Durante seu discurso em resposta às sanções impostas ao seu nome pelo governo dos Estados Unidos, o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), expressou que não interromperá as ações penais envolvendo o ex-presidente Jair Bolsonaro e aliados, conforme exigido pelo presidente americano Donald Trump. O magistrado afirma que pretende “ignorar” as sanções.

“As ações prosseguirão. O rito processual do Supremo Tribunal Federal não se adiantará,não se atrasará. O rito processual do Supremo Tribunal Federal irá ignorar as sanções praticadas. Esse relator vai ignorar as sanções que foram aplicadas e continuar trabalhando como vem fazendo, tanto no plenário quanto na 1ª Turma, sempre de forma colegiada”, declarou.

Moraes é alvo das sanções previstas na Lei Magnitsky, legislação norte-americana que veda a entrada de autoridades estrangeiras acusadas de violação de direitos humanos, além de proibir empresas e cidadãos americanos de manterem relações comerciais com o alvo da implementação. O secretário do Tesouro americano, Scott Bessent, acusou Moraes de “promover a censura” e “uma caça às bruxas” ao ex-presidente Bolsonaro.

Recado a Eduardo Bolsonaro

Em sua fala, deixou reforçou que “o poder Judiciário não permitirá qualquer tentativa de submeter o funcionamento do Supremo Tribunal Federal ao crivo de outro Estado”. Sem citar nomes, criticou também o deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP), que está nos Estados Unidos desde março, tendo articulado a implementação das sanções.

Moraes considerou a atuação do parlamentar como “clara, flagrante, finalidade de coagir essa Suprema Corte no julgamento da ação penal 2668 [ação penal do golpe], para criar, e esta grande finalidade, para criar verdadeira impunidade penal e impedir análise pelo poder judiciário, por meio do devido processo legal de uma imputação criminal feita pela Procuradoria Geral da República”.

A conduta de Eduardo, de acordo com o ministro, é “costumeiramente afeta a milicianos do submundo do crime, que atacam as autoridades e atacam os familiares das autoridades” e “caracterizam claros e expressos atos executórios de traição ao Brasil e flagrantes confissões da prática dos atos criminosos, em especial dos crimes de coação no curso do processo ou obstrução de investigação de infração penal”.

Durante pronunciamento na sessão de abertura das atividades do segundo semestre no Supremo Tribunal Federal (STF), o ministro Alexandre de Moraes se pronunciou sobre as sanções impostas ao seu nome pelo governo dos Estados Unidos após articulação do deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP). Ao longo do discurso, criticou também a pressão realizada pelo parlamentar sobre os presidentes da Câmara, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), e Senado, Davi Alcolumbre (União-AP).

“Pasmem que um dos brasileiros investigado e foragido, recentemente, nessa semana, dirigiu ameaças diretas aos presidentes da Câmara dos Deputados (…) e do Senado Federal. (…) ‘Ou vocês votam a anistia, ou as tarifas vão continuar, ou vocês votam a anistia, ou vocês também terão aplicada a lei da morte financeira. Ameaças aos presidentes das casas congressuais brasileiras, sem o menor respeito institucional, sem o menor pudor, sem a menor vergonha”, acusou.

Veja o trecho de sua fala:

Moraes foi alvo, na última quarta-feira (30), das sanções norte-americanas previstas na Lei Magnitsky, que impõe penalidades comerciais e diplomáticas a autoridades estrangeiras acusadas por violações de direitos humanos. Eduardo Bolsonaro clamou para si a decisão do governo dos Estados Unidos, e afirmou que Motta e Alcolumbre seriam os próximos se não houvesse a aprovação de uma anistia aos réus por envolvimento nos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023, bem como do impeachment do ministro do STF.

O ministro chamou de “explícita chantagem” a pressão de Eduardo para obter “uma inconstitucional anistia” e para derrubar um ministro da “sem a existência de qualquer indício de crime de responsabilidade, mas sim por discordarem da legítima atuação deste Supremo Tribunal Federal no exercício de sua competência jurisdicional”.

A articulação de Eduardo Bolsonaro nos Estados Unidos, segundo o magistrado, é uma “tentativa patética de de tentar afastar seus ministros do cumprimento de sua missão institucional e favorecer réus em ações penais”.

A Comissão dos Direitos Humanos (CDH) do Senado apresentou o projeto de lei 3081/2025 com o objetivo de permitir que partidos políticos direcionem uma parcela do Fundo Eleitoral e do Fundo Partidário a emergências e calamidades que aconteçam no Brasil. A proposta tramita sob relatoria da senadora Damares Alves (Republicanos-DF).

A Lei Geral das Eleições (9.504/1997) já prevê a possibilidade de renúncia dos recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), mas sem que os partidos escolham destinação específica. A nova proposta legislativa busca que sejam, em parte, transferidos para o Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil (Funcap).

A ideia surgiu de registro no portal e-Cidadania, que possibilita à população enviar novas propostas legislativas e opinar sobre leis vigentes. Envios com mais de 20 mil respostas positivas são encaminhados à CDH. Damares Alves identificou “forte apelo popular” no projeto.

Leia aqui a íntegra do projeto.

Durante sessão de abertura do segundo semestre do Supremo Tribunal Federal (STF), nesta sexta-feira (1º), o ministro Alexandre de Moraes se pronunciou sobre as sanções impostas pelos Estados Unidos a ele. Nesta semana, o governo americano sancionou o magistrado com a Lei Magnitsky, que prevê bloqueio de bens no país, proíbe a entrada nos EUA e veda que empresas e cidadãos americanos mantenham relações comerciais com os sancionados.

No discurso, Alexandre de Moraes afirmou que vai “ignorar” as sanções impostas por Donald Trump e assegurou que a Corte continuará com seus trabalhos normalmente. Além disso, o ministro também criticou a articulação de “pseudo-patriotas” para sancionar autoridades brasileiras e a economia do país. Por fim, rechaçou as ameaças de sanções aos presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado.

Leia a íntegra do discurso:

Inicio, presidente, agradecendo as palavras de Vossa Excelência, as palavras do eminente ministro Gilmar Mendes. E as recebo não só pessoalmente, mas principalmente, recebo-as institucionalmente como ministro do Supremo Tribunal Federal.

