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O Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5 disponibilizou, em seu site oficial, o Guia Brasileiro sobre o Pós-Retorno da Criança em Casos de Subtração Internacional, em português e em inglês. O documento orienta instituições e profissionais sobre as medidas a serem adotadas após o retorno de crianças ao Brasil em razão de decisões baseadas na Convenção da Haia de 1980.

A publicação foi elaborada por um grupo de trabalho formado por magistrados de diversas regiões do país, com apoio do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), entre eles, o desembargador federal Rogério Fialho, juiz de enlace da Justiça Federal da 5ª Região. O material reúne informações sobre proteção social, saúde, educação, assistência jurídica, medidas judiciais e políticas públicas voltadas à reintegração segura da criança.

Entre os destaques do Guia estão:

– diretrizes sobre a atuação da Justiça Federal e Estadual;

– orientações sobre acolhimento, escuta especializada e depoimento especial;

– previsão de medidas protetivas em situações de risco ou violência;

– suporte legal e psicossocial para genitores e crianças no retorno ao Brasil;

– recomendações para casos em que a mãe é vítima de violência doméstica.

O conteúdo também explica o papel das Defensorias Públicas, do Ministério Público, dos Conselhos Tutelares e da rede de proteção social no acompanhamento dos casos.

A iniciativa visa a garantir o respeito aos direitos da criança e a efetividade das decisões judiciais internacionais.

O guia completo está disponível gratuitamente no site do TRF5:

Clique aqui e acesse a versão na língua portuguesa. 

Versão em inglês

O Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5 promoveu, nesta segunda-feira (9/06), uma reunião virtual voltada à construção das Metas Nacionais do Poder Judiciário para 2026. O encontro, realizado por meio da plataforma Microsoft Teams, contou com a participação de mais de 500 magistrados(as) e servidores(as) da Justiça Federal da 5ª Região. 

A atividade foi conduzida pelo corregedor-regional da Justiça Federal da 5ª Região (JF5), desembargador federal Leonardo Resende, com o objetivo de promover uma gestão participativa e valorizar a colaboração e a experiência das pessoas que fazem a JF5. Os juízes auxiliares da Presidência do TRF5 e da Corregedoria, Alcides Saldanha e Thiago Mesquita, respectivamente, participaram do encontro. 

Durante a reunião, foram colhidas percepções e opiniões dos participantes sobre prioridades, desafios e estratégias a serem consideradas no planejamento institucional. A iniciativa fortalece o compromisso do TRF5 com a transparência e a inclusão de diferentes vozes na definição das metas que nortearão o trabalho da Justiça Federal no próximo ano. 

Entre as principais sugestões, destacaram-se: incremento no quadro de pessoal e treinamento voltado às rotinas de trabalho; melhoria do sistema eletrônico processual (PJe 2.x); bonificação por produtividade; distribuição mais equilibrada de processos entre as unidades; uso estratégico de indicadores; ampliação dos momentos de escuta e interação sobre as metas. 

As contribuições ajudarão a compor a proposta de metas para 2026, promovendo maior alinhamento entre os objetivos institucionais e a realidade das unidades judiciárias. 

Durante a reunião, também foram coletadas contribuições da Justiça Federal para o Planejamento Estratégico Nacional do Poder Judiciário, para o período de 2027 a 2032.  

Um gerente do Banco do Brasil, acusado de fraudar, em quase R$ 1 milhão, uma agência bancária do município de Agrestina (PE), teve a condenação pelos crimes de gestão fraudulenta e de apropriação ou desvio de valores de instituição financeira mantida pela Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5. Os delitos estão previstos, respectivamente, nos artigos 4º e 5º da Lei nº 7.492 (Lei do Colarinho Branco). A decisão confirmou a sentença da 24ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco (SJPE), que, após o Ministério Público Federal (MPF) opor embargos de declaração com efeitos infringentes, fixou a pena de S.W.A. de B. em 5 anos e 4 meses de reclusão, em regime semiaberto, e multa.

Na denúncia, o MPF afirmou que o gerente praticou uma sucessão de operações de crédito fraudulentas concedidas em favor de um grupo de clientes, que foram utilizados como pessoas interpostas (laranjas), ocasionando perdas financeiras para a instituição no valor de R$ 952.903,74. Ele teria, também, manipulado operações da mesma espécie, a fim de se apropriar dos recursos provenientes de empréstimos do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura (PRONAF).

O MPF apelou da sentença, pedindo a elevação da pena base para 6 anos para o crime de gestão fraudulenta, o que levaria a pena definitiva de oito anos de reclusão, por ambos os delitos. O argumento usado foi o de valoração negativa de duas circunstâncias judiciais, considerando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que tende a aceitar o aumento equivalente a 1/6 por cada variável negativada.

Já a defesa pleiteou a nulidade da sentença, sustentando a impossibilidade de os embargos de declaração poderem modificar a pena. O recurso apontou, também, a ilegalidade do procedimento administrativo disciplinar no qual se baseou a denúncia, porque não teria respeitado o contraditório e a ampla defesa.

De acordo com o relator do processo, desembargador federal Manoel Erhardt, no entanto, os embargos de declaração podem ter efeitos infringentes, que ocorre justamente quando a omissão, obscuridade ou contradição repercutem em alteração da decisão judicial. Ainda segundo o relator, a nulidade da sentença em virtude de ter se amparado no procedimento administrativo disciplinar não pode ser acatada, uma vez que, no processo judicial, todos os elementos de informação foram submetidos ao contraditório e à ampla defesa.

“Os elementos de prova foram vastos e satisfatórios, no sentido de que o apelante promoveu diversos procedimentos irregulares quando de sua atuação no exercício do cargo, realizando operações de crédito sem observância de normas internas da instituição financeira e que ocasionou uma perda financeira ao Banco do Brasil, em números perto de um milhão de reais”, concluiu Erhardt.

PROCESSO Nº: 0804241-64.2019.4.05.8302