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O que você considera prioridade para melhorar os serviços da Justiça brasileira? Até 3 de novembro, a sociedade está convidada a contribuir com a definição das Metas Nacionais do Poder Judiciário para 2027. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) abre espaço, por meio de consulta pública, para que toda a sociedade opine sobre propostas que vão orientar a atuação dos tribunais no próximo ano. 

A intenção é que, ao indicar quais áreas e desafios merecem atenção dos tribunais, a participação popular contribua para a construção de uma Justiça mais eficiente e próxima das necessidades da população. 

Entre os temas colocados em discussão, estão o estímulo à conciliação, a redução do congestionamento de processos, a prioridade no julgamento de ações ambientais e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra as mulheres. Também integram as propostas a proteção dos direitos de crianças e adolescentes, das comunidades indígenas e quilombolas, o combate ao racismo e o incentivo à inovação no Judiciário. 

A participação é feita pela internet, na página da consulta pública disponível no portal do CNJ. Para responder, basta acessar o formulário correspondente ao tribunal superior ou ao segmento da Justiça sobre o qual deseja opinar.  

Acesse o formulário da consulta 

A consulta pública integra o processo de gestão participativa e democrática das Metas Nacionais do Judiciário, previsto na Resolução CNJ nº 221/16 e na Portaria CNJ nº 114/16. As contribuições da sociedade serão analisadas pelo CNJ antes da consolidação das propostas que serão submetidas à votação dos presidentes dos tribunais no 20º Encontro Nacional do Poder Judiciário, que vai acontecer nos dias 30 de novembro e 1º de dezembro, em Fortaleza (CE). 

As Metas Nacionais representam compromissos assumidos anualmente pelos presidentes dos tribunais para melhorar a prestação jurisdicional. As propostas submetidas à consulta resultam de debates entre representantes dos tribunais, magistrados e servidores, além de análises realizadas pelo CNJ. A participação popular amplia esse processo ao permitir que diferentes setores diversos da sociedade apresentem suas avaliações sobre as prioridades da Justiça. 

Compromissos 

Duas metas já estão estabelecidas como compromissos de monitoramento contínuo da Estratégia Nacional do Poder Judiciário 2027–2032 e, por isso, não integram a consulta. A Meta 1 prevê que a quantidade de julgamentos seja superior à de processos distribuídos, e a Meta 2 é voltada ao julgamento dos processos mais antigos. As demais propostas estão disponíveis para manifestação dos participantes inscritos na consulta pública. 

Quem tiver dúvidas sobre o preenchimento do formulário pode entrar em contato pelo e-mail consultapublicametas@cnj.jus.br.  

O Tribunal Regional Federal Regional da 5ª Região – TRF5 funcionará em regime de plantão da próxima sexta-feira (30/11) até a segunda-feira (02/11). A alteração do expediente se deve ao ponto facultativo do Dia do Servidor Público, que foi transferido pela Presidência do TRF5 de 28 para o dia 30 (medida prevista no Ato nº 435/2026), e ao feriado de Finados (Lei Federal nº 5.010/66). 

Com isso, os prazos processuais que se iniciarem ou terminarem no dia 30/10 ficarão automaticamente prorrogados para 03/11. Durante o plantão judicial, o atendimento a partes, advogados(as), procuradores(as) e defensores(as) será realizado por meio do telefone (81) 98726.6053 e pelo seguinte e-mail: plantao@trf5.jus.br.     

Um grupo de 62 mulheres residentes no Recife realizaram, nesta terça-feira (27/10), exames gratuitos de rastreamento de câncer de mama. Em mais um ano de parceria com a Prefeitura do Recife, o Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5 disponibilizou um mamógrafo móvel no estacionamento do edifício-sede, para atender pacientes com idades entre 50 e 74 anos, em uma ação da campanha Outubro Rosa.  

Maria da Guia Alves, de 67 anos, participou pela primeira vez da campanha promovida pelo Tribunal. Após ficar um ano sem realizar os exames de rotina, ela aproveitou a chance para fazer a prevenção. “Foi ótimo, soube através de uma vizinha e foi a minha oportunidade para colocar os exames em dia”. 