Presidente, temos visto recentemente as ações de diversos brasileiros, que estão sendo ou processados pela Procuradoria-Geral da República ou investigados pela Polícia Federal. Estamos verificando diversas condutas dolosas e conscientes de uma verdadeira organização criminosa que, de forma jamais anteriormente vista em nosso país. Age de maneira covarde e traiçoeira, com a finalidade de tentar submeter o funcionamento deste Supremo Tribunal Federal ao crivo de um Estado estrangeiro. Age, repito, de maneira covarde e traiçoeira. Covarde, porque esses brasileiros pseudo-patriotas encontram-se foragidos e escondidos. Fora do território nacional. Não tiveram coragem de continuar no território nacional. E traiçoeira essas condutas porque atuam por meio de atos hostis, mentirosos, derivados de negociações, espúrias e criminosas, com a patente, finalidade de obstrução à justiça. E a clara, flagrante finalidade de coagir essa corte no julgamento da Ação Penal 2668, ação penal do núcleo crucial da tentativa de golpe de Estado do dia 8 de janeiro.

Gerando presidente, ministra, ministros, gerando com essa maneira covarde, traiçoeira de atuar, gerando reflexos nocivos. A economia e a sociedade brasileira. Como disse o ministro Gilmar Mendes, é uma verdadeira traição à pátria, uma traição covarde e traiçoeira. Há fartas provas nas investigações comprovando essas condutas ilícitas. Não só induzimento, instigação e auxílio. Na tentativa de submeter o funcionamento do Supremo Tribunal Federal ao crivo de um outro Estado, ao Estado estrangeiro, com clara afronta à soberania nacional, mas também fartas provas demonstrando auxílio na negociação espúria, vil, traiçoeira com autoridades estrangeiras para que se pratique atos hostis a economia do Brasil.

Porém, presidente, mais do que esses ataques, criminosos, o que se observa são condutas ilícitas e imorais de brasileiros, flagrantemente essas condutas impregnadas com a cor ocre, da defesa de escusos interesses pessoais e o sabor amargo da traição à pátria e ao povo brasileiro, com constante atuação e seguidas afirmações, como se glória houvesse nisso, como se glória houvesse na traição, seguidas afirmações, principalmente nas redes sociais, assumindo a autoria de verdadeira intermediação com o governo estrangeiro para a imposição de medidas econômicas contra o próprio país, que resultaram em taxação de 50% dos produtos brasileiros importados pelos Estados Unidos da América. Tendo como consequência, assim que se iniciar, na verdade, a consequência já se iniciou, um grandioso prejuízo aos nossos empresários e a possibilidade de perda de milhares e milhares de empregos de brasileiros e brasileiras.

A insistência dessa organização criminosa na implementação de medidas nocivas ao Brasil, com a implementação e o incentivo à implementação dessas tarifas e agressões espúrias, agressões internacionalmente consideradas espúrias e ilegais contra autoridades públicas brasileiras, tem por finalidade a criação de uma grave crise econômica no Brasil. E que, para desgosto desses brasileiros traidores, não ocorrerá, mas a ideia de gerar uma grave crise econômica no Brasil, para que com isso, haja uma pressão política e social contra os Poderes Judiciário e Legislativo, com consequente interferência no andamento das ações penais, em andamento, que já se encontram em fase de alegações finais. O modus operandi é o mesmo. Antes, acampamentos na frente dos quartéis, invasão na Praça dos Três Poderes, para que, com isso, houvesse, como mais de 500 réus confessaram, houvesse a convocação de GLO e das Forças Armadas, gerando uma comoção nacional. E aí houvesse a possibilidade do golpe.

Repito, modus operandi, o mesmo. Incentivo a taxações ao Brasil, incentivo a crise econômica que gera crise social, que, por sua vez, gera crise política, para que, novamente haja uma instabilidade social e a possibilidade de um novo ataque. Ataque golpista. E essa geração de pressão política e social contra os Poderes Judiciário e Legislativo tem claramente a finalidade ilícita de favorecer interesses pessoais. E digo, coação contra o Poder Legislativo também. Pasmem! Pasmem que um dos brasileiros, investigado e foragido, recentemente nessa semana, dirigiu ameaças diretas aos presidentes da Câmara dos Deputados, deputado Hugo Mota, e do Senado Federal, Senador Davi Alcolumbre. Ameaças diretas: ou vocês votam em anistia, ou as tarifas vão continuar. Ou vocês votam em anistia, ou vocês também terão aplicada a lei da morte financeira. Ameaças aos presidentes das casas congressuais brasileiras sem o menor respeito institucional, sem o menor pudor, sem a menor vergonha. Na explícita chantagem para tentar obter uma inconstitucional anistia, ou em relação ao presidente do Senado Federal, o senador Davi Alcolumbre, obter o início de procedimento de impeachment contra ministros desta Suprema Corte. Sem existência de qualquer indício de crime de responsabilidade, mas sim por discordarem da legítima atuação deste Supremo Tribunal Federal no exercício de sua competência jurisdicional, concedida diretamente pela Constituição Federal, em uma tentativa patética de tentar afastar seus ministros do cumprimento de sua missão institucional e favorecer réus em ações penais.

Ameaça essa aos presidentes das Casas, que já foi repudiada por ambos os presidentes anteontem com as notas da Presidência da Câmara e do Senado Federal. Mas também e principalmente, coação contra o Poder Judiciário, em especial contra o Supremo Tribunal Federal, com a única e exclusiva finalidade de obter um súbito, inexistente, inconstitucional, arquivamento imediato de ações penais. Ações penais que foram devidamente propostas pela Procuradoria-Geral da República. Pelo Procurador-Geral da República, que aqui se encontra, titular constitucional e privativo dessa iniciativa, em virtude da tentativa de golpe de Estado do dia 8 de janeiro de 2023, eu reafirmo tentativa de golpe de Estado, porque esse Supremo Tribunal Federal já condenou mais de 700 pessoas por tentativa de golpe de Estado. Então, há ainda ações penais em andamento, propostas devidamente pelo Procurador-Geral da República, que tem total autonomia e independência constitucional, derivadas de investigações da Polícia Federal e cujos atos processuais vêm sendo realizados dentro do devido processo legal. Rigorosamente observado pelo Supremo Tribunal Federal, com a participação, fiscalização e acompanhamento, tanto do Procurador-Geral da República, como por 96 advogados.

Noventa e seis advogados estão habilitados nos autos dos quatro núcleos denunciados pelo Procurador-Geral da República, com um amplo e irrestrito acesso a todas as provas. Devido ao processo legal realizado com oitiva, já de oito testemunhas de acusação e 149 testemunhas de defesa, Ministra Cármen. Foram ouvidas 149 testemunhas de defesa em respeito à ampla defesa. Em respeito ao contraditório. Foram interrogados os 31 réus desses quatro núcleos, sempre de forma absolutamente pública e transparente, com todos os atos gravados em áudio e vídeo. E disponibilizados a toda a imprensa e para toda a sociedade. E ainda todos os interrogatórios transmitidos ao vivo pela TV Justiça,e pela mídia em geral. Eu aqui afirmo sem medo de errar, não houve no mundo uma ação penal com tanta transparência e publicidade, como essa ação penal. Nenhum país do mundo transmite interrogatórios, oitiva de testemunhas para toda a imprensa e sociedade acompanharem.

