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Autor: admin

  • Canabidiol não é medicamento, é produto, diz juiz federal em webinário da Esma

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    O juiz federal João Pereira de Andrade Filho, vice-coordenador do Comitê Estadual  do Fórum Nacional da Saúde do CNJ, afirmou que o canabidiol não pode ser qualificado como medicamento, e sim como produto. “Só se ganha status de medicamento quando se tem o registro da Anvisa, (Agência Nacional de Vigilância Sanitária), órgão regulador de medicação, que atesta a eficácia e efetividade do produto, e regula os preços. Essa regulação não existe para o canabidiol”, assegurou.

    A declaração foi dada durante o webinário “Efeitos do Tema 1.234 da repercussão geral (STF) na competência jurisdicional para julgamento de ações envolvendo fornecimento de canabidiol”, realizado nesta quinta-feira (10), pela Escola Superior da Magistratura da Paraíba (Esma-PB). 

    O magistrado apontou como um dos possíveis fatores para a ampla judicialização das ações envolvendo o uso de canabidiol, a baixa assertividade do uso terapêutico do produto para diversas doenças. “Numa simples pesquisa no campo de consulta pública da plataforma do NatJus é possível encontrar mais de três mil notas técnicas disponíveis com o termo canabidiol”, esclareceu o juiz federal João Pereira.

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    O conflito quanto a quem cabe a responsabilidade da decisão das ações, Justiça Federal ou Estadual, foi um dos principais pontos debatidos. A juíza titular da 4ª vara da Comarca de Patos, Vanessa Moura Pereira de Cavalcante, que também foi palestrante no webinário, sustentou que em matéria de competência para processamento e julgamento de ações envolvendo canabidiol é necessária a análise e aplicação do tema 500 do Supremo Tribunal Federal, o qual determina ser da competência da Justiça Federal o julgamento de ações sem registro na Anvisa. 

    “Apenas um medicamento (mevatyl), atualmente é registrado na Anvisa. As ações que versarem sobre produtos à base de canabidiol, devem tramitar perante à Justiça Federal, incluindo-se a União no polo passivo”, considerou a magistrada..

    De acordo com Vanessa Moura, durante o webinário foi apontada a importância e efeitos do julgamento do tema 1.234 para as ações envolvendo judicialização da saúde, apresentando as nuances dos pedidos judiciais de fornecimentos de produtos a base de canabidiol. “Apesar da abrangência do tema mencionado, ainda merece reflexões, sobretudo quanto à competência jurisdicional”, concluiu a juíza. 

    Por Walquiria Maria

  • Caderneta de Saúde da Criança agora está disponível no aplicativo Meu SUS Digital

    Caderneta de Saúde da Criança agora está disponível no aplicativo Meu SUS Digital

    A partir de hoje, pais e responsáveis podem acessar a versão digital da Caderneta de Saúde da Criança pelo aplicativo Meu SUS Digital. A iniciativa anunciada nesta quinta-feira (10) visa facilitar o acesso a informações sobre os cuidados na infância. De forma inédita, as famílias poderão acompanhar o histórico de vacinas, com previsão para as próximas doses e envio de notificações com lembretes para a hora de vacinar a criança. Os dados serão lançados em tempo real por meio da Rede Nacional de Dados em Saúde. 

    O ministro da Saúde, Alexandre Padilha, destacou os avanços e praticidade da tecnologia e pontuou como ela vai facilitar o dia a dia das famílias brasileiras e fortalecer o cuidado infantil. “São duas novidades que vêm com a caderneta digital, duas grandes vantagens para os pais. A primeira é o simples fato de ela existir: aquela situação em que o pai ou a mãe chega à unidade de saúde ou à escola e esquece a caderneta física, agora está resolvida — ela estará disponível no aplicativo. A outra é que a caderneta digital terá mensagens ativas, ou seja, vai enviar alertas para o responsável informando que chegou a hora de vacinar ou de tomar uma dose de reforço”, explicou Padilha. 

    “A caderneta da criança sempre foi uma aliada das famílias brasileiras. Agora, com a transformação digital do SUS, ela se torna mais moderna, interativa, acessível, e vem apoiar mães, pais, cuidadores e profissionais de saúde em todo o país no cuidado com as nossas crianças”, destacou a secretária de Informação e Saúde Digital, Ana Estela Haddad. 

