são contempladas, mas que a cada ano a gente consiga acrescentar mais pessoas e conseguir abranger uma quantidade maior de pessoas e valorizá-las muito mais. A nossa intenção é descentralizar, é trazer a voz do povo para a cultura paraibana”, acentuou.

    A ativista cultural Joana Alves Barbosa, da Associação Cultural Balaio Nordeste, frisou que há tempos era precisa que alguém tomasse essa iniciativa, tanto com relação à “Lei Canhoto da Paraíba”, quanto à estadualização da “Lei Luiz Gonzaga. “Eu acho que é muito importante essa convocatória. A população precisa saber que o forró hoje é um patrimônio, que ele tem muita importância. Eu acho que sim, uma boa convocatória. Quanto à lei Luiz Gonzaga, nós estamos trabalhando há 15 anos nesse processo. O projeto de lei foi apresentado há três anos e, se Deus quiser, vai se tornar uma lei, dentro da realidade que a gente precisava ter”, acrescentou.

    Quem vê o leque de artistas que se presentam no “Maior São João do Mundo”, em Campina Grande, pode ficar com a impressão de que a Paraíba não tem mais artistas na arte forrozeira, mas a realidade é completamente diferente, observa o presidente da Associação dos Forrozeiros da Paraíba (Assforró-PB), Alexandre Pé-de-Serra. “A nossa Paraíba tem um potencial imenso para ter forró o ano inteiro, movimentando toda a cadeia produtiva do turismo. Para isso precisamos incentivar a criação de novas casas de eventos como foco nesse segmento, incentivar a execução do forró em bares e restaurantes, assim um turista que vinha à nossa Paraíba, fora do período junino, conhecerá nossa mais rica tradição e certamente voltará outras vezes, trazendo mais gente com ele”, observou.

    Com a autoridade de mais de 47 anos de carreira, mais de 140 músicas gravadas e a produção de diversos artistas consagrados da música nordestina, o sanfoneiro Abdias do Acordeon, disse que a audiência pública “representa uma abertura de portas para os artistas de forró da Paraíba, através de importantes projetos culturais”. “Com isso, nós vamos conquistando, aos poucos, o lugar que merecemos. Este é um dos melhores momentos do forró da Paraíba e do Nordeste”, afirmou.

    Também prestigiaram o evento o secretário estadual de Cultura, Pedro Santos; a ativista cultural Perla Alves, representando o Ponto de Cultura Coletivo Derréis; o produtor cultural Alfranque Amaral; o músico Clayton Barata, vice-presidente do Sindicato dos Músicos da Paraíba; os vereadores de João Pessoa, Mô Lima e Marcos Henriques; e o cantor Geovane Júnior.

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  • ALPB celebra São João com servidores em Campina Grande

    ALPB celebra São João com servidores em Campina Grande

    A Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) promoveu, nesta segunda-feira (16), uma festa junina para os servidores da Casa, na cidade de Campina Grande. Intitulado “Forró da Assembleia”, o evento aconteceu na Cidade São João (antigo Vale do Jatobá) a partir das 11h, reunindo funcionários, parlamentares e convidados num ambiente marcado pela tradição nordestina com música, dança e comidas típicas. A iniciativa foi do presidente da Casa, deputado Adriano Galdino, que fez questão de valorizar os servidores em um momento de confraternização durante o mês festivo do calendário nordestino.

    Para o presidente da ALPB, deputado Adriano Galdino, a festa simboliza um momento de união e valorização da cultura local. “Então, é muito bacana a gente comemorar o São João, até porque esse mês de junho é um mês de três grandes Santos da Igreja Católica: Santo Antônio, São João e São Pedro. Por isso, é importante a gente celebrar a vida, celebrar o São João, o São Pedro, Santo Antônio, com os amigos, nos confraternizando, para que, cada vez mais, a gente possa soltar as energias positivas e contagiar a todos”, afirmou.

