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Autor: admin

  • Residente de Medicina tem cobrança do FIES suspensa pelo TRF5 Última atualização: 05/05/2025 às 14:16:00

    Residente de Medicina tem cobrança do FIES suspensa pelo TRF5 Última atualização: 05/05/2025 às 14:16:00

    Uma residente de Medicina teve a suspensão de cobrança das parcelas do contrato do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (FIES) confirmada pela Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5, que negou provimento à apelação interposta pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). A decisão vale enquanto perdurar o período da residência médica, com término previsto para março de 2027, e confirma a sentença da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte (SJRN), que julgou procedente o pedido da estudante.

     A residente se graduou em medicina, em 15/12/2023, e ingressou no curso de residência médica na área de Psiquiatria, em 07/03/2024, quando ainda não havia encerrado o prazo de carência contratual de 18 meses. Na sentença de primeira instância, o Juízo entendeu que o FNDE é parte legítima para figurar no polo passivo da lide e que a autora está dentro do prazo para o gozo da carência estendida. Já o FNDE alegou não ser parte legítima para figurar no processo e que não foi oficiado pelo Ministério da Saúde acerca do preenchimento dos requisitos para a extensão da carência, pelo que não havia como conceder a pretensão.

    Segundo a relatora do processo, desembargadora federal Cibele Benevides, é de conhecimento público e notório a existência de falhas sistêmicas no Sistema Informatizado do FIES (SISFies) para os inúmeros tipos de pedidos que podem ser requeridos na plataforma, tais como cancelamento de contrato, abatimento de saldo devedor e prorrogação do prazo de carência. Ainda de acordo com a relatora, o FNDE sequer impugnou o mérito, limitando-se a afirmar que não está dentro da sua esfera de competência a concessão do benefício pretendido.

    A magistrada lembrou que a jurisprudência do TRF5 reconhece o direito ao aditamento contratual quando impossível pela via administrativa, por falha sistêmica do FIES, assim como o abatimento de 1% do saldo devedor, por se tratarem de erros não atribuíveis ao estudante e que não podem prejudicar o direito do particular.

    “Uma vez verificados os requisitos necessários à obtenção da prorrogação do período de carência para pagamento do financiamento estudantil (FIES), durante a residência médica, há de se reconhecer o direito à suspensão dos pagamentos relativos ao aludido financiamento”, concluiu Benevides.

     PROCESSO Nº: 0802726-15.2024.4.05.8400

    Por: Divisão de Comunicação Social TRF5

  • Presidente do TRF5 participa de homenagem ao ministro Flávio Dino no TJPE Última atualização: 05/05/2025 às 17:00:00

    O presidente do Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5, desembargador federal Roberto Machado, participou, na tarde desta segunda-feira (05/05), de uma homenagem ao ministro do Superior Tribunal Federal (STF) Flávio Dino. O evento aconteceu no Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) e contou com a presença de diversas autoridades.

    A solenidade foi conduzida pelo presidente do TJPE, desembargador Ricardo Paes Barreto; pelo presidente da Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe), deputado estadual Álvaro Porto; e pelo presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT6), desembargador Ruy Salatiel Ventura. Na ocasião, Dino recebeu o Grão Colar de Alta Distinção da Ordem do Mérito Judiciário, concedido pelo TJPE; o título de Cidadão Pernambucano, entregue pela Alepe; e a Medalha Conselheiro João Alfredo Correia de Oliveira, concedida pelo TRT6.

    Pela manhã, o ministro do STF já havia participado da abertura do ano letivo da Universidade Federal de Pernambuco (UFPE), onde recebeu o título de Doutor Honoris Causa da instituição, tendo proferido a aula magna. A cerimônia ocorreu na Concha Acústica Paulo Freire.

     

    Por: Divisão de Comunicação Social TRF5

  • MPPB cobra soluções para evitar prejuízos a alunos de escolas em obras

    MPPB cobra soluções para evitar prejuízos a alunos de escolas em obras

    O Ministério Público da Paraíba tem acompanhando a situação de alunos que estão tendo perdas pedagógicas devido a necessidade de reformas em escolas. Na manhã desta segunda-feira (05/05), a promotora de Justiça Maria Edilígia Chaves Leite, que atua na defesa da educação de João Pessoa (rede pública estadual), manteve audiência com representantes da Secretaria de Estado da Educação e da Superintendência de Obras do Plano de Desenvolvimento do Estado (Suplan), a fim de buscar soluções que possibilitem a realização das obras com a manutenção das aulas.