Já Simone Maria Cândida, de 58 anos, faz o acompanhamento regularmente, uma vez que possui histórico de câncer de mama na família. “Minha irmã mais velha já tirou um nódulo do seio. A mais nova também descobriu um nódulo e está investigando. Por isso, realizo meus exames todos os anos”.  

A servidora aposentada do TRF5, Maria Auxiliadora de França (Dora), de 70 anos, aproveitou a oportunidade para cuidar da saúde e para incentivar outras mulheres a priorizarem o autocuidado, trazendo duas amigas para participar da ação. “Elas são muito queridas e também merecem ser cuidadas. Faço meus exames e me cuido, porque não quero gastar dinheiro com farmácia, e sim com viagens”, declarou Dora, de forma bem-humorada.  

A diretora do Núcleo de Assistência à Saúde (NAS) do TRF5, Sarah Leite, avaliou positivamente o saldo da iniciativa e agradeceu às pessoas que contribuíram com a divulgação da atividade. “Fazemos essa ação há anos e pretendemos continuar com a parceria com a Prefeitura. É uma ação de saúde e, ao mesmo tempo, solidária. Agradecemos a participação de servidores e servidoras que divulgaram a iniciativa e que trouxeram mulheres para cuidar da saúde”.  

Resultados 

Os resultados dos exames devem ficar prontos em, aproximadamente, 30 dias. As pacientes serão avisadas para receberem o laudo. A equipe médica do NAS fará uma avaliação e, a depender do caso, dará o encaminhamento para a realização de exames complementares, que poderão ser feitos tanto na rede particular quanto na rede pública de saúde.  

Programação Outubro Rosa 

Além do mamógrafo móvel, o NAS também promove, dentro da programação do Outubro Rosa, um bate-papo com duas especialistas sobre saúde da mulher. A roda de conversa “Calor, reposição hormonal e outras histórias: uma conversa sobre a menopausa” será realizada nesta quarta-feira (28/10) e terá como convidadas a médica ginecologista e obstetra Aline Duarte Maranhão e a endocrinologista Karoline Matias Morais de Medeiros. O evento tem início às 15h, no auditório da Escola de Magistratura Federal da 5ª Região (Esmafe).  

O Termo de Cooperação Técnica que facilitou o tratamento de quase quatro mil processos que estavam sobrestados na Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5 conquistou o 2º lugar do Prêmio Justiça e Saúde 2026, recebendo uma menção honrosa do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O acordo foi firmado em junho de 2025, pelo TRF5 e pela Advocacia-Geral da União (AGU). 

Antes da assinatura do termo, a Vice-Presidência do TRF5 contabilizava 3.600 processos sobrestados que aguardavam decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) acerca dos Temas 6 (fornecimento de medicamentos de alto custo) e 1234 (competência para o custeio de medicamento de alto custo). Com o julgamento da Suprema Corte e a fixação das teses sobre esses temas, foi possível dar andamento às demandas.  

Para agilizar a análise dos processos, o TRF5 decidiu realizar um trabalho integrado com as Procuradorias, para uma triagem prévia. O objetivo foi avaliar as situações em que a União poderia desistir dos recursos interpostos, especialmente em casos de fornecimento de medicamentos já incorporados ao Sistema Único de Saúde (SUS), óbitos, alteração da medicação solicitada pelo paciente, entre outras.  Além da contribuição da AGU, a Vice-Presidência também contou com a colaboração de servidores e servidoras de diversos Gabinetes, que participaram de mutirões, a fim de agilizar o encaminhamento dos processos.  

A vice-presidente do TRF5, desembargadora federal Joana Carolina, avaliou que o Termo de Cooperação firmado com a AGU foi fundamental para facilitar a triagem e análise de processos, e destacou a atuação em conjunto das equipes de trabalho. “A premiação representa a coroação de um esforço que envolveu toda a equipe da Vice-Presidência, bem como de servidores de outros gabinetes que participaram de uma verdadeira força-tarefa para que pudéssemos dar conta do grande volume dos processos que se encontravam sobrestados”.  

Premiação 

A cerimônia de entrega do Prêmio Justiça e Saúde 2026 será realizada no dia 06/11, no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ), durante o V Congresso Nacional do Fórum Nacional do Judiciário para a Saúde (FONAJUS).  

A Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5 manteve, por unanimidade, a determinação de fornecimento e custeio dos materiais necessários à realização de uma cirurgia de estimulação cerebral profunda em uma paciente com doença de Parkinson em estágio avançado. O Colegiado confirmou parcialmente a sentença da 4ª Vara Federal do Rio Grande do Norte, com alterações nas regras de repartição das despesas e na fixação dos honorários advocatícios.

A paciente apresentava graves complicações motoras decorrentes da evolução da doença e do tratamento medicamentoso. Laudo médico emitido pelo Hospital Universitário Onofre Lopes atestou a urgência e o preenchimento dos critérios para a realização do procedimento. Embora a cirurgia esteja prevista no Sistema Único de Saúde (SUS), sua realização estava inviabilizada pela insuficiência dos valores repassados pelo Sistema para a aquisição dos materiais cirúrgicos necessários.

Na primeira instância, o pedido havia sido julgado procedente, com a determinação de que os custos fossem divididos entre a União (50%), o Estado do Rio Grande do Norte (35%) e o Município de Natal (15%).

Relator do processo, o desembargador federal Edvaldo Batista destacou que a deficiência administrativa de financiamento não pode impedir o acesso ao tratamento de uma paciente que atende aos critérios médicos para sua realização. “A controvérsia não diz respeito a uma pretensão pura e simples de preterição da fila de espera para agendamento cirúrgico de natureza eletiva, mas sim à pretensão judicial de fornecimento e custeio dos materiais e insumos cirúrgicos essenciais, indispensáveis à viabilização do procedimento da autora no próprio hospital público credenciado no qual recebia acompanhamento regular”.

Ao analisar o caso, a Primeira Turma considerou que a gravidade do quadro clínico, somada à impossibilidade de realização do procedimento na rede pública devido à defasagem dos valores de repasse, justifica a garantia do tratamento.

O Colegiado também ressaltou que, embora União, estados e municípios sejam solidariamente responsáveis pelas demandas de saúde, a compensação e o ressarcimento das despesas devem ocorrer pelos mecanismos administrativos do próprio SUS, conforme o artigo 19-U da Lei nº 8.080/1990, e não por meio de percentuais fixados judicialmente.

Honorários advocatícios

A União e o Município de Natal também questionaram os critérios utilizados para a fixação dos honorários advocatícios. A Turma acolheu o argumento, estabelecendo que, nas ações relativas ao direito à saúde contra o Poder Público, os honorários devem ser definidos por apreciação equitativa, conforme o Tema 1.313 do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Assim, o alto custo dos materiais cirúrgicos não deve ser utilizado automaticamente como base para o cálculo percentual dos honorários advocatícios.

Processo nº 0804062-25.2022.4.05.8400

O Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5 manifesta profundo pesar pelo falecimento da servidora aposentada Jozenilda Silva da Costa, aos 79 anos. O velório será realizado nesta terça-feira (27/10), a partir das 9h, no Cemitério Parque das Flores. O sepultamento ocorrerá no mesmo local, às 14h.

Jozenilda iniciou sua trajetória na Justiça Federal em 8 de novembro de 1972, na Seção Judiciária de Pernambuco (SJPE), onde atuou na 5ª Vara Federal. Em 31 de março de 1989, passou a integrar o quadro de servidores à disposição do TRF5, por ocasião da instalação da Corte.

No Tribunal, exerceu a função de assessora do desembargador federal Petrucio Ferreira, permanecendo no cargo até sua aposentadoria, em 27 de abril de 1994.

Sua trajetória profissional, marcada por mais de duas décadas de dedicação à Justiça Federal, integra a memória e a história desta instituição.

Neste momento de tristeza e despedida, o TRF5 expressa sua solidariedade aos familiares, amigos e a todos que compartilharam da convivência com Jozenilda, desejando-lhes força e conforto para enfrentar esta perda. 

Inaugurado em 2024, o Hospital Memorial Star — integrante da Rede D’Or e primeira unidade da linha Star no Nordeste — passa a atender os beneficiários do TRFMED. Localizado no polo médico da Ilha do Leite, no Recife, o centro de excelência dispõe de cerca de 147 leitos (incluindo UTIs humanizadas e suítes presidenciais), 9 salas cirúrgicas, 4 salas cirúrgicas Day Clinic e infraestrutura voltada para alta complexidade, cardiologia e oncologia, além de exames diagnósticos avançados, como PET-Scan. 

