Autor: admin

O presidente da Comissão Mista de Orçamento (CMO), senador Efraim Filho (União-PB), informou que a votação final do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) referente ao Orçamento de 2026 está agendada para o dia 3 de setembro. Durante uma entrevista realizada na quarta-feira (13), o senador afirmou que o colegiado está organizando o calendário das matérias orçamentárias com a intenção de votar o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA 2026) em dezembro.

“Lançamos hoje [quarta] esse calendário com a previsão de votação da LDO [PLN 2/2025] para o início de setembro, dia 3 de setembro, e junto com esse envio da PLOA, a gente quer colocar o cronograma nos eixos, trazê-lo para dentro da expectativa oficial, para que a gente consiga votar o Orçamento de 2026 até dezembro de 2025, regularizando assim sua tramitação. Até porque é preciso ter segurança jurídica, é preciso ter transparência e a percepção de que um governo que gasta com responsabilidade transmite confiança, e a gente precisa de confiança, estabilidade e equilíbrio fiscal nesse momento para o Brasil.”

Também na quarta-feira, a secretaria da CMO divulgou na página da comissão o prazo para a apresentação de emendas à LDO de 2026. As emendas ao texto poderão ser apresentadas a partir desta quinta-feira (14) até o dia 26 de agosto. Considerando que o Orçamento de 2025 foi aprovado três meses após o prazo, já em março deste ano, o calendário orçamentário de 2026 já começou com atraso.

Relatório preliminar

O relatório preliminar do projeto da LDO de 2026, elaborado pelo deputado Gervásio Maia (PSB-PB), foi aprovado em 15 de julho pela CMO. Na ocasião, o relator mencionou que analisou as 60 sugestões recebidas e acolheu aquelas que aumentam o total de emendas que os parlamentares poderão apresentar ao chamado anexo de metas e prioridades para 2026, que faz parte da LDO.

O relatório preliminar estabelece as diretrizes para que os parlamentares apresentem emendas ao texto da proposta, especialmente no que diz respeito ao anexo de metas e prioridades. O relator estipulou que as emendas ao anexo devem ser de acréscimo de metas vinculadas a objetivos específicos dos programas do Plano Plurianual (PPA) para 2024-2027. Poderão ser apresentadas até três emendas por bancada estadual, três por comissão permanente do Senado ou da Câmara e três por parlamentar. A proposta original previa apenas duas emendas por autor.

Contudo, o presidente da CMO ressaltou que é necessário estar atento ao equilíbrio e à responsabilidade fiscal em relação às contas públicas, visando aprovar um texto que reflita a realidade financeira do país.

“No anexo de metas [do PLDO] a gente vai estabelecer as prioridades para que, no PLOA, você possa estabelecer os recursos quantitativos. Então, nesse primeiro momento, as metas e as prioridades do que é o Orçamento brasileiro e, num segundo momento, aí sim, quantificar cada ação com o recurso que é necessário, mas sempre com o olhar para a responsabilidade fiscal. Não é momento para gastança desenfreada no Brasil, não é hora de inflar projetos de cunho eleitoreiro, as eleições são em 2026. E a CMO estará muito atenta, sob a nossa presidência, para que seja respeitado o adequado balanço entre as receitas e as despesas do Brasil.”

Outra determinação contida no relatório preliminar do deputado Gervásio Maia é que as emendas de comissões e de bancadas estaduais devem ser acompanhadas da ata da reunião em que se decidiu por sua apresentação. O relatório define que serão incorporadas ao anexo até seis emendas de bancadas estaduais e de comissões e até dez sugestões de parlamentares. Serão priorizadas emendas que valorizem projetos em execução e aquelas que sejam compatíveis com as prioridades do PPA 2024-2027.

O plenário do Senado ratificou, nesta quarta-feira (13), sete indicações para vagas em tribunais superiores, conselhos e agências reguladoras, permitindo que os escolhidos assumam suas funções. Entre os nomeados estão Verônica Abdalla Sterman, para o Superior Tribunal Militar (STM), e os juristas Carlos Augusto Pires Brandão e Maria Marluce Caldas Bezerra, ambos designados para o Superior Tribunal de Justiça (STJ).

A Casa também confirmou três das oito indicações apreciadas pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) para o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), abrindo caminho para a posse de Fabiana Costa Oliveira Barreto, Ivana Lúcia Franco Cei e Greice Fonseca Stocker.