    Foi tratado o caso específico da Escola Sesquintenário, na capital, cujos alunos do 6° ao 9º ano do ensino fundamental – que estavam em ensino remoto, por causa de uma reforma –  foram alocados em módulos provisórios para desfrutarem do ensino presencial. Inclusive, a instalação de ambientes provisórios para aulas presenciais é uma das alternativas que serão avaliadas pela Promotoria para evitar prejuízos ao alunado. Dessa forma, ficou consignado que a promotora faria uma visita à escola, no próximo dia 21, a fim de avaliar esses ambientes. 

    Na audiência, os representantes da SEE e da Suplan explicaram suas justificativas para o problema criado. Quanto ao calendário de obras, o subgerente de Acompanhamento e Obras da Educação, Iaggo Bruno Pinheiro, explicou que as reformas e reparos com valores de até R$ 2,5 milhões podem ser licitadas e executados diretamente pela Secretaria de Educação. Quando as obras ultrapassam esse valor são encaminhadas para a Suplan. 

    Conforme calendário entregue ao Ministério Público, a Suplan mantém 77 obras de escolas em andamento. Além disso, a SEE fez um levantamento que aponta, pelo menos, mais 87 obras de grande porte, entre ampliações e novas escolas, que devem passar pela Suplan. 

    Os representantes da Suplan, por sua vez, explicaram que recebem demandas de vários órgãos do Estado e que essas intervenções requerem a desocupação dos prédios; e que, muitas vezes, não há espaços para realocação das aulas, a depender da localização das escolas. 

    Após ouvir as explicações, a promotora Maria Edlígia Chaves determinou que os documentos apresentados pelos órgãos, inclusive, o calendário de obras, fossem anexados à Notícia de Fato 0022025011323 instaurada para acompanhar as obras de reforma, ampliação e construção de escolas da rede estadual.  e que também fossem encaminhados ao Centro de Apoio Operacional da Educação para o acompanhamento das obras em andamento em outros municípios do Estado. Ficou também consignado que será  encaminhada cópia do controle dessas obras à Promotoria de Campina Grande, a segunda maior do Estado, para ciência e providências que julgar necessárias.

  • Apadrinhamento afetivo transforma vidas por meio da convivência familiar e comunitária

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    O Dia Municipal do Apadrinhamento Afetivo, celebrado hoje (5), é uma data dedicada a valorizar e promover o vínculo entre padrinhos afetivos, crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade, além de permitir a homens e mulheres auxiliarem esse público em situação de acolhimento institucional. Mais do que apoio material, o apadrinhamento tem como objetivo proporcionar a convivência familiar e comunitária a crianças e adolescentes acolhidos, maiores de oito anos e/ou com deficiências física ou mental.

    Essa iniciativa representa, também, a construção de laços afetivos, oferecendo carinho, escuta, atenção e presença constante na vida da criança ou adolescente. Essa relação pode transformar histórias, fortalecer a autoestima e criar perspectivas de futuro.

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    Adhailton Lacet – juiz da 1ª Vara da Infância e Juventude – JP

    Na maior Comarca do Estado, João Pessoa, a modalidade foi criada em 2017, com a Portaria nº 01 da 1ª Vara da Infância e Juventude da Capital, que instituiu o Núcleo de Apadrinhamento Infantojuvenil (Napsi). A prática ganhou mais força, com a sanção da Lei nº 13.913, que instituiu o dia 5 de maio como o Dia Municipal do Apadrinhamento Afetivo. De acordo com o dispositivo legal, a data foi incluída no Anexo Único da Lei 13.768/2019, que consolida a legislação municipal referente a datas comemorativas, eventos e feriados.

