O Ministério Público da Paraíba recomendou à Prefeitura de João Pessoa que adote as medidas administrativas necessárias para devolução dos valores referentes ao pagamento das taxas de inscrição do Concurso Público Municipal para os cargos de Agente de Combate a Endemias e Agente Comunitário de Saúde, Edital nº 01/2024, aos candidatos comprovadamente doadores de medula óssea à rede hospitalar pública ou conveniada com o SUS no Município de João Pessoa,conforme determina a Lei Municipal nº 14.182/21.
A recomendação foi expedida pela 46ª promotora de Justiça da Capital, Fabiana Lobo, que atua na defesa da cidadania e direitos fundamentais. A promotora explicou que a recomendação é resultado de inquérito civil público instaurado para investigar possível descumprimento da Lei Municipal nº 14.182/21/João Pessoa, no Edital do Concurso Público nº 01/2024, promovido pela banca Idecan, no tocante à não concessão de isenção da taxa de inscrição para os candidatos doadores de medula óssea.
A Lei Municipal nº 14.182/21 determina a isenção do pagamento de taxa de inscrição, em concursos públicos nos órgãos municipais da administração direta e indireta, para pessoas doadoras de sangue ou medula óssea à rede hospitalar pública ou conveniada com o SUS no Município de João Pessoa.
A Promotoria de Justiça notificou o Município de João Pessoa e a resposta apresentada pela banca Idecan foi de que a norma em questão havia sido revogada. Notificada pelo MPPB, a Câmara Municipal de João Pessoa encaminhou resposta da qual se infere que a Lei Municipal nº 14.182/21 se encontra em vigor.
Ainda conforme a promotora de Justiça, como já houve a divulgação do resultado final do concurso no mês de janeiro, não seria razoável pedir a nulidade do certame. “Não obstante, por outro lado, verifica-se que houve descumprimento de lei municipal, que prevê a isenção da taxa de inscrição para o candidato que comprove ser cadastrado como doador de médula óssea nos hemocentros estaduais, desde que apresente documento expedido pela unidade coletora”, afirma promotora.
O MP concedeu prazo de 15 dias úteis para a prefeitura manifestar acerca do atendimento espontâneo da recomendação.
A Diretoria Regional de Campina Grande do Programa de Proteção e Defesa do Consumidor (MP-Procon) do Ministério Público da Paraíba reforçou, por meio de recomendação ao Sindicato dos Hotéis, bares, Restaurantes e Similares de CG, a necessidade do cumprimento da da Lei Estadual nº 13.203/2024, especialmente em relação à disponibilização de cardápio físico ou dispositivo móvel ao consumidor quando haja a indisponibilidade de acesso através do seu aparelho.
A recomendação foi expedida pelo diretor regional do MP-Procon, promotor de Justiça Osvaldo Lopes Barbosa. O sindicato deverá publicizar a recomendação a todos os seus filiados ressaltando a necessidade de cumprimento da lei.
Conforme a recomendação, existem em Campina Grande estabelecimentos gastronômicos que disponibilizam, exclusivamente, cardápio em QRCode, dificultando o acesso à informação por parte do consumidor que não faz uso de dispositivos móveis ou que por qualquer outra necessidade não possui a habilidade necessária no seu uso.
Na recomendação é destacado que a Lei Estadual no 13.203/2024 estabelece a obrigatoriedade de disponibilização de acesso gratuito à internet em estabelecimentos comerciais, quando optarem por oferecer aos consumidores cardápio na forma digital.
Além disso, a lei determina que os estabelecimentos comerciais são obrigados a disponibilizarem dispositivos móveis ou cardápio físico, caso haja impossibilidade de o consumidor acessar o cardápio digital em seu dispositivo.
Ainda de acordo com o promotor, nesse período de São João em Campina Grande há um grande crescimento da demanda por estabelecimentos como bares e restaurantes e a rede hoteleira fica lotada.