É o Supremo Tribunal Federal atuando dentro da Constituição, dentro dos princípios republicanos e garantindo o devido processo legal. Não é possível pressões, coações, No sentido de querer obter, repito, entre aspas, um espúrio o arquivamento imediato dessas ações penais, sob pena de se prejudicar a economia brasileira, o sustento das pessoas, o trabalho dos brasileiros e das brasileiras. Essas coações, essas tentativas de obstrução à Justiça realizadas por esses brasileiros, supostamente, patriotas, a favor de interesses estrangeiros, tem, eu repito, uma única finalidade. A finalidade de substituir o devido processo legal, com a ampla participação do Ministério Público, repito, de 96 advogados constituídos, com acompanhamento da mídia, com acompanhamento da sociedade, substituir o devido processo legal, a análise justa e imparcial das denúncias oferecidas, substituir por um tirânico arquivamento para beneficiar determinadas pessoas que se acham acima da Constituição, acima da lei, acima das instituições.

Esses réus investigados, brasileiros que estão induzindo, instigando e auxiliando a prática dessas condutas nefastas contra a sociedade brasileira, criminosas contra as autoridades públicas. Não estão só ameaçando, coagindo autoridades públicas, ministros do Supremo Tribunal Federal, mas também, e fazem isso diariamente nas redes sociais, ameaçando as famílias dos ministros do Supremo Tribunal Federal, do Procurador-Geral da República, em uma atitude costumeiramente, afeta a milicianos do submundo do crime, que atacam as autoridades e atacam os familiares das autoridades.

Essas condutas dessa organização criminosa caracterizam claros e expressos atos executórios de traição ao Brasil e flagrantes confissões da prática de atos criminosos, em especial dos crimes de coação no curso do processo, obstrução de investigação de infração penal que envolva organização criminosa e, principalmente, atentado à soberania nacional, pois continuam, dia após dia, ao verificarem que esta Corte, a Procuradoria-Geral da República e a Polícia Federal não se vergarão a essas ameaças. Em virtude disso, dia após dia, esses brasileiros traidores da pátria continuam a incentivar, instigar, auxiliar a prática de atividades e atos hostis ao Brasil. A ousadia criminosa parece não ter limites, com as diversas e contínuas postagens em redes sociais e declarações na imprensa, declarações atentatórias à soberania nacional, à independência do Congresso Nacional e à independência do Poder Judiciário. Repita-se: não só, como citei anteriormente, com as recentes ameaças aos presidentes Hugo Mota e Davi Alcolumbre, da Câmara e do Senado Federal, com a ameaça de aplicação de um possível mau futuro à Lei magnística, como a minha aplicada, caso eles não façam o que se exige, o que essa organização miliciana exige. Mas, da mesma forma, essas ameaças covardes, infrutíferas, também continuam sendo dirigidas a membros desta Corte. Esta semana, dirigidas ao eminente ministro-presidente Luís Roberto Barroso, ao nosso decano, ministro Gilmar Mendes, ao ministro Cristiano Zanin. Mais grave, patético: desses traidores, também de viva voz, áudio e vídeo, ameaças às esposas e familiares, citando nominalmente as esposas do ministro Gilmar, do ministro Cristiano Zanin, demonstrando não existir limites para a ousadia e covardia dessa organização criminosa, que será, como bem disse o ministro Gilmar Mendes, será responsabilizada. Será integralmente responsabilizada.

E, na mais característica criminosa dessa verdadeira organização miliciana, ao fazerem as postagens, dizem: ainda há tempo. Ainda há tempo, caso você aceite a torpe coação. Acham que estão lidando com pessoas da laia deles. Acham que estão lidando também com milicianos, mas não estão. Estão lidando com ministros da Suprema Corte brasileira. Enganam-se. Engana se essa organização criminosa ao esperar que a permanência e continuidade dessa torpe coação possa, de alguma forma, gerar uma covarde rendição dos poderes constituídos brasileiros. Engana-se essa organização criminosa miliciana e aqueles brasileiros escondidos e foragidos do território nacional. Engana-se em esperar fraqueza institucional ou debilidade democrática. As instituições brasileiras são fortes e sólidas. E seus integrantes, principalmente aqui no Supremo Tribunal Federal, foram forjados no mais puro espírito democrático da Constituição de 1988. Coragem institucional e defesa à soberania nacional fazem parte do universo republicano desta Suprema Corte, que não aceitará coações, obstruções ou tentativas de novos golpes de Estado, como ocorrido em 8 de janeiro de 2023.

Recentemente, citei o imortal Machado de Assis ao proclamar que a soberania nacional é a coisa mais bela do mundo, com a condição de ser soberania e de ser nacional. A soberania nacional, digo eu agora, não pode, não deve e jamais será vilipendiada, negociada ou extorquida, pois é um dos fundamentos da República Federativa do Brasil, expressamente previsto no inciso I do artigo 1º da Constituição Federal. O Supremo Tribunal Federal sempre será absolutamente inflexível na defesa da soberania nacional e em seu compromisso com a democracia, os direitos fundamentais e o Estado de Direito, no seu compromisso com a independência do Poder Judiciário e os princípios constitucionais brasileiros.

Eu vi na mídia que, na quarta-feira, o eminente ministro Flávio Dino, numa cerimônia no Maranhão, rememorou Hamilton, um dos federalistas, junto com Jay e Madison. Ele disse da dificuldade que os juristas norte-americanos devem estar. Eu complemento aqui citando Abraham Lincoln, também advogado, 16º presidente dos Estados Unidos, responsável pela manutenção da União dos Estados Unidos e pela proclamação da emancipação, que afirmava: os princípios mais importantes podem – e devem – ser inflexíveis. A independência judicial é um desses princípios que não só pode, não só deve, mas também será inflexível e defendido por este Supremo Tribunal Federal. A independência judicial não é um direito do magistrado. A independência judicial constitui um direito fundamental dos cidadãos, que têm o direito a uma tutela judicial efetiva, ao processo e julgamento por um tribunal independente e imparcial, pois não se consegue, em lugar nenhum do mundo, conceituar um verdadeiro Estado Democrático de Direito sem a existência de um Poder Judiciário autônomo, para que exerça sua função de guardião da Constituição e das leis. Isso é um princípio inflexível. É um princípio inflexível da Constituição brasileira: a independência do Poder Judiciário em defesa da Constituição brasileira.