    Segundo o juiz titular da 1ª Vara da Infância e Juventude de João Pessoa e idealizador do Napsi, Adhailton Lacet Correia Porto, a iniciativa surgiu a partir da Portaria nº 01/2017 da Coordenadoria da Infância e Juventude (Coinju), do Tribunal de Justiça da Paraíba. O magistrado enfatizou que João Pessoa é a única cidade no Brasil que tem um dia alusivo ao apadrinhamento afetivo e que a criação desta data oficial deverá fortalecer e intensificar a prática.

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    Fernanda Sattva – coord. do Napsi

    “A criação deste dia pode contribuir, pois tendo o reconhecimento por lei, sempre haverá a lembrança e eventos em prol do apadrinhamento, assim como existem com outras datas, a exemplo da Adoção, do combate ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes, entre outras”, analisou Adhailton Lacet. De acordo a coordenadora do Napsi, a psicóloga Fernanda Sattva, “o apadrinhamento afetivo tem proporcionado uma convivência familiar e comunitária para aquelas crianças acolhidas, que têm pouca possibilidade de adoção, ou mesmo que não estejam disponíveis para colocação em família substituta, e portanto, podem permanecer mais tempo no acolhimento”.

    Fernanda Sattva disse que no Napsi de João Pessoa existem 87 cadastros ativos entre padrinhos sociais e afetivos. O apadrinhamento financeiro envolve a disposição para custear atividades do afilhado, como escola, cursos, prática de esportes; o social contempla a prestação de serviços institucionais à criança ou adolescente, conforme especialização profissional, e o afetivo ocorre por meio da realização de visitas, passeios, criação de laços afetivos e de convivência familiar.

    Pretendentes – Para iniciar o processo de apadrinhamento, basta entrar em contato, por meio do e-mail napsi@tjpb.jus.br, por onde serão enviadas as orientações e formulários. Ainda, os pretendentes podem comparecer ao Fórum da Infância e Juventude e procurar o Setor de Medidas Protetivas. É importante ressaltar que, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), não é possível ser padrinho e estar inserido na fila para adoção, dados os objetivos diferentes de cada um.

    Por Fernando Patriota

     

  • Juíza do TJPB ganha dois ouros e uma prata em tiro esportivo nos Jogos Nacionais da Magistratura

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    Daniere Ferreira de Souza – juíza da Comarca de Alhandra

    Durante a 11ª edição dos Jogos Nacionais da Magistratura, a juíza titular da Comarca de Alhandra, Daniere Ferreira de Souza, ganhou três medalhas. A magistrada foi duas vezes ouro, na modalidade tiro esportivo (pistola 9mm e carabina 9mm), além de receber a medalha de prata no rifle 22, com alvo a 25 metros. Os Jogos foram realizados em Maceió/AL, entre os dias 29 de abril e 3 de maio (sábado), sob a organização da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), em parceria com a Associação dos Magistrados de Alagoas (Almagis).

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    Competição de tiro esportivo

    As medalhas foram entregues pelo presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas, desembargador Fábio Bittencourt, pelo organizador dos Jogos, desembargador Fábio Ferrario, e pelo presidente da AMB Frederico Mendes. Segundo a organização dos Jogos, o evento reuniu mais de 1.000 magistrados e magistradas de todas as unidades do país. A atual edição dos já é considerada a maior de todos os tempos.

    Daniere Ferreira de Souza elogiou a organização dos Jogos, afirmando que foi uma alegria e uma honra participar do campeonato em Maceió. “Todos muito receptivos e acolhedores. Melhor ainda ser a campeã no tiro esportivo Ipcs (Confederação Internacional de Tiro Prático), nas duas modalidades, arma curta e longa. Essa é a segunda vez que participo dos Jogos da Magistratura e mais uma vez finalizo como campeã. Todos que participaram dos Jogos estão de parabéns”, comentou a juíza.

    Por Fernando Patriota

     

  • Ncap orienta forças de segurança sobre quando e como participar de desocupações

    Ncap orienta forças de segurança sobre quando e como participar de desocupações

    Promotores de Justiça expedem recomendação após receberem denúncias de atuação que podem configurar em crimes de exercício ilegal da atividade e cometimento de violência 

    O Núcleo de Controle Externo da Atividade Policial (NCap), órgão do Ministério Público da Paraíba (MPPB), recomendou aos agentes de segurança pública que se abstenham de agirem em desocupações de propriedades que não se enquadrem na “imediatidade da legítima defesa da posse” para que não cometam o crime de exercício arbitrário da atividade e outras violências. Por meio do documento, o órgão esclarece quando e como as forças de segurança podem atuar em desocupações. A orientação também é que policiais civis, militares e penais, bem como guardas municipais relatem ao Ncap suas ações, ao serem solicitados para agirem em um caso de turbação ou esbulho (ocupação ilegal em tempo real).

