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O 1º promotor de Justiça de Esperança, Bruno Leonardo Lins, ministrou uma palestra, na tarde dessa segunda-feira (09/06), sobre crimes sexuais contra crianças e adolescentes  para integrantes da rede de proteção do município de Matinhas.

O evento, que ocorreu no auditório do PSF I, foi promovido pelo conselho tutelar e reuniu toda a rede intersetorial do município, poder executivo e legislativo, gestores e todos os responsáveis por nossas crianças.

Participaram conselheiros tutelares de Matinhas; o secretário de Educação e Assistência Social, Hélio Cobé; a secretária de Saúde, Jéssica Araújo; o vereador Gilvando Barbosa, representando a Câmara Municipal; e a representante do Conselho Municipal dos Direitos das Crianças e Adolescentes, Karoliny Araújo; bem como profissionais de saúde, educação e do Centro de Referência em Assistência Social (Cras).

O promotor Bruno Lins informou que o evento alertou sobre a questão do combate ao abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes. “Foi uma reunião com toda a rede de proteção do município de Matinhas. Então os profissionais foram orientados como proceder em casos de denúncias envolvendo abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes. Foram apresentados alguns casos que estão acontecendo no município e que são preocupantes pelo número de crimes”.

O Ministério Público da Paraíba promove, nesta quarta-feira (11/06), o “Encontro Cidadania Ativa”, a partir das 9h, na Câmara Municipal de Gurinhém, com o objetivo de ouvir as demandas da comunidade local. O evento é voltado para lideranças comunitárias e juvenis e sociedade em geral e terá a presença do procurador-geral de Justiça, Antônio Hortêncio Rocha Neto; da 1ª subprocuradora-geral, Vasti Cléa Marinho da Costa Lopes; do ouvidor do MPPB, José Guilherme Lemos; dos coordenadores dos Centros de Apoio Operacional (CAOs) e da promotora que atua em Gurinhém, Jaine Aretakis Didier, bem como de servidores do MPPB.

De acordo com a 1ª subprocuradora-geral, Vasti Cléa Marinho da Costa Lopes, o encontro faz parte do projeto estratégico do MPPB “Cidadania Ativa”, que tem como objetivo a criação de bases comunitárias para o recepcionamento de demandas sociais, mediante facilitação do acesso ao Ministério Público. O projeto é desenvolvido pela 1ª Subprocuradoria-geral de Justiça, juntamente com a Ouvidoria, os Centros de Apoio Operacional às Promotorias e os membros aderentes.

“O projeto visa aproximar a sociedade do MPPB, ouvir a comunidade local para que suas demandas coletivas sejam sanadas, promover espaços propícios ao exercício ativo da cidadania, mormente nas localidades onde as promotorias foram desinstaladas. Ele garante que as vozes de diferentes grupos sociais sejam ouvidas”, afirma a subprocuradora. 

A 1ª subprocuradora e coordenadora do projeto explicou que o encontro desta quarta terá dois momentos. No primeiro, os membros e membras do Ministério Público vão se apresentar para a comunidade, explicando as atribuições da instituição, e as pessoas presentes vão expor suas demandas para registro pelos coordenadores dos CAOs. 

Em seguida, as lideranças comunitárias serão capacitadas para usar os sistemas do MPPB, como o MPVirtual e a Ouvidoria, para poder protocolar demandas e acompanhar a tramitação desses procedimentos através das ferramentas disponibilizadas no site do MPPB, possibilitando a multiplicação deste conhecimento com todo o público interessado.

Posteriormente, será promovida uma nova reunião na localidade para apresentação dos encaminhamentos e resultados referentes às questões trazidas na reunião de apresentação do projeto.

Ainda de acordo com Vasti Cléa Lopes, o “Cidadania Ativa” começou como uma iniciativa voltada a ouvir demandas das populações residentes em bairros de João Pessoa e, a partir de agora, é ampliado como projeto estratégico do Ministério Público da Paraíba para alcançar municípios em todo o estado.

O Ministério Público da Paraíba (MPPB) recomendou ao Município de Campina Grande a adoção das providências necessárias para proibir as fogueiras e coibir, em todo o seu território, a fabricação, comercialização, manuseio, utilização, queima e soltura de fogos de estampido e de artifícios com estampido, assim como quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso, apreendendo todo o material eventualmente encontrado para comercialização ou uso, dando a ele destinação específica. Também foi recomendado à Superintendência de Administração do Meio Ambiente (Sudema) que adote providências para coibir o uso de fogos com estampidos em Boa Vista, Lagoa Seca e Massaranduba, municípios que integram a área de atuação da Promotoria de Campina Grande. 

A recomendação ministerial está fundamentada no artigo 225 da Constituição Federal; na Política Nacional de Meio Ambiente; na Lei 9.605/98 (Lei de Crimes Ambientais) e na Lei Estadual 13.235/2024, que proíbe, em todo o estado da Paraíba, em áreas públicas ou particulares, a fabricação, a comercialização, a guarda, o transporte e a utilização (queima e soltura) de fogos de artifício e demais artefatos pirotécnicos, bem assim de bombas, morteiros, morteirinhos de jardim, serpentes voadoras, foguetes com ou sem flecha, busca-pés, sinalizadores navais e demais similares que causem poluição sonora, tais como ruídos, estouros e/ou estampidos. Também está respaldada na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), que considerou ser constitucional – formal e materialmente – a lei municipal que proíbe a soltura de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos produtores de estampidos (Tema 1056, de repercussão geral).

