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A Diretoria Regional de Campina Grande do Programa de Proteção e Defesa do Consumidor do Ministério Público do Estado da Paraíba (MP-Procon) promoveu fiscalização, nessa quinta-feira (5/06), que resultou na autuação de uma empresa aérea que opera no aeroporto do município. 

De acordo com o MP-Procon, o objetivo da fiscalização foi verificar o cumprimento, por parte das empresas aéreas e da concessionária do aeroporto João Suassuna, das normas de proteção e defesa do consumidor veiculadas no Código de Defesa do Consumidor (CDC), em normas estaduais e, especialmente, os dispositivos da Resolução 400 da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), que estabelece as condições gerais de transporte aéreo e visa garantir os direitos dos passageiros e equilibrar as relações entre passageiros e companhias aéreas.

Conforme o MP-Procon, uma das empresas aéreas foi autuada em virtude de não disponibilizar, em seu guichê, informações claras sobre todos os seus serviços oferecidos e as respectivas regras aplicáveis, de forma a permitir a imediata e fácil compreensão por parte dos consumidores. Além disso, não havia, sequer, a informação, mediante placa ou outro aviso, de que ali se comercializava passagens aéreas, violando, dessa forma, o disposto na resolução da Anac e os princípios da transparência e informação que regem as relações de consumo.

Durante a fiscalização também não foi identificado, no guichê da empresa, o necessário atendimento prioritário para os consumidores portadores de fibromialgia, visão monocular ou ostomizados, não havendo placas, adesivos ou qualquer indicativo para esses atendimentos, em descumprimento do que determinam as Leis Estaduais 11.530/2019; 11.968/2021 e 12.413/2022, que conferem efetividade ao direito fundamental de integração social dessas pessoas com deficiência.

O promotor de Justiça e diretor regional do MP-Procon, Osvaldo Lopes Barbosa, falou sobre a importância da fiscalização. “Durante períodos festivos, como o Maior São João do Mundo, notadamente pelo aumento exponencial no número de turistas com destino à Campina Grande através da malha aérea nacional, exige-se atenção redobrada do sistema de proteção e defesa do consumidor, a fim de permitir sempre que as informações, por meio digital ou no interior do aeroporto, destinadas aos consumidores, sejam corretas, claras, precisas e ostensivas, inclusive para aqueles com deficiência”.

Defesa

A empresa terá o prazo de 10 dias úteis para apresentação de defesa e está sujeita às sanções do Código de Defesa do Consumidor e da Lei Complementar Estadual nº 126/2015. 

Movimentação

Em 2024, o Aeroporto Presidente João Suassuna, em Campina Grande, registrou um aumento significativo na movimentação de passageiros, especialmente durante o período do São João. Dados da concessionária que administra o aeroporto mostram que, em junho de 2024, o aeroporto movimentou 34.803 passageiros, um aumento de 53,8% em relação a 2023, e as operações de pousos e decolagens também cresceram. 

O Município de Santa Rita, por meio da Secretarias do Meio Ambiente e da Educação, e da e o Instituto Federal da Paraíba (IFPB) Campus de Santa Rita firmaram uma parceria, nessa quinta-feira (5/06), Dia Mundial do Meio Ambiente, para a realização do projeto “Asa Verde”, desenvolvido pelo Ministério Público da Paraíba e voltado à educação ambiental.

O projeto foi idealizado pela 6ª promotora de Justiça de Santa Rita, Miriam Pereira Vasconcelos, e visa incentivar a consciência coletiva social para a realização da correta separação dos resíduos sólidos e, assim, coadjuvar na coleta seletiva. Ainda, por solicitação da Secretaria do Meio Ambiente de Santa Rita, será trabalhado também a temática arborização.

O IFPB mobilizou 60 estagiários que atuarão como multiplicadores de saberes para formação de agentes mirins em algumas escolas municipais, promovendo atividades de educação ambiental através de oficinas, gincanas ecológicas, campanhas educativas, entre outras.

