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Mais de 10 mil crianças sem o nome do pai: MPPB atua para garantir direito
“Não é apenas um sobrenome” é o tema da ação realizada pela Procuradoria-Geral de Justiça para conscientização de promotores e sociedade

A cada dia, sete bebês são registrados sem o nome do pai, na Paraíba. A média é baseada nos dados da Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen-Brasil), segundo os quais, o sub-registro de paternidade atingiu 10.592 crianças, nos últimos quatro anos (2021-2024). A identificação do problema levou o Ministério Público da Paraíba a reforçar sua atuação a partir de uma campanha de conscientização junto a seus integrantes e à sociedade paraibana. “Não é apenas um sobrenome” é o chamado da ação que destaca a ausência do nome do pai como uma violação de direitos e como um gerador de efeitos emocionais, morais e patrimoniais aos filhos de pais ausentes.

A campanha – que conta com uma nota técnica direcionada aos promotores de Justiça que atuam na área de família, além de publicações nas redes digitais da instituição e o apoio da imprensa paraibana – tem como gestor o procurador-geral de Justiça, Antônio Hortêncio Rocha Neto, e está sendo executada com a participação da promotora de Justiça, Liana Carvalho, coordenadora do Centro de Apoio Operacional em matéria cível e de família (CAO Cível e Família) e da Assessoria de Imprensa do MPPB.

Conforme explicou o procurador-geral de Justiça, atualmente, a atuação do MPPB para o reconhecimento de paternidade faz parte da rotina dos promotores de Justiça que atuam na área de família. Segundo ele, apesar do empenho institucional, os dados ainda chamam atenção. Cada criança sem o nome do pai em seu registro de nascimento é uma criança que sofre uma violação de direitos (à pensão alimentícia, ao convívio com o genitor, questões sucessórias – herança), além de repercussões emocionais e sociais.

“Por isso, é importante que os cartórios, os promotores de Justiça e os familiares de crianças com pais ausentes busquem, dentro do possível, que todas as crianças e adolescentes possam desfrutar desse direito. Contamos com o apoio do CAO Cível e Família na elaboração de uma orientação aos promotores e queremos também contar com o apoio da sociedade e dos meios de comunicação mostrando que muitas dessas situações podem e devem ser revertidas”, disse Antônio Hortêncio.

Nota técnica do CAO
A Nota Técnica 01/2025, elaborada pelo CAO Cível e Família, orienta os promotores de Justiça a realizarem a busca ativa de crianças e adolescentes com registro civil sem o nome do pai, sugerindo estratégias como a interlocução com cartórios de registro civil, escolas, creches e onde mais for possível coletar dados de meninos e meninas sem pai registral. O documento também relembra o fluxo de atendimento a essas demandas, inclusive com a possibilidade de oficiar aos cartórios dos municípios com mais casos de crianças sem o nome do pai na certidão de nascimento. Para ler a Nota Técnica na íntegra, clique AQUI.

Como é o reconhecimento de paternidade
- Se for voluntário, com a concordância do pai, mãe e filho/a (se maior de idade), o reconhecimento é feito diretamente no cartório de registro civil do município, com emissão de nova certidão de nascimento;
- O cartório deve identificar a ausência do nome do pai no ato do registro, coletar todas as informações relacionadas ao caso e, se houver indicação de suposto pai, comunicar ao Judiciário ou ao Ministério Público;
- Com as informações encaminhadas pelo cartório ou atendendo demanda aportada na Promotoria de Justiça, o MPPB notifica a mãe ou o responsável e tenta conciliação para reconhecimento voluntário do suposto pai, inclusive, com realização de DNA;
- Em caso de negativa do suposto pai para o reconhecimento da paternidade, o MPPB ingressa com ação judicial de reconhecimento de paternidade;
- Para acionar a Promotoria de Justiça, utilize um dos canais do MPPB em www.mppb.mp.br/faleconosco.
Dados da Paraíba sobre pais ausentes (Arpen-Brasil)

ANO

NASCIMENTOS

PAIS AUSENTES

2021

56.960

2.722

2022

52.225

2.571

2023

52.966

2.667

2024

50.690

2.632

TOTAL

212.841

10.592

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Abril 9, 2025
Sai edital do concurso SEE PB com 2 mil vagas para professores
Saiu o edital do concurso SEE PB, com 2 mil vagas para novos professores. A Secretaria de Estado da Educação da Paraíba oferece chances em diversas especialidades, que são destinadas a candidatos com nível superior.