O Município de Pitimbu celebrou um termo de ajustamento de conduta (TAC) com o Ministério Público da Paraíba se comprometendo a apresentar, no prazo de 45 dias, ao Tribunal de Conta do Estado (TCE) o plano de redução de contratações temporárias com previsão de redução progressiva do número de servidores temporários. O TAC foi assinado pelo promotor de Justiça de Caaporã, Eduardo Luiz Cavalcanti Campos, e pela prefeita de Pitimbu, Adelma Passos.
De acordo com a auditoria do TCE, o Município de Pitimbu possuía, em 2024, 942 servidores temporários, o que representa 147,20% do número de servidores efetivos. A Resolução Normativa 04/2024 do TCE estabelece que a proporção de temporários deve ser de até 30% do número de efetivos.
O TAC estabelece ainda que, no prazo de até 120 dias, a prefeitura deve encaminhar à Câmara Municipal de Pitimbu projeto de lei para atualizar a Lei nº 409/2014, que trata das contratações temporárias. O projeto deverá definir as hipóteses em que existe o interesse público excepcional, não podendo fazer alusão a serviços e situações genéricas. Além disso, o prazo dos contratos temporários deve ser limitado, uma vez que atualmente a lei prevê contratação por até quatro anos, o que descaracterizaria a excepcionalidade exigida. Também deverá conter o percentual de até 30% de contratos temporários, conforme a Resolução do TCE
Ainda ficou definido no TAC que a Prefeitura de Pitimbu deve realizar um novo concurso público. O cronograma de realização do certame deverá ser encaminhado ao Ministério Público no prazo de até 180 dias.
Para fins de comprovação do cumprimento do TAC, a prefeitura deverá encaminhar ao MP o protocolo do plano de redução junto ao TCE, o comprovante de envio do projeto de lei à câmara e o cronograma do concurso público a ser realizado. Em caso de descumprimento será aplicada multa diária de R$ 2 mil por obrigação descumprida.
A Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) realizou sessão solene, na tarde desta quarta-feira (11), proposta pelo deputado Adriano Galdino, para outorga do Título de Cidadão Paraibano ao Juiz de Direito Kéops de Vasconcelos Amaral Vieira Pires, que atualmente ocupa a vaga de Juiz-Membro Efetivo do Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba (TRE-PB), “em reconhecimento por sua significativa contribuição à sociedade paraibana e pelo trabalho incansável prestado ao Estado, especialmente na seara da justiça e do serviço público”.
O evento aconteceu no Plenário “Deputado José Mariz”, com a presença de gestores públicos, parlamentares, magistrados e familiares do homenageado. De acordo com o presidente Adriano Galdino, a homenagem ao magistrado se justifica não apenas por sua destacada atuação nas áreas da justiça e do serviço público, mas também por sua sólida contribuição à cultura jurídica e à formação de novos profissionais, pela sua liderança em entidades representativas e pela constante promoção dos direitos e interesses da sociedade paraibana.
“Fico muito feliz pelo Poder Legislativo estar reconhecendo o grande trabalho que faz o doutor Kéops. Juiz, de uma larga folha de serviço prestados, não só ao Poder Judiciário, mas a toda Paraíba. Por sinal ele também é professor. Foi meu professor no curso de Direito lá na Facisa, onde eu tive a oportunidade de dialogar com ele por diversas vezes, ver o grande trabalho que ele faz enquanto juiz de Direito. Para mim é uma gratidão, uma satisfação muito grande em poder, através da minha propositura, conceder a ele o título Cidadão Paraibano”, justificou.
O deputado Félix Araújo Filho disse que a Paraíba hoje homenageia um dos grandes magistrados. “Conheço de perto o doutor Kéops, porque na minha condição de advogado, muitas vezes estive em audiências presididas por ele. É um juiz retilíneo, vertical, extremamente estudioso e uma pessoa de enorme espiritualidade. É alguém que coloca as forças do bem, esses valores subjetivos que na verdade tornam o homem melhor, o mundo melhor. Doutor Kéops é um desses”, afirmou.
