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O Conselho Gestor do Fundo de Direitos Difusos (FDD/PB) realizou, na manhã desta quarta-feira (26-02), a primeira sessão ordinária do ano, durante a qual foi foram distribuídos entre os conselheiros os 31 projetos sociais inscritos no Edital de Chamamento nº 01/2023 para recebimento de recursos do fundo. A reunião ocorreu na sala de sessões dos colegiados na sede do Ministério Público da Paraíba, na Capital.

A sessão foi presidida pelo procurador-geral de Justiça, Antônio Hortêncio Rocha Neto, e teve a participação dos procuradores de Justiça Glauberto Bezerra e Sócrates Agra; dos promotores de Justiça Leonardo Quintans e Edmilson de Campos Leite Filho; da procuradora do Estado, Ana Beatriz Fernandes Chagas; e da advogada Joelma Vieira Carneiro.

Durante a sessão, o Conselho Gestor deliberou sobre providências relacionadas ao projeto “Caatinga: marcas do passado, caminhos para o futuro”, da relatoria da conselheira Joelma Carneiro. Foi aprovado o encaminhamento de procedimento à Promotoria de Justiça para oitiva dos representantes. 

Ainda na sessão, os 31 projetos inscritos distribuídos de acordo com a sequência numérica do registro no protocolo, para relatoria e voto, entre os nove conselheiros do FDD. Eles serão apreciados pelo Conselho Gestor do FDD-PB, que decidirá pela seleção e aprovação. O Edital nº 01/2023 disponibilizou R$ 1 milhão para financiamento dos projetos. Cada projeto poderá receber até R$ 200 mil, correspondente a, no máximo, 90% do valor apresentado, tendo em vista a exigência de contrapartida dos autores das iniciativas, que deverá ser, no mínimo, de 10% do valor do projeto e não do valor pedido ao FDD. Para a seleção dos projetos serão observados os critérios: fim social, relevância, eficácia e eficiência, benefícios decorrentes da execução, condições técnicas, caráter inovador e estratégias para continuidade.

Se o valor total dos projetos aprovados ultrapassar o montante de recursos disponíveis pelo fundo especial, deverá haver votação final, em sessão, pelos membros do Conselho Gestor. Em caso de empate entre dois ou mais projetos em uma mesma posição na classificação, o desempate será decidido monocraticamente pelo presidente do conselho.

O  Tribunal do Júri de Boqueirão acatou a tese do Ministério Público da Paraíba e condenou o réu José Vasconcelos Silva a 21 anos de prisão pelo feminicídio de Lidineis Cosme Nascimento, ocorrido em 3 de maio de 2023, no Sítio Malhada do Meio, localizado no município de São Domingos do Cariri. O julgamento foi realizado na última terça-feira (25/02) e o MPPB foi representado pelo promotor de Justiça Glauco Nóbrega.

De acordo com o promotor Glauco Nóbrega, a vítima e o acusado tinham quatro filhos, e o relacionamento era violento, a ponto de ela ter deixado o lar, em decorrência de novas agressões.

Ainda conforme o promotor de Justiça, no dia do crime, a vítima fazia serviços domésticos quando o acusado chegou armado com uma espingarda. Lidineis Nascimento tentou fugir, mas foi atingida com um disparo na cabeça. Caída ao chão, pediu a sua mãe para não morrer. Então, o acusado se aproximou e disparou mais uma vez contra a cabeça da vítima, causando-lhe morte imediata.

No plenário, a defesa do réu pleiteou a absolvição por clemência sob o argumento do desamparo dos filhos, pois a mãe morreu e o pai está preso. Caso a absolvição fosse negada pelos jurados, a defesa pediu a redução da pena sob a alegação de que a vítima o havia traído e ainda debochado desse fato, portanto, injustamente provocou o réu, que teria agido sob violenta emoção.

Conforme o promotor, o feminicídio ainda é comum, como também defesas fabricadas com o propósito de atacar a honra da vítima, levar os jurados a não julgar o réu, mas a vítima, com o propósito de justificar condutas criminosas.