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As 2 mil vagas ofertadas estão divididas por 13 áreas de atuação, sendo elas:

Artes: 144 vagas

Biologia: 89 vagas

Educação Física: 207 vagas

Filosofia: 30 vagas

Física: 91 vagas

Geografia: 165 vagas

História: 194 vagas

Língua Espanhola: 74 vagas

Língua Inglesa: 124 vagas

Língua Portuguesa: 375 vagas

Matemática: 383 vagas

Química: 80 vagas

Sociologia: 44 vagas

Há oportunidades distribuídas entre diversas Gerências Regionais de Ensino (GREs), conforme os Anexos III e IV do edital de abertura.

Para concorrer ao cargo, o candidato deve possuir nível superior completo na área correspondente à disciplina escolhida. A jornada de trabalho será de 40 horas.

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Novo concurso SEE PB é lançado com 2 mil vagas para o magistério

(Foto: Divulgação)

Resumo do concurso SEE PB

Órgão: Secretaria de Estado da Educação da Paraíba (SEE PB)

Situação atual: edital publicado

Banca: Idecan

Cargos: professor

Escolaridade: nível superior

Vagas: 2 mil

Remuneração:

Inscrições: 10 de abril a 8 de maio

Taxa: R$120

Data da prova objetiva: 6 de julho

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Como se inscrever no concurso SEE PB?

As inscrições para o concurso da SEE PB estarão abertas das 14h do dia 10 de abril até as 23h59 do dia 8 de maio, exclusivamente pela internet.

Para participar, o candidato deve acessar o site do Idecan e preencher o formulário com todos os dados solicitados.

Cada concorrente poderá se inscrever para apenas um componente curricular e escolher apenas uma Gerência Regional de Ensino (GRE).

Em seguida, será necessário imprimir o boleto bancário e pagar a taxa de inscrição, no valor de R$120. O pagamento poderá ser realizado até o dia 9 de maio.

Candidatos que não tiverem condições de arcar com a taxa poderão solicitar a isenção, desde que se enquadrem em um dos critérios abaixo:

ser doador de sangue;

ser doador de medula óssea;

ser doadora de leite materno;

estar inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico); ou

ter sido doador de plasma sanguíneo, após recuperação da Covid-19, no Estado da Paraíba.

Os pedidos de isenção poderão ser feitos nos dias 10 e 11 de abril.

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Concurso SEE PB terá provas em julho

Os candidatos inscritos no concurso da SEE PB serão avaliados em duas etapas:

prova objetiva, de caráter eliminatório e classificatório; e

avaliação de títulos, com caráter apenas classificatório.

As provas objetivas serão aplicadas nas cidades-sede das Gerências Regionais de Educação (GREs), sendo:

João Pessoa, Guarabira, Campina Grande, Cuité, Monteiro, Patos, Itaporanga, Catolé do Rocha, Cajazeiras, Sousa, Princesa Isabel, Itabaiana, Pombal, Mamanguape, Santa Rita e Queimadas.

Outras cidades vinculadas às GREs também poderão ser utilizadas, conforme a necessidade de alocação dos candidatos inscritos.

A aplicação da prova objetiva está prevista para o dia 6 de julho, no turno da tarde, com duração de quatro horas, no período das 13h às 17h.

A prova será composta por 100 questões, que serão divididas da seguinte forma:

Conhecimentos Gerais

Língua Portuguesa: 15 questões;

Legislação: 15 questões;

Fundamentos Teóricos e Legais da Educação: 10 questões;

Raciocínio Lógico Matemático: 10 questões; e

Informática: 10 questões.

Conhecimentos Específicos

Conteúdo específico do componente curricular correspondente ao cargo: 40 questões.