O desembargador João Batista Barbosa, vice-presidente e atualmente no exercício da presidência do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, classificou a homenagem como uma honra em via dupla. “O doutor Kéops se sente honrado em ser recebido, em ser adotado como filho da Paraíba. E do outro lado, o Tribunal de Justiça e a Paraíba também se sentem honrados com esse título concedido a um colega magistrado de tanto valor, é um juiz de muito conhecido, muito querido por todos nós. Ganha a Paraíba e também ganha o doutor Kéops”, afirmou.
O defensor público Silvio Porto, representando a defensora pública-geral do estado, Madalena Abrantes, realçou que a homenagem ao juiz Kéops Vasconcelos é uma alegria para a magistratura e também muito honra a Defensoria Pública. “O doutor Kéops é um juiz que honra a magistratura, o TRE. A Defensoria Pública não podia deixar de estar presente. É uma homenagem belíssima e uma gratidão tê-lo como cidadão paraibano. E nós desejamos a ele todo sucesso com esse novo título, que é muito merecedor”, disse.
O homenageado Kéops Vasconcelos fez questão de lembrar que está fincando raízes na Paraíba há 25 anos. “É uma emoção muito grande, porque minha raiz está aqui, fincada neste estado, desde o meu avô materno, nascido em Soledade. Então, depois de 25 anos, morando e trabalhando aqui na Paraíba. Com certeza receber esse título é a consagração daquilo que já está presente no meu coração”. destacou.
Também prestigiaram o evento os desembargadores José Ricardo Porto e João Benedito da Silva; os juízes Renan Paz Félix, Rodrigo Clemente de Brito, do Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba (TRE-PB) e Silvanildo Torres; e o advogado Ricardo Mouzalas, conselheiro federal da Ordem dos Advogados do Brasil na (OAB).
PERFIL DO HOMENAGEADO
Kéops de Vasconcelos Amaral Vieira Pires é natural de Bom Conselho (PE). Nascido em 27 de fevereiro de 1967, é um profissional de carreira que se consolidou como uma referência no âmbito da magistratura e na defesa dos direitos fundamentais de nossos cidadãos. Sua trajetória é marcada por um intenso compromisso com a justiça, a educação, a ética e a responsabilidade social, fatores que o destacaram ao longo dos anos, não apenas como um magistrado, mas também como um cidadão exemplar que se dedicou ao bem-estar da comunidade paraibana.
Ingressou na carreira jurídica em 2000, ao tomar posse como Juiz de Direito do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB). Atualmente é membro Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba (TRE-PB). Sua sólida trajetória na magistratura também se reflete em sua atuação como coordenador de projetos no TJPB, como a Meta 10 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), dedicada aos processos ambientais e de interesses indígenas e quilombolas, além de coordenar o Projeto de Planejamento Estratégico do TJPB na área de Economia Sustentável e Meio Ambiente.
Além dp no Judiciário, o juiz também atua na área da Educação. Foi professor de Direito Processual Civil e Deontologia Jurídica na Escola Superior da Magistratura da Paraíba (ESMA-PB) e professor na UNIFACISA. Foi Diretor Cultural da Associação Brasileira de Magistrados (AMB) por três mandatos consecutivos e, atualmente, Vice-Presidente da Associação Brasileira dos Magistrados Espíritas (ABRAME), função que exerce desde 2020, após ter sido seu Presidente entre 2013 e 2019.
Atualmente é professor da Escola Superior da Magistratura da Paraiba (ESMA-PB), atuando principalmente nos seguintes temas: Direito Processual Civil, Direito Civil e Deontologia Jurídica. É especialista em Direito Processual Civil pela UFPE. Já foi agraciado com os títulos de Cidadão de Municípios paraibanos como Esperança e Monteiro, bem como com a Comenda da Ordem do Mérito da Educação, pela Sociedade Brasileira de Educação e Integração, em 2015, evidenciando o reconhecimento de seu trabalho em diversas esferas da sociedade.
No dia 13 de junho, o Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) lançará o Observatório de Violência Doméstica. A cerimônia está marcada para às 8h, na Sala Branca, localizada no Anexo Administrativo do Tribunal, em João Pessoa. A ação é fruto de uma parceria entre a Coordenadoria da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar e a Diretoria de Tecnologia do TJPB.