O promotor destaca que, entretanto, mais uma vez a tese não teve sucesso. O Conselho de Sentença, formado por três homens e quatro mulheres, aceitou a tese do Ministério Público de homicídio duplamente qualificado, em razão do crime ter sido cometido sem possibilitar qualquer chance de defesa e em decorrência da condição de mulher da vítima, o que caracteriza o feminicídio.

Quanto à pena, o promotor informou que o Ministério Público interpôs recurso de apelação com o objetivo de aumentá-la por entender que foi o crime foi extremamente bárbaro, merecendo assim uma punição maior.

O Núcleo de Gênero, Diversidade e Igualdade Racial do Ministério Público da Paraíba (Gedir/MPPB) promoveu, na última terça-feira (25/02), uma reunião com representantes das secretarias de Infraestrutura e Recursos Hídricos e da Mulher (SEIRH) e Diversidade Humana (SEMDH), do Departamento de Estradas de Rodagem (DER) para tratar da necessidade das populações quilombolas de acesso às rodovias.

A reunião contou com a presença do procurador-geral de Justiça, Antônio Hortêncio Rocha Neto; da coordenadora do Gedir, promotora Liana Espínola de Carvalho; da membra do Gedir, promotora Fabiana Lobo; do secretário de Infraestrutura e Recursos Hídricos, Deusdete Queiroga; do diretor de Planejamento do DER; José Arnaldo Souza Lima; e da gerente executiva de Equidade Racial da SEMDH, Jadiele Berto da Silva. 

A coordenadora do Gedir fez uma explanação do contexto histórico em relação aos quilombos serem afastados das cidades, devido à necessidade das pessoas escravizadas fugitivas se esconderem, bem como do panorama atual em relação às necessidades dessas comunidades no acesso fundamental às estradas e aos direitos. Dados do IBGE de 2022 apontam que a Paraíba possui mais de 16 mil pessoas quilombolas, que residem em mais de 50 comunidades em diversos municípios do estado. 

“O acesso por estradas às comunidades quilombolas é fundamental para garantir direitos básicos e promover o desenvolvimento dessas populações. Estradas em boas condições permitem que as pessoas se desloquem com mais facilidade para estudar, trabalhar e acessar serviços essenciais; facilitam a chegada de ambulâncias, professores, agentes de saúde e demais serviços fundamentais para a qualidade de vida da comunidade e permitem o escoamento da produção agrícola e artesanal, possibilitando maior inserção nos mercados locais e regionais, promovendo geração de renda. A falta de infraestrutura viária muitas vezes perpetua desigualdades históricas, dificulta o acesso a programas governamentais e políticas públicas de assistência e impede o pleno exercício da cidadania dessas populações. Assim, garantir o acesso por estradas adequadas é uma questão de justiça social e inclusão”, explicou a coordenadora do Gedir.

O secretário Deusdete Queiroga elucidou a existência do Programa Estradas da Cidadania, destinado a proporcionar dignidade aos habitantes de comunidades rurais e que, após levar a situação para o governador, a construção dessas estradas poderia entrar nesse programa. 

Ele também ressaltou a importância de fazer um levantamento de quantas pessoas moram em cada comunidade quilombola, a distância entre a comunidade e a estrada principal e também a real situação de cada acesso entre a comunidade e a estrada principal, pois, em alguns municípios, prefeitos realizam manutenção constante das estradas secundárias. Também foi informado que, em média, uma estrada, no estado, custa R$ 2 milhões por quilômetro construído, por isso sua necessidade e prioridade tem que ser muito bem avaliada. O secretário também esclareceu que necessidades mais específicas podem ser comunicadas ao DER, que possui postos espalhados pelo estado com capacidade de resolver questões pontuais nas comunidades. 

A gerente executiva Jadiele Berto destacou a importância de viabilizar a estrada para que possa trazer dignidade aos quilombolas e mesmo como questão de reparação histórica. A SEMDH anunciou que irá atualizar a relação das Comunidades Quilombolas e realizará um estudo focado na realidade dessas comunidades, o número de indivíduos em cada comunidade e a real necessidade de acesso, com o objetivo de fornecer essas informações ao MPPB e ao DER.