Serão convocados para a avaliação de títulos os candidatos aprovados na prova objetiva em até três vezes o número de vagas ofertadas.

Com isso, até 6 mil candidatos poderão ser classificados e convocados ao longo do prazo de validade do concurso SEE PB.

A seleção ficará válida por dois anos, contado a partir da homologação do resultado final e podendo ser prorrogada uma vez por igual período.
Abril 9, 2025
Prefeitura de Pombal PB abre concurso com 213 vagas disponíveis

A Prefeitura de Pombal, localizada no Estado da Paraíba, está com inscrições abertas para um novo concurso público, que visa preencher 213 vagas para profissionais de níveis fundamental, médio e superior.

As oportunidades estão distribuídas entre diversos cargos, como agente de limpeza urbana, auxiliar de serviços gerais, coveiro, operário, pedreiro, guarda municipal, motorista, agente comunitário de saúde, agente administrativo, educador social, técnico em enfermagem, arquiteto, assistente social, cirurgião dentista, enfermeiro, engenheiro agrônomo, médico especialista, entre outros.

Os contratados terão uma carga horária que varia de 20 a 40 horas semanais ou plantão de 24 horas, com remunerações que vão de R$ 1.518,00 a R$ 4.137,25 mensais.

EDITAL DE ABERTURA

Prefeitura de Pombal abre concurso com 213 vagas disponíveis (Foto: Divulgação)

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Como participar

Os interessados poderão se inscrever entre 8 de abril e 11 de maio, até as 23h59, exclusivamente de forma online, através do site oficial da Prefeitura de Pombal. A taxa de inscrição varia entre R$ 75,00 e R$ 115,00.

O processo de seleção será composto por provas escritas objetivas, marcadas para 15 de junho, prova prática em 10 de agosto e avaliação de títulos. Este concurso público terá validade de dois anos, podendo ser prorrogado por mais dois anos.

Abril 9, 2025
Comitê Estadual de Políticas Penais da Paraíba toma posse e avança na implementação do Plano Pena Justa

Representantes dos poderes Judiciário e Executivo

Uma solenidade, na tarde desta terça-feira (08), no auditório do Fórum Criminal da Comarca da Capital, marcou a posse dos membros do Comitê Estadual de Políticas Penais da Paraíba (CEPP/PB). O presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB), desembargador Fred Coutinho, o supervisor e a coordenadora do Grupo de Monitoramento e Fiscalização dos Sistemas Carcerário e Socioeducativo (GMF-PB), desembargador Carlos Martins Beltrão e a juíza Maria Aparecida Gadelha, respectivamente, e o secretário de Estado da Administração Penitenciária (Seap), João Alves, deram posse aos novos integrantes do Comitê.

Com esta iniciativa, os poderes Judiciário e Executivo da Paraíba avançam nas ações para a implementação do Plano Pena Justa no estado, além de dar um passo importante na busca por soluções estruturadas e permanentes para os desafios do sistema penitenciário, alinhando-se às diretrizes do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio do programa Fazendo Justiça.

Fred Coutinho pediu união para o sucesso das ações do Comitê

O Comitê, de composição plural e multidisciplinar, foi instituído em fevereiro por ato normativo conjunto entre o TJPB e a Seap-PB e tem como objetivo ser uma instância de governança, atuando na coordenação da execução do plano estadual para enfrentar o estado de coisas inconstitucional do sistema penitenciário, conforme determinado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento da ADPF 347.

Essa decisão reconheceu falhas estruturais no sistema prisional brasileiro e determinou, por meio do Plano Pena Justa, que os órgãos estatais adotem medidas urgentes para corrigir violações sistêmicas aos direitos fundamentais dos presos.

Em seu discurso, o desembargador-presidente, Fred Coutinho, salientou o destaque dado ao Estado da Paraíba em termos de avanços na execução da política pública encampada pelo CNJ, STF e Ministério da Justiça, voltada ao enfrentamento à superlotação carcerária. Conclamou, ainda, a união de todos para o sucesso das ações do Comitê.