De acordo com a juíza Graziela Queiroga Gadelha de Sousa, coordenadora da Mulher, o Observatório será uma ferramenta estratégica disponibilizada pelo Tribunal, tanto para magistrados(as) e servidores(as), por meio de uma plataforma interna, quanto para o público externo, especialmente profissionais que atuam na rede de enfrentamento à violência contra a mulher.
“A partir dos dados que serão divulgados, será possível acessar o quantitativo de medidas protetivas e ações penais em tramitação relacionadas à violência doméstica, organizadas por comarca”, disse a juíza.
A magistrada destaca que esses dados informativos servirão de base para orientar e qualificar o trabalho, tanto internamente quanto para subsidiar a formulação, aprimoramento e criação de políticas públicas. “Essa iniciativa se alinha a ações semelhantes, como o Painel de Violência Doméstica lançado recentemente pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Aqui na Paraíba, buscamos trazer essa mesma proposta, adaptada às especificidades da nossa realidade local, por meio do Observatório de Violência Doméstica”, afirmou.
A missa foi celebrada pelo Arcebispo da Paraíba, Dom Delson
O casamento religioso, para muitas pessoas privadas de liberdade, representa mais do que uma cerimônia espiritual – é um símbolo de esperança, dignidade e recomeço. Mesmo em meio às limitações físicas e à dura realidade do cárcere, a fé continua sendo uma força vital que sustenta sonhos, fortalece laços e permite que o amor floresça em circunstâncias adversas. Foi com esse espírito que 28 homens que cumprem pena na Penitenciária Sílvio Porto, em João Pessoa, participaram de uma missa de batismo, eucaristia e crisma, que serve de preparação para o matrimônio.
A missa foi realizada na manhã desta quarta-feira (11) e celebrada pelo arcebispo de Paraíba Dom Manoel Delson. A iniciativa partiu de uma parceria entre a Vara de Execuções Penais (VEP) da Capital e a Secretaria de Estado da Administração Penitenciária.
“Deus é Pai de todos, mesmo daqueles que estão privados da liberdade, cumprindo pena. O reforço espiritual ajuda a superar esses momentos tão difíceis e fortalece homens e mulheres a reconstruírem suas vidas. A palavra de Deus, quando semeada, dá uma amplitude interna à alma e ao coração. É muito importante que a igreja esteja presente, com os sacramentos, nesses ambientes prisionais, com a palavra de Deus, para ajudar as pessoas a enfrentar o desafio de cumprir pena”, comentou Dom Delson, que esteve acompanhado dos padres Cláudio Amorim, Manoel Neto, Luís Carlos e Valdezio Nascimento, além dos diáconos Marinaldo Barbosa e Cristiano Amarantes.
A juíza Andrea Arcoverde falou sobre o processo de ressocialização
Para a juíza auxiliar da VEP de João Pessoa, Andrea Arcoverde, a realização da missa de batismo, eucaristia e crisma envolve um forte processo de ressocialização. “O casamento religioso pode ser um instrumento de fortalecimento familiar. Em muitos casos, ele contribui para a reconstrução de vínculos com os filhos, com o cônjuge e com a própria comunidade. A bênção religiosa também funciona como um apoio emocional para ambos os parceiros, especialmente diante dos desafios que a prisão impõe”, avaliou a magistrada.
Quem também participou da celebração foi a coordenadora da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar do Tribunal de Justiça da Paraíba, juíza Graziela Queiroga. Ela disse que o trabalho de Execução Penal tem relação com a violência doméstica e que essas duas áreas devem trabalhar juntas. “A Coordenadoria da Mulher sempre apoia ações como essas, em especial porque nós temos uma interlocução muito íntima, muito forte e pretendemos em breve iniciarmos dois projetos nas unidades prisionais de João Pessoa, para trabalharmos homens que tenham cometido o crime de violência doméstica”, disse a magistrada.