    O órgão ministerial também recomendou que, nos casos em que a participação dos agentes seja legal, não deve ser empregada força desproporcional e que observem a legitimidade da posse anterior. A Recomendação 4/2025 do Ncap é assinada pelos promotores de Justiça, Cláudia de Souza Cavalcanti Bezerra Viegas (coordenadora), Túlio César Fernandes Neves e Cláudio Antônio Cavalcanti (membros do órgão). Cópias do documento foram enviadas aos prefeitos de todos os municípios da Paraíba, ao delegado-geral da Polícia Civil, ao comandante-geral da Polícia Militar e ao secretário de Estado da Segurança e da Defesa Social. 

    O que motivou
    A orientação do Ncap foi motivada depois de apontarem no órgão denúncias de que agentes de segurança pública estariam participando da retirada de ocupantes da comunidade Barra de Gramame (Ekokilombo), em João Pessoa. De acordo com os promotores de Justiça, o órgão do MPPB está agindo dentro de sua atribuição de controle externo da atividade policial, com o intuito de melhorar a prestação “dos serviços policiais, considerados como fundamental para o exercício da cidadania, para a preservação do estado democrático de direito e no combate à impunidade aos delitos cometidos na sociedade”. 

    Na recomendação, os membros do MPPB lembram que a legítima defesa da posse e desforço imediato (direito de autoproteção da posse) está previsto no Código Civil. No entanto, esses atos só são legais quando ocorrem imediatamente ao esbulho, à invasão ou a ocupação ilegal. E, nesses casos, o possuidor deve empregar o uso moderado da força na retomada da posse, sem precisar acionar o Poder Judiciário. Ou seja, o proprietário pode acionar a força policial para tentar reaver esse bem, mas os agentes não devem agir com força desproporcional, com violência. 

    Impedimento 
    No entanto, as denúncias que chegaram ao Ncap são sobre terrenos já ocupados com construções, ou seja, não foi uma ocupação em tempo real que implique defesa imediata da posse. São casos mais antigos, quando não se aplica mais o requisito da instantaneidade e imediatidade. Nessas situações, não cabe mais a legítima defesa possessória dos proprietários, pois transcorreu o lapso de tempo para isso. 

    Nesses casos, para reaver seus bens, os proprietários precisam da intervenção judicial, por meio do processo adequado. Por isso, não cabe a ação policial ou de qualquer agente de segurança, no sentido de proteger esse bem já tomado. Ao participarem dessas retiradas, de acordo com o Ncap, os agentes públicos cometem o crime de exercício arbitrário e outros delitos que correspondem à violência. Por isso, o Ncap julgou necessário expedir a recomendação para esclarecer quando e como as forças de segurança podem atuar em casos de desocupações.

  • Pacto que garante funcionamento de 120 leitos do Hospital Padre Zé é assinado

    Pacto que garante funcionamento de 120 leitos do Hospital Padre Zé é assinado

    Medida conciliatória articulada pelo MPPB e viabilizada por parceria institucional garante segurança jurídica ao Município de JP para o repasse de recursos ao serviço hospitalar

     

    O Ministério Público da Paraíba (MPPB), o Instituto São José, o Município de João Pessoa e o Tribunal de Contas do Estado (TCE-PB) assinaram, na manhã desta segunda-feira (5/05), o Pacto de Adequação de Conduta Técnico-Operacional proposto pelo TCE-PB e articulado pelo MPPB para garantir a continuidade dos serviços prestados pelo Hospital Padre Zé, localizado em João Pessoa. O cumprimento do pacto será acompanhado e fiscalizado pelo Ministério Público Estadual e de Contas.