“Parabenizo os que fazem a política do sistema prisional paraibano. Todos que estão envolvidos em desenvolver programas e projetos nesse sentido, para buscar soluções que possam melhorar o sistema. A posse dos membros do Comitê é mais uma forma de aperfeiçoarmos essa iniciativa. O Pena justa é uma realidade na Paraíba”, enfatizou o desembargador Fred Coutinho.

Desembargador Carlos Beltrão

O desembargador Carlos Beltrão ressaltou a parceria entre o TJPB, por meio do GMF-PB, se dedica à missão de planejar e articular ações em parceria com o Programa Fazendo Justiça, por meio do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas (DMF), do Executivo e demais instituições que integram a rede que tem atuado com a preocupação de executar ações voltadas à encontrar soluções para a situação carcerária. “Estamos aqui hoje justamente para sacramentar essa parceria e dar posse a esse comitê. Uma equipe bem preparada, engajada, com uma experiência magnífica já nessa área, de forma que possa levar adiante os projetos que são apresentados e que precisam de implementação na prática”, enfatizou.

Juíza Maria Aparecida Gadelha

Já a coordenadora do Grupo de Monitoramento e Fiscalização dos Sistemas Carcerário e Socioeducativo e auxiliar da Presidência do TJPB, juíza Maria Aparecida Gadelha, salientou que o Comitê buscar o aperfeiçoamento das políticas relativas à execução penal e, em uma segunda instância, estabelecer a execução do Plano Pena Justa Estadual.

“Essa é a missão mais urgente e mais emergente do Comitê Estadual de Políticas Penais, e nós, juntos, unindo sociedade civil, instituições, órgãos, pessoas que trabalham e que são atores nesse sistema, vamos pensar como será elaborado e futuramente executado o nosso plano Pena Justa local”, realçou.

Secretário da Seap, João Alves

Por sua vez, o secretário da Seap, João Alves, evidenciou a importância do Comitê, tendo em vista que irá ajudar a Secretaria de Administração Penitenciária, o judiciário e demais instituições envolvidas a traçar diretrizes de melhoramentos do sistema prisional paraibano. “Vai ser implantado o projeto Pena Justa, também a Central de Regulação de Vagas. Isso, com certeza foi bem pensado e planejado pelo Conselho Nacional de Justiça e iremos cumprir conforme o determinado”, acentuou.

Interpretes de Libras

A solenidade reuniu autoridades, representantes dos poderes Judiciário e Executivo, e da sociedade civil. Todo o evento teve a participação da equipe de intérpretes de Libras da Fundação Centro Integrado de Apoio à Pessoa com Deficiência (Funad).

O que é – O Plano Pena Justa possui mais de 300 metas, a serem cumpridas até 2027, com atuação em quatro eixos: controle da entrada e das vagas do sistema prisional para enfrentar a superlotação; melhoria da qualidade da ambiência, dos serviços prestados e da estrutura prisional; processos saída da prisão e da reintegração social e políticas de não repetição do estado de coisas inconstitucional no sistema carcerário.

O GMF-PB desempenha papel ativo no Comitê Estadual de Políticas Penais, atuando para fortalecer a gestão do Sistema de Justiça Criminal e aprimorar as políticas de execução penal no Estado.

Por Lila Santos

Abril 9, 2025
Webinário debate competência para julgar demandas envolvendo o Canabidiol

O canabidiol (conhecido pela sigla CBD) é uma das substâncias químicas presentes na planta Cannabis Sativa, que vem sendo utilizada em tratamentos medicinais. O Supremo Tribunal Federal (STF), com a tese do Tema 1234, em Repercussão Geral, fixou a competência da Justiça Federal, para pedidos de medicamentos registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), mas não padronizados no Sistema Único de Saúde (SUS), e com custo anual igual ou superior a 210 salários mínimos.

Os efeitos do Tema 1.234 do STF, na competência jurisdicional para julgamento de ações envolvendo fornecimento de canabidiol, será debatido em Webinário, nesta quinta-feira (10), às 9h. O evento é aberto à sociedade e a iniciativa faz parte da programação da Semana Nacional da Saúde, promovida pelo Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB). A videoconferência, que será realizada pela Escola Superior da Magistratura (Esma), terá a duração de duas horas. As inscrições estão abertas até esta quarta-feira (9).