    A prefeita de Pocinhos, Eliane Galdino, que também participou da festividade, destacou a escolha do local e a organização do evento. “Pois é, inclusive essa festa vem de um ex-prefeito possiense. Então, é uma felicidade muito grande. Parabéns ao presidente por essa brilhante iniciativa, onde aqui em confraternização, nesta festa maravilhosa, que é o nosso São João. E vamos ter um dia de festa muito favorável”, comentou Eliane.

    A deputada Camila Toscano destacou a importância da festa como espaço de convivência e integração entre os diversos setores da ALPB. “É muito bacana fazer essa confraternização. A gente vive ali, no ambiente da Assembleia, com todos eles. Convive mais com alguns que estão no plenário, outros ficam nos setores que a gente às vezes nem consegue ver durante a nossa rotina. Isso aqui é uma forma de confraternizar, de colocar todos os funcionários junto conosco, deputados, para que a gente possa se divertir neste mês”, afirmou Camila.

    Presente ao evento, o deputado Sargento Neto, natural de Campina Grande, destacou a receptividade do espaço e o clima de acolhimento

    proporcionado pela festa. “O maior e melhor São João do mundo tem que ter um local adequado para poder receber todos os funcionários e os deputados. Então, seja muito bem-vindo à minha amada Cidade Campina Grande”, afirmou o parlamentar. Ele aproveitou para elogiar a decoração e a organização do espaço, que considerou “lúdico e bem ornamentado”.

    Já o deputado Júnior Araújo ressaltou o simbolismo da festa ocorrer justamente em Campina Grande, conhecida como a capital do forró, e reforçou o papel da ALPB na valorização da cultura paraibana. “O presidente da Assembleia está de parabéns por promover o São João na cidade que é a capital do Forró, no nosso Estado, que promove um dos maiores São João do Brasil. A Assembleia Legislativa não poderia deixar de dar também a sua contribuição, seja através dos projetos de leis que são aprovados, de incentivo à cultura, de valorização do autêntico forró”, concluiu.

    O deputado Tovar Correia Lima também elogiou a iniciativa da Mesa Diretora, ressaltando a importância do momento para integração entre os diversos setores da ALPB. “A Mesa Diretora tem essa característica, através do deputado Adriano e de todos que fazem a mesa — eu sou um exemplo disso — de receber os servidores e fazer esse tipo de confraternização. Hoje, segunda-feira, a gente está fazendo a confraternização de todos os servidores da Assembleia Legislativa, com a participação dos deputados e dos que fazem as assessorias dos deputados. Nesse período, Campina Grande respira forró e a nossa cultura popular”, afirmou.

    Ainda participaram da festa os deputados Márcio roberto, Gilbertinho, Daniela do Vale e Luciano Cartaxo; e o vice-governador Lucas Ribeiro.

  • MPPB e órgãos ajustam medidas para fiscalizar lei que proíbe fogos com estampidos

    MPPB e órgãos ajustam medidas para fiscalizar lei que proíbe fogos com estampidos

    O Centro de Apoio Operacional às Promotorias do Meio Ambiente do Ministério Público da Paraíba se reuniu, na manhã desta segunda-feira (16/06), com representantes de órgãos ambientais e da Associação dos Comerciantes de Fogos para verificar as medidas que estão sendo tomadas para cumprimento da Lei Estadual 13.235/2025, que proíbe a fabricação, a comercialização, a guarda, o transporte e a utilização de fogos de artifício e demais artefatos pirotécnicos que produzam poluição sonora em todo o território estadual.

    A reunião foi conduzida pela coordenadora do CAO do Meio Ambiente, promotora de Justiça Daniele Lucena da Costa Rocha, e teve a participação de representantes da Superintendência de Administração do Meio Ambiente (Sudema), Batalhão de Polícia Ambiental, Polícia Militar, Polícia Civil, Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Sustentabilidade (Semas-PB) e Corpo de Bombeiros.

