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O Ministério Público da Paraíba participou, nesta sexta-feira (13/06), da solenidade de lançamento do Observatório de Violência Doméstica do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB). O observatório é uma ferramenta estratégica disponibilizada pelo tribunal, tanto para magistrados e servidores, por meio de uma plataforma interna, quanto para o público externo, especialmente profissionais que atuam na rede de enfrentamento à violência contra a mulher. O MPPB foi representado pela promotora de Justiça que atua junto ao 1º Juizado de Violência Doméstica de João Pessoa, Rhomeika Porto.

A partir dos dados que serão divulgados, será possível acessar, por exemplo, o quantitativo de medidas protetivas e ações penais em tramitação relacionadas à violência doméstica, organizadas por comarca. Os dados informativos servirão de base para orientar e qualificar o trabalho, tanto internamente quanto para subsidiar a formulação, aprimoramento e criação de políticas públicas.

A promotora Romeika Porto afirmou ter ficado muito feliz em saber da criação do observatório. “Isso muito irá nos ajudar a reconhecer e enfrentar os números crescentes e assustadores de atos de violência de gênero contra a mulher, de forma mais efetiva, bem como mostrar à sociedade paraibana a realidade da demanda desse tipo de violência, que tanto nos aflige”, disse.

Além do MPPB, participaram da solenidade representantes do TJPB, do Ministério Público Federal e da Defensoria Pública da Paraíba, da Ouvidoria da Mulher da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Paraíba, da Secretaria de Estado da Mulher e Diversidade Humana (SEMDH).

A procuradora regional dos Direitos do Cidadão, Janaina Andrade, que representou o MPF no evento, destaca que o observatório é uma ferramenta importante de prevenção à violência contra a mulher. Segundo ela, além de servir como objeto de pesquisa e estudo, o portal do observatório ainda funciona como fonte de integração entre as instituições governamentais e não-governamentais, além de auxiliar na implementação de políticas públicas.

Segundo Janaina, a solenidade também é importante para reflexão acerca dos dados trazidos pelo Mapa da Segurança Pública de 2025, apontando que quatro mulheres são mortas por dia no Brasil, apenas pela sua condição de mulher (feminicídio). Ela lembrou, ainda, que a ideia de mulher como propriedade, típica de sociedades patriarcais, leva à violência, como o crime de feminicídio praticado na cidade de Solânea, no Brejo da Paraíba, na última quarta-feira (11). “Para mudar a espiral exponencial de violência contra a mulher, precisamos de um olhar e ações de toda sociedade”, enfatizou a procuradora.

O presidente do TJPB, desembargador Fred Coutinho, ao parabenizar os profissionais que desenvolveram o Observatório de Violência Doméstica, disse que esse trabalho é voltado às mulheres paraibanas e aos juízes e juízas que atuam com essa demanda. “A cidadania tem mais um instrumento para fazer suas consultas, suas pesquisas. Isso é um ganho para toda a rede de proteção ao público feminino”, declarou Fred Coutinho, acrescentando que “o observatório fortalece a transparência e o monitoramento da atuação do Judiciário”.

A coordenadora da Mulher do TJPB, juíza Graziela Queiroga, afirmou que o observatório chega em excelente momento e foi implementado nos moldes do Painel de Violência Doméstica do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), no entanto, respeitando a realidade paraibana.

“O observatório vem auxiliar tanto aos magistrados e magistradas, servidores e servidoras, quando acessarem o perfil interno, quanto o público externo, trazendo dados e quantitativos de cada unidade judiciária. Então, as pessoas podem ter esse acesso, como forma de contribuir para as políticas públicas, para o entrelaçamento ainda melhor da rede de proteção à mulher”, destacou a magistrada. Graziela lembrou que a Paraíba está na média nacional das estatísticas da análise de medidas protetivas, que é de 48 horas.