 

Encaminhamentos

Ao final da reunião, ficou definido que a SEMDH vai encaminhar ao Gedir e ao DER, no prazo de 20 dias, informações sobre quantas e quais comunidades quilombolas ainda não tem ligação por estradas ou precisam de ajustes; quais comunidades tem maior número de pessoas e menos distância para ligação, a fim de se ter um número “per capita” de estrada a ser construída. A secretaria também vai identificar as comunidades prioritárias, por onde o Estado poderia começar a construção de estradas. Uma nova reunião será realizada em abril para avaliar as informações encaminhadas.

 

Em uma iniciativa pioneira voltada ao fortalecimento da investigação criminal, o Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (Ceaf) e o Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) anunciaram uma tratativa estratégica para a formulação de cursos voltados à capacitação de membros e servidores do Ministério Público da Paraíba. O objetivo é transferir conhecimento técnico e metodológico que potencialize a condução de investigações mais assertivas e eficazes no combate ao crime organizado.

A tratativa foi definida em reunião ocorrida, nessa quinta-feira (27/02), na sede do Ceaf. Participaram o diretor do Centro de Estudos, procurador João Geraldo Carneiro Barbosa; a servidora do Ceaf, Silvana Cantalice Ramos; o coordenador do Gaeco, promotor de Justiça Octávio Paulo Neto, e o membro do Gaeco, promotor Daniel Dal Pont Adriano.

A iniciativa visa integrar teoria e prática, proporcionando treinamentos baseados em casos concretos e no uso de novas tecnologias aplicadas à investigação. Entre os temas abordados, destacam-se análise de dados avançada, técnicas modernas de inteligência, cooperação interinstitucional e o uso de inteligência artificial na persecução penal.

Para o coordenador do Gaeco, a qualificação contínua é essencial diante da complexidade crescente das organizações criminosas. “A criminalidade evolui e exige que estejamos sempre à frente, aprimorando métodos investigativos e ampliando nossa capacidade de resposta”, destacou.

O Ceaf, por sua vez, reforça seu compromisso com a disseminação do conhecimento como ferramenta fundamental para o aprimoramento institucional. “Nosso papel é garantir que os membros, servidores e assessores do Ministério Público estejam sempre munidos das melhores práticas e técnicas investigativas”, ressaltou o diretor do Centro de Estudos.

Os cursos serão oferecidos em módulos presenciais e virtuais, permitindo ampla participação dos integrantes do Ministério Público. O Ceaf e o Gaeco destacaram que essa tratativa entre os órgãos representa um avanço significativo na construção de uma atuação mais técnica, estratégica e eficiente no enfrentamento ao crime organizado, cujo resultado evidencia uma contribuição efetiva dos seus integrantes para o aprimoramento da nossa instituição ministerial.

O Ministério Público da Paraíba (MPPB) recomendou ao prefeito de São José de Piranhas a adoção das providências necessárias à regularização dos vínculos funcionais dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias contratados antes da Emenda Constitucional (EC) 51/2006 e da Lei 11.350/2006 pelo Município. Para isso, o gestor deverá exonerar todos os servidores contratados temporariamente ou comissionados que ocupam essas funções e realizar processo seletivo público de provas ou de provas e títulos para a contratação desses profissionais.

A recomendação integra o Inquérito Civil 001.2023.087480 e foi expedida pelo promotor de Justiça, Ailton Nunes Melo Filho, porque foi constatado que o Município de São José de Piranhas ainda mantém contratações temporárias ou comissionadas desses agentes, contrariando normas expressas que proíbem essa situação. 

De acordo com o promotor de Justiça, o artigo 16 da Lei 12.994/2014 proibiu a contratação temporária ou terceirizada de agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias, salvo na hipótese de combate a surtos epidêmicos, na forma da lei aplicável.

Além disso, o Tribunal de Contas do Estado (TCE-PB), em resposta à consulta feita pela Federação das Associações dos Municípios da Paraíba (Famup) sobre o assunto, emitiu o Parecer Normativo 13/2009, afirmando que os servidores que desempenhavam essas funções antes da EC 51/2006 poderiam permanecer no cargo até a realização de processo seletivo pelo ente.