Além disso, foi aprovada a indicação de Patrícia Barcelos para o cargo de diretora da Agência Nacional do Cinema (Ancine), cuja sabatina foi conduzida na Comissão de Educação e Cultura.

O Senado está em esforço concentrado desde terça-feira (12) para realizar e votar sabatinas que, em muitos casos, acumulam mais de um ano de atraso. Ainda restam para análise sete relatórios da CCJ, três da Comissão de Meio Ambiente e cinco da Comissão de Assuntos Sociais. Outras 16 indicações tramitam na Comissão de Infraestrutura, que ainda não realizou as respectivas sabatinas.

O prazo para a apresentação das alegações finais no processo sobre a tentativa de golpe de Estado se encerrou nessa quarta-feira (13), marcando a última oportunidade para os réus rebaterem as acusações antes do julgamento, previsto para setembro na 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF). A etapa antecede o voto do relator, ministro Alexandre de Moraes, e a deliberação dos ministros Cármen Lúcia, Flávio Dino, Luiz Fux e do presidente Cristiano Zanin.

Com todas as defesas entregues, o ministro Alexandre de Moraes prepara o relatório e seu voto. Se condenados, os réus podem responder por crimes como tentativa de golpe de Estado, abolição violenta do Estado Democrático de Direito e organização criminosa armada. Em suas alegações finais, todos os réus do chamado núcleo 1, inclusive o ex-presidente Jair Bolsonaro, negaram participação em qualquer tentativa de golpe.

Veja o que eles alegaram:

Jair Bolsonaro

O ex-presidente afirmou que houve um “ambiente de massacre” contra sua defesa, acusando a imprensa e setores da sociedade de prejulgamento. Rechaçou a acusação de que teria articulado um golpe desde 2021 ao questionar as urnas eletrônicas, alegando tratar-se de opinião política e defesa legítima do voto impresso. Disse não haver previsão legal para criminalizar seus discursos e negou ter tido contato ou influência sobre os atos de 8 de janeiro. Sobre a chamada “minuta do golpe”, a defesa sustentou que não passou de mera cogitação, sem execução ou vínculo a atos violentos (veja a íntegra das alegações finais de Bolsonaro).

Almir Garnier Santos

O ex-comandante da Marinha negou ter colocado tropas à disposição de Bolsonaro e apontou contradições entre os depoimentos dos ex-comandantes da Aeronáutica e do Exército. Disse que suas declarações nas reuniões se limitaram ao respeito hierárquico. A defesa alegou ausência de provas concretas, sustentando que suas ações se enquadraram na liberdade de expressão política, sem risco real de violência ou ameaça.

Walter Braga Netto

A defesa do ex-ministro da Defesa e ex-candidato a vice na chapa de Bolsonaro atacou a delação de Mauro Cid, que classificou como “coagida” e “mentirosa”. Negou qualquer participação ou financiamento em planos golpistas, incluindo o suposto atentado contra Alexandre de Moraes. Alegou que provas teriam sido forjadas ou deturpadas e pediu a nulidade do processo por suposta falta de imparcialidade do relator.

Anderson Torres

O ex-ministro da Justiça e ex-secretário de Segurança do DF justificou a presença da minuta de decreto em sua casa como fruto de “esquecimento material” e disse que o documento estava disponível publicamente na internet. Negou omissão no 8 de janeiro, alegando que estava de férias agendadas e que havia aprovado plano para impedir invasões em Brasília. Disse ter buscado preservar a integridade do STF, mantendo contato com seu substituto.

Augusto Heleno

O ex-ministro do GSI negou ter defendido golpe e disse que frases como “virar a mesa” foram figuras de linguagem no calor de debates políticos. A defesa afirmou que Heleno perdeu influência no governo após a entrada do Centrão e que sua atuação sempre foi técnica e institucional. Rechaçou provas como anotações de agenda e discursos, afirmando que não houve articulação para ruptura democrática.

Alexandre Ramagem

O deputado e ex-diretor da Abin disse que a PGR errou ao acusá-lo de operar o sistema FirstMile antes de assumir o comando da agência. Negou qualquer operação ilegal de inteligência ou influência sobre Bolsonaro para descredibilizar urnas. Alegou perseguição política por ter ocupado cargo de confiança e disse que documentos encontrados em seu celular apenas reproduziam manifestações públicas do ex-presidente.