A ouvidora da Mulher da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Renata Quintans, ressalta que a ferramenta proporcionará informações concretas para uma ação mais eficiente. “Acreditamos na máxima de que ‘o que não pode ser medido não pode ser gerenciado’, e precisamos cada vez mais profissionalizar os trabalhos de combate à violência doméstica”, declarou a advogada, parabenizando o TJPB pela iniciativa.

Para a secretária de Estado da Mulher e da Diversidade Humana, Lidia Moura, o observatório é um instrumento muito valioso. “Está de parabéns o Tribunal de Justiça da Paraíba, que dá um importante passo. Os dados que o observatório vai reunir, vão possibilitar, inclusive, estudos que podem resultar em compreensão dos limites e da inteireza dessas violências, para que possamos elaborar projetos e fazer políticas públicas. Então é algo que faz toda a diferença, muito importante e que vai ajudar no enfrentamento às violências contra as mulheres”.

Dentre outras autoridades presentes na solenidade, conduzida pelo presidente do TJPB, Fred Coutinho, participaram o vice-presidente do tribunal, João Batista Barbosa, o coordenador-adjunto da Coordenadoria da Mulher do TJPB, Andre Ricardo de Carvalho Costa e a juíza do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de João Pessoa, Gabriella de Britto Lyra Leitão Nóbrega.

Também estiveram presentes a senadora Daniella Ribeiro, a coordenadora estadual do Projeto Antes que Aconteça, Camila Mariz, a coordenadora das Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher, delegada Maria Sileide de Azevedo, a defensora pública-geral da Paraíba, Madalena Abrantes, a representante da Secretaria Estadual da Mulher e da Diversidade Humana, Joyce Borges, além de representantes da Rede Estadual de Atendimento às Mulheres Vítimas de Violência (Reamcav) e a equipe de tecnologia da informação do tribunal.

Com Ascom/MPF

O Ministério Público da Paraíba (MPPB) promoveu, na manhã desta sexta-feira (13/06), a primeira audiência pública realizada com diversos órgãos governamentais e com a sociedade civil organizada para definir estratégias de atuação conjunta em relação ao Rio Jaguaribe. Dentre as medidas deliberadas estão a criação de um Fórum Permanente para aprofundar o debate sobre o diagnóstico da situação do rio e definir ações a curto, médio e longo prazos para resolver, efetivamente, o problema socioambiental provocado pela degradação do rio.

Também foram sugeridas medidas relacionadas à elaboração de um cronograma de execução de campanhas educativas, de ações e serviços públicos relacionados ao rio e a instauração de procedimento no MPPB para averiguar o cumprimento da Política Nacional de Recursos Hídricos em João Pessoa e Cabedelo. 

A audiência foi presidida pelos promotores de Justiça que atuam na defesa do meio ambiente em João Pessoa e em Cabedelo, Edmilson de Campos Leite Filho e Francisco Bergson Gomes Formiga Barros, respectivamente. Participaram representantes das secretarias municipais de Meio Ambiente de João Pessoa e Cabedelo; da Companhia de Água e Esgoto do Estado da Paraíba (Cagepa); do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), da Universidade Federal da Paraíba e de diversas organizações não governamentais, a exemplo do Movimento Esgotei, do Coletivo em Defesa do Meio Ambiente (CDMA-PB) e a Associação dos Pescadores e Marisqueiros de Cabedelo, dentre outros.

Diálogo e cooperação

Os promotores de Justiça agradeceram a presença de todos e explicaram que o objetivo da audiência pública é iniciar um processo de diálogo e cooperação interinstitucional, com o apoio da sociedade civil organizada, para o enfrentamento de um problema complexo que já dura décadas: a degradação do Rio Jaguaribe. 