E a história deste Supremo Tribunal Federal demonstra que jamais faltou – e jamais faltará – coragem aos seus membros para repudiar as agressões contra os inimigos da soberania nacional, inimigos da democracia e inimigos do Estado de Direito. Um país soberano, como o Brasil, sempre saberá defender a sua democracia e soberania. E o Poder Judiciário não permitirá qualquer tentativa de submeter o funcionamento do Supremo Tribunal Federal ao crivo de outro Estado, por meio de atos hostis, derivados de negociações espúrias e criminosas de agentes e políticos brasileiros foragidos com o Estado estrangeiro, com patente obstrução à Justiça e clara, flagrante finalidade de coagir esta Suprema Corte no julgamento da Ação Penal 2668, para criar – e esta é a grande finalidade – para criar verdadeira impunidade penal e impedir análise, análise pelo Poder Judiciário, repito, por meio do devido processo legal de uma imputação criminal feita pela Procuradoria-Geral da República.

A possibilidade que garante a Constituição de análise da responsabilidade ou não – responsabilidade penal ou não – de cada um dos réus, como já feito em 638 ações penais julgadas. E essa ação penal pretende ter um súbito arquivamento. Repito, como já o fizemos em 638 ações penais julgadas, sempre colegiadamente: 370 ações penais julgadas pelo Plenário; 268 ações penais julgadas pela Primeira Turma, onde ainda estão em andamento 204 ações penais. Além, como já disse, dos 551 acordos de não persecução penal celebrados entre a Procuradoria-Geral da República e os réus que reconheceram sua responsabilidade penal.

As ações prosseguirão. O rito processual do Supremo Tribunal Federal não se adiantará, não se atrasará. O rito processual do Supremo Tribunal Federal irá ignorar as sanções praticadas. Este relator vai ignorar as sanções que foram aplicadas e continuará trabalhando, como vem fazendo, tanto no Plenário quanto na Primeira Turma, sempre de forma colegiada. Diferentemente das mentiras, inverdades, da desinformação – e bem citou o ministro, nosso decano, ministro Gilmar Mendes -, a desinformação das redes sociais. O devido processo legal no Supremo Tribunal Federal é sempre realizado pelo colegiado.

E trago um dado aqui que talvez nenhum outro conjunto de ações penais no mundo tenha esse número, ministra Cármen: durante as investigações e as ações penais relacionadas à tentativa do golpe de Estado de 8 de janeiro de 2023 – investigações e ações penais -, foram interpostos, contra decisões minhas, monocráticas, 707 recursos. Setecentos e sete recursos. Todos, absolutamente todos, foram improvidos, e os colegiados mantiveram as decisões proferidas. Foram julgados, desses 707 recursos, 413 no Plenário e 294 pela Primeira Turma. A demonstrar que o devido processo legal nas ações penais, neste Supremo Tribunal Federal, é o resultado do colegiado. É o resultado da vontade do colegiado, seja do Plenário, quando sua competência for, seja das Turmas, quando a competência lá estiver estabelecida. Setecentos e sete recursos interpostos.

Esta Corte vem e continuará realizando sua missão constitucional. Em especial, neste segundo semestre, realizará os julgamentos e as conclusões dos quatro núcleos das importantes ações penais relacionadas à tentativa de golpe de Estado de 8 de janeiro de 2023. Os quatro núcleos tiveram encerradas as suas instruções, ouvidas suas testemunhas. Um deles já quase em fase final de alegações finais; os outros iniciarão a fase das alegações finais e, ainda neste semestre – obviamente pedindo pauta ao eminente presidente da Turma, ministro Cristiano Zanin -, nós julgaremos todos os responsáveis: absolvendo aqueles onde não houver prova de responsabilidade, condenando aqueles onde houver prova. Mas julgando. Exercendo a nossa função jurisdicional e não nos acovardando em virtude de ameaças, seja daqui ou de qualquer outro lugar.

O Supremo Tribunal Federal continuará a exercer seu papel de guardião da Constituição. Continuará exercendo seu papel nas ações penais para que dê uma resposta final, à toda a sociedade brasileira, sobre quem realmente foi – ou quais foram – os responsáveis pela tentativa de golpe, dentro do devido processo legal, do respeito à ampla defesa, do contraditório, inadmitindo qualquer ingerência interna ou externa na independência do Poder Judiciário, com serenidade, competência e coragem. Obrigado, presidente.

Um grupo de mais de 70 ex-reitores de universidades federais e acadêmicos apresentou petição, na quinta-feira (31), à Câmara dos Deputados pela cassação do deputado Eduardo Bolsonaro. A lista de intelectuais inclui o ex-ministro da Educação Renato Janine Ribeiro, a ex-reitora da Universidade de Brasília Márcia Abrahão e o presidente da Academia Paulista de Direito, Alfredo Attié (confira a lista completa abaixo).

Os professores universitários, pesquisadores e ex-reitores apresentaram notícia-crime contra o filho do ex-presidente Jair Bolsonaro. Além de pedir à Câmara a cassação, o grupo também encaminhou remessa ao Ministério Público Federal (MPF) para apurar as condutas listadas e atribuídas ao deputado, que, em tese, configuram ilícitos penais.

Segundo a petição, Eduardo Bolsonaro infringiu os preceitos do Código de Ética dos Deputados, em especial o art. 3º, que atribui como dever dos parlamentares “promover a defesa do interesse público e da soberania nacional”. Para os autores do documento, as condutas “configuram não apenas grave afronta ao dever de defesa da soberania nacional, como, sobretudo, apresentam-se em grau de reiteração em escala, atentando abertamente contra os termos da Constituição Federal, portanto, contra o povo brasileiro”.

Uma das condutas apontadas na petição é uma postagem de Eduardo Bolsonaro, de 9 de julho, comemorando o anúncio da tarifa de 50% a produtos brasileiros.”Coloque o seu agradecimento ao Presidente Donald Trump @realDonaldTrump abaixo e vamos rumo à lei Magnitsky!”, escreveu. A referida lei, posteriormente, foi aplicada contra o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), como sanção econômica por supostas violações dos direitos humanos.

“As próprias declarações do parlamentar são, portanto, os principais elementos de prova. Elas revelam a intenção de provocar, por intermédio de autoridades estrangeiras, medidas hostis ao Brasil e a suas instituições, assim atentatórias contra a soberania, princípio constitucional, além da cidadania e da dignidade da pessoa humana, bem como aos valores do trabalho e da livre inciativa, todos consagrados em Declarações e Tratados internacionais que compõem a Carta Magna brasileira e norte-americana”, apontam os intelectuais.