Paulo Sérgio Nogueira

O ex-ministro da Defesa é acusado de apresentar a “minuta do golpe” em reunião, mas afirma que sempre aconselhou Bolsonaro a não adotar medidas de exceção. Disse ter trabalhado para evitar ações radicais, chegando a propor discurso de pacificação que reconhecia o resultado eleitoral, não aceito pelo ex-presidente.

Em um encontro com o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), na quarta-feira (13), parlamentares e representantes de entidades dedicadas à defesa dos direitos de crianças e adolescentes manifestaram apoio à aprovação do projeto de lei 2628/22. A proposição legislativa estabelece diretrizes para a proteção da população infantojuvenil em ambientes digitais.

O texto, que já obteve aprovação no Senado Federal, impõe aos fornecedores de produtos e serviços tecnológicos a obrigatoriedade de implementar mecanismos que impeçam o uso por crianças e adolescentes quando os produtos ou serviços não forem destinados a esse público ou não forem adequados a ele.

De acordo com a proposta, esses fornecedores e provedores de serviços deverão adotar medidas para prevenir e atenuar práticas como bullying, exploração sexual e padrões de uso que possam fomentar vícios e transtornos diversos.

A deputada Maria do Rosário (PT-RS), vice-líder da Maioria, ressaltou a importância da reunião para o enfrentamento da violência digital contra crianças e adolescentes. Ela defendeu a votação célere do projeto, independentemente da criação de um grupo de trabalho proposto por Motta.

“O projeto trata de questões essenciais, como a restrição de conteúdos nocivos ao bom desenvolvimento das crianças e o combate à violência on-line. Porque se trata de um processo de pedofilização, porque se trata de transformar os corpos de crianças para mover os algoritmos e os lucros. É uma violência contra a infância”, afirmou a parlamentar.

O deputado Jadyel Alencar (Republicanos-PI), relator do projeto na Câmara, informou que o texto foi aprimorado, com regras mais claras para a remoção de conteúdos prejudiciais. “Tivemos uma grande preocupação de maneira que não traga nenhuma censura à liberdade de expressão, e um texto suprapartidário que não tem política no meio dessa matéria. O direito de qualquer indivíduo se encerra quando começam os direitos de nossas crianças”, declarou Alencar.

A deputada Jack Rocha (PT-ES) alertou que o ambiente digital serve como porta de entrada para criminosos que praticam abuso e aliciamento. “Percebemos que há uma lucratividade das plataformas com esse tipo de conteúdo. Esse projeto do Senado é uma grande prioridade”, enfatizou.

Leia a íntegra da proposta.

O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) apresentou ao Supremo Tribunal Federal (STF) suas alegações finais no processo em que é acusado de tentar articular um golpe de Estado após perder as eleições de 2022. No documento, sua defesa pede absolvição, alegando ausência de provas e classificando a denúncia como baseada em “presunções” e “narrativas distorcidas” que não resistiriam a uma análise jurídica rigorosa. Além dele, outros seis réus do chamado núcleo 1 da trama golpista apresentaram suas defesas finais. Esta é a última etapa do processo antes do julgamento.

Veja a íntegra das alegações finais de Bolsonaro

A estratégia dos advogados é desconstruir ponto a ponto a acusação apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR). Um dos alvos principais é a delação premiada do tenente-coronel Mauro Cid, ex-ajudante de ordens de Bolsonaro, tratada pela defesa como um depoimento “inconsistente”, “contaminado” por suposta coação e insuficiente para embasar qualquer condenação.

“A suposta trama imputada ao peticionário [Bolsonaro] como líder de uma organização criminosa armada vem narrada pela palavra de um colaborador omisso, ambíguo, seletivo e resistente. E, como se provou agora, que insiste em mentir.” Mauro Cid foi homem de confiança de Bolsonaro durante os quatro anos de mandato.

Outro argumento central é a tentativa de mostrar que Bolsonaro não atuou para inviabilizar a posse de Lula. Pelo contrário, a defesa afirma que ele esteve “engajado na transição de governo”, nomeando com antecedência os novos comandantes das Forças Armadas a pedido da equipe de Lula, gesto que, segundo os advogados, comprova que o ex-presidente “não se opôs ao resultado eleitoral” e buscou garantir uma passagem de comando ordenada.

Sobre as críticas às urnas eletrônicas, o documento diz que Bolsonaro exerceu seu direito à liberdade de expressão, manifestando “opiniões livres” e lembrando que, “há mais de uma década, defende o voto impresso”. Os advogados destacam que, durante a tramitação da lei que tipificou crimes contra o Estado Democrático de Direito, foi retirado o trecho que criminalizava a divulgação de informações falsas sobre o processo eleitoral.

