A Promotoria de Justiça de Pedras de Fogo vem adotando, no contexto da campanha do “Agosto Lilás”, uma série de providências em relação à garantia de proteção às mulheres. A promotora de Justiça Fabiana Alves Mueller informou que foram instaurados procedimentos administrativos e expedida recomendação sobre a temática da violência contra a mulher.

Ainda de acordo com a promotora, foi criado um marcador no sistema MPVirtual para para que o cartório, neste mês, priorize todos os procedimentos em torno da temática de violência contra à mulher, em especial, os procedimentos extrajudiciais que já havia instaurado para criação de grupos reflexivos de homens.

Recomendação

A Promotoria também expediu recomendação à Secretaria Municipal de Saúde de Pedras de Fogo para que notifique à autoridade policial todos os casos de atendimento por profissionais da área de saúde em hospitais, ambulatórios, unidades básicas de saúde ou qualquer outro órgão vinculado à pasta, em que for identificada violência doméstica, sexual e/ou outras violências praticadas contra a mulher, no prazo de 24 da constatação da violência.

Segundo a recomendação, em regra a notificação deverá ser sintética sem dados que identifiquem a vítima e, excepcionalmente, caso demonstrado risco à comunidade ou à vítima, com a identificação. A notificação de forma sintética e consolidada deverá ser encaminhada aos serviços socioassistenciais que compõem a rede protetiva de atendimento às mulheres em situação de violência na cidade de Pedras de Fogo.

Também foi recomendado à Secretaria de Educação que comunique à Secretaria de Saúde todos os casos em que profissionais de estabelecimentos públicos de ensino municipais (professores, diretores, coordenadores de escolas) atenderem ou identificarem violência doméstica, sexual e/ou outras violências praticadas contra a mulher.

Essa temática foi abordada pela promotora Fabiana Mueller durante palestra realizada com profissionais da educação no último dia 6 de agosto, com o Estatuto da Criança e do Adolescente. 

Procedimentos administrativos

A Promotoria de Pedras de Fogo também instaurou procedimentos administrativos relativos à matéria. O primeiro tem o objetivo de averiguar a existência de grupos reflexivos ou programas de capacitação e responsabilização para homens envolvidos em violência doméstica no Município de Pedras de Fogo. Foram requisitadas informações sobre a existência de grupos reflexivos, projetos educativos, centros de responsabilização ou ações de reeducação voltadas a homens autores de violência doméstica. 

O segundo procedimento administrativo foi instaurado para acompanhar, durante o ano de 2025, a previsão de dotação orçamentária para aplicação de políticas públicas para mulher e a regularidade de funcionamento de organismo de políticas públicas para mulheres no de Pedras de Fogo. Dentro deste procedimento, serão requisitadas informações sobre a existência do Organismo de Políticas Para as Mulheres (OPM) e do Plano de Política para Mulheres formalizado.

O Ministério Público da Paraíba, em parceria com o Ministério Público Federal, Tribunal de Contas da Paraíba, Controladoria-Geral da União e Ministério Público de Contas realizam mais uma etapa do projeto Empodera, desta vez, em João Pessoa. Será na próxima terça-feira  (19/08), às 9h da manhã,  no auditório do Centro Administrativo, que fica no térreo do Centro de Tecnologia da UFPB. 

Lançado em março deste ano, o projeto capacita cidadãos para o exercício do controle social ativo, apresentando as ferramentas tecnológicas que possibilitam acompanhar os gastos públicos, além de apresentar noções de ética e cidadania. 

O Empodera  já percorreu 15 dos 18 maiores municípios na Paraíba, capacitando mais de 1.000 agentes de controle social, entre estudantes, professores, jornalistas, vereadores, integrantes de conselhos de direitos e outros formadores de opinião previamente selecionados para participar dos cursos. Cabedelo, Santa Rita, Conde, Bayeux e Monteiro foram algumas das cidades pelas quais o projeto já passou. A capacitação é feita em módulos presenciais e, ao fim, os novos “agentes de controle social” recebem um diploma. 

O coordenador do Centro de Apoio Operacional do Patrimônio Público do MPPB, promotor Carlos Davi Lopes Correia Lima, executor do projeto idealizado pelos promotores Octávio Paulo Neto e Reynaldo Serpa, destacou a importância da aproximação das instituições com a sociedade. Ele lembrou que o Brasil vem caindo nos rankings internacionais de percepção da corrupção, como o da Transparência Internacional. Em 2024, o país ficou na 107ª posição, entre 180 países nesse ranking, a pior colocação desde o início da série histórica em 2012. Segundo o promotor, para combater a corrupção, além da punição dos infratores, é necessário ter mais ações preventivas e educativas e mais engajamento da população. E o Empodera faz isso, porque capacita cidadãos para formalizar denúncias e representações (punição) e difunde noções de controle social e ético (prevenção e educação).