A promotora Miriam Vasconcelos relatou que o projeto busca a dignidade e a justiça ambiental, pois incentiva práticas mais sustentáveis, como a reciclagem, a reutilização e o reaproveitamento dos resíduos sólidos. “O engajamento da comunidade estudantil e do Poder Público em ações de educação ambiental contribuem para uma cidade mais limpa e consciente, até porque, com essas ações, os aterros ficam mais limpos, há redução da poluição, com a  consequente preservação dos recursos naturais”, afirma a promotora.

Além disso, de acordo com a promotora, o projeto promove o respeito e a inclusão social do catador, com geração de renda e promoção da economia.

Miriam Vasconcelos frisou ainda que o “Asa Verde” está em consonância com a Lei Federal 9.795/99,  que diz que compreende-se por educação ambiental os processos por meio dos quais o indivíduo e a coletividade constroem valores sociais, conhecimentos, habilidades, atitudes e competências voltadas para a conservação do meio ambiente.

“A conservação do meio ambiente é interesse de cada um e ao mesmo tempo de todos, por se tratar de um direito metaindividual que está diretamente vinculado à ética, ao trabalho e às práticas sociais, sendo extremamente importante o enfoque participativo para se alcançar um nível de consciência para a efetiva preservação ambiental”, declarou a promotora.

De acordo com o Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento (Sinir+), apenas 0,20% dos resíduos produzidos em Santa Rita são recuperados, o que  compromete o avanço rumo a uma economia circular e a redução dos impactos ambientais associados ao descarte inadequado de resíduos. “Esses dados evidenciam a necessidade urgente de políticas mais eficazes para promover a coleta seletiva e a reciclagem”.

O Ministério Público da Paraíba (MPPB) realizará, na próxima segunda-feira (9/06), a solenidade de certificação do projeto “Amigo da Natureza”. Até o momento, 77 municípios paraibanos, além de órgãos governamentais, entidades e personalidades, receberão o certificado por se destacarem no cumprimento das ações do projeto idealizado e executado pelo MPPB, para fomentar a conservação e a restauração florestal, por meio do plantio planejado e monitorado de espécies nativas dos biomas locais (Caatinga e Mata Atlântica), incentivando o desenvolvimento de políticas públicas e a conscientização da sociedade civil e do poder público.

A solenidade de certificação acontecerá, às 14h, no auditório da Procuradoria-Geral de Justiça, em João Pessoa, e será feita pelo procurador-geral de Justiça, Antônio Hortêncio Rocha Neto, e pela promotora de Justiça Danielle Lucena, coordenadora do Centro de Apoio Operacional em matéria de defesa do meio ambiente (CAO Meio Ambiente) e gestora do projeto.

Conforme explicou a coordenadora do CAO, o projeto estratégico “Amigo da Natureza” começou a ser implementada no ano passado, com a articulação do MPPB com a Assembleia Legislativa, o que resultou na publicação da Lei Estadual 13.428/2024. O dispositivo legal instituiu a campanha homônima no calendário estadual, de 20 a 22 de abril, para que ocorra o plantio planejado e monitorado de árvores nativas dos biomas locais; ações educativas, a preservação e o equilíbrio ambientais.

Além da lei estadual, o trabalho de sensibilização realizado pelo MPPB junto aos gestores municipais também resultou na criação de leis municipais instituindo a campanha localmente, em diversos municípios. A promotora de Justiça comemorou os resultados do projeto. “O resultado do Projeto foi muito satisfatório, demonstração de que juntos podemos alcançar com efetividade nas ações ambientais, através da participação da sociedade, do fomento da educação ambiental, bem como de ações técnicas de defesa ambiental, como o plantio de mudas nativas. O Selo Amigo da Natureza vem como indicador de boas práticas ambientais, impulsionando os municípios da Paraíba a se tornarem mais verdes e sustentáveis, com benefícios que se estendem da proteção ambiental ao desenvolvimento social e econômico local”, disse.