Por fim, os autores do pedido recomendam a instauração de processo disciplinar contra Eduardo Bolsonaro no Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados com vistas à cassação do mandato. Além disso, pedem a remessa de cópia às autoridades competentes para apurar possíveis crimes cometidos pelo congressista.

Veja quem assinou a petição:

1. Adriana Nogueira V. Lima – Grupo de Pesquisa, Territorialidade, Direito e Insurgência/UEFS

2. Alexandre Bernardino Costa – Diretor da Faculdade de Direito da UnB

3. Alfredo Attié – Presidente da Academia Paulista de Direito

4. Amaro Henrique Pessoa Lins – Reitor UFPE, 2003-2011

5. Ana Dayse Rezende Dórea – Reitora UFAL, 2003-2011

6. Ana Maria Dantas Soares – Reitora UFRRJ, 2013-2017

7. Ana Paula Daltoe Inglês Barbalho – Pesquisadora do Direito Achado na Rua, UnB

8. Ângela Maria Paiva Cruz – Reitora UFRN, 2011-2019

9. Antonio Ibañez Ruiz – Reitor UnB, 1989-1993

10. Arquimedes Diógenes Ciloni – Reitor UFU, 2000-2008

11. Carlos Alexandre Netto – Reitor UFRGS, 2008-2016

12. Carmela Grune – Diretora do Jornal Estado de Direito

13. Celia Maria Silva Correa Oliveira – Reitora UFMS, 2008-2016

14. Cláudia Marliére – Reitora UFOP, 2017-2025

15. Cristina Zakzeski – Professora da Faculdade de Direito da UnB

16. Daniel César Franklin Chacon – Professor e pesquisador líder do Grupo GELDICS CNPq/UFPB

17. Debora Diniz – Antropóloga, Professora da Faculdade de Direito da UnB

18. Dilvo Ristoff – Reitor UFFS, 2009-2011

19. Edward Madureira Brasil – Reitor UFG, 2006-2014 e 2018-2022

20. Eliane Superti – Reitora UNIFAP, 2014-2018

21. Fatima Aparecida dos Santos – Diretora do Instituto de Artes da UnB

22. Felipe Martins Muller – Reitor UFSM, 2009-2013

23. Fernando Antonio Menezes da Silva – Reitor UFRR, 2000-2004

24. Flavio Santos – CEFET-MG, 2019-2023

25. Gilciano Saraiva Nogueira – Reitor UFVJM, 2015-2019

26. Helvécio Luiz Reis – Reitor UFSJ, 2004-2012

27. Jaime Giolo – Reitor UFFS, 2011-2019

28. Jefferson Fernandes do Nascimento – Reitor UFRR, 2016-2020

29. Jesualdo Farias – Reitor UFC, 2008-2015

30. João Carlos Brahm Cousin – Reitor FURG, 2005-2012

31. João Carlos Salles – Reitor UFBA, 2014-2022

32. José Carlos Ferraz Hennemann – Reitor UFRGS 2004-2008

33. José Carlos Silva Filho – Professor da PUC-RS

34. Jose de Arimatea de Matos – Reitor UFERSA, 2012-2020

35. José Geraldo de Souza Junior – Reitor UnB, 2008-2012, Professor Emérito da UnB

36. José Rubens Rebelatto – Reitor UFSCar, 1996-2000

37. Larissa Ramina – Professora da Faculdade de Direito e coordenadora de Iniciação Científica da Pró-Reitoria de Pesquisa e Pós-Graduação da UFPR

38. Laura Taddei Alves Pereira Pinto Berquó – Professora Universitária – UFPB

39. Ludmila Cerqueira Correia – Professora da UFPB

40. Manoel S. Moraes de Almeida – Professor do Programa de Pós-Graduação em Direitos Humanos da UFPE

41. Marcelo Brito Carneiro Leão – Reitor UFRPE, 2020-2024

42. Marcelo Neves – Professor da Faculdade de Direito da UnB

43. Márcia Abrahão Moura – Reitora UnB, 2016-2024

44. Maria Lídia Bueno Fernandes – Presidente da Associação dos Docentes da UnB

45. Maria Lúcia Cavalli Neder – Reitora UFMT, 2008-2016

46. Maria Stella Coutinho de Alcântara Gil – Reitora UFSCar, 2008

47. Myriam Thereza de Moura Serra – Reitora UFMT, 2016-2020

48. Nair Bicalho – Nair Heloisa Bicalho de Sousa – Professora e pesquisadora do Núcleo de Estudos e Pesquisas para a Paz e Direitos Humanos da UnB

49. Naomar Almeida Filho – Reitor UFBA, 2002-2010 e UFSB, 2013-2017

50. Nelson Maculan Filho – Reitor UFRJ, 1990-1994, Professor emérito da UFRJ e membro titular da Academia Brasileira de Ciências

51. Neuma Brilhante – Diretora do Instituto de Ciências Humanas da UnB

52. Newton Lima Neto – Reitor UFSCar, 1992-1996

53. Odilon Antonio Marcuzzo do Canto – Reitor UFSM, 1993-1997

54. Orlando Afonso Valle do Amaral – Reitor UFG, 2014-2018

55. Oswaldo B. Duarte Filho – Reitor UFSCar, 2000-2007

56. Paulo Gabriel Soledade Nacif – Reitor UFRB, 2006-2013

57. Paulo Márcio de Faria e Silva – Reitor UNIFAL-MG, 2010-2018

58. Pedro Angelo Almeida Abreu – Reitor UFVJM, 2007-2015

59. Reinaldo Centoducatte – Reitor UFES, 2012-2020

60. Renato Janine Ribeiro, ex-ministro da Educação e ex-presidente da SBPC

61. Ricardo Antonio Lucas Camargo – Professor da Faculdade de Direito da UFRGS

62. Ricardo Berbara – Reitor UFRRJ, 2017-2021

63. Ricardo Marcelo Fonseca – Reitor UFPR, 2016-2024

64. Roberto Leher – Reitor UFRJ, 2015-2019

65. Sandra Lucia Rocha – Diretora do Instituto de Letras da UnB, 2022-2024

66. Saulo Emmanuel Vieira Maciel – Professor e Coordenador do Curso de Administração da UFPB

67. Sebastião Elias Kuri – Reitor UFSCar, 1988-1992

68. Sérgio Luiz Pinheiro Sant’Anna – Professor da Universidade Cândido Mendes-UCAM

69. Simone Perecmanis – Diretora da Faculdade de Agronomia e Medicina Veterinária da UnB, 2014-2022

70. Targino de Araújo Filho – Reitor UFSCar, 2008-2016

71. Valder Steffen Jr. – Reitor UFU, 2017-2024

72. Valéria Heloísa Kemp – Reitora UFSJ, 2012-2016

73. Vanessa Maria de Castro – Coordenadora do Programa de Pós-Graduação em Direitos Humanos e Cidadania da UnB

74. Welitom Rodrigues Borges – Diretor do Instituto de Geociências da UnB

75. Wrana Maria Panizzi – Reitora UFRGS, 1996-2004

76. Yara Magaly Albano Soares – Professora da UFPB

O Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS) e a JBS, importante empresa do setor de proteína animal, firmaram um Termo de Cooperação Técnica para promover a inclusão social e econômica. A assinatura ocorreu na sede da JBS, em São Paulo, e marca o início de uma parceria no âmbito do Programa Acredita no Primeiro Passo.