A defesa também rebate a acusação de que Bolsonaro tenha participado da elaboração ou discutido a execução da chamada “minuta do golpe”, um decreto para instaurar estado de defesa ou de sítio. O texto argumenta que tais conversas “não passaram, quando muito, de cogitação”, e que “no Brasil, não se pune a cogitação de um crime, apenas sua execução”.

Da mesma forma, nega que o ex-presidente tenha tido envolvimento em supostos planos para prender ou assassinar autoridades, como o ministro Alexandre de Moraes, Lula ou o vice-presidente Geraldo Alckmin, ou que tenha instigado ou organizado os atos de 8 de janeiro de 2023.

“Ambiente de massacre”

Em tom crítico, o documento fala em “ambiente de massacre” no qual, segundo a defesa, “os réus são tratados como golpistas, como culpados, muito antes de a defesa ser apresentada”. Para os advogados, “uma parte expressiva do país, a maioria da imprensa, não quer um julgamento, quer apenas conhecer a quantidade de pena a ser imposta”.

Com as alegações finais entregues, o caso segue para a elaboração do relatório pelo relator, ministro Alexandre de Moraes. Essa etapa organiza as provas, resume o processo e apresenta o voto do relator. Depois, o julgamento será marcado na 1ª Turma do STF, composta por Moraes, Cármen Lúcia, Flávio Dino, Luiz Fux e o presidente Cristiano Zanin.

A expectativa é que a análise ocorra em setembro, definindo se Bolsonaro e outros réus serão absolvidos ou condenados pelos crimes de tentativa de golpe de Estado, abolição violenta do Estado Democrático de Direito e organização criminosa armada.

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), expressou seu apoio à aprovação da medida provisória destinada a amparar empresas que sofreram impacto devido às tarifas impostas pelo governo norte-americano, liderado por Donald Trump, ao Brasil.

De acordo com Motta, a iniciativa governamental é crucial para a salvaguarda dos setores produtivos nacionais. “Há causas que devem transcender as preferências partidárias ou ideológicas”, declarou Motta nas redes sociais.

Essas ações inauguram o conjunto de medidas que o Poder Executivo planeja implementar para dar suporte às empresas brasileiras diante do aumento das tarifas. A medida contempla a disponibilização de R$ 30 bilhões em crédito, atrelados à manutenção dos níveis de emprego, e a postergação da cobrança de tributos pela Receita Federal.

Motta recordou que o Parlamento se coloca como parceiro do país, mencionando a aprovação, pelo Congresso, da Lei de Reciprocidade Econômica. “Nosso empenho por soluções que protejam empresas, trabalhadores e consumidores brasileiros seguirá inabalável. O Brasil não pode parar”, afirmou.

A Câmara dos Deputados aprovou, nessa quarta-feira (13), um projeto de lei que insere o crime de assédio sexual no Código Penal Militar e estabelece um conjunto robusto de medidas protetivas e preventivas para vítimas. A proposta segue agora para análise no Senado.

O texto aprovado é um substitutivo ao projeto de lei 582/15, de autoria do falecido deputado e senador Major Olímpio, e estende sua aplicação não apenas aos militares das Forças Armadas, polícias militares e corpos de bombeiros, mas também a pessoas sob jurisdição administrativa ou disciplinar dessas instituições, independentemente do local onde se encontrem.

A proteção também alcança militares da reserva, reformados ou em licença, desde que o assédio esteja relacionado a fatos ocorridos durante a atividade ou produza efeitos concretos dessa relação funcional.

A relatora Coronel Fernanda (PL-MT), que revelou ter sido vítima de assédio na carreira militar, afirmou que o texto “reconhece as assimetrias de poder e os obstáculos estruturais no ambiente militar”.

Definição do crime e penas

O projeto define assédio sexual como conduta verbal, não verbal ou física, de conotação sexual, indesejada e reiterada, praticada no contexto funcional ou institucional, com abuso dos princípios de hierarquia ou disciplina e que gere constrangimento, humilhação ou intimidação.

No Código Penal Militar, será crime constranger alguém com intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual, prevalecendo-se o agente de sua posição hierárquica ou ascendência funcional. A pena prevista é de detenção de 2 a 4 anos, podendo ser aumentada em até um terço se a vítima for menor de 18 anos, se houver emprego de violência física ou se o autor for superior imediato.