O promotor de Justiça Edmilson Campos destacou a decisão ministerial de tentar construir, democraticamente, uma solução, evitando a sua judicialização do caso. “Nosso objetivo foi ouvir os órgãos ambientais e governamentais e as entidades e movimentos sociais para ter um diagnóstico preciso sobre um problema que afeta não só o Rio Jaguaribe, mas todos os rios urbanos do País. Nessa audiência, que será a primeira de muitas, tivemos algumas conclusões e providências. Não adianta deixar o rio limpo e virar as costas para as comunidades ribeirinhas, por exemplo. Vamos procurar resolver o problema da melhor forma possível, ainda que demore. Queremos resolver isso, trazendo a população, a sociedade e os órgãos governamentais e ambientais para a Promotoria de Justiça. Se não estivermos integrados, tudo não passará de discurso”, argumentou o promotor Edmilson Campos, que há seis meses passou a atuar na defesa do meio ambiente.

O promotor de Justiça Bergson Formiga, por sua vez, destacou a importância da fiscalização e da atuação do poder público. “Temos uma grande problemática relacionada às ocupações irregulares e ao despejo de esgoto clandestino no rio. A ação do poder público tem que ser mais presente. O mais importante é ter uma fiscalização permanente. Espero que, a partir de agora, possamos começar a ter um trabalho que tenha resultados efetivos. Vamos precisar muito do apoio de todos”, disse.

Órgãos governamentais e ambientais

Durante a audiência, os órgãos ambientais e governamentais falaram sobre ações já adotadas em relação ao assunto. O Ibama informou que há 20 anos lida com as ocupações desordenadas e irregulares, que colaboram para a degradação do Rio Jaguaribe. Para o órgão federal, a poluição e a degradação do rio são problemas complexos e preocupantes – sobretudo em razão da proximidade do período chuvoso -, que exigem a união de esforços para tentar mitigá-los. O instituto reiterou seu compromisso em ajudar a resolver a situação; falou da possibilidade de alocação de recursos financeiros advindos de multas aplicadas contra infratores poluidores (pessoas físicas ou jurídicas que direta ou indiretamente causam ou contribuem para a poluição do meio ambiente) para o financiamento de projetos voltados à recuperação do Rio Jaguaribe e se colocou à disposição do MPPB.

Já o representante da Prefeitura Municipal de João Pessoa falou sobre as ações de regularização fundiária e de habitação popular que vem promovendo junto às comunidades ribeirinhas e sobre as ações de desassoreamento e dragagem realizadas no Rio Jaguaribe. Segundo ele, essas ações fazem parte do Programa “JP Sustentável”, que vem sendo implementado no Baixo e Médio Jaguaribe. 

Ele reconheceu que o principal e mais urgente problema socioambiental está “Leito Morto do Rio Jaguaribe” (área que vai do Retão de Manaíra até o maceió de Intermares, em Cabedelo), o qual não está sendo assistido pelo programa. Segundo o representante, embora 800 famílias que vivem em comunidades nessa área tenham acesso à rede coletora de esgoto, há famílias que vivem em moradias irregulares, que não possuem esgotamento sanitário e despejam esgoto no rio. 

O Município informou ainda que possui uma programação com ações de curto, médio e longo prazos relacionadas ao Rio Jaguaribe e que pretende desenvolver campanhas de educação ambiental, para promover a conscientização e a mudança comportamental da população sobre o assunto. 

O representante do Município de Cabedelo parabenizou a iniciativa e a decisão do MPPB de fomentar um processo estrutural para construir uma solução para o problema, envolvendo todas as instituições e entidades. Ele também disse que, apesar do avanço legal, a Paraíba não vem implementando a Política Nacional de Recursos Hídricos, já que os comitês de Bacias Hidrográficas não estão funcionando. 

A Cagepa, por sua vez, informou que foi criado um Grupo de Trabalho para regularizar, de forma prioritária, o lançamento de esgoto no Leito Morto do Rio Jaguaribe e que serão necessárias soluções não convencionais e alternativas – como a construção de fossas ecológicas e tubulações expostas – para mitigar a poluição do rio. Também informou que a companhia pretende avançar em obras de esgotamento sanitário no bairro Cruz das Armas, onde há muito lançamento clandestino de esgoto no Médio Jaguaribe. Falou ainda sobre as obras que estão sendo feitas no Retão de Manaíra e em Cabedelo para comportar o esgoto gerado na região da Praia e do financiamento de 50 milhões de euros para financiar obras, em todo o Estado, para universalizar o acesso ao saneamento básico até 2033, conforme estabelece a Lei 14.026/2020 (Novo Marco Civil do Saneamento Básico). 

