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O Ceará foi o primeiro estado do país a apresentar o Protocolo de Atenção às Mulheres em Situação de Rua e de Proteção às Maternidades, elaborado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O instrumento orienta a atuação de instituições do sistema de justiça e da rede de proteção para garantir cuidado integral a gestantes e mães que vivem nas ruas. 

A apresentação ocorreu durante as atividades do PopRuaJud, em Fortaleza, no último dia 10 de março. O protocolo foi detalhado pela juíza federal Paula Emília Brasil, da Justiça Federal no Ceará, e pela juíza de direito Bruna dos Santos, que integram as iniciativas de articulação institucional voltadas à população em situação de rua. 

Proteção integral e atuação articulada 

O documento estabelece diretrizes para orientar a atuação interinstitucional de órgãos públicos e entidades da sociedade civil. O objetivo é fortalecer a rede de proteção e assegurar atendimento humanizado a mulheres em situação de rua, especialmente durante a gestação e no período da maternidade. 

Segundo a juíza federal Paula Emília Brasil, a vulnerabilidade social enfrentada por mulheres nas ruas possui características próprias e exige políticas públicas sensíveis a essas especificidades. “Quando a mulher chega à rua, as necessidades dela são diferentes, são específicas. Por isso, precisam de um cuidado focado nessas necessidades”, destacou. A magistrada também lembrou que o espaço da rua foi historicamente ocupado majoritariamente por homens, o que torna ainda mais desafiadora a presença feminina nesse contexto. 

A juíza Bruna dos Santos explicou que o protocolo do CNJ foi construído a partir de estudos técnicos e da escuta direta das próprias mulheres em situação de rua. Segundo ela, o documento considera a interseccionalidade que marca a realidade desse grupo. Grande parte dessas mulheres é negra e muitas chegaram às ruas após fugir de situações de violência doméstica. “São mulheres que enfrentaram violência dentro de casa e viram a rua como uma alternativa para fugir. Mas, quando chegam à rua, encontram uma nova violência, muitas vezes ainda mais cruel”, afirmou. 

De acordo com a magistrada, as mulheres representam entre 18% e 20% da população em situação de rua. Mesmo sendo minoria numérica, enfrentam níveis elevados de vulnerabilidade e, muitas vezes, evitam espaços públicos de fala por medo ou insegurança. “Essas mulheres estão acuadas e amedrontadas. Quando falam, preferem ambientes em que se sintam seguras”, explicou. 

Fortalecimento das políticas públicas 

A apresentação do protocolo no Ceará reforça a importância da atuação integrada entre instituições do sistema de justiça, governos e organizações sociais para garantir direitos básicos a mulheres em situação de extrema vulnerabilidade. A iniciativa também dialoga com as estratégias nacionais voltadas à população em situação de rua, promovidas pelo CNJ, e busca ampliar a proteção a gestantes e mães que enfrentam múltiplas formas de exclusão social. 

Acesse o protocolo na íntegra. 

Chefes(as) de Gabinete e assessores(as) do Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5 participaram, na tarde da última quarta-feira (11/03), da “Reunião de Gestão Participativa do Segundo Grau 2026”. O encontro, que aconteceu na modalidade híbrida, foi presidido pelo juiz federal auxiliar da Presidência, Alcides Saldanha, e conduzido pelo assessor especial da Presidência, Ricardo Araújo. Na pauta da reunião, as Metas Nacionais do Poder Judiciário e o Painel BI. O diretor de Gestão Estratégica do TRF5, David Montalvão, participou de forma remota.

De acordo com Ricardo Araújo, o encontro teve o objetivo de fazer um balanço geral do cumprimento das Metas e alinhar estratégias, de forma conjunta, com todos os Gabinetes. Segundo, ele, o evento também visou ao compartilhamento de boas práticas e à discussão de sugestões e encaminhamentos.