Quando a lei se aplica

As regras valerão para situações ocorridas:

• nas dependências das instituições militares;
• durante atividades externas, deslocamentos de serviço, treinamentos, operações ou instruções;
• em quaisquer circunstâncias derivadas da função militar ou da relação hierárquica.

Medidas protetivas

O texto estabelece a adoção de ações imediatas para preservar a integridade física, psicológica, funcional e moral da vítima. Entre elas:

• transferência do acusado para outra unidade ou setor, sem prejuízo da remuneração e sem interromper o processo administrativo ou judicial;
• restrição de contato entre acusado e vítima, inclusive por canais hierárquicos;
• proibição de acesso do acusado a locais frequentados pela vítima, inclusive treinamentos obrigatórios;
• transferência funcional a pedido da vítima, com garantia de direitos e progressões;
• direito de a vítima estar acompanhada por pessoa de confiança em todos os atos administrativos ou processuais, podendo haver audiência sem a presença do acusado;
• acompanhamento psicológico e terapêutico do agressor.

O descumprimento dessas medidas será comunicado ao Ministério Público Militar e à ouvidoria competente, e caracterizará crime militar de recusa de obediência.

Afastamento e restrições

Se houver indícios suficientes de autoria e materialidade, o militar acusado poderá ser afastado provisoriamente. Caso a condenação se torne definitiva, esse afastamento se transforma em movimentação compulsória, e o condenado ficará impedido de exercer função com ascensão funcional sobre a vítima por quatro anos.

Acolhimento e escuta qualificada

O projeto garante às vítimas:

• atendimento psicológico e assistência social por profissionais capacitados;
• transferência imediata em caso de risco à integridade física ou psicológica;
• acesso direto à ouvidoria, com sigilo e proteção contra retaliações;
• prioridade em todas as fases do inquérito e do processo.

Prevenção e mudança de cultura

A proposta impõe às Forças Armadas e demais instituições militares a adoção de ações permanentes de prevenção, como:

• inclusão de temas sobre ética, limites da hierarquia e combate ao assédio sexual nos cursos de formação e capacitação;
• fortalecimento de canais internos de denúncia com sigilo e proteção;
• campanhas de sensibilização periódicas;
• diagnósticos sobre a cultura organizacional e o clima de assédio;
• protocolos claros para encaminhamento das reclamações, vedando interferência hierárquica indevida.

O Prêmio Congresso em Foco 2025 venceu mais uma etapa, com a conclusão da votação dos jornalistas para escolher os melhores parlamentares do ano. Dez profissionais de perfis diferentes, dos mais variados veículos, convidados pelo Congresso em Foco, indicaram aqueles que, na sua avaliação, são os deputados e senadores que melhor representam a população.

Participaram repórteres, apresentadores, comentaristas e colunistas com reconhecida competência de veículos como Band News, CBN, Folha de S.Paulo, Jota, Jovem Pan, O Estado de S. Paulo, O Globo, Rádio Eldorado, SBT e TV Cultura. A votação, inteiramente secreta, foi feita por sistema eletrônico.

Veja quem são os jornalistas que participam do Prêmio Congresso em Foco este ano (nomes por ordem alfabética).

• Deysi Cioccari – jornalista e cientista política, comentarista da Jovem Pan News
• Dora Kramer – colunista da Folha de S.Paulo e comentarista da Jovem Pan News
• Eliane Cantanhede – colunista do jornal O Estado de S. Paulo e comentarista da Rádio Eldorado e da Rádio Jornal
• Letícia Casado – colunista do UOL
• Márcia Lorenzato – repórter e produtora do SBT
• Matheus Leitão – colunista da Veja
• Naira Trindade – analista de política do Jota
• Reinaldo Azevedo – apresentador e comentarista da rádio BandNews FM e da BandNews TV e colunista do UOL
• Tainá Falcão – apresentadora da CNN Brasil e colunista
• Vera Magalhães – colunista de O Globo, apresentadora do Roda Viva, na TV Cultura, e comentarista na CBN

De acordo com o regulamento, serão premiados os três deputados e os três senadores mais bem avaliados pelos jornalistas especializados na cobertura do Congresso. A exemplo dos anos anteriores, também serão homenageados os congressistas escolhidos por um júri técnico e pelo público, na votação da internet.

Os vencedores serão conhecidos no próximo dia 20, em cerimônia a ser realizada no Teatro Nacional, em Brasília, com transmissão ao vivo pelo Congresso em Foco.