    A versão digital da caderneta não subsistiu a versão física que vai continuar a ser distribuída nas unidades de saúde. Ela é uma ferramenta adicional para que os pais, mães, responsáveis e cuidadores famílias tenham acesso a informações essenciais sobre os cuidados e o desenvolvimento das crianças desde os primeiros dias de vida. O documento reúne duas áreas fundamentais de atenção à saúde infantil: Registros de Saúde e Cuidados da Família. 

    A funcionalidade de registro de saúde da Caderneta Digital traz ferramentas práticas para acompanhamento da vacinação, crescimento e desenvolvimento infantil, além do histórico clinico com informações sobre consultas e atendimentos realizados. 

    A secretária de Atenção Primária à Saúde, Ana Luiza Caldas, destacou a possibilidade de participação ativa das famílias que poderão inserir informações no aplicativo, como observações e alertas sobre a saúde da criança. 

    “Por exemplo, é possível registrar que um dentinho está para cair. Essa informação fica salva no aplicativo e, no dia da consulta, mesmo que a caderneta física tenha sido esquecida, ela estará acessível para os profissionais de saúde. Pai, mãe e responsáveis terão, na palma da mão, dados importantes sobre a criança, que poderão ser apresentados durante o atendimento e também compartilhados com outros serviços de saúde, se necessário”, explicou Caldas. 

    Já a área de Cuidados da Família oferece conteúdos interativos e educativos, com orientações práticas sobre amamentação, alimentação saudável, prevenção de acidentes, uso consciente de eletrônicos, combate à violência, prematuridade e outros aspectos essenciais para o bem-estar infantil. Todos os conteúdos educativos da versão física da Caderneta agora também estão disponíveis de forma digital e interativa, em um espaço exclusivo no app.  

    Como acessar a Caderneta Digital de Saúde da Criança

    O acesso à Caderneta Digital de Saúde da Criança no aplicativo ‘Meu SUS Digital’ é simples e permite que pais e responsáveis acompanhem de perto a saúde e o desenvolvimento infantil. Para utilizar o serviço, é necessário que tanto o responsável quanto a criança possuam contas ativas no Gov.br. 

    Confira o passo a passo para utilizar o serviço

    1. Instale o aplicativo

    Baixe o aplicativo Meu SUS Digital gratuitamente nas lojas oficiais: 

    2. Entre na sua conta 

    • Abra o aplicativo Meu SUS Digital
    • Faça login com seu CPF e senha do Gov.br 

    3. Acesse a Caderneta da Criança 

    • Na tela inicial, vá até a seção Miniapps
    • Selecione o miniapp “Caderneta da Criança”
    • Clique em “Adicionar nova criança”
    • Leia e aceite o Termo de Responsabilidade
    • Informe o CPF da criança e a senha da conta Gov.br dela
    • Após a validação, a criança será vinculada à sua conta, e a caderneta estará disponível.

    Após esse processo, o responsável terá acesso à Caderneta da Criança e poderá acompanhar dados tudo direto do celular ou navegador com praticidade e segurança. 

    Simone Sampaio
    Ministério da Saúde

  • Ministro Padilha vacina lideranças indígenas durante visita ao Acampamento Terra Livre, em Brasília

    Ministro Padilha vacina lideranças indígenas durante visita ao Acampamento Terra Livre, em Brasília

    O esforço do Ministério da Saúde para recuperar e ampliar a cobertura vacinal no Brasil tem dado resultados expressivos, especialmente entre a população indígena. Em 2024, a meta de cobertura foi superada em 6 vacinas importantes: BCG, pentavalente, poliomielite, pneumocócica, meningocócica e febre amarela. Em visita à 21ª edição do Acampamento Terra Livre (ATL), em Brasília, nesta quarta-feira (9), o ministro Alexandre Padilha conversou com indígenas presentes ao local e, inclusive, vacinou algumas lideranças deste público contra a gripe, entre eles o secretário de Saúde Indígena da pasta, Weibe Tapeba.