O acordo estabelece a priorização de pessoas inscritas no Cadastro Único (CadÚnico) para o preenchimento de vagas de emprego e para a participação em programas de qualificação profissional oferecidos nas unidades da JBS. A iniciativa visa beneficiar, em especial, jovens, mulheres e moradores de áreas periféricas urbanas.

Wellington Dias, ministro do Desenvolvimento e Assistênica Social, ressaltou o potencial da parceria para impactar positivamente a vida de milhares de famílias brasileiras. Segundo o chefe da paras, o programa Acredita foi concebido para “unir esforços públicos e privados na construção de caminhos de autonomia, geração de renda e dignidade”. Dias enfatizou ainda a importância de integrar o social ao econômico, defendendo que “todos nascemos iguais, o que nos diferencia são as oportunidades”.

Gilberto Tomazoni, CEO global da JBS, destacou o compromisso da empresa com o desenvolvimento social nas comunidades onde atua. “Nas comunidades em que estamos envolvidos nós promovemos desenvolvimento social. O desenvolvimento econômico puxa o social e é, por isso, que esse acordo que estamos fazendo aqui é tão importante”, afirmou.

A cooperação entre o MDS e a JBS também prevê o mapeamento de oportunidades em regiões prioritárias para o governo federal, com o objetivo de otimizar o encaminhamento de trabalhadores qualificados e impulsionar um ciclo virtuoso de formação, inclusão e geração de renda formal.

Wesley Batista, membro do Conselho de Administração da JBS e acionista da J&F, enfatizou o compromisso do Governo Federal e do setor privado com a geração de oportunidades para a população brasileira. “O povo brasileiro é trabalhador e quer oportunidades. Esse acordo é um marco que mostra o compromisso do Governo Federal, em parceria com o setor privado”, declarou.

O Programa Acredita no Primeiro Passo, lançado em 2024, tem como objetivo promover a inclusão socioeconômica de pessoas em situação de vulnerabilidade inscritas no CadÚnico, com foco em grupos específicos como mulheres, jovens, negros, pessoas com deficiência e comunidades tradicionais ou ribeirinhas. O programa atua em três eixos principais: emprego, qualificação profissional e empreendedorismo.

O presidente Lula recebeu na noite dessa quinta-feira (31) ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) para um jantar no Palácio da Alvorada. O encontro, promovido às vésperas da reabertura do ano judicial, teve como principal objetivo manifestar solidariedade ao ministro Alexandre de Moraes, que foi alvo de sanções anunciadas pelo governo dos Estados Unidos com base na Lei Magnitsky, dispositivo legal usado para punir violações de direitos humanos e corrupção internacional.

Além de Moraes, participaram do jantar os ministros Luís Roberto Barroso (presidente do STF), Gilmar Mendes, Cristiano Zanin, Flávio Dino e Edson Fachin, além do ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, do advogado-geral da União, Jorge Messias, e do procurador-geral da República, Paulo Gonet. A reunião, que durou cerca de duas horas, foi marcada por discursos firmes em defesa da soberania nacional e da independência do Poder Judiciário brasileiro.

Embora também tenham sido convidados, não participaram do jantar os ministros Luiz Fux, André Mendonça, Nunes Marques, Cármen Lúcia e Dias Toffoli.

Um limite claro: soberania não se negocia

De acordo com fontes presentes no jantar, o presidente Lula foi direto ao afirmar que o Brasil não aceitará qualquer tipo de interferência estrangeira sobre suas instituições. Segundo relatos obtidos pelo jornal O Globo, o petista classificou o momento como “crucial” para a afirmação do país na geopolítica internacional e defendeu o traçado de uma “linha intransponível” quando se trata da autonomia dos Poderes da República.

Lula deixou claro que o governo mantém diálogo com os EUA para negociar tarifas comerciais impostas recentemente por Donald Trump, mas advertiu que essa disposição não se estende a questões internas, como a atuação do STF e o julgamento de Jair Bolsonaro pelos atos golpistas de 2022.

“O STF atua rigorosamente no devido processo legal: os réus tiveram garantia do contraditório e direito de defesa, que entra agora na fase de alegações finais antes do julgamento. É assim que funciona a Justiça, algo que nem Trump nem Bolsonaro querem aceitar”, declarou a presidente do PT, Gleisi Hoffmann, uma das principais vozes do Planalto na defesa do Judiciário.

Moraes minimiza impacto e recusa ação imediata

Durante o jantar, Alexandre de Moraes agradeceu os gestos de apoio e, segundo relatos, demonstrou tranquilidade e firmeza. O ministro afirmou que não pretende, neste momento, entrar com qualquer tipo de ação judicial nos Estados Unidos contra as sanções. Para ele, não há ativos ou vínculos financeiros que possam ser afetados, tampouco interesse em manter qualquer relação com o sistema jurídico americano.

No entanto, interlocutores do governo e da Advocacia-Geral da União (AGU) admitem que uma eventual ação internacional poderá ser considerada, a depender da evolução do caso. Entre as possibilidades avaliadas estão o acionamento de tribunais multilaterais ou a contratação de escritórios jurídicos nos EUA para representar o ministro. Por ora, porém, Moraes optou por não judicializar a questão.

“Respeitamos a decisão do ministro. Nossa proposta teve o intuito de demonstrar o alinhamento do governo à defesa das instituições brasileiras”, afirmou o advogado-geral da União, Jorge Messias.

Tentativa de constrangimento internacional

A sanção contra Alexandre de Moraes foi anunciada com base na Lei Magnitsky, inicialmente voltada para perseguir crimes de corrupção e violações graves de direitos humanos cometidos por agentes de regimes autoritários. Moraes foi incluído na lista no mesmo dia em que Donald Trump oficializou um tarifaço de 50% sobre exportações brasileiras, com exceções para centenas de produtos como celulose, petróleo, aviões e suco de laranja.

