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Iniciativa foi lançada no Dia Mundial do Acolhimento Familiar e busca sensibilizar sobre potencial do serviço e necessidade de sua expansão; na Paraíba objetivo é ampliar número de famílias cadastradas

O Dia Mundial do Acolhimento Familiar, celebrado em 31 de maio, foi marcado pelo lançamento de uma campanha de incentivo e apoio ao serviço, que teve a adesão do Ministério Público da Paraíba (MPPB). A iniciativa do Ministério Público brasileiro busca sensibilizar a população sobre o potencial do serviço e a necessidade de sua expansão tendo como meta alcançar o índice de 25% de crianças e adolescentes sob medidas de proteção atendidos por uma família acolhedora até 2027, conforme definido em recomendação conjunta.

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) preconiza, em seu art. 34, § 1º, que a “inclusão da criança ou adolescente em programas de acolhimento familiar terá preferência a seu acolhimento institucional”. O Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora compõe o quadro de prestações do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), no que se refere à proteção social especial de alta complexidade.

Atualmente, o Brasil tem mais de 30 mil crianças e adolescentes registrados em serviços de acolhimento, seja familiar ou institucional. Dessas, pouco mais de 5% estão em serviços de acolhimento familiar, enquanto o restante está abrigado em instituições. Os dados são do Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Paraíba

Na Paraíba, o Ministério Público Estadual implementou, entre 2018 e 2021, o projeto estratégico “Família que Acolhe” para fomentar a criação, por meio de lei, de serviços de acolhimento familiar junto aos municípios e o Estado. Desde então, passou a atuar para estruturar o serviço e para garantir o seu funcionamento. Uma das estratégias construídas junto com o poder público foi o Plano Regional de Acolhimento Familiar de crianças e adolescentes, beneficiando 172 municípios. Atualmente, a instituição ministerial vem trabalhando, junto com Estado, municípios e TJPB, para fortalecer o serviço, discutindo estratégias para captação de mais famílias (saiba mais).

De acordo com a Secretaria de Desenvolvimento Humano do Estado, existem sete serviços regionalizados de acolhimento familiar de crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade, com sedes em João Pessoa (atendendo a nove municípios da região); em Guarabira (com 22 municípios atendidos); Esperança (38); Patos (21); Princesa Isabel (07); Itabaiana (14) e Pombal (08 municípios atendidos) e serviços de acolhimento familiar municipalizados na Capital, em Monteiro, Patos, Bayeux, Santa Rita e Campina Grande.

Ainda segundo a secretaria, atualmente 103 famílias estão cadastradas nos serviços de família acolhedora (sendo 80 delas em serviços regionais e 23, em serviços municipais) e 53 crianças e adolescentes estão sendo beneficiadas com esse tipo de acolhimento, em todo o Estado. “O MPPB se empenhou para garantir a criação, por lei, do serviço. Depois, envidamos esforços para que os serviços fossem estruturados, para viabilizar o seu funcionamento. Conseguimos avançar com a regionalização e atualmente, estamos trabalhando, junto com municípios e Estado, para aumentar o número de famílias cadastradas e capacitadas para receberem crianças e adolescentes. Essa campanha nacional vai contribuir com esse trabalho local, que já vem sendo feito há alguns anos”, disse a promotora de Justiça Fábia Cristina Pereira Dantas, coordenadora do CAO CAE.

A campanha 

A campanha postada nas redes sociais dos Ministérios Públicos foi uma demanda apresentada pelo Grupo Nacional de Direitos Humanos (GNDH) do Conselho Nacional dos Procuradores Gerais (CNPG), a pedido da Comissão Permanente da Infância e da Juventude (Copeij). O material foi elaborado pelo Grupo Nacional de Comunicação (GNCom) do CNPG com apoio do Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), Ministério Público do Tocantins (MPTO), Ministério Público do Mato Grosso do Sul (MPMS), Ministério Público do Maranhão (MPMA) e Ministério Público da Bahia (MPBA).

Ao todo, serão veiculados cinco vídeos ao longo do mês de junho apresentando depoimentos de pessoas que participam de serviços de famílias acolhedoras em diversos estados brasileiros, desde famílias cadastradas a profissionais que atuam no serviço. 

Recomendação Conjunta

Em 2024, buscando ampliar a implantação do serviço de acolhimento para crianças e adolescentes em Família Acolhedora, os Conselhos Nacionais de Justiça e do Ministério Público expediram a Resolução Conjunta nº 2/2024, a qual sugere atuação coordenada e integrada dos entes federados, do Poder Judiciário e do Ministério Público, em regime de colaboração com a sociedade civil, visando assegurar entre outro objetivos, o direito de crianças e adolescentes  de crescer e se desenvolver em ambiente familiar, mesmo durante a medida protetiva de acolhimento.