    A campanha nacional de vacinação contra a influenza começou na segunda (7) e a meta é vacinar mais de 1 milhão de indígenas, considerando o calendário nacional e as especificidades climáticas da região Norte, onde a campanha será iniciada no segundo semestre. Ao todo, serão distribuídas cerca de 73,6 milhões de doses de vacina em 2025 — sendo 67,6 milhões no primeiro semestre, para as regiões Sul, Sudeste, Centro-Oeste e Nordeste; e outras 5,9 milhões no segundo semestre, destinadas à região Norte.

    No evento, Padilha reforçou que os Distritos Sanitários Especiais Indígenas (DSEIs) estão preparados para vacinar as pessoas: “Sabemos das dificuldades para chegar a todos os lugares, por isso pedimos a colaboração de todos os territórios para levar vacina a todos”, disse. “Quantos indígenas já não foram salvos nesse país desde que começamos as campanhas de vacinação? A vacina salva vidas! Contem com o ministério para a gente melhorar a saúde dos povos indígenas”, conclamou o ministro.

    Ainda durante a visita ao ATL, o ministro destacou as ações estratégicas da pasta para fortalecer os atendimentos nas regiões mais remotas do país e o cuidado do Governo Federal com a saúde e o bem viver dos povos originários.

    “Estar aqui, no maior encontro de luta e resistência dos povos originários, é muito mais que um compromisso de governo — é um compromisso de vida, de respeito e de justiça com cada povo, cada cultura e cada território indígena desse país. Temos muitos desafios e, dentre as prioridades, queremos melhorar a qualidade de atendimento nas ações de promoção e prevenção à saúde indígena”, observou o titular da pasta da Saúde.

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    Foto: Karina Zambrana/OPAS

    Alta cobertura

    No ano passado, a cobertura vacinal entre os indígenas chegou a 86,6% — um índice acima da média nacional, com destaque para as crianças de 2 a 4 anos, que registraram 92,7% de cobertura.

    Além da campanha anual contra a gripe, o Ministério da Saúde realizará, entre 25 de abril e 24 de maio, o Mês de Vacinação dos Povos Indígenas (MVPI), com ações intensificadas em territórios indígenas de todas as regiões do Brasil. Em 2024, o MVPI alcançou 34 DSEIs, aplicando cerca de 67,7 mil doses em mais de 50 mil pessoas.

    Outro iniciativa é a Operação Gota, estratégia conjunta entre os ministérios da Saúde, da Defesa e a Força Aérea Brasileira (FAB), que levará vacinas a áreas de difícil acesso na Amazônia Legal, entre junho e novembro deste ano. Estão previstas 12 missões em sete distritos sanitários, beneficiando além dos indígenas, ribeirinhos, quilombolas e moradores de áreas rurais do Acre, Amapá, Amazonas e Pará. O investimento federal na Operação Gota este ano é de R$ 56,4 milhões.

    Monitoramento da febre amarela

    O monitoramento da febre amarela em áreas indígenas também foi reforçado, especialmente em Roraima, onde estão localizados os DSEIs Yanomami e Leste de Roraima. Apesar de não haver casos registrados da doença entre a população, a vigilância epidemiológica permanece ativa. Em 2025, já foram enviadas mais de 1,1 milhão de doses da vacina contra a doença para a região Norte, garantindo a proteção da população em áreas de risco.

    Acampamento: espaço de conquistas

    Realizado desde 2004, o ATL é a maior mobilização indígena do Brasil, e reúne este ano entre 6 mil e 8 mil indígenas de mais de 200 povos em Brasília.  Entre as principais conquistas do acampamento ao longo de sua história estão a criação da Secretaria de Saúde Indígena do Ministério da Saúde, a Sesai, da Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib) e do Conselho Nacional da Política Indigenista (CNPI).

    Ana Freire
    Ministério da Saúde

  • TRF5 adere à campanha “Se Renda à Infância 2025: pelas crianças do Marajó” Última atualização: 10/04/2025 às 14:28:00

    TRF5 adere à campanha “Se Renda à Infância 2025: pelas crianças do Marajó” Última atualização: 10/04/2025 às 14:28:00

    O Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5 aderiu, este ano, à campanha “Se Renda à Infância 2025: pelas crianças do Marajó”, promovida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A ação visa a incentivar a destinação do imposto de renda de pessoas físicas e jurídicas aos fundos dos direitos da criança e do(a) adolescente para aplicação dos recursos em projetos de promoção dos direitos infanto juvenis. A campanha, que nasceu em 2021, acontece, agora, em parceria com a Ação para Meninas e Mulheres do Marajó, que objetiva combater a violência contra mulheres e a exploração sexual infantil no arquipélago localizado no Pará. 