Segundo avaliação de ministros do STF, a medida tem como pano de fundo uma pressão política internacional, associada à tentativa de influenciar os rumos do processo contra Bolsonaro no Supremo. A Corte deve julgar, em setembro, a participação do ex-presidente na articulação de uma tentativa de golpe de Estado em 2022. Os ministros pretendem concluir antes disso outras ações pendentes para garantir espaço na pauta.

Para o STF, o uso da Lei Magnitsky neste contexto foi indevido e desproporcional. Moraes não responde a processos em outras jurisdições, tampouco foi condenado, o que contraria o escopo original da legislação. A sanção, na leitura dos ministros, extrapola os limites da jurisdição americana e compromete princípios do direito internacional e da soberania dos Estados.

STF reage e prepara discurso institucional

Com a reabertura dos trabalhos prevista para esta sexta-feira (1º), o STF prepara uma sessão marcada por pronunciamentos em defesa de Moraes e da independência do Judiciário. O presidente da Corte, Luís Roberto Barroso, sinalizou que abrirá espaço no plenário para que os ministros se manifestem sobre a ofensiva americana.

Nos bastidores, o jantar promovido por Lula foi entendido como um ato de desagravo e de reafirmação da harmonia entre os Poderes. A ausência de ministros mais alinhados ao bolsonarismo, como Nunes Marques, André Mendonça e Luiz Fux, também revelou o isolamento institucional de quem ainda tenta minimizar os riscos à democracia representados pela pressão internacional.

Interesses geopolíticos

O gesto de Trump foi interpretado como parte de uma estratégia mais ampla. Além da tentativa de proteger Bolsonaro e seus aliados, os Estados Unidos têm pressionado por acordos com o Brasil para garantir acesso a minerais estratégicos, como nióbio, grafita, terras raras e lítio, recursos fundamentais para a transição energética global.

Fontes diplomáticas confirmam que representantes do governo americano têm intensificado tratativas com Brasília, buscando acelerar concessões. A sanção a Moraes seria mais um movimento dessa ofensiva. Apesar disso, o governo brasileiro mantém abertura para discutir termos comerciais, desde que o debate não envolva temas internos nem comprometa a autonomia das instituições.

O tarifaço de 50% sobre produtos brasileiros, anunciado na última quarta-feira (30) pelo presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, atingirá diretamente 35,9% das exportações do Brasil ao mercado norte-americano. É o que revela levantamento preliminar divulgado nessa quarta-feira (31) pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (Mdic).

De acordo com o governo federal, 44,6% das exportações brasileiras foram poupadas da nova tarifa, graças a uma lista de cerca de 700 produtos isentos da medida, entre eles, aviões, celulose, suco de laranja, petróleo e minério de ferro, que seguirão pagando os tributos anteriormente fixados, de até 10%, conforme decisão de abril.

Veja a lista dos produtos que escaparam do tarifaço

Outros 19,5% das vendas brasileiras aos EUA seguem sob tarifas específicas já em vigor, justificadas por “razões de segurança nacional”. Entre esses produtos estão autopeças, veículos, aço, alumínio e cobre. Este último agora também com alíquota de 50%, mas enquadrado em sanções anteriores, determinadas em fevereiro e implementadas a partir de março.

No total, segundo o Mdic, 64,1% das exportações brasileiras continuarão competindo em condições similares com produtos de outros países, somando-se as exceções ao tarifaço (44,6%) e os produtos que já estavam sujeitos a restrições (19,5%). O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou nessa quinta-feira (31) que a sobretaxação foi menos ruim do que se esperava e que as negociações com o governo norte-americano devem se intensificar nos próximos dias.

“Estamos em um ponto de partida mais favorável do que se imaginava, mas longe do ponto de chegada. Há muita injustiça nas ações anunciadas ontem, há correções a serem feitas, há setores que foram afetados e não deveriam ser”, declarou Haddad a jornalistas na entrada do Ministério da Fazenda.

Confira como fica a distribuição, por regime tarifário, dos 30 principais produtos exportados pelo Brasil aos EUA

Café e carne bovina

Produtos importantes da pauta exportadora brasileira, como o café, responsável por 4,7% das vendas aos Estados Unidos, serão atingidos pela nova tarifa de 50%. Apesar da medida, representantes do setor estão otimistas e acreditam na possibilidade de abrir espaço para futuras negociações, o que poderia levar à redução das alíquotas impostas, caso haja avanços diplomáticos.

Outro item de destaque é a carne bovina, cuja exportação também será afetada pela sobretaxa. Os Estados Unidos são hoje o segundo maior destino da carne brasileira, e produtores esperam que uma atuação estratégica do governo possa reverter a decisão americana.

Além desses, produtos como açúcares e melaços, madeira e máquinas e equipamentos para construção civil também foram deixados de fora da lista de exceções definida pela Casa Branca e estão sujeitos ao novo regime tarifário.

	Exportação brasileira aos EUA em 2024
Categoria	Valor (US$ bilhões)	Participação (%)
Produtos sujeitos à ordem executiva de 30/07 (tarifa adicional de 10% + 40%)	14,5	35,90%
Produtos na lista de exceções (tarifa adicional de até 10%)	18	44,60%
Produtos sujeitos a tarifas específicas, aplicadas a todos os países	7,9	19,50%
Total	40,4	100%
Fonte: Mdic

Produtos em trânsito estão protegidos

O ministério esclareceu ainda que os produtos brasileiros embarcados até sete dias após a assinatura da ordem executiva, ou seja, até 6 de agosto, não serão afetados pelas novas tarifas, desde que cumpram os critérios da decisão. O levantamento do Mdic leva em conta os dados consolidados de exportações em 2024 e ainda aguarda detalhes técnicos sobre possíveis inclusões ou exclusões da lista de exceções.

Principais produtos isentos

A lista de cerca de 700 itens isentos da nova tarifa inclui:

• Castanha-do-brasil
• Suco e polpa de laranja
• Fertilizantes
• Artigos de aeronaves civis
• Produtos de ferro, aço, alumínio e cobre (em parte)
• Madeira e celulose
• Metais e minerais como silício, ferro-gusa, alumina e estanho
• Carvão, gás natural, petróleo e derivados

Amcham Brasil alerta para impactos e pede diálogo

Em nota oficial, a Câmara Americana de Comércio para o Brasil (Amcham Brasil) manifestou preocupação com a medida, classificando o tarifaço como um fator que “fragiliza as relações econômicas e comerciais” entre os dois países e pode comprometer a competitividade, o emprego e o poder de compra dos consumidores.