Juiz João Pereira será um dos palestrantes do evento

Para o juiz federal João Pereira de Andrade Filho, vice-coordenador do Comitê Estadual do Fórum Nacional da Saúde do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que ministrará palestra no Webinário, o tema 1.234 do STF trouxe clareza acerca de uma matéria de grande relevo, que é o direito à saúde, ao fixar de forma inovadora diversos parâmetros para balizar o julgamento das ações nesta seara.

“Há, contudo, diversas questões que ainda demandam um melhor amadurecimento e nos chamam à reflexão. Um desses temas diz respeito às demandas pelo fornecimento de canabidiol. O debate que se propõe consiste fundamentalmente em definir, à luz do tema 1.234 do STF, qual seria o foro competente para o processamento dessas ações: justiça federal ou estadual”, ressaltou.

Juíza Vanessa Moura Pereira de Cavalcante

A juíza da 4ª Vara da Comarca de Patos, Moura Pereira de Cavalcante, com atuação no 2º Núcleo 4.0 de Saúde Pública do TJPB, também falará no evento virtual. Ela destacou que o Tema 1234, julgado pelo Supremo Tribunal Federal, constitui um ponto de inflexão significativo na judicialização da saúde no Brasil, proporcionando um avanço significativo quanto ao estabelecimento de competências jurisdicionais.

Segundo reforçou a magistrada, o julgamento do STF, ao mesmo tempo que tratou de questões complexas, estabeleceu diretrizes essenciais para a dispensação de medicamentos que, embora não estejam incluídos nas listagens do SUS, possuem registro válido na Anvisa. “A decisão visou conciliar o direito à saúde, assegurado constitucionalmente, com a viabilidade econômica das políticas públicas de saúde, considerando o cenário federativo do Brasil, que apresenta significativos desafios logísticos, financeiros e jurídicos”, realçou.

A magistrada Vanessa Moura chamou a atenção também para o fato de que o fornecimento de canabidiol pelo poder público, via SUS e, por consequência, via judicialização, tem sido uma questão importante de saúde pública e jurídica no país, isso porque, a maioria dos produtos à base de Cannabis Sativa não foram incorporados às listas de medicamentos fornecidos pelo Sistema Único de Saúde, levando os cidadãos a buscarem a via judicial.

“A crescente demanda por decisões judiciais para o fornecimento de canabidiol impõe desafios consideráveis, tanto para o sistema de saúde, quanto para o judiciário. Neste ponto, revela-se importante a padronização do tema por meio do julgamento a nível de repercussão geral, trazendo segurança jurídica ao cidadão e ao poder Público”, evidenciou a magistrada Vanessa Moura.

Por Lila Santos

Abril 9, 2025
Alvarás emergenciais/excepcionais já podem ser encaminhados ao BRB a partir desta quarta-feira

O Judiciário estadual paraibano está migrando as contas judiciais do Banco do Brasil (BB) para o Banco de Brasília (BSB). Desta forma, desde o dia 29 de março, foram suspensos a expedição e o envio de alvarás, com exceção dos emergenciais/excepcionais que, a partir desta quarta-feira (9), já poderão ser encaminhados ao BRB. Para tanto, os magistrados deverão fazer essa remessa através do e-mail informado via ofício da Presidência.

Outra novidade é que, desde o dia 5 de abril, a expedição de guias passou a ser feita pelo BRB, por meio de link disponibilizado no site do TJPB. Para acessá-lo, basta clicar no banner ‘Depósito Judicial – BRB’ e informar o tipo de depósito.

Os alvarás emergenciais/excepcionais compreendem as ordens judiciais relacionadas ao Núcleo de Saúde 4.0 ou oriundas das Varas de Família para liberação de valores alimentícios, nos termos do Ato nº 63/2025, que estabeleceu um cronograma a ser observado durante o período de transição entre as instituições bancárias.