    O(a) contribuinte pode realizar a destinação pelo próprio sistema da Receita Federal do Brasil (RFB), sem gastos extras, uma vez que o valor designado para os fundos é parte do montante devido à RFB, consistindo apenas na escolha de aplicação do imposto em área específica. Pessoas físicas podem destinar, na própria declaração, até 3% do valor devido do imposto.

    Os recursos arrecadados são distribuídos mediante deliberação dos Conselhos de Direitos para o Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente escolhido pelo contribuinte (seja fundo nacional, sejam fundos de qualquer estado ou fundos municipais) e só podem ser aplicados em projetos voltados à infância e juventude, promovendo relevantes benefícios ao público-alvo.

    Por: Divisão de Comunicação Social TFR5

  • MPPB intervém e garante regularização de 87% das escolas municipais de Puxinanã

    MPPB intervém e garante regularização de 87% das escolas municipais de Puxinanã

    TAC foi celebrado para resolver irregularidades em duas unidades de ensino remanescentes

    Treze das 15 escolas da rede municipal de ensino de Puxinanã tiveram irregularidades sanadas, nos últimos dois anos, graças à atuação do Ministério Público da Paraíba (MPPB). Na manhã desta quinta-feira (10/04), foi celebrado um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), no qual o Município se compromete a resolver, no prazo de 120 dias, os problemas detectados pelo Corpo de Bombeiros e pelo Conselho Municipal de Educação (CME) nas duas unidades de ensino remanescentes: a Escola Municipal Marizete Raposo e a Escola Técnica Agrícola Joaquim Limeira de Queiroz (ETAP). 

    O TAC foi proposto durante audiência promovida pela promotora de Justiça de Pocinhos, Fabiana Alves Mueller, com a prefeita municipal de Puxinanã, Eleuza Maria de Oliveira, e a procuradora do Município, Michelen Helia Araújo Lima, para tratar do Procedimento  026.2022.000612, instaurado para acompanhar o cumprimento do princípio constitucional da garantia do padrão de qualidade do ensino pelas escolas públicas da rede municipal de Puxinanã.

    A promotora de Justiça explicou que, após solicitar informações à Secretaria de Educação sobre as escolas que integram a rede municipal de ensino, foi firmado Termo de Cooperação com o CME para que o conselho fiscalizasse os 15 estabelecimentos de ensino informados. Além disso, também foi realizada, pelo Corpo de Bombeiros, vistoria em cada escola para verificar a sua estrutura física e a sua regularização perante o órgão. 

    “Foram detectadas várias irregularidades, como escolas sem extintor de incêndio, sem saída de emergência adequada, por exemplo. Quase todas as irregularidades foram sanadas pela Secretaria Municipal de Educação, remanescendo pendente, apenas, a aprovação de projetos de Segurança contra Incêndio e Pânico de duas instituições. Por isso foi celebrado o TAC, estabelecendo prazo de 120 dias para que todas as escolas da rede municipal de ensino estejam regularizadas. Com isso, estaremos garantindo à comunidade escolar e, principalmente, aos alunos uma educação pública de qualidade, conforme estabelece a Constituição Federal”, disse Mueller, que promoveu o arquivamento do Procedimento 026.2022.000612 e determinou a abertura de um novo (número 026.2025.000240), desta vez, para acompanhar o cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta. 

    Na audiência, a prefeita informou que a Escola Técnica Agrícola já está regularizada, pois todas as providências solicitadas pelo Corpo de Bombeiros já foram cumpridas e o local já foi vistoriado, faltando apenas a emissão do certificado dos Bombeiros. Disse também que o Município está adotando as medidas necessárias em relação à escola Marizete Raposo. 