    O pacto regulariza e garante a manutenção dos contratos vigentes entre o Município e o Instituto, relativos à disponibilização de 120 leitos hospitalares – dos quais 100 são de Unidades de Cuidados Prolongados, “UCP” – no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), assegurando o repasse de R$ 9 milhões/ano e a continuidade dos serviços de saúde, de forma eficiente e regular. Também disciplina o fluxo de repasse, execução e prestação de contas das emendas parlamentares vinculadas ao Instituto, reconhecendo sua natureza de recursos obrigatórios e finalísticos e estabelecendo salvaguardas para os gestores estaduais e municipais encarregados de sua transferência.

    O documento foi assinado, no gabinete da presidência do TCE-PB, pelo presidente e pelo procurador do tribunal, Fábio Nogueira e Bradson Camelo, respectivamente; pelos promotores de Justiça do MPPB, Alexandre Jorge do Amaral Nóbrega (que atua na defesa das fundações) e Leonardo Pereira de Assis (com atribuição na defesa da saúde); pelo procurador-geral e pelo secretário de saúde do Município de João Pessoa, Bruno Nóbrega e Luís Ferreira de Sousa Filho, respectivamente; e pelo diretor do Instituto São José, o padre George Batista Pereira Filho. Também participaram da assinatura auditores do TCE, representantes do Município e advogados do Instituto. 

    Obrigações

    Conforme explicou o presidente do TCE-PB, o pacto fixa obrigações técnico-operacionais, metas de desempenho, indicadores, prazos e mecanismos de governança e controle a serem observados pelos signatários, em conformidade com a reestruturação institucional implementada no Instituto, com as decisões administrativas e judiciais que reconheceram a atual regularidade de sua gestão e com as diretrizes do SUS e da legislação. 

    Dentre as obrigações do Município de João Pessoa, está a comunicação formal, no prazo de cinco dias úteis, ao MPPB e ao TCE-PB, de qualquer inadimplemento relevante do Instituto ou de qualquer fato que coloque em risco a continuidade dos serviços. O Instituto, por sua vez, terá que, dentre outras obrigações, realizar regularmente a prestação de contas de todos os recursos públicos recebidos e de todos os serviços executados, de forma detalhada, além de manter absoluta transparência na gestão dos recursos vinculados ao pacto. 

    Os termos do documento foram discutidos em reunião realizada no último dia 30 de abril, da qual participaram representantes do TCE-PB, do MPPB, do Município de João Pessoa e do Instituto São José (saiba mais). O pacto terá vigência de 12 meses, podendo ser prorrogado por igual período.

    Parceria por um bem comum

    Todos os órgãos envolvidos destacaram que o pacto é a “materialização de uma parceria institucional feita em prol de um bem comum”. “Só tenho a agradecer pela segurança jurídica que nos foi dada. Se o hospital fechasse, teríamos uma grande emergência sanitária”, reconheceu o secretário municipal de Saúde. 

    O promotor de Justiça Leonardo Pereira agradeceu ao presidente do TCE e ao procurador do MP de Contas pela agilidade nos trabalhos para a elaboração do pacto. “Enquanto promotor de Justiça da Saúde, tínhamos a preocupação de garantir esses leitos hospitalares porque sabemos da deficiência de leitos que existe no Brasil. Ficamos muito felizes com essa medida conciliatória, que garante a segurança jurídica ao Município e que tem grande alcance social”, disse. 

    O procurador do MP de Contas também falou da importância da parceria institucional para a resolução do problema. “Foi muito satisfatória a forma que foi resolvido o problema. Os órgãos de controle servem para ajudar o gestor. E nesse sentido, o Ministério Público Estadual, o Ministério Público de Contas, o Tribunal de Contas foram parceiros importantes para criar instrumentos de controle e, ao mesmo tempo, permitir que os leitos do Hospital Padre Zé continuassem abertos à população de João Pessoa”, falou.