Categorias especiais

Neste ano, os parlamentares concorrerão também em novas categorias temáticas, que passam a abranger áreas como Inovação e Tecnologia, Agricultura e Desenvolvimento Rural, Regulação e Acesso à Saúde, e Diplomacia Cidadã. A avaliação é feita por júri técnico, com representantes da academia, do setor produtivo, do terceiro setor e da equipe do Congresso em Foco.

Também há espaço para valorizar parlamentares em primeiro mandato, por meio da categoria Parlamentar Revelação, e aqueles que mais se destacam em cada região do país.

A edição de 2025 simboliza o fortalecimento da presença popular no processo. A votação alcançou 2,8 milhões de votos válidos, recorde histórico. Com esse resultado, o prêmio consolidou-se como o 15º maior colégio eleitoral do Brasil, superando o número de eleitores de estados como Amazonas, Distrito Federal e Piauí. A votação inédita via WhatsApp ajudou a ampliar o alcance da iniciativa.

Saiba mais sobre o Prêmio Congresso em Foco

A Câmara dos Deputados aprovou uma proposição legislativa que designa o trecho localizado no km 2,3 da rodovia BR-488, situada em Aparecida (SP), como “Viaduto Papa Francisco”. Tal medida consta do projeto de lei 1856/25, de autoria do deputado Antonio Brito (PSD-BA), e prosseguirá para análise e votação no Senado Federal.

A BR-488 representa a principal via de acesso ao Santuário Nacional de Nossa Senhora Aparecida, considerado o maior centro de peregrinação católica tanto no Brasil quanto na América Latina, atraindo milhões de fiéis anualmente.

Segundo Brito, “a escolha é simbólica e representativa, pois conecta diretamente a fé do povo brasileiro ao exemplo de humildade, diálogo e serviço ao próximo, características marcantes do pontificado do papa Francisco”.

O relator, deputado Luiz Gastão (PSD-CE), afirmou: “O estilo pastoral do papa Francisco foi direto, acessível e acolhedor, evidenciado em gestos simbólicos como os de lavar os pés de presidiários, recusar luxos do Vaticano e optar por morar em uma residência simples”.

O coordenador da Frente Parlamentar Mista Ambientalista, deputado Nilto Tatto (PT-SP), solicitou à oposição que não obstruísse a votação do projeto, argumentando que a sociedade brasileira não compreenderia tal atitude diante de uma homenagem tão simples e simbólica.

Já a deputada Laura Carneiro (PSD-RJ) informou que a inauguração do viaduto está prevista para a próxima segunda-feira (18), justificando a urgência na aprovação do projeto pelo Senado.

O deputado federal Marcos Pollon (PL-MS) afirmou estar sendo alvo de perseguição política após receber, na noite da última quarta-feira (13), notificação da Corregedoria da Câmara dos Deputados sobre duas representações apresentadas contra ele. As ações tratam da obstrução do plenário durante manifestação pela anistia dos presos do 8 de janeiro e em defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro, e do discurso que fez no ato Reaja Brasil, em Campo Grande, no dia 3 de agosto.

Segundo o parlamentar, as representações incluem o fato de ter tomado assento na cadeira da mesa diretora e as declarações feitas no evento. Para Pollon, a medida faz parte de uma tentativa de criminalizar a atuação da oposição. “Vamos continuar lutando até que o último manifestante seja libertado. Eu tenho plena consciência por quem eu estava lutando. Vamos continuar denunciando os casos de tortura e violência contra os presos políticos do 8 de janeiro que continuam encarcerados”, afirmou.

O deputado também criticou o fato de, segundo ele, atos comuns no Legislativo estarem sendo tratados como ilícitos. “Esse é um exemplo de que estamos em uma ditadura. Querem imputar crime em atos usuais. Vão perseguir a oposição para não terem concorrência nas eleições do ano que vem”.

O deputado ainda relatou ter sido alvo de ataques preconceituosos e capacitistas em razão de sua condição de autista, após defender publicamente o deputado Marcel van Hattem (Novo-RS). “Tentaram imputar ao deputado Marcel Van Hattem a responsabilidade pela minha presença ali e isso é uma mentira. Cada hora vinha uma informação diferente sobre o que estava acontecendo. Eu busquei informação segura em um deputado sério e corajoso que ficou comigo até o final. Jamais usarei meu laudo como escudo”, disse.