    Confira as unidades de ensino fiscalizadas e com irregularidades sanadas:

    – Creche Filismina Gonçalves de Queiroz; 
    – Escola Municipal Presidente Costa e Silva; 
    – Escola Municipal Quintino Leôncio; 
    – Escola Municipal Cícero Gonçalves dos Santos; 
    – Escola Municipal Isidro Joaquim dos Santos; 
    – Escola Municipal Maria José Gomes de Melo; 
    – Escola Municipal Gregório Alberto Dantas; 
    – Escola Municipal Firmino Galdino Pereira; 
    – Escola Municipal Álvaro Gaudêncio Filho; 
    – Escola Municipal João Vicente de Araújo; 
    – Escola Municipal Lagoa de Dentro Maria do Carmo Mendes da Silva; 
    – Escola Municipal José Inácio da Silva; 
    – Central do Reforço Escolar. 

    Foto ilustrativa retirada de Imagem de Lourdes ÑiqueGrentz por Pixabay

     

  • Alvarás emergenciais/excepcionais já podem ser encaminhados ao BRB

    O Judiciário estadual paraibano está migrando as contas judiciais do Banco do Brasil (BB) para o Banco de Brasília (BSB). Desta forma, desde o dia 29 de março, foram suspensos a expedição e o envio de alvarás, com exceção dos emergenciais/excepcionais que, a partir desta quarta-feira (9), já poderão ser encaminhados ao BRB. Para tanto, os magistrados deverão fazer essa remessa através do e-mail informado via ofício da Presidência.

    Outra novidade é que, desde o dia 5 de abril, a expedição de guias passou a ser feita pelo BRB, por meio de link disponibilizado no site do TJPB. Para acessá-lo, basta clicar no banner ‘Depósito Judicial – BRB’ e informar o tipo de depósito.

    Os alvarás emergenciais/excepcionais compreendem as ordens judiciais relacionadas ao Núcleo de Saúde 4.0 ou oriundas das Varas de Família para liberação de valores alimentícios, nos termos do Ato nº 63/2025, que estabeleceu um cronograma a ser observado durante o período de transição entre as instituições bancárias.

    Conforme o cronograma, a prestação de serviço integral pelo BRB será iniciada no dia 14 de abril. Até a implementação total do sistema, que deve durar 90 dias em média, juízes (as) deverão continuar enviando os alvarás ao BRB através do e-mail informado pela Presidência.

    De acordo com a diretora de Economia e Finanças do Tribunal de Justiça da Paraíba, Izabel Izidoro da Nóbrega, após a fase de implementação, a expedição dos alvarás ocorrerá pelo próprio sistema do BRB. “Os alvarás serão cumpridos inclusive por meio do Pix. Haverá controle dos saldos das contas, através de várias opções, nome das partes, CPF/CNPJ, entre outros”, observou.

    O Ato da Presidência nº 63/2025 foi publicado na página 03 do Diário da Justiça eletrônico do dia 26 de março de 2025, determinando que os depósitos judiciais vinculados ao Poder Judiciário do Estado sejam realizados no Banco BRB.

    Por Gabriela Parente

     

  • Desembargador mantém contrato do hospital Padre Zé com o município de João Pessoa

    Desembargador Carlos Eduardo Leite Lisboa, relator do Agravo de instrumento

    O desembargador Carlos Eduardo Leite Lisboa concedeu antecipação de tutela em favor do Instituto São José, determinando a renovação do contrato de prestação de serviços hospitalares com a Prefeitura de João Pessoa. A medida suspende os efeitos do ato administrativo que havia indeferido a prorrogação do vínculo entre o município e o Hospital Padre Zé, unidade filantrópica que atende exclusivamente pelo Sistema Único de Saúde (SUS).

    A decisão foi tomada no âmbito do Agravo de Instrumento nº 0807177-17.2025.8.15.0000 impetrado pelo Instituto após negativa administrativa da secretaria municipal de Saúde, que alegava rejeição de contas em convênios anteriores como motivo para não renovar o contrato. A Prefeitura justificou a recusa com base na existência de dez termos de fomento com contas rejeitadas e possíveis irregularidades atribuídas à antiga gestão da instituição.

    Entretanto, segundo o desembargador, não há, até o momento, qualquer penalidade formal aplicada ao Instituto São José que justifique a não renovação do contrato, o que configura, em sua visão, uma antecipação indevida de sanção sem o devido processo legal. 