A recomendação foi expedida pelo 19º promotor de Justiça de Campina Grande, Hamilton de Souza Neves Filho, para garantir o cumprimento da lei, com destaque para a Lei Complementar Municipal 042/2009 (que estabelece o Código de Defesa do Meio Ambiente de Campina Grande), o Código de Posturas do Município (o qual proíbe as fogueiras) e a Lei Municipal 8.527/2022, que proíbe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampido e de artifícios com estampido, assim como quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso, em Campina Grande. Essa lei também estabelece que as atividades autorizadas pelo Poder Público e particulares que usem fogos de artifício serão realizadas com fogos silenciosos, assim compreendidos como aqueles de Classe A.

O promotor de Justiça destacou ainda que, em relação à proibição de fogueiras, a recomendação leva em consideração o Boletim Epidemiológico de Vírus Respiratórios, divulgado pela Secretaria de Saúde da Paraíba em abril deste ano, segundo o qual a Paraíba registrou 985 casos de Síndrome Respiratória Aguda Grave. Já em relação à recomendação sobre os fogos com estampido, a recomendação ministerial leva em conta estudos técnicos que atestam os malefícios e prejuízos provocados por fogos com estampidos à saúde das pessoas (com destaque para crianças, idosos, pessoas com Transtorno do Espectro Autista etc) e animais. 

A recomendação foi expedida à Procuradoria-Geral do Município, à Secretaria de Serviços Urbanos e Meio Ambiente (Sesuma), à Coordenadoria do Meio Ambiente (Comea); e também à Superintendência de Administração do Meio Ambiente (Sudema); à Companhia de Policiamento Ambiental e à Delegacia de Polícia Civil de defesa do meio ambiente de Campina Grande. 

Confira as medidas recomendadas: 

# Aos órgãos municipais:

– que adotem as providências necessárias para proibir, em todo o território municipal, as fogueiras, removendo todo material eventualmente encontrado nos passeios públicos, dando-se lhe a destinação específica, inclusive, àqueles destinados à venda e/ou à comercialização, considerando que a poluição atmosférica produzida por estes, causa dano ambiental de grande monta, podendo, inclusive, agravar os quadros respiratórios de grupos vulneráveis, principalmente, de indivíduos com doenças cardiorrespiratórias ou doenças crônicas prévias;

– que *coíbam*, em todo o território municipal, a fabricação, a comercialização, o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampido e de artifícios com estampido, assim como quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso, e *apreendam* todo material eventualmente encontrado para comercialização ou uso, dando-se lhe a destinação específica, com o fim de que a lei seja devidamente cumprida; demonstrando a possibilidade de prejuízos à saúde e à qualidade de vida, bem como a frequência da exposição;

– que promovam campanhas educativas no município para conscientização da população e dos comerciantes de fogos acerca da proibição legal e dos danos causados pelo uso de fogos de estampido e de artifícios com estampido, devendo fomentar a cultura do uso de fogos de vista e sem estampido, cujo espetáculo de luzes e cores não traz prejuízos ao meio ambiente e ao bem-estar animal e humano; 

– que fiscalizem o cumprimento, por parte dos estabelecimentos que comercializem fogos de artifício, da obrigação de não comercializarem fogos de estampido e de artifícios com estampido, assim como quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso, bem como quanto à afixação de placa com informação acerca da proibição quanto ao manuseio, à utilização, à queima e à soltura de fogos de estampido e de artifícios com estampido, assim como quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso;

– que insiram nas condicionantes de licenças e autorizações ambientais para realização de eventos, públicos ou privados, a proibição de uso de fogos de estampido e de artifícios com estampido, assim como quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso; 

# À Sudema:

– que adote as providências necessárias para *coibir*, nos municípios de Campina Grande, Boa Vista, Lagoa Seca e Massaranduba, a fabricação, a comercialização, o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampido e de artifícios com estampido, assim como quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso, e *apreender* todo material eventualmente encontrado para comercialização ou uso, dando-se lhe a destinação específica, com o fim de que a lei seja devidamente cumprida; demonstrando a possibilidade de prejuízos à saúde e à qualidade de vida, bem como a frequência da exposição;

– que fiscalize o cumprimento, por parte dos estabelecimentos que comercializem fogos de artifício, localizados nos municípios de Campina Grande, Boa Vista, Lagoa Seca e Massaranduba, da obrigação de não comercializarem fogos de estampido e de artifícios com estampido, assim como quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso, nos termos da Lei Estadual 13.235/2024;

– que insira nas condicionantes de licenças e autorizações ambientais para realização de eventos, públicos ou privados, a proibição de uso de fogos de estampido e de artifícios com estampido, assim como quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso; 

# À Companhia de Policiamento Ambiental e à Delegacia de Polícia Civil de defesa do meio ambiente de Campina Grande:

– que adotem as providências necessárias para que as leis estadual e municipal sejam devidamente cumpridas, com adoção das medidas cabíveis, sem prejuízo de se esclarecer a população acerca da vigência da contravenção penal prevista no artigo 42 do Decreto-Lei 3.688/41(perturbação do trabalho ou do sossego alheios), passível de prisão simples e multa, e do crime tipificado no artigo 54 da Lei 9.605/1998 (poluição sonora), cuja prova deve ser precedida de laudo técnico demonstrando a possibilidade de prejuízos à saúde e à qualidade de vida, bem como a frequência da exposição; 

A não adoção das medidas recomendadas ensejará a proposição das medidas judiciais cabíveis, dentre elas, a proposição de ação civil pública em face das autoridades destinatárias da recomendação ministerial.