Sociedade Civil

Representantes da sociedade civil organizada contribuíram para o debate e apresentaram sugestões. A representante da UFPB falou do interesse da universidade em participar do trabalho, colaborando através de pesquisa e extensão. Segundo ela, a ideia é monitorar a qualidade do rio, com a instalação de 15 pontos de coleta de amostras de água para realização de análises semestrais. Esses estudos deverão nortear políticas públicas e ações governamentais relacionadas ao Jaguaribe.

Já o representante da CDMA-PB destacou a importância de convidar representantes do Governo Federal para tratar da alocação de recursos que financiem serviços e ações relacionadas à despoluição e recuperação ambiental do rio.

A Associação dos Pescadores e Marisqueiros de Cabedelo, por sua vez, destacou que a poluição do Rio Jaguaribe tem prejudicado pescadores e as inúmeras famílias que vivem em comunidades ribeirinhas, por omissão do poder público quanto à oferta de serviços essenciais. “Quatro mil famílias que precisam do Rio Jaguaribe e do Rio Sanhauá estão sofrendo com a diminuição dos peixes e dos mariscos e com o aumento da poluição do rio. Gostaria que vocês não olhassem só para a Praia. Faço um apelo para que não acusem os ribeirinhos”, disse, destacando a existência de empreendimentos econômicos que causam a poluição no rio. 

Representantes do movimento “Esgotei” também cobraram soluções e providências quanto à situação de vulnerabilidade das comunidades ribeirinhas; defenderam a necessidade de projetos e estudos sobre a degradação do Rio Jaguaribe e a importância da atuação integrada dos órgãos governamentais para não haver “retrabalho” e ações isoladas e esparsas. Eles também agradeceram a sensibilidade e a força do MPPB e falaram da credibilidade da instituição. 

O Ministério Público da Paraíba firmou termos de ajustamento de conduta (TACs) com os os Municípios de Caaporã e Pitimbu para garantir que não haja acumulação indevida de vínculos públicos dos servidores municipais. Os TACs foram assinados pelo promotor de Justiça de Caaporã, Eduardo Luiz Cavalcanti Campos; pelo prefeito de Caaporã, Francisco Nazário de Oliveira; e pela prefeita de Pitimbu, Adelma Passos.

Os municípios se comprometeram a, no processo de nomeação, designação ou contratação de servidores, realizar uma consulta ao portal do Tribunal de Contas do Estado, especificamente nos paineis de acompanhamento e acumulação de vínculo público, que possuem dados que indicam possível ocorrência de acumulação ilegal.

Além disso, os municípios deverão exigir apresentação de declaração por parte do servidor ou contratado de que não acumula outro cargo incompatível, a nomeação, designação ou contratação só ocorrerá caso não haja acumulação ilícita de cargo. Caso seja detectado que o servidor acumula cargos de forma ilícita, o município notificará o servidor para realizar a opção e não obtendo resposta promoverá o desligamento dele. 

Também ficou definido dos TACs que, para comprovar o cumprimento das cláusulas estabelecidas, os municípios deverão enviar ao MPPB cópia do Diário Oficial do Município com a publicação decreto que regulamentará as obrigações previstas no termo a serem cumpridas no âmbito da administração pública municipal, bem como o envio de projeto de lei à Câmara Municipal para que tais rotinas se tornem perenes no ente municipal. O Município de Caaporã tem prazo de 60 dias para esse envio; já Pitimbu deverá fazer o encaminhamento em até 120 dias.

De acordo com o promotor de Justiça, os termos de ajustamentos foram celebrados em razão de denúncias recebidas pela Promotoria de Justiça de Caaporã de acumulação ilícita de cargos por parte de servidores dos dois municípios. Em caso de descumprimento será aplicada multa diária de R$ 2 mil por obrigação descumprida.