    O desembargador destacou ainda o impacto social da medida administrativa, ressaltando que o impedimento da renovação contratual penaliza, principalmente, a população que depende do atendimento oferecido pela instituição. 

    “É preciso ter em mente que o contrato, objeto do presente recurso, é de prestação de serviços clínicos das Unidades de Cuidados Prolongados (UCP), ou seja, abrange pacientes que precisam de tratamento prolongado para poderem retornar aos seus domicílios. De modo que impedir a prestação de serviços de saúde em nome de um “dever de cautela”, como na hipótese dos autos, é relevar a questão social da saúde – e à própria vida – a segundo plano, privilegiando recursos financeiros, implicando verdadeira punição à sociedade, o que é inconcebível”, destaca a decisão.

    Da decisão cabe recurso.

    Por Lenilson Guedes

     

  • Projeto ECA realizado nas escolas da Capital deve alcançar outros municípios

    Projeto ECA realizado nas escolas da Capital deve alcançar outros municípios

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    Juiz Adhailton Lacet, idealizador do Projeto

    Idealizado pelo juiz da 1ª Vara da Infância e Juventude da Capital, Adhailton Lacet Correia Porto, o Projeto ‘ECA, Família e Escola’ está cada vez mais consolidado nas escolas públicas, privadas e nos condomínios de João Pessoa, com perspectivas de expansão para outros municípios paraibanos. Na quarta-feira (9), mais duas palestras do projeto foram realizadas na Rede de Colégios Motiva, com presença massiva dos estudantes. Segundo o magistrado, a finalidade é orientar, esclarecer e ouvir questionamentos de pais e alunos sobre vários temas que envolvem o universo infantojuvenil e seus direitos e deveres.

    Projeto ECA é realizado nas escolas da Capital
    Projeto ECA é realizado nas escolas da Capital

    As duas últimas palestras foram sobre Bullying, focada na minissérie ‘Adolescência’ e é este ciclo, que vai até o final do ano, com o mesmo assunto. “Bullying é um tema recorrente, que não deve ser esquecido. A gente precisa combater na origem, dentro do ambiente de escola, onde ele vem se desenvolvendo, mesmo que inconscientemente naqueles que praticam esse tipo de intimidação sistemática”, comentou Adhailton Lacet. O juiz também falou sobre a participação dos alunos em suas palestras. “É gratificante perceber que alunos e alunas dos ensinos Fundamental e Médio têm interesse sobre temas que impactam nosso cotidiano, sempre com perguntas que provocam debates e esclarecimentos necessários”, disse o magistrado.

    A psicóloga convidada para as palestras e que atua no Núcleo de Apoio da Equipe Multidisciplinar (Napem) da 1ª Circunscrição do Tribunal de Justiça, Miúcha Lins, abordou o aspecto psicológico dos danos causados pelo bullying. “Tratei dos aspectos jurídicos, mostrando as implicações que isso pode acarretar para aquele que pratica bullying, porque adolescente pode sim ser responsabilizado pelo ato que venha a causar a seu colega. Se aquilo causou sofrimento, mutilações, ele pode, sim, responder por uma medida socioeducativa, se resultar em algo que lesione ou acarrete dor profunda na vítima”, destacou.

    A primeira palestra teve início às 8h (Motiva Tambaú) e a segunda explanação às 14h (Motiva Altiplano). Todo o conteúdo foi transmitido por um telão. “Também estamos avaliando levar essa iniciativa para municípios do interior da Paraíba. Normalmente, as palestras contam com profissionais das áreas de Serviço Social, Pedagogia e Psicologia, além de conselheiros tutelares”, informou. O magistrado lembrou que o Projeto ECA, Família e Escola teve início em 2023 e que a ação também é levada aos condomínios.

    Especialistas e psicanalistas defendem que pais e escola devem estar atentos ao comportamento de crianças e adolescentes e manter sempre abertos os canais de comunicação com eles. O diálogo continua a ser a melhor arma contra esse tipo de violência, que pode causar efeitos devastadores em crianças e adolescentes. A Lei nº 13.185/2016, classifica o bullying como intimidação sistemática, quando há violência física ou psicológica em atos de humilhação ou discriminação. classificação também inclui ataques físicos, insultos, ameaças, comentários e apelidos pejorativos, entre outros.