    “Divisor de águas”

    O promotor de Justiça Alexandre Nóbrega disse que o trabalho da atual gestão do hospital está sendo acompanhado pelos órgãos de controle. “Hoje é um dia de muita felicidade, pela junção de um pacto jurídico elaborado por várias mãos em prol da saúde pública em nosso Estado. O MP estadual e o de Contas irão acompanhar e analisarão as prestações de contas que serão encaminhadas trimestralmente pelo Instituto São José aos órgãos de controle. Isso será um trabalho contínuo. Durante a vigência do pacto, faremos visitas institucionais para acompanhar o funcionamento do hospital, que é tão importante para os mais necessitados. É importante que todos tenham conhecimento do que foi tratado aqui. Há um divisor de águas quanto à atual gestão do Hospital Padre Zé e a população não deve deixar de fazer suas doações porque esses recursos estão sendo bem geridos e fiscalizados pelos órgãos de controle. É importante que as pessoas não percam a confiança no Hospital Padre Zé, que é um trabalho tão bonito realizado em nosso Estado”, disse. 

    O diretor do Instituto Padre Zé, por sua vez, agradeceu o apoio e a confiança de todos os órgãos e reiterou o compromisso da gestão com a transparência e com a prestação de um serviço de saúde de qualidade aos pacientes atendidos na unidade hospitalar.

    Estado

    Segundo o promotor de Justiça Alexandre Nóbrega, um pacto semelhante também será assinado pelo Governo do Estado para garantir segurança jurídica ao ente estadual e a continuidade dos contratos celebrados entre a Secretaria Estadual de Saúde (SES-PB) e o Instituto São José, em relação ao Hospital Padre Zé. Os recursos já pactuados estão garantidos.

    Entenda o caso

    O Hospital Padre Zé foi alvo de atos irregulares praticados por sua antiga administração, que resultaram em investigação e denúncia feitas pelo MPPB e no afastamento, em 2023, do então gestor. Embora a atual administração do Instituto tenha adotado medidas para regularizar a situação e manter a transparência, houve impedimentos legais para a continuidade do repasse de recursos públicos, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, resultando em risco de fechamento do hospital que conta com 120 leitos destinados à população usuária do SUS. 

    O MPPB acompanha situação, tendo celebrado um termo de ajustamento de conduta (TAC), em agosto do ano passado, entre o Instituto e a SMS, para disciplinar o repasse de recursos e garantir a melhoria e continuidade dos serviços de saúde prestados. No entanto, foi verificada a necessidade da assinatura do pacto com o TCE para estabelecer critérios que confiram segurança jurídica e estabilidade institucional à relação entre o Município de João Pessoa e o Instituto.

  • Inscrições para cursos em EaD e semipresencial encerram-se nesta segunda e terça-feira

    As inscrições para o curso Direitos Indígenas e Interculturalidade terminam nesta segunda-feira (5). A formação é destinada a magistrados(as) da ativa e aposentados(as), servidores(as), residentes e estagiários(as). Os(as) interessados(as) devem se inscrever pelo link: https://forms.gle/TQT2RMuAobJNaoMeA. As aulas, realizadas na modalidade de ensino a distância (EaD), ocorrerão de 9 de maio a 2 de junho e serão ministradas pelo pós-doutor em História Indígena, Daniel Valério Martins.

    Na terça-feira (6), encerram-se também as inscrições para outros três cursos: Legislação e Atendimento Aplicado à Pessoa com Deficiência, Incidentes em Audiências Criminais e Antropologia Jurídica.

    O curso Legislação e Atendimento Aplicado à Pessoa com Deficiência será oferecido em EaD para magistrados(as), servidores(as) da ativa e aposentados(as), e residentes. As aulas acontecem de 12 de maio a 3 de junho e serão ministradas por Maria do Socorro Belarmino de Souza, presidenta do Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência da Paraíba.

    Também na modalidade EaD, o curso Incidentes em Audiências Criminais será conduzido pela juíza da 1ª Vara Mista de Cabedelo, Thana Michelle Carneiro Rodrigues. A formação ocorrerá de 12 de maio a 1º de junho, abordando temas como: princípios e regras da instrução criminal, coleta de provas, decisões interlocutórias, ritos especiais, audiência de custódia, ANPP e depoimento especial.

    Já o curso Antropologia Jurídica será oferecido na modalidade semipresencial, de 12 de maio a 3 de junho, com aulas ministradas pelo sociólogo José Luciano Albino Barbosa. As inscrições podem ser feitas pelo link: https://forms.gle/QUg8Zfg4EJeLHZRB9.