O prefeito municipal tem 30 dias para informar a Promotoria de Justiça sobre o acatamento da recomendação ministerial. Cópia do documento foi enviada à Procuradoria-Geral do Município para ciência e adoção de providências. 

Confira as medidas recomendadas ao Município:

# regularizar os vínculos funcionais de agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias que ingressaram antes da EC 51/2006 e da Lei 11.350/2006; 

# abster-se  de realizar contratações, temporárias ou comissionadas, para o exercício das funções de agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias, salvo na hipótese de combate a surtos epidêmicos;

# exonerar todos os servidores contratados, temporariamente ou comissionados, que ocupam as funções de agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias, em desconformidade com as normas constitucionais e legais, salvo na hipótese de combate a surtos epidêmicos; 

# realizar processo seletivo público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade das atribuições e requisitos específicos para o exercício das atividades de agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias, atendendo aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

Foto ilustrativa retirada de Imagem de freepik

O Ministério Público da Paraíba (MPPB) funcionará em regime de plantão durante o período de Carnaval e na quarta-feira de cinzas, conforme previsto no Ato Conjunto 05/2024, do MPPB, Tribunal de Justiça da Paraíba e Defensoria Pública da Paraíba, que estabelece o calendário de feriados e pontos facultativos.

Conforme o calendário, na segunda, terça e quarta-feira (03, 04 e 05/03), será ponto facultativo em todas as unidades da instituição. As promotorias de Justiça e órgãos administrativos retomarão o funcionamento normal de atendimento direto ao público, de forma presencial, na próxima quinta-feira (06/03).

O Ato Conjunto 05/2024 foi assinado pelo então presidente do TJPB, desembargador João Benedito da Silva; pelo procurador-geral de Justiça da Paraíba, Antônio Hortêncio Rocha Neto, chefe do MPPB; e pela defensora pública geral do Estado, Maria Madalena Abrantes Silva, chefe da DPE. A divulgação antecipada desse calendário visa orientar a população paraibana e os advogados, que poderão programar seus atendimentos nos órgãos.

Nesse período, a população pode acionar os canais eletrônicos disponíveis no endereço www.mppb.mp.br/fale-conosco. As demandas recebidas durante os plantões serão, posteriormente, triadas e encaminhadas aos órgãos responsáveis para fim de apuração.

 

Confira o calendário

MARÇO DE 2025

03 de março (segunda-feira) – Facultativo (Carnaval) – Todas as unidades

04 de março (terça-feira) – Facultativo (Carnaval) – Todas as unidades

05 de março (quarta-feira) – Facultativo (Cinzas) – Todas as unidades

 

ABRIL DE 2025

16 de abril (quarta-feira) – 7 às 13 horas (Semana Santa) – Todas as unidades

17 de abril (quinta-feira) –  Ponto Facultativo (Semana Santa) – Todas as unidades

18 de abril (sexta-feira)  – Feriado (Paixão de Cristo) –  Todas as unidades

21 de abril (segunda-feira) – Feriado – (Tiradentes)   

25 de abril (sexta)* – 08 às 12h e das 13 às 17h  Todas as unidades

*Transferência do ponto facultativo do dia 02 de maio.  

 

MAIO DE 2025

1º de maio (quinta-feira) – Feriado (Dia do Trabalhador) – Todas as unidades

02 de maio (sexta-feira)* – Ponto Facultativo (compensado) – Todas as unidades

19 de maio (segunda-feira)** – Ponto Facultativo unicamente para a Defensoria Pública (Dia Nacional da Defensoria Pública) – Apenas Defensoria Pública

30 de maio (sexta)*** – 08 às 12h e das 13 às 17h – Todas as unidades

*Expediente compensado em 25 de abril.