    Série – Em uma cidade inglesa, a polícia invade a casa de uma família e prende Jamie Miller, um garoto de 13 anos, sob suspeita de ter assassinado sua colega de classe Katie Leonard. Jamie é levado para uma delegacia para interrogatório e posteriormente detido em um Centro de Treinamento de Segurança. Durante as investigações na escola de Jamie e as sessões com uma psicóloga forense, surgem indícios de que o garoto estava profundamente abalado por episódios de bullying.

    Por Fernando Patriota


     

     

  • MP pede e Júri absolve ré transsexual por participação em homicídio de policial aposentado

    Em julgamento realizado nesta quinta-feira (10), o representante do Ministério Público pediu a absolvição do réu André Bezerra Ferreira, que é transsexual e usa o nome social de Débora Pereira. Ela foi denunciada e pronunciada pelo próprio MP de ter participado do homicídio do policial civil aposentado Luiz Abrantes de Queiroz, no dia 4 de junho de 2022, na casa da vítima, localizada no Bairro Castelo Branco, na Capital.

    A sessão foi presidida pelo juiz titular do 1º Tribunal do Júri da Comarca de João Pessoa, Antônio Gonçalves Ribeiro Júnior. “Cumprimos a decisão do Conselho de Sentença, que entendeu pela absolvição. No Júri anterior da denunciada principal, Gleissy Ranielly, que era a viúva do policial, ela assumiu integralmente todo o crime. Nesse sentido e por uma consequência natural, o Ministério Público pediu a absolvição de Débora Pereira”, comentou Antônio Gonçalves.

    Segundo os autos, Gleissy Ranielly, então companheira da vítima, premeditou o crime, com a intenção de se apossar dos bens do marido idoso. Para isso, prometeu aos outros então denunciados vantagem financeira no valor de R$ 20.000,00. Gleissy já foi julgada e condenada pelo 1º Tribunal do Júri a uma pena de 30 anos de reclusão, em regime fechado. Além do crime de homicídio qualificado, a ré foi condenada por furto.

    O 1º Tribunal do Júri também absolveu os outros réus, Adrielly Martins Silva Pires e Francinaldo Alves da Silva, em relação ao crime de homicídio. Contudo, Francinaldo foi condenado a dois anos e quatro meses de prisão, em regime aberto, pelo crime de corrupção de menores, por ter levado o filho, menor de 18 anos, para participar da ação criminosa. Por fim, Adrielly Martins Silva Pires, que é prima da viúva e trabalhava como babá do casal, foi absolvida de todos os crimes. Durante as investigações ficou constatado que Andrielly nem mesmo estava na casa, no momento do crime.

    Por Fernando Patriota

  • Santa Helena PB abre vaga para vigilante patrimonial temporário

    Santa Helena PB abre vaga para vigilante patrimonial temporário

    A Prefeitura de Santa Helena, localizada no estado da Paraíba, anunciou a abertura de um processo seletivo voltado para a contratação de vigilante patrimonial em caráter temporário. Serão disponibilizadas 16 vagas, com oportunidades reservadas para candidatos que se enquadrem nos critérios de Ação Afirmativa (AC) e Pessoa com Deficiência (PCD), conforme especificado no edital oficial.

    Os profissionais contratados terão uma carga horária de 40 horas semanais e receberão um salário mensal de R$ 1.518,00. Para se candidatar, é necessário atender aos requisitos de escolaridade e idade mínima de 18 anos, além de outros critérios descritos no edital.

    VEJA O EDITAL 

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    Santa Helena PB abre vaga para vigilante patrimonial temporário (Foto: Divulgação)

    Confira os detalhes da seleção

    As inscrições poderão ser realizadas entre os dias 9 e 17 de abril, tanto pela internet no site do Instituto IGETEC, quanto presencialmente na sede da Prefeitura de Santa Helena, situada na Rua Gonçalo José Vitoriano, 236, Centro, no período das 8h às 12h.

    O processo de seleção dos candidatos ocorrerá por meio de uma prova objetiva, agendada para o dia 20 de abril. O exame abordará conteúdos de língua portuguesa, raciocínio lógico, legislação, atualidades e conhecimentos específicos.

    O processo seletivo terá validade de 12 meses, a contar da homologação dos resultados.