    “Hoje nós reunimos com os órgãos ambientais e de segurança para verificarmos a execução, a fiscalização da Lei 13.235/2024, que vem proibir o uso de fogos com estampido. Queremos deixar bem claro que (a proibição) é tão somente àqueles fogos com estampido, que vêm trazer prejuízos a animais, a pessoas e à coletividade em geral, devido ao barulho”, disse.

    Segundo a promotora Danielle Lucena, a fiscalização será realizada pela Sudema, pelo Batalhão de Polícia Ambiental e pelas secretarias municipais de meio ambiente. “Todos os canais desses órgãos estão abertos para que a população possa fazer as denúncias. Sabemos da dificuldade de se atender todas as denúncias e estamos vendo a melhor forma para que se atenda, para que possamos coibir esse uso dos fogos com estampido para que a lei realmente seja respeitada”.

    Durante a reunião, ficou decidido que a fiscalização se baseará na Norma Técnica 01/2018 do Corpo de Bombeiros, quanto ao conceito de fogos com estampido, dando-se prioridade aos estabelecimentos comerciais e às festividades juninas municipais, com a devida autuação e aplicação da multa e demais penalidades previstas na Lei Estadual 13.235/2024.

    Regulamentação e conscientização

    Além disso, foi definido que, a pedido dos órgãos envolvidos, será formado um grupo de trabalho, coordenado pelo Ministério Público, para a devida regulamentação da Lei Estadual 13.235/2024. Os órgãos apresentarão sugestões para a regulamentação em reunião designada para o dia 30 de julho, no auditório da Promotoria de Justiça de João Pessoa. 

    A promotora Danielle Lucena destacou ainda a importância da conscientização da sociedade quanto aos fogos com estampidos. “É uma lei que realmente precisamos da conscientização do coletivo para podermos atender aqueles grupos que mais sofrem. É incompreensível que, enquanto alguns soltam fogos com estampido, outros estejam sofrendo com esses resultados, então é necessária essa conscientização, essa empatia daqueles que insistem em provocar esse sofrimento em outros”.

  • Promotoria de São Bento descentraliza atendimento para beneficiar Paulista

    Promotoria de São Bento descentraliza atendimento para beneficiar Paulista

    A Promotoria de Justiça de São Bento vai descentralizar suas atividades para que a equipe possa atender presencialmente os moradores do município de Paulista, pelo menos, uma vez por mês. A primeira experiência acontecerá no próxima dia 25 (quarta-feira da próxima semana) com a instalação provisória do órgão ministerial na Escola Cândido de Assis, localizada na Rua Rua Vigolvino Calixto, 61, Centro, Paulista/PB, das 9h30 às 12h. 

    O promotor de Justiça Bruno Figueiredo Cachoeira Dantas explicou que o objetivo é proporcionar o acesso à justiça de pessoas que, eventualmente, não possuem condições de comparecer à Promotoria de Justiça. “A ideia surgiu da verificação de dificuldades/custos de algumas pessoas que não conseguem comparecer ao Ministério Público em razão da distância da cidade de Paulista até a sede em São Bento. Queremos garantir que todos quantos tiverem essa necessidade sejam recebidos e tenham suas demandas apreciadas”, disse. 

    O atendimento será realizado pelo promotor de Justiça Bruno Dantas e por dois servidores (uma assessora jurídica e outro servidor da Promotoria). “Receberemos demandas diversas, como irregularidades envolvendo o patrimônio público; eventuais insuficiências de serviços públicos, notadamente de saúde e educação; questões de direito de família e do consumidor; atendimento em matéria de violência doméstica, entre outras. Queremos de fato manter nossas portas abertas para o povo”, ressaltou. 