**Lei Federal nº 10.448/2002

***Transferência do ponto facultativo do dia 20 de junho.  

 

JUNHO DE 2025

13 de junho (sexta-feira)*  08 às 12h e das 13 às 17h – Todas as unidades

19 de junho (quinta-feira) – Ponto Facultativo (Corpus Christi) – Todas as unidades

20 de junho (sexta-feira) – Ponto Facultativo (compensado) – Todas as unidades

23 de junho (segunda-feira) – Ponto Facultativo (compensado) – Todas as unidades

24 de junho (terça-feira) – Ponto Facultativo (São João) – Todas as unidades

* Transferência do ponto facultativo do dia 23 de junho.  

 

AGOSTO DE 2025

1º de agosto (sexta-feira)* – 08 às 12h e das 13 às 17h – Todas as unidades

04 de agosto (segunda-feira) – Ponto Facultativo (compensado) – Todas as unidades

05 de agosto (terça-feira)**  Feriado Estadual (data magna da Paraíba)  Todas as unidades 11 de agosto (segunda-feira) – Fundação dos Cursos Jurídicos – Todas as unidades

*Transferência do ponto facultativo do dia 04 de agosto.  

**Lei Estadual nº 10.601, de 16 de dezembro de 2015.

 

OUTUBRO DE 2025

24 de outubro (sexta-feira)* – 08 às 12h e das 13 às 17h – Todas as unidades

27 de outubro (segunda-feira) – Ponto Facultativo (compensado) – Todas as unidades

28 de outubro (terça-feira) – Dia do Servidor Público – Todas as unidades

*Transferência do ponto facultativo do dia 27 de outubro.  

 

NOVEMBRO DE 2025

14 de novembro (sexta-feira)* – 08 às 12h e das 13 às 17h – Todas as unidades

20 de novembro (quinta-feira)** – Feriado (Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra) – Todas as unidades

21 de novembro (sexta-feira)  Ponto Facultativo – (compensado) – Todas as unidades

*Transferência do ponto facultativo do dia 21 de novembro.  

**Lei Federal nº 14.759, de 21 de dezembro de 2023.

 

DEZEMBRO DE 2025

08 de dezembro (segunda-feira)* – Dia da Justiça – Todas as unidades

* Lei Federal nº 6.741, de 17 de dezembro de 1979

O Ministério Público da Paraíba (MPPB), o Ministério Público Federal (MPF), o Tribunal de Contas do Estado (TCE-PB), a Controladoria-Geral do Estado (CGE-PB), a Controladoria-Geral da União (CGU), o Conselho de Transparência e Combate à Corrupção de João Pessoa (CMTPCC) e a Junta Comercial do Estado da Paraíba (Jucep) lançam, na próxima terça-feira (11/03), o projeto “Empodera”, com o objetivo de capacitar cidadãos paraibanos para o exercício do controle social ativo. O lançamento será realizado às 9h, no auditório da Procuradoria-Geral de Justiça.

Segundo o coordenador do Centro de Apoio Operacional do Patrimônio Público do MPPB, promotor Carlos Davi Lopes Correia Lima, as instituições parceiras ministrarão cursos nas maiores cidades da Paraíba, apresentando aos cidadãos as ferramentas tecnológicas que permitem a fiscalização dos gastos públicos. O projeto tem como público-alvo professores, jornalistas, vereadores, integrantes de conselhos e estudantes.

“Além de qualificar os cidadãos, o projeto pretende incentivá-los a assumir o protagonismo nas discussões de interesse coletivo, a exemplo das audiências públicas na tramitação do orçamento público e composição dos conselhos de educação, saúde e assistência social”, comenta o promotor.

O projeto “Empodera” será executado em 18 municípios paraibanos, entre os meses de março e junho. Além dos módulos presenciais, será disponibilizado um módulo virtual, com a finalidade de expandir a abrangência do projeto. Ao término do curso, será emitido um diploma aos novos “agentes de controle social”.

De acordo com o promotor Carlos Davi Lopes, o curso permitirá uma fiscalização mais eficiente nos gastos públicos, ensinando as melhores formas de obtenção de dados nos portais de transparência, realização de pesquisas nos sistemas de acompanhamento da gestão, formulação de representações nos órgãos de controle e ingresso de medidas judiciais para correção de ilegalidades.

