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Garantir mais agilidade, clareza e dignidade no acesso à Justiça para cidadãos atendidos pelos Juizados Especiais que precisam ingressar com processo para pedir ao Departamento Estadual de Trânsito da Paraíba (Detran-PB) que realize bloqueio administrativo de veículo, transferência de propriedade e exclusão de multas, pontuações e demais penalidades cometidas por terceiros.

Essa é a proposta do Projeto Ético de Assistência às Partes Hipossuficientes no Setor de Distribuição do Fórum Cível Desembargador Mário Moacyr Porto, iniciativa desenvolvida pela estagiária Alinne Eleotério, do 2º Juizado Especial Fazendário da Comarca de João Pessoa.

Para simplificar. Imagine que você vendeu um veículo, não fez a transferência de proprietário e de repente se vê com uma dívida fazendária gigante e uma lista de multas em seu nome por infrações que não foram cometidas por você. Uma baita dor de cabeça, que gera pontuações na Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e até suspensão do direito de dirigir para antigos proprietários, cujo remédio começa por uma dose de justiça. 

Isso porque, feita a descoberta do problema, é preciso ir até o Fórum Cível da Capital para dar entrada em uma petição inicial chamada de tomada de termo, uma via que a parte tem para acessar os juizados especiais sem a participação de advogado. 

“A pessoa chega no setor de distribuição, relata o fato e é feita uma tomada de termo. Mas como essas ações, especificamente do Detran, têm umas peculiaridades que nem sempre a parte alcança, nem sempre ela sabe como formular o pedido ou que documentação trazer. O projeto criou uma minuta que traz as informações essenciais, dentro da legalidade do ato, para que possamos entregar uma prestação jurisdicional mais efetiva para a parte”, detalha Alinne Eleotério. 

O que acontecia antes do projeto de Alinne ser implantado é que, muitas vezes, o cidadão não levava ao Setor de Distribuição a informação suficiente para dar continuidade ao processo. “O cidadão saía sem uma efetiva prestação jurisdicional, pois, muitas vezes, o processo era arquivado devido à falta de informações ou documentos essenciais, após o não cumprimento da emenda à inicial. Esse projeto direciona a parte”, completou a juíza titular do 2º Juizado Fazendário, Érica Amaral.

Padronização facilitadora – A iniciativa de Alinne Eleotério padronizou os pedidos e a narrativa dos fatos mais comuns, sem limitar o direito do cidadão de adaptar o conteúdo à sua situação específica. “Quando não tinha essa padronização, por falta de informação, muitas vezes os pedidos que constam na Tomada de Termo, sobretudo o pedido liminar, acabava sendo indeferido. Como o cidadão não sabia explicar, o servidor também não tinha como colocar aquilo no papel. Essa minuta veio justamente para trazer parágrafos com hipótese, para se moldar àquele caso concreto e facilitar a vida do servidor responsável pela distribuição e também da parte”, explicou Alinne.

A juíza Érica Amaral acrescentou que o projeto direciona a parte a como fazer, o que ela precisa informar, que documento ela precisa juntar. “Isso também facilita nossa análise, pois a minuta contém as informações e os documentos necessários, conforme exigido pela lei, permitindo o prosseguimento do processo e, ao final, uma prestação jurisdicional mais eficaz. Essa abordagem beneficia ambas as partes da relação processual: o Judiciário, que passa a ter uma visão mais clara do que a parte pretende, e a própria parte, cuja pretensão será mais adequadamente analisada”, salientou.

A minuta sugerida é redigida com linguagem acessível e juridicamente adequada, funcionando como um modelo-base para ações em que o Detran-PB figure no polo passivo. A intenção é que o documento seja inserido diretamente no sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe), facilitando o trabalho dos servidores e oferecendo mais segurança jurídica aos promoventes.

“O projeto não substitui a atuação do advogado nem restringe os pedidos do autor. Trata-se de uma ferramenta de apoio, especialmente pensada para quem não tem condições financeiras de constituir um profissional”, destacou a estagiária.

Impacto social – Ao promover maior uniformidade, clareza e eficiência na formulação das tomadas de termo, o projeto reforça o princípio do acesso à Justiça e a função social dos Juizados Especiais, criados justamente para atender cidadãos que enfrentam barreiras financeiras, processuais e culturais. E isso gera economia também para o Judiciário que reduz as idas de um oficial de justiça aos endereços das partes envolvidas para intimá-los a rever o processo. 

Como disse o assessor do 2º Juizado Fazendário, Ronald Botechia, não é apenas uma questão de acesso ao Judiciário, mas sim de melhor acesso. “A ideia é tornar mais fácil a compreensão dos fatos, tanto para aqueles que não compreendem bem o Direito (o cidadão), como para os operadores do direito, visto que possibilita transformar esses relatos em fatos jurídicos. Através dessa minuta, podemos ter uma melhor compreensão da causa de pedir e verificar também se a pretensão autoral (os pedidos) têm correlação ou não a esses fatos. Tudo isso objetiva dar uma melhor prestação jurisdicional ao cidadão que procura o judiciário sem auxílio de um advogado”, falou.

Por Nice Almeida
Fotos: Ednaldo Araújo