    A Promotoria de Justiça de São Bento está localizada na Rua Manoel Vieira, 152, Centro, São Bento/PB.  O órgão, além dos moradores da cidade (que são 32.235 habitantes), o órgão também é responsável pelo atendimento aos 11.834 moradores de Paulista. As demandas também podem ser protocoladas via formulário eletrônico da Ouvidoria do Ministério Público da Paraíba (clique AQUI) ou pelo WhatsApp da Promotoria (83 993111220).

  • Ministério da Saúde lança campanha para incentivar doação regular de sangue

    Para incentivar a doação regular de sangue voluntária, o Ministério da Saúde lançou a campanha “Doe Sangue. Você Pode” neste sábado, 14 de junho, Dia Mundial do Doador de Sangue. Com veiculação prevista durante todo o ano, a campanha objetiva conscientizar a população sobre a importância de manter os estoques de sangue em níveis seguros, já que dependem  desse ato solidário pessoas que se submetem a intervenções médicas urgentes de grande porte e complexidade, como transfusões, transplantes e procedimentos oncológicos.

    Nos últimos dois anos, o Brasil registrou um leve aumento de 1,9% do número de bolsas de sangue coletadas: foram 3.248.737 em 2023 e 3.310.025 em 2024, segundo dados do Ministério da Saúde. Até maio de 2025, foram 831.518. Já as transfusões de sangue passaram de 3.088.332 e 3.178.138 no mesmo período, crescimento de 2,9%.

    Embora o número de doações realizadas no Brasil esteja dentro do parâmetro recomendados pela Organização Mundial de Saúde (OMS), o Ministério da Saúde realiza campanhas anuais para captar mais doadores e manter estoques de sangue e de hemoderivados. Em 2024, 1,6% da população fez doação de sangue no país.

    A pasta também acompanha, diariamente, o estoque nos hemocentros estaduais. Vale destacar que a doação de sangue também é importante para a produção de medicamentos essenciais derivados do plasma.

    Cada doação pode ajudar a salvar várias vidas

    A doação de sangue é um ato de solidariedade e cidadania, que tem importância vital para a saúde pública. Por isso, a Política Nacional de Sangue, Componentes e Hemoderivados foi instituída a fim de garantir a autosuficiência do país nesse setor e harmonizar as ações do poder público em todos os níveis de governo.

    Cada doação pode ajudar a salvar várias vidas, já que o sangue doado é separado em componentes distintos – Concentrado de Hemácias (CH), Concentrado de Plaquetas (CP), Plasma Fresco Congelado (PFC) e Crioprecipitado (CRIO) – que podem ser utilizados em diferentes tratamentos.

    O sangue não possui substitutos artificiais. É essencial também para tratamento de doenças crônicas que frequentemente demandam transfusões sanguíneas e intervenções médicas.

    Campanha de 2025 será veiculada em todo o Brasil

    A campanha publicitária “Doe Sangue. Você Pode” será veiculada em diversos tipos de mídia no Brasil, como rádio, televisão, mídias sociais, mobiliários urbanos e painéis digitais. Ela traça um paralelo entre atitudes diárias e a familiaridade com a expressão “dar o sangue”. Trata-se da ideia de que, se uma pessoa está disposta a dar o sangue por uma causa, ela também pode doar sangue para ajudar a salvar outras vidas.

    Confira as peças publicitárias

    Quem pode doar sangue

    Para ser um doador, é preciso ter entre 16 e 69 anos de idade. Menores de 18 anos precisam ter autorização. Além disso, é necessário estar bem de saúde, não estar em jejum e apresentar documento original com foto.

    Para mais informações procure o Hemocentro mais próximo ou acesse a página de Doação de Sangue

    Ana Célia Costa
    Ministério da Saúde

  • Caaporã e Pitimbu se comprometem a regulamentar Lei Anticorrupção

    Os Municípios de Caaporã e Pitimbu se comprometeram a publicar decreto regulamentando a Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013), respectivamente, nos prazos de 60 e 90 dias. Os compromissos foram assumidos em termos de ajustamento de conduta (TACs) celebrados com o Ministério Público da Paraíba.