Conforme o cronograma, a prestação de serviço integral pelo BRB será iniciada no dia 14 de abril. Até a implementação total do sistema, que deve durar 90 dias em média, juízes (as) deverão continuar enviando os alvarás ao BRB através do e-mail informado pela Presidência.

De acordo com a diretora de Economia e Finanças do Tribunal de Justiça da Paraíba, Izabel Izidoro da Nóbrega, após a fase de implementação, a expedição dos alvarás ocorrerá pelo próprio sistema do BRB. “Os alvarás serão cumpridos inclusive por meio do Pix. Haverá controle dos saldos das contas, através de várias opções, nome das partes, CPF/CNPJ, entre outros”, observou.

O Ato da Presidência nº 63/2025 foi publicado na página 03 do Diário da Justiça eletrônico do dia 26 de março de 2025, determinando que os depósitos judiciais vinculados ao Poder Judiciário do Estado sejam realizados no Banco BRB.

Por Gabriela Parente

Abril 9, 2025
Brasil sedia simulado de resposta rápida para detecção de poliovírus

O Ministério da Saúde, em parceria com a Organização Pan-Americana da Saúde (Opas), realizou, em Brasília, um simulado de resposta rápida para a detecção do poliovírus. O objetivo da iniciativa foi reforçar a vigilância epidemiológica e a imunização, além de aprimorar a capacidade de resposta do país diante de possíveis surtos de poliomielite.

O Brasil já chegou a registrar mais de 3,5 mil casos de poliomielite por ano, resultando em sequelas motoras irreversíveis para muitas crianças. Graças à vacinação, a doença foi eliminada no país, com o último caso registrado em 1989. No entanto, o risco persiste, pois o poliovírus selvagem e o derivado da vacina ainda circulam em alguns países, exigindo uma vigilância constante.

“Ser vigilante é essencial, especialmente quando não temos casos no território. A ausência da doença pode gerar uma falsa sensação de segurança, e é nosso dever manter a atenção e a resposta preparada”, destacou Greice Madeleine Ikeda do Carmo, coordenadora-geral de Vigilância das Doenças Imunopreveníveis do Ministério da Saúde.

Os dados da Rede Nacional de Dados em Saúde (RNDS) mostram que, em 2024, a cobertura vacinal contra a poliomielite atingiu 89,61%, um aumento em relação a 2023, quando foi de 87,03%. No ano passado, a pasta alterou o esquema vacinal, substituindo as duas doses de reforço da vacina oral poliomielite bivalente (VOPb), conhecida como “vacina da gotinha”, pela injetável (VIP), garantindo maior eficácia na proteção contra a doença.

Com o simulado, o Departamento do Programa Nacional de Imunizações (DPNI) pretende estruturar uma equipe nacional de resposta rápida, reforçar os processos de vigilância das paralisias flácidas agudas (PFA), imunização e vigilância ambiental, além de aprimorar a capacidade de enfrentamento de surtos e eventos de poliomielite. O treinamento também visa apoiar as Unidades Federadas no desenvolvimento de futuras qualificações. A iniciativa integra as exigências internacionais para certificação da erradicação da poliomielite e contribui para a avaliação do Brasil perante o Comitê Internacional.

Poliomielite

A poliomielite pode apresentar desde quadros assintomáticos até manifestações graves, como a paralisia flácida aguda irreversível, que pode levar à morte. Os sintomas mais comuns incluem febre, mal-estar, dor de cabeça, dor de garganta e no corpo, vômitos, diarreia, constipação, espasmos, rigidez na nuca e meningite. Na forma paralítica, observa-se deficiência motora súbita acompanhada de febre, assimetria muscular, flacidez com redução dos reflexos profundos e persistência de paralisia residual após 60 dias do início da doença.

João Moraes
Ministério da Saúde

Abril 8, 2025
Ministério da Saúde inaugura nova sede do Distrito Sanitário Indígena Alto Rio Solimões

O Ministério da Saúde, por meio da Secretaria de Saúde Indígena (Sesai), inaugurou, na quarta-feira (2), a nova sede do Distrito Sanitário Especial Indígena (DSEI) Alto Rio Solimões. A sede anterior funcionava num prédio alugado. O novo espaço está situado na cidade de Tabatinga (AM) – área da tríplice fronteira Brasil-Colômbia-Peru – e engloba 240 aldeias com uma população de mais de 73 mil indígenas, que tem o transporte fluvial como maior meio utilizado, com predominância de 95%.