Já o secretário da Administração Penitenciária (Seap), João Alves, destacou que a parceria com a Vara de Execução Penal está consolidada há muito tempo. “Temos um trabalho forte de ressocialização. A juíza Arcoverde organizou e catalogou as pessoas privadas de liberdade que têm companheiras, mas não são casadas na Igreja, mas manifestaram esse desejo de casar no religioso. Este será o terceiro casamento coletivo que organizamos no sistema prisional, nos últimos três anos”, informou o secretário. Ele revelou que, atualmente, 2.458 pessoas cumprem pena na Penitenciária Sílvio Porto.
Futura noiva – Priscila é uma das futuras noivas e estava muito empolgada com a ideia de entrar na igreja de véu e grinalda. Ela tem 31 anos, tem dois filhos e trabalha produzindo peças em resina, como chaveiro e porta-retrato. “Sinto que meu companheiro é outra pessoa. Está mais ligado à religião e seu comportamento melhorou muito. Para mim, é um sonho. Nós já estamos juntos há 13 anos e sempre quisemos casar no religioso e, agora, decidimos oficializar. Tenho certeza que tudo vai dar certo”, comemora Priscila, acompanhada das demais noivas, todas muito bem arrumadas e com esperança de um futuro melhor.
Projeto do TJPB aprovado pelos deputados na Assembleia
Depois de mais de uma década, o Tribunal de Justiça da Paraíba consegue aprovar na Assembleia Legislativa o Plano de Incentivo à Aposentadoria Voluntária (Pinav). Considerado pelos servidores como uma conquista histórica, o projeto agora será enviado para sanção do governador do Estado.
Serão beneficiários do Pinav os servidores efetivos do quadro permanente do Tribunal de Justiça que preencham os requisitos para aposentadoria voluntária, na forma da legislação vigente para os servidores estaduais, observada, em qualquer caso, a disponibilidade orçamentária e financeira do TJPB.
“O Pinav se apresenta como um instrumento eficaz de gestão de pessoas, contribuindo para a diminuição de despesas com pessoal, além de atender aos reclamos dos servidores que, justificadamente, relutam em pedir aposentadoria, em razão do não recebimento de verbas indenizatórias por ocasião da inatividade”, afirma o presidente do TJPB, desembargador Fred Coutinho.
Segundo ele, a proposta visa promover uma reestruturação responsável e planejada da força de trabalho do Poder Judiciário estadual, por meio da adoção de uma política institucional que estimule a aposentadoria voluntária, com a consequente reorganização das unidades administrativas e judiciárias, conforme as diretrizes estratégicas da gestão.
Conforme o texto aprovado, fica limitado a 500 o número de beneficiários, distribuídos da seguinte forma: 100 beneficiários em 2025; 100 beneficiários em 2026; 100 beneficiários em 2027; 100 beneficiários em 2028 e 100 beneficiários em 2029. O prazo para adesão ao Plano será de 30 dias corridos após a publicação do edital de abertura.
Por Lenilson Guedes/ Foto da assessoria de imprensa da ALPB
Na quinta-feira a programação inclui uma visita guiada ao Museu do TJPB
Em comemoração ao Dia Internacional dos Arquivos, celebrado no dia 9 de junho, o Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) está participando ativamente da 9ª Semana Nacional de Arquivos, promovendo uma série de ações voltadas à valorização da memória institucional e da preservação documental.
Como parte da programação, o Museu do Poder Judiciário estadual integra as atividades comemorativas e receberá, nesta quinta-feira (12), a partir das 14h, uma visita guiada destinada a professores, técnicos e acadêmicos da área de Arquivologia. A visita será mediada pelo presidente da Comissão de Cultura e Memória do TJPB, desembargador Marcos Cavalcanti de Albuquerque, e pelos servidores Patrício Fontes e Marcos Alcântara.
Servidores e estagiária no evento
Além disso, como parte das ações alusivas à Semana, os servidores Patrício Fontes e Marcos Alcântara e a estagiária Clarice Santana estão participando de atividades no Campus V da Universidade Estadual da Paraíba (UEPB), em João Pessoa. A programação inclui palestra sobre ‘Os arquivos e a história eleitoral da Parahyba’, lançamento do livro ‘Actas do TRE de 1934 a 1935’ e a exposição itinerante ‘Origens do TRE-PB’, reforçando a importância da colaboração entre instituições na valorização dos arquivos públicos.