    Os TACs foram assinados pelo promotor de Justiça de Caaporã, Eduardo Luiz Cavalcanti Campos; pelo prefeito de Caaporã, Francisco Nazário de Oliveira; e pela prefeita de Pitimbu, Adelma Passos.

    Conforme o promotor de Justiça, a Lei 12.846/2013 disciplinou a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas envolvidas em atos de corrupção. Dessa forma, os entes federativos, como os municípios, que forem lesados podem aplicar sanções administrativas às pessoas jurídicas, bem como firmar acordos de leniência.

    Ainda de acordo com o promotor Eduardo Luiz Campos, para aplicar as sanções é necessário regulamentar a lei a nível municipal, dispondo sobre o processo administrativo de responsabilização da pessoa jurídica infratora e suas nuances. “Embora a lei esteja em vigor há 11 anos, os municípios de Caaporã e Pitimbu ainda não a regulamentaram”, acrescentou.

    Para comprovar o cumprimento do TAC, os municípios deverão encaminhar ao MPPB a publicação do decreto do Diário Oficial. Em caso de descumprimento, será aplicada multa diária no valor de R$ 2 mil por obrigação descumprida. 

  • Brasil defende fortalecimento da produção regional de medicamentos, vacinas e tecnologias em saúde

    Brasil defende fortalecimento da produção regional de medicamentos, vacinas e tecnologias em saúde

    O Brasil participou, nesta sexta-feira (13), em Buenos Aires, na Argentina, da 56ª Reunião de Ministros da Saúde do Mercosul e Estados Associados com uma agenda estratégica voltada ao fortalecimento da produção regional de medicamentos, vacinas e tecnologias em saúde no âmbito do Mercosul. Entre os temas prioritários estão a ampliação da capacidade produtiva local dos países do bloco econômico e o avanço nas negociações com a União Europeia.

    No início de julho, o Brasil assume a Presidência Pro Tempore (PPT) do Mercosul, inclusive na agenda da Saúde com a missão de liderar ações que fortaleçam a produção regional de medicamentos, vacinas e tecnologias estratégicas.

    O ministro da Saúde, Alexandre Padilha, reforçou a importância da integração do bloco como ferramenta para garantir segurança sanitária e equidade no acesso a tecnologias. “Reafirmo o compromisso do governo do presidente Lula com o avanço da integração regional e do Ministério da Saúde de seguir trabalhando no âmbito do Mercosul para que, por meio da cooperação internacional e da coordenação regional, nossos países possam estar preparados para os desafios atuais e emergências futuras”, afirmou.

    Durante a agenda, o ministro Padilha também se reuniu com os ministros da Saúde dos países do Mercosul para discutir ações conjuntas e firmar novos compromissos multilaterais.

    Produção local e acordos estratégicos

    O Brasil, que também lidera a Coalizão do G20 para a Produção Local, apresentou propostas para consolidar a soberania sanitária na região, com base em investimentos, transferência de tecnologia e inovação. O Brasil já assumiu, nesta sexta-feira (13), em Buenos Aires, a Presidência do Mercosul na área da saúde. A coordenação brasileira terá como foco principal o avanço nas negociações do bloco com a União Europeia, especialmente no que se refere à ampliação da produção local de medicamentos, vacinas e outras tecnologias estratégicas em saúde.

    Entre os compromissos da presidência brasileira está também a articulação para a implementação das diretrizes do Acordo de Pandemias da Organização Mundial da Saúde (OMS). Além disso, reforçar a vigilância sanitária e os programas de vacinação na região.

    Fortalecimento da produção local e acordos estratégicos

    A presidência brasileira coincide com a liderança do país na recém-lançada Coalizão do G20 para a Produção e Inovação Local. Padilha destacou o papel do Brasil na construção de uma estratégia conjunta para consolidar a segurança sanitária dos países sul-americanos, com base em cooperação internacional, transferência de tecnologia e inovação.