    Por Marcus Vinícius

     

  • Campanha do TJPB combate assédio e discriminação no ambiente de trabalho

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    Fred Coutinho destacou a importância da campanha

    Assédio não é legal e atinge a saúde mental de quem é vítima. Por isso, a importância de um trabalho intenso de conscientização para eliminar do ambiente de trabalho qualquer palavra ou ação que configure o ato. O Tribunal de Justiça da Paraíba tem o cuidado em impedir essa prática, por isso, foi aberta, nesta segunda-feira (05), a Semana de Combate ao Assédio Moral e Sexual e à Discriminação – política instituída pela Resolução nº 450/2022, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e adotada pelo TJPB.

    “O Tribunal de Justiça está sim de portas abertas para temas que envolvem o interesse social, e não há dúvida que o assédio, a discriminação, essas palavras e ações não podem acontecer. Por isso, é muito importante que haja participação de todos os atores sociais, e isso acontece no dia a dia. Daí, a nossa participação de forma intensa objetivando, acima de tudo, olhar para os cidadãos”, ressaltou o presidente do TJPB, desembargador Fred Coutinho.

    O Plano de ação da Semana foi definido pela Comissão de Prevenção e Enfrentamento aos Assédios e Discriminação (Compead), que tem à frente a desembargadora Túlia Gomes de Souza Neves, em parceria com a Gerência de Qualidade de Vida, que integra a Diretoria de Recursos Humanos do Tribunal.

    “Nossa missão não é só trabalho, é cuidar dos nossos com maior carinho, com a equipe de profissionais que nós já instalamos, com o apoio da Gevid. É uma sementinha que já foi plantada e que está dando os seus frutos. Fizemos um formulário para a gente dar conhecimento aos nossos servidores(as) da existência da campanha com a conscientização. Iniciamos aqui em João Pessoa, percorreremos as cidades do interior e terminaremos a na cidade de Campina Grande, onde o encerramento no dia 9 de maio”, completou a desembargadora Túlia Neves.

    O diretor do Fórum Cível de João Pessoa, juiz Meales Melo, disse que o espaço sempre estará aberto para campanhas desse nível. “Estamos sempre de porta aberta para receber todos do Tribunal. É um orgulho para o Fórum Cível se aliar a esse importante evento. Estamos aqui justamente buscando alertar para que esse tipo de comportamento seja algo do passado e que a gente consiga evoluir cada dia mais no setor dos trabalhos”, colocou.

    Programação – A Semana de Combate ao Assédio e à Discriminação foi aberta nesta segunda-feira, mas vai durar o mês inteiro. A gerente de Qualidade de Vida do TJPB, Valéria Beltrão, pontuou como será o calendário. “Nós formatamos uma programação onde a Gevid vai dar suporte à Comissão de Prevenção e Enfrentamento aos Assédios e Discriminação. Durante todo o mês, vamos ter atividade nas unidades judiciárias, focados na saúde mental e na temática de assédios e discriminação”, explicou.

    A ação começou com a oferta de serviços de saúde variados, seguida da palestra de abertura do evento proferida pelo servidor e mestre em Saúde Mental Everton Procópio, com o tema ‘Empatia e Justiça: Cuidando das Relações no Trabalho’. “A proposta foi refletir sobre o nosso papel, nossa ação de lidar com o outro, de cuidar do outro, saber que as relações saudáveis começam a partir de cada um de nós. Não só de uma diretoria, de uma gerência, mas nós coletivamente produzirmos saúde e bem-estar no ambiente do trabalho”, falou.

    Por Nice Almeida

    Fotos: Ednaldo Araújo

     

  • Categoria fiscal reconhecida na Assembleia Legislativa da Paraíba

    Categoria fiscal reconhecida na Assembleia Legislativa da Paraíba

    Dois requerimentos de Votos de Aplausos à presidente eleita do Sindifisco-PB, Helena Medeiros, foram aprovados na Assembleia Legislativa da Paraíba.

    As homenagens, propostas pelos deputados estaduais, Luciano Cartaxo e Cida Ramos, celebram sua eleição à presidência do sindicato.

    Mais do que uma honraria pessoal, os votos de aplausos representam uma conquista coletiva, fruto da credibilidade do Sindifisco e do respeito que a categoria fiscal paraibana construiu junto à sociedade e às instituições.

    Clique aqui