“Por onde passamos estamos contando com uma excelente acolhida da população local. O último encontro foi em Sapé. Nós tivemos 160 pessoas que registraram presença e todos muito atentos, querendo aprender e compreender as ferramentas tecnológicas já disponíveis aos cidadãos, tanto do portal do Tribunal de contas do estado quanto do portal federal. Ferramentas essas, que possibilitam ao cidadão acompanhar a gestão pública de seu município. Para que encerremos o projeto Empodera, ainda faltam João Pessoa, que será agora no dia 19 de agosto, Santa Rita, dia 21 e Bayeux, em 26 de agosto. Então aproveito essa oportunidade para reiterar o convite a população interessada, que participem”, finalizou Carlos Davi.

As inscrições para o Empodera em João Pessoa podem ser feitas no link abaixo:

https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLSd3nf2IBecrqvhuiD-r39bh8iCCS_29vMVpuavLrV5lyNfcwg/viewform?usp=sharing

Proteção Integral: MPPB salienta dever de todos os atores do sistema de justiça na prevenção à revitimização de vítimas

O Ministério Público da Paraíba (MPPB), por meio de uma ação conjunta do Núcleo de Apoio às Vítimas de Crimes (Navic) e do Núcleo de Gênero, Diversidade e Igualdade Racial (Gedir), publicou um informativo para todos os membros, reforçando a necessidade da aplicação obrigatória do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero em processos criminais. A medida, alinhada à recente orientação do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB), busca transformar a cultura do sistema de justiça, garantindo que vítimas de violência, especialmente mulheres, sejam tratadas como sujeitos de direito e não como meros objetos de prova.

O informativo é assinado pelos promotores de Justiça Ricardo Alex Almeida Lins, Coordenador do Navic, Rodrigo Silva Pires de Sá, Coordenador Auxiliar do Navic, e Liana Espínola Pereira de Carvalho, Coordenadora do Gedir, com a colaboração dos assessores Márcia Trindade Crispim e Maurício Acioli Gomes Ferreira Filho. O documento detalha como a Resolução nº 492/2023 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e a Lei nº 14.245/2021, conhecida como Lei Mari Ferrer, impõem uma mudança de paradigma. Além disso, o informativo sustenta que a aplicação do protocolo não é uma faculdade, mas uma obrigação legal.

Imposição normativa

O coordenador do Navic, promotor de Justiça Ricardo Lins, destaca que a nova diretriz transcende a fase da sentença e deve permear todo o processo. “O documento não é mera orientação facultativa, mas uma imposição normativa”, afirma. Segundo ele, “sempre que o processo envolver questões relacionadas à desigualdade, à discriminação ou à violência de gênero, o magistrado deve obrigatoriamente observar essa perspectiva em todos os atos processuais. Isso inclui despachos, decisões interlocutórias, audiências, análise de provas e qualquer outra manifestação no curso processual”. 

Essa nova rotina processual visa combater a chamada “revitimização”, que ocorre quando a vítima, ao buscar justiça, é submetida a novas humilhações e constrangimentos. O informativo esclarece que a responsabilidade de zelar pela integridade física e psicológica da vítima e das testemunhas é compartilhada entre todos os sujeitos do processo, incluindo promotores, juízes, advogados e defensores.

Papel proativo

A coordenadora do Gedir, promotora Liana Espínola, ressalta o papel proativo que o Ministério Público deve assumir. “Considerando a Resolução CNJ nº 492/2023 e a Lei nº 14.245/2021 (Lei Mari Ferrer), o(a) promotor(a) de Justiça possui o dever jurídico de atuar, de forma proativa, na defesa da integridade física e psicológica da vítima e das testemunhas, sobretudo em casos de violência doméstica e crimes contra a dignidade sexual”, explica a promotora. Ela acrescenta que os membros e as membras do MPPB devem intervir ativamente, para impedir perguntas ou manifestações que atentem contra a dignidade da vítima, durante as audiências. 

Aprimoramento

O documento também se ampara em uma decisão histórica do Supremo Tribunal Federal (STF), que, na ADPF 1107, declarou inconstitucional a prática de questionar a vida sexual ou o modo de vida da mulher na apuração e no julgamento de crimes de violência. Tal prática, segundo o STF, perpetua a discriminação, configura dupla vitimização e representa uma expressão do machismo estrutural que não será mais tolerada pelo Poder Judiciário. 

Com a ampla divulgação do informativo, o Ministério Público da Paraíba reafirma seu compromisso com a evolução da legislação e da jurisprudência, enviando uma mensagem clara à sociedade: o sistema de justiça está se aprimorando, para garantir que as vítimas de crimes tenham sua dignidade e seus direitos plenamente respeitados em todas as fases da persecução penal.

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