    Durante a reunião, os ministros assinaram uma declaração e quatro acordos multilaterais. Entre os compromissos, estão:

    • reconhecimento da sífilis, incluindo a forma congênita, como prioridade regional;
    • definição de diretrizes para prevenção da obesidade e do uso excessivo de telas;
    • promoção da transformação digital como estratégia para ampliar o acesso e a eficiência nos sistemas de saúde;
    • reafirmação da sustentabilidade financeira dos sistemas sanitários, com mecanismos técnicos de resolução de controvérsias; e
    • reafirmação do compromisso com a proteção do direito à saúde e à sustentabilidade financeira dos sistemas sanitários, promovendo a resolução de controvérsias mediante mecanismos técnicos e colaborativos.

    Cooperação em saúde sexual, doenças crônicas e vacinação

    O Brasil reafirmou apoio à promoção da saúde sexual e reprodutiva, com foco em populações vulneráveis. O país também defende a elaboração de políticas comuns de enfrentamento às doenças crônicas não transmissíveis, com alinhamento aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) estabelecidos pelas Nações Unidas (ONU).

    Padilha sublinhou a importância de que os sistemas de saúde da região estejam preparados para emergências sanitárias, citando surtos recentes de dengue, febre amarela e sarampo. “Temos o dever de implementar programas regionais de imunização e ações coordenadas nas fronteiras”, salientou.

    O sucesso das recentes campanhas de vacinação no Brasil, como o Dia D contra a gripe, e ações nas escolas, com aumento expressivo da cobertura vacinal, apesar das campanhas de desinformação, também foram outros temas em destaque.

    Saúde digital e inteligência artificial

    O Brasil dará seguimento a temas propostos pela atual presidência do Mercosul, como a regulamentação da saúde digital e o uso ético da inteligência artificial, com interoperabilidade de dados e garantia de acesso equitativo. O ministro destacou que essas ferramentas “jamais substituirão o trabalho humano” e anunciou a oferta de 50 mil novas vagas de capacitação para profissionais do Sistema Único de Saúde (SUS) por meio da UNA-SUS.

    Saúde mental, transplantes e fronteiras

    O Brasil lidera o projeto “Fronteiras Saudáveis e Seguras no Mercosul”, com apoio da OPAS e da Agência Brasileira de Cooperação. A presidência brasileira pretende discutir a transformação do Comitê Ad Hoc de Saúde Mental em comissão permanente e ampliar o debate sobre transplantes intervivos e doação de tecidos.

    Pandemias, clima e nova diplomacia sanitária

    Durante o encontro, Padilha celebrou a aprovação do Acordo de Pandemias, que estabelece compromissos concretos para garantir equidade no acesso a medicamentos e vacinas, proteção aos profissionais de saúde e outros temas.

    Na agenda climática, o ministro brasileiro ressaltou que “a saúde precisa estar no centro da agenda climática global” e convidou os países a participarem do lançamento do Plano de Ação de Saúde de Belém, durante a COP30, em novembro.

    Compromisso regional e integração

    Ao encerrar sua fala, Padilha reforçou que a presidência brasileira do Mercosul em Saúde será marcada pela articulação política, fortalecimento dos sistemas de saúde públicos e integração regional. “Nosso compromisso com a saúde nacional, regional e global é inadiável. Vamos trabalhar juntos por sistemas mais fortes, inclusivos e resilientes”, finalizou.

    Mercosul

    O Mercado Comum do Sul (Mercosul) é um processo de integração regional com a participação da Argentina, Brasil, Bolívia, Paraguai, Uruguai e Venezuela.