No início da reunião, Montalvão apresentou os resultados do TRF5 em 2025, além das novas Metas de 2026. O desempenho do Tribunal se destacou nas seguintes Metas: Meta 1 (Julgar mais processos de conhecimento do que os distribuídos no ciclo 20/12/2024 a 19/12/2025), com 108,33%; Meta 2 (Identificar e julgar, até 31/12/2025, 85% dos distribuídos até 31/12/2021 e todos os processos pendentes há 16 anos), com 116,43% e 100 %, respectivamente; Meta 4 (Identificar e julgar, até 31/12/2025, 70% das ações de improbidade e ações penais contra a Administração Pública distribuídas até 31/12/2022), com 133,99%; Meta 6 (Identificar e julgar até 31/12/2025, 35% dos processos ambientais, distribuídos até 31/12/2024), com 226,92%; Meta 7 (Identificar e julgar, até 31/12/2025, 35% dos processos relacionados aos direitos das comunidades indígenas), com 240,60%; e Meta 10 (Identificar e julgar até 31/12/2025, 100% dos casos de subtração internacional de crianças distribuídos até 31/12/2024), com 100%.

Painel BI 

Os(as) participantes também foram apresentados às principais funcionalidades do Painel BI, com foco no acompanhamento das Metas Nacionais do Poder Judiciário. Em seguida, cada um(a) dos(as) chefes dos 24  Gabinetes que compõem o TRF5 teve oportunidade de trazer suas dificuldades em relação à ferramenta, tirar suas dúvidas e apresentar sugestões. De acordo com Alcides Saldanha, uma das ideias é promover cursos voltados ao Painel BI no Tribunal, além da produção de tutoriais em vídeo.

Ricardo Araújo fez um balanço positivo do encontro. “A reunião foi muito produtiva e foi a primeira vez que conseguimos reunir todos os Gabinetes, de uma só vez. Conseguimos estabelecer um debate muito bom, em relação a tudo que envolve o tema Metas do CNJ, e vamos continuar fazendo essas reuniões, pois o encontro de hoje foi só um primeiro passo”, comemorou.

Já está disponível o envio de ordens judiciais de penhora que venham incidir sobre os benefícios previdenciários geridos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), no Serviço de Informação e Automação Previdenciária (Prevjud). A informação é do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

A utilização do Prevjud, estabelecida por meio da Resolução CNJ n. 595/2024, possibilita a tramitação eletrônica e segura de ordens judiciais, promovendo celeridade, padronização de procedimentos e eficiência nas comunicações com o INSS.

A nova ferramenta de penhora, para uso pela Justiça Federal, Estadual, Trabalhista e Eleitoral, permite o envio eletrônico da ordem, substituindo a expedição de ofícios e acelerando o cumprimento de decisões, o que garante, além de eficiência, o controle no cumprimento de decisões judiciais. 

A Comissão de Soluções Fundiárias da Justiça Federal da 5ª Região (CSF/JF5) realizou, no último dia 09/03, uma visita técnica ao imóvel de propriedade da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), localizado no bairro da Iputinga, no Recife. O objetivo foi conhecer a estrutura física do local, avaliar as condições de moradia e compreender a realidade social das famílias que ocupam a área. 

A visita foi conduzida pelo desembargador federal Manoel Erhardt, pela juíza federal Ethel Ribeiro e pelo juiz federal Bruno Melo, membros da CSF. A comitiva contou, ainda, com a presença da defensora pública federal Ana Carolina Erhardt; da procuradora da República Mabel Seixas Menge; do superintendente da ECT, Ricardo Santos; dos representantes do Governo do Estado, Petrônio Souza e Sueli Mangabeira; do secretário de Habitação do Recife, Felipe Curi; e do procurador do município do Recife, Allyson Bezerra. 