 

Municípios que receberão os cursos

1. Sousa
2. Cajazeiras
3. Itaporanga
4. Cuité
5. Bananeiras
6. Guarabira
7. Monteiro
8. Esperança
9. Campina Grande
10. Catolé do Rocha
11. Patos
12. Sapé
13. João Pessoa
14. Cabedelo
15. Santa Rita
16. Bayeux
17. Mamanguape
18. Conde

O Ministério Público da Paraíba (MPPB) recomendou ao prefeito de Santa Rita e ao superintendente regional da Polícia Rodoviária Federal na Paraíba a adoção, no prazo de 15 dias, de uma série de providências sobre uma situação que coloca em risco a segurança de pedestres e motoristas: os animais soltos e abandonados nas ruas e rodovias.

Dentre as medidas recomendadas estão a realização de levantamento detalhado para identificar os locais de incidência do problema; a apreensão dos animais encontrados soltos nas vias públicas e na rodovia federal; a identificação dos possíveis tutores para fins de responsabilização e a realização de campanhas educativas para conscientizar a população sobre a guarda responsável, os riscos do abandono e as penalidades previstas na legislação. 

A recomendação expedida pela 6ª promotora de Justiça de Santa Rita, Miriam Pereira Vasconcelos, está fundamentada no Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997), o qual prevê, em seu artigo 269, inciso X, ser competência dos órgãos municipais adotar medidas que impeçam a circulação de animais soltos em vias públicas, visando garantir a segurança do trânsito e a preservação da ordem pública. 

Também está amparada  no artigo 132, caput, do Código Penal (que estabelece pena de três meses a um ano de detenção para quem expõe a vida ou a saúde de outrem a perigo direto e iminente, tratando-se de crime de perigo genérico, aplicável a qualquer situação de risco) e no artigo 32 da Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/98), a qual tipifica como crime praticar atos de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos, com pena de detenção de três meses a um ano, além de multa.

O gestor municipal e o superintendente da PRF têm 10 dias para comunicar à Promotoria de Justiça sobre o acatamento da recomendação ministerial. O descumprimento das medidas recomendadas ensejará a adoção das medidas extrajudiciais e judiciais cabíveis. “O trânsito, em condições seguras, é um direito de todos e dever dos órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito. A circulação descontrolada de animais em áreas urbanas e rodovias pode resultar em acidentes de trânsito, colocando em risco a integridade física da população e gerando prejuízos aos munícipes e ao próprio município”, argumentou a promotora de Justiça.

Confira as medidas recomendadas:

Ao prefeito de Santa Rita:
# Realizar levantamento pormenorizado para identificar os locais de incidência de animais soltos no município, registrando espécies, quantidade e possíveis riscos à segurança pública e ambiental; 

# Efetuar a apreensão dos animais encontrados soltos, garantindo a segurança da população e a integridade dos próprios animais; 

# Identificar os possíveis responsáveis pelos animais apreendidos, adotando as providências necessárias para responsabilização, incluindo notificação dos proprietários e acionamento das autoridades policiais para apuração de eventual prática de crimes;

# Destinar os animais apreendidos a local adequado definido pela administração municipal, assegurando alimentação, cuidados veterinários e condições adequadas de manejo; 

# Apresentar relatório detalhado das ações realizadas, incluindo o número de animais capturados, locais de apreensão, medidas adotadas, identificação de responsáveis e destinação final; 

# Desenvolver e divulgar campanhas educativas para conscientizar a população sobre a guarda responsável, os riscos do abandono e as penalidades previstas na legislação. 

Ao superintendente da PRF:
# Adotar medidas para apreensão de animais soltos nas rodovias federais, garantindo a segurança do trânsito e da população; 

# Implementar providências para identificar os responsáveis pelos animais apreendidos, notificando-os e, quando necessário, acionando as autoridades competentes para apurar a prática de crimes relacionados; 

# Coordenar com os órgãos municipais e estaduais para destinação adequada dos animais apreendidos, assegurando sua saúde e bem-estar, conforme as normativas ambientais e de saúde pública.