Com Ascom do CNPG

O Ministério Público da Paraíba expediu recomendação à Prefeitura de João Pessoa para adoção de medidas visando à garantia dos direitos fundamentais das pessoas em situação de rua no município. Uma das medidas recomendadas é o funcionamento do Centro POP durante finais de semana e feriados, de modo que não haja interrupção dos serviços essenciais (alimentação e acesso à higienização) prestados pelo equipamento a essa parcela da população. A recomendação foi assinada pelos promotores de Justiça Fabiana Lobo e Francisco Lianza.

Também foram recomendadas a ampliação de vagas em casas de acolhida ou implantação de albergue e a proibição do recolhimento forçado de bens e pertences, assim como a remoção e o transporte compulsório de pessoas em situação de rua. A prefeitura tem 15 dias úteis para informar se acata a recomendação. 

A recomendação foi expedida tendo como base a decisão do Supremo Tribunal Federal, nos autos da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 976, que ordenou a proibição de remoções forçadas de pessoas em situação de rua e, inclusive, de seus bens e pertences pessoais, diante da omissão dos Estados, Distrito Federal e Municípios em adotarem medidas para implementação da Política Nacional para a População em Situação de Rua, instituída pelo Decreto Federal nº 7.053/2009.

Além disso, a decisão do STF determinou que seja vedado o emprego de técnicas de arquitetura hostil contra populações em situação de rua, bem como que efetive o levantamento das barreiras e equipamentos que dificultam o acesso a políticas e serviços públicos, assim como mecanismos para superá-las.

Também é destacado na recomendação que o Município de João Pessoa possui apenas cinco serviços de acolhimento, sendo um destinado apenas a pessoas idosas; outro, a famílias; e três ao público adulto em geral, estando, atualmente, todos lotados. Além disso, a capital paraibana possui apenas um Centro POP, que abre apenas nos dias úteis e encerra suas atividades às 17h, horário em que os usuários atendidos voltam para as ruas, pela ausência de albergue.

Censo

Ainda de acordo com a recomendação, em Relatório do Censo da Pessoa em Situação de Rua Adulta no Município de João Pessoa, do ano 2023, foram entrevistadas 238 pessoas, que compunham apenas parcela do público nessa condição vivendo nas ruas da Capital. Dessas, 202 eram do sexo masculino, o que corresponde a 85,6%. Os dados mostram ainda que das 238 pessoas entrevistadas 53,2% se autodeclaram como pardos, 24,9% como cor branca e 15% com cor preta. 

Além disso, 18,1% estão entre 6 a 10 anos na rua e 15,1% estão de 1 a 2 anos. Problemas com familiares destacam-se entre 52,3% como principal motivo para viver na rua, seguido de problemas com alcoolismo/drogas, com 34,2%. A rua é apontada por 64% como o local onde costumam dormir. Mais de 72% dos entrevistados referiram saber ler e escrever e 20% referiram não saber ler ou escrever. Para 27,3% a fonte de renda principal ocorre por lavar, guardar carros e atuar como flanelinhas, seguido de 20,2% cuja fonte de renda é pedir dinheiro; 48,5% referiram não receber nenhum benefício assistencial, enquanto 43,3% recebem o Bolsa Família. O relatório mostra ainda que 77,3% responderam que vivem sozinhos nas ruas, 12% que vivem em grupos e 10,7% referem que vivem com família.

Mais medidas recomendadas

– Disponibilização do apoio das vigilâncias sanitárias para garantir abrigo aos animais de pessoas em situação de rua quando do acolhimento dos tutores;

– Divulgação prévia do dia, do horário e do local das ações de zeladoria urbana, permitindo assim que a pessoa em situação de rua recolha seus pertences e que haja a limpeza do espaço sem conflitos;

– Determinação de que sejam prestadas informações claras sobre a destinação de bens porventura apreendidos, o local de armazenamento dos itens e o procedimento de recuperação do bem;

– Capacitação dos agentes com vistas ao tratamento digno da população em situação de rua, informando-os sobre as instâncias de responsabilização penal e administrativa;

– Participação de agentes de serviço social e saúde em ações de grande porte;

– Disponibilização de bebedouros, banheiros públicos e lavanderias sociais de fácil acesso para população em situação de rua;

– Realização periódica de mutirões da cidadania para a regularização de documentação, inscrição em cadastros governamentais e inclusão em políticas públicas existentes;

– Criação de um programa de enfrentamento e prevenção à violência que atinge a população em situação de rua;

– Disponibilização de itens de higiene básica à população em situação de rua.