O credenciamento marca uma etapa estratégica na expansão da rede própria da autogestão, aproximando os magistrados, servidores e seus dependentes de uma infraestrutura hospitalar com padrão internacional de hotelaria e tecnologia médica.

Regras de acesso e fases do credenciamento 

Nesta fase inicial (Piloto) o atendimento está liberado apenas para os beneficiários do Plano Ampliado, que é totalmente isento de coparticipação.  

Na fase seguinte está prevista a expansão para os beneficiários do Plano Nacional, que poderão acessar a unidade mediante o modelo de coparticipação de 30%, sem limites ou isenções. 

Para atendimentos os beneficiários poderão contatar diretamente os canais oficiais de atendimento do hospital e apresentar a carteira virtual do Plano Ampliado, disponível no aplicativo TRFMED (iOS e Android), acompanhada de documento oficial com foto. 

Atenção aos Honorários Médicos e Reembolso 

Por se tratar de uma instituição com corpo clínico majoritariamente aberto e característico de hospitais de alto custo, é fundamental que o beneficiário observe as regras vigentes quanto à cobrança de honorários: 

– Anestesiologia: o TRFMED possui credenciamento direto com a equipe de anestesistas que atual em Recife (Coopanest/PE).

– Demais especialidades: os honorários dos procedimentos cobertos são remunerados diretamente pela estrutura do hospital, desde que o médico assistente faça parte do corpo clínico conveniado ou aceite o faturamento via Star. 

– Médicos não credenciados (Honorários particulares): caso o profissional assistente opte por não faturar pelo plano e realize a cobrança direta ao paciente, o pagamento dos honorários será de inteira responsabilidade do beneficiário. Nessa hipótese, será possível solicitar o reembolso ordinário, limitado aos valores da tabela vigente do TRFMED. 

Para evitar despesas imprevistas, a Diretoria de Autogestão recomenda que o beneficiário confirme previamente com o médico assistente ou sua equipe se os honorários da cirurgia/procedimento serão faturados diretamente pelo hospital/plano antes da realização do procedimento eletivo. 

Com a iniciativa, o TRFMED concluiu uma importante etapa de expansão da sua rede credenciada oferecendo um atendimento de excelência e encurtando a distância entre a beneficiários e a medicina de excelência, oferecendo alternativas de referência e segurança assistencial.

Memorial Star Recife

(81) 2122–0550

Rua do Paissandú, 300, Recife, Pernambuco, 50070-205 

https://www.rededorsaoluiz.com.br/star/memorial-star

O Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5 vai liberar, a partir da próxima terça-feira (27/10), o total de R$ 617.780.622,88 em Requisições de Pequeno Valor (RPVs). O montante corresponde às RPVs autuadas no mês de setembro e beneficiará 65.625 pessoas em toda a 5ª Região (estados de Alagoas, Ceará, Paraíba, Pernambuco, Rio Grande do Norte e Sergipe).

O maior valor será destinado a 18.173 beneficiários(as) do estado de Pernambuco: R$ 173.156.197,98. Em seguida, 12.304 favorecidos(as) do Ceará receberão, juntos, R$ 166.482.710,31.

As RPVs inseridas no intervalo sequencial nº 4.389.983 a 4.434.665 estarão disponíveis para levantamento nas agências bancárias das instituições financeiras indicadas na movimentação processual, acessível no Portal de Precatórios. A exceção é para os valores que, por alguma restrição, tenham sido bloqueados pela vara de origem.

Já as RPVs referentes à reinclusão de requisitórios cancelados, em virtude da Lei nº 13.463/2017, serão pagas exclusivamente pela Caixa Econômica Federal.

Para retirar o dinheiro, é necessário apresentar os documentos de identidade, CPF e comprovante de residência (original e cópia).

Em caso de dificuldade de levantamento, deve-se entrar em contato com as agências centralizadoras, por meio dos canais de atendimento abaixo indicados:

Banco do Brasil:

Central de Atendimento: 0800 729 5678

Telefones: (81) 3233-7245 e (81) 3233-7246

Central de Atendimento: 0800 729 5678

E-mail: age3234@bb.com.br

Caixa Econômica Federal:

Telefones: 4003-1043 / 0800 1040 104

E-mail: ag1421@caixa.gov.br