Os membros da Comissão foram recebidos por representantes dos movimentos sociais que organizam a ocupação: o Movimento Urbano dos Trabalhadores Sem Teto (MUST), representado pelos coordenadores Carlos Vieira e Fernanda Gomes; o Movimento de Luta Popular (MLP), pelas coordenadoras Eliane Maria de França, Maria José da Silva e Samaritana Pessoa; e o Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST), por Maria do Carmo Ferreira, José Adalberto Silva e Ricardo Ramos. O advogado dos movimentos, Bernardo Weinstein Neto, também acompanhou o grupo. 

Segundo os movimentos, o terreno de 2,6 hectares está atualmente ocupado por cerca de 800 famílias, incluindo 15 pessoas indígenas da etnia Fulni-ô. Durante a visita, os representantes da CSF circularam pelo local, conversaram com moradores e observaram as condições estruturais da área. 

Um dos relatos ouvidos foi o de Andreia Rodrigues da Silva, 42 anos, mãe de duas crianças, de 7 e 16 anos. Moradora anteriormente do bairro de Sucupira, ela explicou que buscou a ocupação porque não conseguia mais conciliar o pagamento do aluguel, no valor de R$ 400, com a compra de alimentos para a família. 

Atuação da CSF 

A visita atende à atuação da Comissão no âmbito do processo nº 0007877-33.2006.4.05.8300, originado na 2ª Vara Federal de Pernambuco. A CSF tem como missão promover soluções pacíficas, dialogadas e estruturadas para conflitos fundiários, articulando-se com os diversos atores envolvidos para construir alternativas que respeitem direitos, garantam segurança jurídica e preservem a dignidade das famílias em situação de vulnerabilidade. 

A vice-presidente do Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5, desembargadora federal Joana Carolina Lins Pereira, tomou posse na Academia Pernambucana de Letras Jurídicas (APLJ), na noite de ontem (10/03). A solenidade foi realizada no Plenário do TRF5, com a presença de amigos(as), familiares, acadêmicos(as) e magistrados(as). Amante dos livros, da leitura, da palavra e da escrita, a magistrada passa a ocupar, agora, a cadeira de nº 20, cujo patrono é o jurista baiano Teixeira de Freitas.  

A presidente da APLJ, Rosana Grinberg, deu as boas-vindas à nova integrante da Academia. “A partir de hoje, Dra. Joana, Vossa Excelência passa a integrar não apenas um colegiado de estudiosos, mas uma comunidade dedicada à preservação e à difusão do saber jurídico, à reflexão crítica sobre o Direito e à valorização da linguagem como instrumento de justiça. Ao acolhê-la entre nós, celebramos não apenas a sua trajetória, mas também o que será construído a partir de sua presença nesta Academia. Que a sua voz, a sua experiência e a sua produção intelectual venham enriquecer os debates, fortalecer os ideais desta instituição e inspirar novas gerações de juristas e pensadores”.  

Enquanto integrante da APLJ e presidente da Academia Pernambucana de Letras, a desembargadora federal emérita do TRF5, Margarida Cantarelli, saudou Joana Carolina. “Recebê-la como nossa confreira no ano do Jubileu de Ouro desta instituição não é encargo, mas uma honra, satisfação e reconhecimento. Aqui estamos sem o peso da toga que esta sala impõe, mas com a leveza dos que fazem do Direito o instrumento da Justiça e da paz social. Joana tem na alma esta missão sagrada, que todos os dias extravasa, não sobre os papéis, mas sobre as desavenças do mundo que movem pessoas físicas ou jurídicas a buscarem o Direito que supõem ter e saem levando a Justiça que ela sabe muito bem entregar”. Cantarelli também falou sobre a trajetória profissional e pessoal de Joana Carolina, destacando o amor da magistrada pelos livros e sua atuação no desfecho de conflitos envolvendo os chamados prédios-caixão.  