São sete etnias atendidas pelo DSEI: Ticuna, Kocama, Kaixana, Kambeba, Kanamari, Witoto e Maku-Yuhup, sendo a Ticuna o maior povo indígena do país, predominante na região do Alto Rio Solimões. O investimento na obra foi de R$ 2,44 milhões, custeados com recursos próprios do ministério.

Presente na inauguração, o secretário da Sesai, Weibe Tapeba, estava acompanhado da coordenadora do DSEI, Geralda Ozório, e do coordenador do DSEI Manaus, André Mura. A programação do dia foi festiva, com recepção aos convidados, fala das autoridades, corte da faixa inaugural, visita guiada pelas instalações, apresentação cultural e encerramento seguido por um coffee-break. Para Tapeba, este é mais um resultado do trabalho em prol do fortalecimento da saúde indígena.

“Nesta gestão, conseguimos estender os atendimentos da saúde indígena para todos os estados da federação, e seguimos com ações estratégicas, com investimentos e com resultados positivos que refletem nessa retomada com dignidade. Essa obra durou 18 meses e exigiu muito esforço para sua realização. Atravessamos desafios especiais da região, mas agora será um benefício que se estenderá por gerações. Isso é muito gratificante”, destacou.

Foto: Clarinha Kanindé/MS

Infraestrutura

A nova estrutura conta com diversas salas, depósito de armazenamento de medicamentos, farmácia, guarita, entre outros. Todos os ambientes já estão equipados e em funcionamento.

O DSEI Alto Rio Solimões está dividido nas seguintes unidades de saúde indígena: 13 Polos Base, 16 Unidades Básicas de Saúde Indígena (UBSIs), 1 Casa de Saúde Indígena (CASAI) regional e 5 CASAIs locais, devidamente equipadas e compostas de equipes multiprofissionais. Atualmente 90% dos profissionais do DSEI são indígenas, divididos em suas unidades e executando atividades finalistas e meio, para melhor atender a população.

Sílvia Alves
Ministério da Saúde

Abril 8, 2025
ALPB concede título de cidadão paraibano ao empresário José Maranhão de Figueiredo

A Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) concedeu, na tarde desta terça-feira (8), o título de cidadania paraibana
ao empresário José Maranhão de Figueiredo, pelos relevantes serviços prestados ao Estado. A solenidade, proposta pelo deputado Eduardo Carneiro, aconteceu no Plenário da Casa Epitácio Pessoa e contou com a presença de autoridades, amigos e familiares.

Eduardo Carneiro ressaltou que a homenagem é um reconhecimento à trajetória de sucesso de José Maranhão de Figueiredo e a significativa contribuição do empresário para o desenvolvimento econômico e tecnológico da Paraíba. “Ele tem feito muito pelo nosso estado desde que chegou aqui e começou a empreender. São aproximadamente 200 empregos gerados diretamente, fora os empregos que são gerados indiretamente e que, sem dúvida nenhuma, potencializa a nossa Paraíba. Por isso, nós precisamos reconhecer tudo que ele tem feito”, destacou o parlamentar.

O deputado João Gonçalves elogiou as ações realizadas por Maranhão. “É honra para a Casa realizar esta homenagem, e por isso eu não poderia deixar de participar desta sessão especial. José Maranhão tem contribuído para melhorar a vida de muitos paraibanos, e é exatamente isso que queremos, pessoas que têm o interesse de gerar emprego, renda, oportunidades para a nossa população”, disse o deputado.

Radicado em João Pessoa desde 1989, José Maranhão de Figueiredo é fundador da empresa Cupom Fiscal, pioneira no setor de automação comercial e soluções tecnológicas para o varejo na Paraíba e que se consolidou como uma referência no mercado. O empresário escolheu a capital paraibana como lar com sua família e centro de seus investimentos. “Ser reconhecido por essa Casa Legislativa para mim é uma grande honra. Também é uma grande satisfação poder colaborar para o crescimento da Paraíba, onde construí minha família e tenho minhas filhas paraibanas. Já me sentia paraibano de coração, e agora sou de fato”, disse o homenageado.