    Edjalma Borges
    Ministério da Saúde

  • Saúde adota metodologia internacional para análise dos gastos com atendimentos no SUS

    Saúde adota metodologia internacional para análise dos gastos com atendimentos no SUS

    O Ministério da Saúde lançou, na quinta-feira (12/6), o Manual Metodológico do SHA-BR (System of Health Accounts), no Auditório da Fiocruz, em Brasília (DF). A atividade marca um passo decisivo na consolidação da metodologia internacional de contas de saúde no Brasil, formulada pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), Organização Mundial da Saúde (OMS) e Gabinete de Estatísticas da União Europeia (Eurostat). A metodologia permite aos países a produção anual de estimativas padronizadas sobre gastos em saúde, comparáveis internacionalmente.

    Os dados sobre o volume de gastos na área da saúde mostram que o Sistema Único de Saúde (SUS) concentrou a maior parcela das despesas em 2022, o que correspondeu a 42,4% do aporte total daquele ano no país. O valor refere-se aos atendimentos ambulatoriais, às internações e à realização de procedimentos na rede pública de saúde ou instituições conveniadas ao SUS, não incluindo, por exemplo, valores de despesas com obras e equipamentos.

    Para a secretária de Ciência, Tecnologia e Inovação e do Complexo Econômico-Industrial da Saúde (Sectics), Fernanda De Negri, a metodologia consolidada com a OCDE significa mais transparência na avaliação do gasto com a saúde no Brasil. Para ela, o levantamento certamente trará impactos positivos na análise do financiamento do Sistema Único de Saúde (SUS).

    Além disso, coloca o Brasil no rol de países que usam a metodologia de forma padronizada, permitindo comparações periódicas e de forma contínua, contribuindo para uma avaliação global dos gastos com saúde ao longo dos anos. 

    De acordo com os dados das contas SHA, o gasto com saúde no Brasil indica a necessidade de reforço do orçamento público para o fortalecimento da atuação do SUS na garantia de acesso à saúde universal e gratuita.

    Para Fernanda De Negri, as informações contribuem para uma defesa solidamente embasada em prol do aumento do orçamento público destinado à saúde e que este é um desafio que precisa ser enfrentado.

    Durante a cerimônia de lançamento do manual das contas SHA, Fernanda comentou que, em todo mundo, o gasto com o setor saúde tem sido, cada vez mais, influenciado pelo envelhecimento da população e os problemas de saúde decorrentes desse processo, mas também pelo surgimento de novas tecnologias com custos mais elevados para o SUS, entre outros fatores. 

    Para Frederico Guanais, representante da OCDE, existe um consenso em todo o mundo de que as necessidades do setor de saúde e da população vão crescer muito mais do que o financiamento e que, por isso, é essencial o investimento na Atenção Primária e na prevenção de doenças e agravos à saúde, além do combate ao desperdício nos serviços de atendimento à população.

    O ato oficial de lançamento e de entrega do Manual Metodológico do SHA-BR (System of Health Accounts) em Brasília (DF) contou também com a participação de representantes da Agência Nacional de Saúde Suplementar, Carla Soares; do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), Fabíola Sulpino; e da Organização Pan-Americana de Saúde (Opas/OMS), Júlio Pedrosa.    

    Participaram, ainda, com representantes de outras secretárias do MS e dos ministérios da Fazenda, Economia, Defesa, além do Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass) e do Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems), bem como de instituições de pesquisa e de ensino superior.

    Ubirajara Rodrigues
    Ministério da Saúde

  • MPPB alerta para cumprimento de lei que proíbe fogos com estampido na Paraíba

    O Ministério Público da Paraíba alerta que as festas juninas deste ano são os primeiros grandes eventos sob a vigência da Lei Estadual 13.235/2025, que proíbe a fabricação, a comercialização, a guarda, o transporte e a utilização de fogos de artifício e demais artefatos pirotécnicos que produzam poluição sonora em todo o território estadual. Na próxima segunda-feira (16/06), às 9h, na sede do Centro de Apoio Operacional (CAO) do Meio Ambiente, a coordenadora e promotora de Justiça Danielle Lucena vai se reunir com representantes da Sudema, Batalhão de Polícia Ambiental, Polícia Militar, Polícia Civil, Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Sustentabilidade (Semas-PB), Exército, Batalhão de Bombeiro Militar e representante dos comerciantes de fogos para verificar que medidas estão sendo adotadas para o cumprimento da lei.