A Semana Nacional de Arquivos é uma iniciativa que visa ampliar a visibilidade das instituições arquivísticas e promover o acesso à informação, à cidadania e à memória social.
O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) está promovendo um novo processo seletivo para a contratação de quatro Agentes Temporários Ambientais, com lotação no Núcleo de Gestão Integrada (NGI) ICMBio Cabedelo, na Paraíba. Além das vagas imediatas, também será formado cadastro reserva.
As oportunidades são destinadas a candidatos com ensino fundamental incompleto, distribuídas entre as áreas temáticas de Uso Público I (2 vagas) e Uso Público II (2 vagas). Os contratados atuarão em regime de exclusividade, com carga horária variável conforme a demanda, incluindo possibilidade de turnos noturnos, diurnos e escalas nos finais de semana. A remuneração é de um salário mínimo e meio, acrescida de benefícios.
ICMBio abre vagas temporárias para Agentes Ambientais na PB (Foto: Divulgação)
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Como participar
As inscrições devem ser realizadas presencialmente entre os dias 11 e 13 de junho, das 8h às 12h e das 13h às 17h, no escritório do NGI ICMBio Cabedelo, situado na BR-230, Km 10, s/n, Floresta Nacional da Restinga de Cabedelo, Bairro da Amazônia Park, em Cabedelo/PB. A participação é gratuita.
O processo seletivo será composto por três etapas: teste de aptidão física, prova prática com uso de ferramentas agrícolas e análise curricular. A validade da seleção será de um ano, podendo ser prorrogada por igual período, conforme decisão da Administração.
A Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) aprovou, nesta quarta-feira (11), o Plano de Incentivo à Aposentadoria Voluntária (PINAV) para os servidores efetivos do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba.
Encaminhado ao Legislativo através do Projeto de Lei (PL) 4.537/2025, o PINAV busca estimular a aposentadoria voluntária mediante contrapartida financeira, de natureza indenizatória e é direcionado ao servidor efetivo que preencha os requisitos legais, ou seja, que não responda a processo administrativo disciplinar, nem a processo judicial pela imputação de ato ou fato criminoso.
De acordo com o Tribunal de Justiça da Paraíba, A proposta visa promover uma reestruturação responsável e planejada da força de trabalho do Poder Judiciário estadual, por meio da adoção de uma política institucional que estimule a aposentadoria voluntária, com a consequente reorganização das unidades administrativas e judiciárias, conforme as diretrizes estratégicas da gestão.
Os deputados aprovaram também o Projeto de Lei 1.697/2024, de autoria da deputada Jane Panta, que Institui a Campanha de Incentivo à Emissão de Carteira de Identificação Civil de Crianças, cujo objetivo é conscientizar os pais e responsáveis legais sobre os benefícios da obtenção precoce do documento.
A parlamentar destaca a importância do documento de identificação civil para crianças e adolescentes, principalmente, no combate ao desaparecimento, visto que a existência de impressões digitais pode dificultar ações de subtração e sequestro, facilitando o trabalho de busca e localização. A matéria especifica ainda que a Campanha deverá conter informações básicas sobre como solicitar a emissão do documento, destacando que a carteira de identidade pode ser tirada desde o nascimento e que a emissão da primeira via da identidade é um serviço gratuito. “Esta ação irá contribuir para inibir crimes como troca de crianças, tráfico de crianças , entre outro problemas que possam acontecer dentro de maternidades”, avaliou a deputada Jane.
A população paraibana pode acompanhar todas as matérias apresentadas na ALPB, assim como, sessões ordinárias, visitas técnicas, reuniões de comissões, solenidades e debates através da TV Assembleia, pelo canal 8.2, e também pelo canal TV Assembleia PB no Youtube.
Na recomendação é destacado que a Lei Estadual no 13.203/2024 estabelece a obrigatoriedade de disponibilização de acesso gratuito à internet em estabelecimentos comerciais, quando optarem por oferecer aos consumidores cardápio na forma digital.