Amante dos livros 

“Quem mal lê, mal ouve, mal fala e mal vê”. A frase do escritor Monteiro Lobato marcou a infância de Joana Carolina e ecoou por toda a sua história. No início do seu discurso, a empossada confessou que escolheu o curso de Direito não por amor às leis ou à construção da jurisprudência, mas sim pela perspectiva de muita leitura e escrita. “Ler e escrever muito era tudo o que eu queria. Não me decepcionei. Encontrei no Direito felicidade e realização. Mais que isso, porém, percebi que o egoísmo e a inocência adolescente que me levaram a escolher o Direito apenas pelos meios foram substituídos por um valor e uma finalidade muito mais nobre e universal: a finalidade de fazer justiça”.  

O amor pelos livros não surgiu à toa. Joana Carolina é filha da jornalista Letícia Lins e do livreiro Tarcísio Pereira, fundador da famosa livraria pernambucana Livro 7, e neta do escritor Osman Lins. Ela buscou aliar a imersão no mundo da leitura com o Direito. “Na minha família não havia nenhum jurista, mas sempre houve muitos livros. Não diria, como Drummond, que no meu caminho havia uma pedra. Havia livros. E muitos. E foi nas asas de suas páginas que sempre voei”.  

A magistrada se disse honrada em integrar a APLJ. “Na data de hoje, expresso aqui a minha honra em ocupar a cadeira que tem como patrono Teixeira de Freitas, jurista baiano que realizou parte do curso e se formou pela nossa faculdade de Direito, à época em Olinda, e que no século XIX foi autor do primeiro projeto de codificação civil no Brasil”.  

Palestra Mulheres Juristas 

Após a posse de Joana Carolina, a desembargadora federal Germana Moraes conduziu a palestra “Mulheres Juristas”. A ação foi uma iniciativa do Comitê Regional de Incentivo à Participação Feminina no Poder Judiciário do TRF5, em uma referência ao Dia Internacional da Mulher, comemorado no último domingo.  

Considerando o contexto de guerra em alguns países do mundo, Germana iniciou seu discurso enfatizando a importância da palavra. “Em tempos marcianos de retorno à corrida armamentista, a luta que vale a pena encampar é a causa pelo poder da palavra, pelo verbo criador. Nós, mulheres juristas, sabemos que palavras podem ter mais forças do que armas de guerra; podem valer mais do que porta-aviões nos mares, tanques na terra. Armas destroem; palavras criam a realidade. Nós, mulheres juristas, de um modo ou de outro, aspiramos justiça e paz”. 

A magistrada também fez um resgate histórico da trajetória das mulheres nas áreas acadêmica e jurídica, ressaltando o pioneirismo feminino nas universidades e na magistratura. Além disso, também abordou a questão da presença de mulheres em cargos de poder no âmbito dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário.  

Por fim, deixou uma mensagem de esperança às mulheres. “Que a Estrela Dalva ilumine, inspire e guie a nós, mulheres juristas e, de modo particular, aquelas da Academia Pernambucana de Letras Jurídicas. Que revigore a força da palavra matriz criadora de realidade, criadora de um mundo de justiça, harmonia e paz, por caminhos já abertos, com mais e mais flores, por Rosas, Pedrosas, Rosanas, Margaridas e Joanas”.  

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) irá realizar, no dia 19/03, o webinário “Conecta: Conheça a Berna – A Inteligência Artificial que apoia o combate à litigância abusiva”. O evento acontecerá das 15h às 16h30, com transmissão ao vivo pelo Microsoft Teams e pelo canal do CNJ no YouTube. As inscrições vão até às 16h do dia 17/03.

A ação visa a ampliar o conhecimento acerca da Busca Eletrônica Recursiva, usando a ferramenta desenvolvida pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) e que foi nacionalizada em dezembro de 2025, por meio do Projeto Conecta. A Berna já se encontra disponível na Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ-Br).

A PDPJ-Br utiliza recursos de Inteligência Artificial para automatizar o reconhecimento de demandas repetitivas e identificar possíveis práticas de litigância abusiva, contribuindo para maior eficiência e racionalização da atividade jurisdicional em todo o Brasil, uma vez que a ferramenta consegue acessar processos judiciais de todos os tribunais do país.

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