Também participaram da solenidade o vereador de JOão Pessoa, Fábio Carneiro; o secretário de Serviços Urbanos da Capital, Rinaldo Maranhão; o presidente da CDL de João Pessoa, Nivaldo Vilar; o juiz e diretor do Fórum Eleitoral de João Pessoa, José Célio de Lacerda; e representando os supermercadistas da Paraiba, Rivanildo Fonseca.

Mais sobre o homenageado

José Maranhão nasceu em 06 de Novembro de 1972 no sítio Vieira, localizado no município de Mauriti, Estado do Ceará. Em dezembro de 1999, pede demissão do emprego e funda a empresa Cupom Fiscal Sistemas, com apenas dois colaboradores, seu irmão Rinaldo Maranhão e um amigo. Junto com seu irmão Rinaldo Maranhão inicia o desenvolvimento de um sistema de computador (software) que atenderia o comércio varejista frente às exigências fiscais daquela época. Sua atuação se estendeu por todo o estado da Paraíba e estados vizinhos.

Abril 8, 2025
Oficina ‘Mais Vida no Trabalho’ fortalece ações para prevenir acidentes e proteger trabalhadores

“Quando falamos da saúde do trabalhador e da trabalhadora, não estamos falando de um problema marginal, e sim de um problema central”. Com essa afirmação, Agnes Soares, diretora do Departamento de Vigilância em Saúde Ambiental e Saúde do Trabalhador (DVSAT), abriu a I Oficina Nacional Mais Vida no Trabalho: Programa Nacional de Prevenção aos Acidentes de Trabalho Fatais.

Promovida pela Coordenação-Geral de Vigilância em Saúde do Trabalhador (CGSAT), a oficina teve como objetivo discutir, de forma integrada com estados e municípios, a estrutura e as ações do Programa Mais Vida no Trabalho. O evento reuniu em Brasília profissionais dos Centros de Referência em Saúde do Trabalhador (Cerest), representantes de movimentos sociais e sindicais, integrantes do Conselho Nacional de Saúde e pesquisadores da área, fortalecendo o diálogo e a construção de estratégias para a promoção da saúde no ambiente de trabalho.

Mais vida no trabalho

No Brasil, ocorrem cerca de 7 milhões de acidentes de trabalho por ano, resultando em 26 mil mortes evitáveis. Globalmente, estima-se que 8 mil pessoas morrem diariamente devido ao trabalho, sendo 885 por acidentes laborais. Esses números evidenciam a necessidade de ações efetivas para prevenir tragédias e fortalecer a segurança no ambiente profissional.

O Programa de Monitoramento e Vigilância do Trabalho (PMVT) tem como objetivo principal fortalecer a detecção precoce de óbitos relacionados ao trabalho, permitindo intervenções eficazes sobre os fatores de risco. Além disso, busca promover a saúde, prevenir novos casos, reduzir a subnotificação e qualificar os registros, articulando ações entre diferentes setores. A iniciativa também visa ao fortalecimento da Rede Nacional de Atenção Integral à Saúde do Trabalhador (Renast), garantindo uma abordagem mais integrada e eficiente na proteção dos trabalhadores.

O coordenador-geral da CGSAT, Luiz Henrique Leão, reforçou a importância do tema: “A saúde do trabalhador é a defesa da vida e do SUS. O Brasil ocupa a 4ª posição no ranking mundial de mortes de trabalhadores, um dado que deveria gerar indignação, pois essas mortes são preveníveis e evitáveis. Não podemos aceitar discursos que naturalizam essa perda, deixando a morte invisível. A política de saúde do trabalhador existe para proteger, produzir e ampliar a vida humana. Queremos mais vida no trabalho, porque trabalhar não pode significar adoecer ou morrer”, afirmou.

Amanda Milan
Ministério da Saúde

Abril 8, 2025