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O Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5 publicou o Plano de Ação de Acessibilidade e Inclusão para o exercício de 2026. O documento visa a consolidar o compromisso da Corte com a promoção da equidade, da inclusão e da garantia de direitos das pessoas com deficiência, em consonância com a legislação vigente e com as diretrizes estabelecidas pela Resolução CNJ nº 401/2021.

O Plano foi estruturado com base no aprimoramento das iniciativas já implementadas e na identificação de novas oportunidades de atuação, a partir dos avanços alcançados no ciclo de 2025, considerando as diferentes dimensões da acessibilidade: gestão, serviços, comunicação, tecnologia e infraestrutura.

As ações propostas para 2026 estão orientadas à eliminação de barreiras, à ampliação do acesso e ao fortalecimento de uma cultura organizacional inclusiva, por meio da sensibilização, da capacitação dos servidores e do aprimoramento contínuo dos serviços prestados.

Entre os pontos de destaque do documento estão ações de governança; atualização do mapeamento de servidores(as) com deficiência e/ou neurodivergentes e fortalecimento da equipe multiprofissional do NAS; capacitação com trilha de linguagem simples, formação em Língua Brasileira de Sinais (Libras) e capacitações específicas para equipes de Comunicação, TI e Obras/Engenharia/Arquitetura; e cultura inclusiva, com a realização da 5ª Semana de Acessibilidade e Inclusão da JF5 e do 5º Encontro de servidores(as) com deficiência e membros das Comissões Permanentes de Acessibilidade e Inclusão, entre outros.

Clique aqui e confira o Plano de Ação de Acessibilidade e Inclusão 2026.

O Tribunal Regional Federal da 5ª Região -TRF5 registrou uma redução significativa nas emissões de gases de efeito estufa. É o que informa o Relatório de Desempenho do Plano de Logística Sustentável (PLS) 2025. Os dados do documento consolidam o avanço na implementação do Programa Justiça Carbono Zero, no âmbito institucional. A iniciativa, instituída pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), integra a política nacional de sustentabilidade do Poder Judiciário, que tem como objetivo atingir a neutralidade de carbono até 2030. 

Os inventários institucionais de emissões, elaborados com base nos dados de 2023 e 2024, indicaram redução de 11,7% nas emissões totais de gases de efeito estufa entre os dois períodos inventariados. Também foi registrada uma queda no indicador de emissões por servidor, refletindo avanços na gestão ambiental das atividades administrativas do Tribunal. 

Entre as ações que contribuíram para os resultados registrados está a geração de energia fotovoltaica, que reduziu parte das emissões relacionadas ao consumo de energia elétrica. A utilização de fontes renováveis integra o conjunto de medidas voltadas à mitigação dos impactos ambientais das atividades do Tribunal. 

O relatório também registra iniciativas de eficiência energética, como a modernização do sistema de climatização do edifício-sede, com a substituição de equipamentos antigos por tecnologia mais eficiente, contribuindo para a redução do consumo de energia e das emissões associadas. 

No campo da gestão ambiental, o TRF5 manteve ações de compostagem de resíduos orgânicos, com reaproveitamento do material na produção de adubo utilizado nas áreas verdes da instituição. 

Distribuição de mudas

Como parte das ações de compensação de emissões, o Tribunal produziu e distribuiu 850 mudas de plantas ao longo de 2025, durante eventos institucionais voltados à educação ambiental e à sensibilização do público interno e externo. 

Os resultados relacionados ao Programa Justiça Carbono Zero indicam que a agenda climática vem sendo incorporada de forma contínua à gestão do TRF5, fortalecendo o compromisso institucional com o monitoramento das emissões e com a contribuição do Poder Judiciário para o enfrentamento das mudanças climáticas.

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O Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5 inicia, no próximo dia 27/04 (segunda-feira), o ciclo de palestras do Plano de Capacitação Continuada em Matéria Ambiental. As primeiras palestras serão realizadas às 14h, na sala do Conselho de Administração, no edifício-sede do TRF5. Os debates serão transmitidos ao vivo, através do canal do TRF5 no YouTube (www.youtube.com.br/TRF5Regiao).  

 Um dos convidados será Alfredo Cesar Montezuma Batista Belo, auditor de controle externo do Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE). Ele abordará o tema “Gestão de Resíduos Sólidos: Encerramento dos Lixões em Pernambuco”. Outro palestrante será o professor José Fernando Thomé Jucá, da Universidade Federal de Pernambuco (UFPE), que falará sobre “Tratamento dos resíduos sólidos em aglomerações urbanas: desafios e avanços promovidos pela Lei 12.305/2010”.  

As palestras integram um ciclo de ações voltadas à temática do meio ambiente, além de fazerem parte da programação de preparação da Semana da Pauta Verde, que será realizada no período de 8 a 12 de junho. As atividades visam à implementação da Política Nacional do Meio Ambiente no Poder Judiciário (Resolução nº 433/2021, do Conselho Nacional de Justiça). 

Outras ações 

Complementando a programação do dia 27/04, a Corregedoria-Regional e o Grupo de Trabalho do Meio Ambiente do TRF5 realizam uma reunião presencial, para alinhar as ações realizadas pela Corte no que se refere ao meio ambiente.  

Entre os objetivos do encontro estão: realizar um diagnóstico da situação atual do TRF5, no que diz respeito ao cumprimento da Resolução do CNJ; identificar eventuais pendências existentes para a concretização da Política no TRF5; e apresentar os resultados das reuniões interinstitucionais preparatórias para a II Semana do Meio Ambiente.

 A Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5 deu provimento, por unanimidade, a recurso de apelação da Fazenda Nacional para reformar a sentença da 2ª Vara Federal de Pernambuco, que havia concedido a suspensão do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de insumos e industrialização de uvas frescas a uma cooperativa que atua no comércio atacadista de hortifrutigranjeiros. 

No recurso, a Fazenda requereu a reforma da sentença, alegando que a cooperativa buscava a obtenção de créditos fiscais pelo pagamento do IPI sobre a aquisição de insumos aplicados na fabricação de um produto final não tributável. Isso ampliaria indevidamente o conteúdo da Lei nº 9.779/1999, que contempla apenas as hipóteses de isenção e alíquota zero, não sendo aplicável quando o produto final for imune ou não tributado. 

De acordo com o desembargador Walter Nunes, relator do caso, ao conceder a suspensão do IPI, o juízo de Primeiro Grau analisou pedido diverso do formulado na petição inicial, que seria o creditamento de IPI. Para o magistrado, a consequência lógica do julgamento de pedido diverso é a nulidade da sentença.

Em seu voto Nunes ressaltou que na atual Tabela de Incidência de IPI a comercialização de uvas frescas é classificada como produto não tributado por não ser industrializada, um produto primário em seu estado natural, e não por ser imune.

 O magistrado também destacou que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) fez relevante distinção entre aqueles produtos que não são resultantes de nenhum processo de industrialização e outros que, ainda que derivados do processo de industrialização, são imunes ao tributo por determinação constitucional. De acordo com o STJ, o produto que não é resultado de industrialização de insumos tributados não enseja o creditamento de IPI. Ou seja, nem todos os produtos classificados na TIPI como não tributados têm o direito ao creditamento. 

“No caso concreto, a atividade da cooperativa não está no campo de incidência do IPI simplesmente em razão de o produto não ter sido submetido a processo de industrialização. Logo, não se beneficia do creditamento previsto no art. 11 da Lei nº 9.779/99, o qual se limita aos casos de produtos isentos, sujeitos a alíquota zero ou imunes”, concluiu Nunes. 

Processo nº 0818618-70.2024.4.05.8300