    Além disso, o CAO do Meio Ambiente está orientando os promotores de Justiça que atuam na área para que expeçam recomendações aos municípios para intensificarem as ações de fiscalizações para coibir a fabricação, armazenamento e comercialização de fogos com estampidos e promovam campanhas educativas e de conscientização sobre os malefícios do uso de fogos com estampido, enfatizando os impactos na saúde humana, no bem-estar animal e no meio ambiente.

    A coordenadora do CAO do Meio Ambiente explicou que a lei estadual foi publicada em maio de 2024, mas tinha um prazo de nove meses para entrar em vigor. “Esse prazo foi combinado com fabricantes, fornecedores e vendedores de fogos de artifício, dando o tempo necessário para que eles pudessem zerar os estoques de fogos com ruídos e se adequar à nova lei”. 

    A promotora Danielle Lucena destacou ainda que os fogos não estão proibidos, desde que sejam silenciosos, e que a aprovação da lei foi resultado de uma mobilização social. “Foi uma luta e uma conquista de toda a sociedade, com destaque para as pessoas com transtorno do espectro autista, pessoas idosas e enfermas, bebês e animais que são amplamente prejudicados pelo barulho e sofrem muito nesse período do ano”, afirmou a.

    Legislação

    Os fogos de artifício de que trata a Lei Estadual 13.235/2024 incluem bombas, morteiros, morteirinhos de jardim, foguetes com ou sem flecha, busca-pés, serpentes voadoras, rojões com ou sem flecha, rojões com ou sem vara, sinalizadores navais, bem como todos aqueles demais artefatos que ocasionem ruídos, estouros ou estampidos.

    O descumprimento da  lei acarretará ao infrator a imposição de multa no montante de 150 vezes o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado da Paraíba (UFR-PB), se a infração for cometida por pessoa física (o que equivale a R$ 10.566, em valores atualizados); e 400 vezes o valor da UFR-PB, se a infração for cometida por pessoa jurídica (equivalente a 28.176).

  • MPPB e Polícia Civil reforçam integração na atuação junto ao Tribunal do Júri

    MPPB e Polícia Civil reforçam integração na atuação junto ao Tribunal do Júri

    Promotores de Justiça e delegados da Polícia Civil participaram, na tarde do último dia 03 de junho, de reunião estratégica no Núcleo das Promotorias Criminais da Capital com o objetivo de aprimorar a atuação conjunta no enfrentamento aos crimes dolosos contra a vida, com foco nos processos que tramitam perante o Tribunal do Júri da Capital.

    A iniciativa, conduzida pelos Promotores de Justiça Marcus Antonius da Silva Leite e Demétrius Castor de Albuquerque Cruz, contou com a presença dos delegados Bruno Victor Germano, Felipe Viana de Mello, Fillipe William Arco Verde Medeiros de Paiva, Flávia Renata Faria Assad, Josenise de Andrade Francisco e Luísa Nascimento Correia Lima, além dos assessores ministeriais Marcos Tulio Rodrigues Athayde Júnior e Natanael de Araújo Sousa.

    Durante o encontro, foi destacada a importância da integração entre o Ministério Público e a Polícia Civil, especialmente na fase de investigação, a fim de garantir maior solidez probatória nos processos levados ao Tribunal do Júri. Foram abordados pontos em comum às atuações, bem como especificidades enfrentadas no decorrer dos inquéritos policiais e das ações penais em curso.

    O encontro reforça o compromisso das instituições com a eficiência na persecução penal e a busca por maior efetividade nas ações de combate à criminalidade violenta.