“Divergências comerciais devem ser resolvidas por meio de diálogo construtivo, com o objetivo de preservar e ampliar a parceria econômica”, afirma o comunicado.

Uma pesquisa conduzida pela Amcham entre os dias 24 e 30 de julho indica que mais da metade das empresas exportadoras brasileiras prevêem redução drástica ou total de vendas aos EUA com o novo cenário tarifário. Além disso, 86% das empresas consultadas se opõem a medidas retaliatórias por parte do Brasil, avaliando que isso apenas aumentaria a tensão e prejudicaria o ambiente de negócios, especialmente em setores que dependem de insumos e tecnologias americanas.

Clima de incerteza e repercussão diplomática

Embora o impacto direto do tarifaço atinja pouco mais de um terço das exportações, o gesto unilateral de Washington tem ampliado o clima de tensão diplomática entre os dois países. A medida foi interpretada como parte de uma estratégia mais ampla do governo Trump, que inclui também sanções a autoridades brasileiras, como o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, episódio que provocou reação imediata do governo Lula.

Com as relações econômicas entre Brasil e Estados Unidos historicamente marcadas por altos e baixos, o novo capítulo representa um desafio para a diplomacia brasileira. O Palácio do Planalto já indicou que buscará manter canais de negociação abertos, mas sinalizou que a soberania nacional e o funcionamento das instituições não serão usados como moeda de troca.

O Mdic deve continuar monitorando os efeitos da medida e aguarda resposta dos EUA sobre dúvidas técnicas envolvendo os produtos incluídos ou não na lista de exceções. O governo também avalia, com apoio da iniciativa privada e de entidades como a Amcham, alternativas diplomáticas e comerciais para mitigar os impactos do tarifaço.

O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma suas atividades nesta sexta-feira (1º), às 10h, com uma sessão extraordinária que marca o início oficial do segundo semestre do ano judiciário. O retorno do recesso judiciário se dá dois dias após o anúncio das sanções impostas ao ministro Alexandre de Moraes pelo governo dos Estados Unidos.

As sanções foram anunciadas sob a justificativa da Lei Magnitsky, legislação norte-americana criada para punir pessoas acusadas de violar direitos humanos. No entanto, a medida foi interpretada por autoridades brasileiras como uma tentativa de intimidação política do Judiciário, sobretudo no contexto dos processos que envolvem o ex-presidente Jair Bolsonaro e a tentativa de golpe de 2022.

Além de Moraes, devem se manifestar no plenário o presidente da Corte, Luís Roberto Barroso, e o decano, Gilmar Mendes, em uma articulação pública de solidariedade e resposta institucional à investida estrangeira.

Moraes vira alvo central de conflito diplomático

A sanção de Trump é a segunda medida direta contra Alexandre de Moraes em menos de um mês. No dia 18 de julho, o Departamento de Estado dos EUA anunciou a revogação dos vistos de entrada do ministro, de seus familiares e de outros membros do STF. A escalada nas tensões teve como gatilho a abertura de um inquérito por Moraes contra o deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP), investigado por atuar junto ao governo norte-americano para promover represálias contra o Judiciário brasileiro.

O ministro, no entanto, não mantém ativos nos EUA nem costuma viajar ao país, o que torna as sanções mais simbólicas do que práticas. Ainda assim, a iniciativa foi vista como um gesto grave de ingerência externa nos assuntos internos do Brasil e um ataque à independência do Poder Judiciário.

Corte se prepara para reação coordenada

A expectativa é que a sessão desta sexta-feira funcione como um ato institucional de repúdio à ofensiva dos EUA. Barroso deve abrir espaço para que os ministros se manifestem publicamente em plenário. O gesto adquire ainda mais importância diante do silêncio de ministros como Nunes Marques, André Mendonça e Luiz Fux, que não se posicionaram após a primeira sanção e foram poupados da revogação de vistos.

No Palácio do Planalto, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva já havia reunido ministros do STF para demonstrar apoio ao tribunal e a Moraes. O governo avalia, inclusive, estratégias jurídicas para contestar a medida, embora Moraes tenha sinalizado que, por ora, não pretende judicializar o caso. A Advocacia-Geral da União (AGU) foi acionada e estuda caminhos possíveis, inclusive em instâncias internacionais.

Julgamentos relevantes também voltam à pauta

Apesar do foco na crise diplomática, a sessão de reabertura também trará temas jurídicos relevantes para análise dos ministros. Um dos destaques é o Recurso Extraordinário 640452, que discute a legalidade de uma multa aplicada à Eletronorte por descumprimento de obrigação tributária acessória.

Outros processos que serão julgados:

ADI 4067: trata da legalidade da destinação de 10% da contribuição sindical compulsória para centrais sindicais. O julgamento será retomado com o voto-vista do ministro Gilmar Mendes.

ADI 7524: questiona normas de Santa Catarina que estabelecem regras distintas para licenças parentais de servidores civis e militares. A ação será analisada no plenário presencial após pedido de destaque do ministro Barroso.

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou nesta sexta-feira (1º) que o governo brasileiro prepara um conjunto de ações de proteção à indústria e à agricultura nacional, em resposta ao tarifaço de 50% aplicado pelo presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, a parte das exportações brasileiras. Segundo Haddad, as medidas já estão em fase final de elaboração e devem ser anunciadas na próxima semana pelo presidente Lula.

“Do nosso lado, nós, junto com o vice-presidente Geraldo Alckmin, estamos encaminhando para o Palácio do Planalto as primeiras medidas já formatadas para que o presidente julgue a oportunidade e a conveniência, e a partir da semana que vem nós já vamos poder, com a decisão do presidente, tomar as primeiras medidas de proteção da indústria e agricultura nacionais”, disse o ministro.

“A partir da semana que vem, já vamos poder, de acordo com a decisão do presidente, tomar as primeiras medidas de proteção à indústria e agricultura nacionais”, reforçou.

Retaliação e soberania

Haddad ressaltou que, até o momento, não houve decisão sobre medidas de retaliação, e que a intenção do governo é focar em ações que preservem a soberania nacional e minimizem os efeitos sobre os setores produtivos.

“Não houve essa decisão, porque ela nunca foi tomada. Nós nunca usamos esse verbo para caracterizar as ações que o governo vai tomar. São ações de proteção da soberania, proteção da nossa indústria, do nosso agronegócio. São medidas de reação a uma ação, na nossa opinião, injustificável, e de proteção da economia brasileira.”

Segundo ele, o governo está calibrando os valores e parâmetros das ações de apoio às empresas impactadas, com participação de representantes da Casa Civil, sindicatos e entidades patronais.

“O que estamos fazendo é calibrando, junto com os sindicatos de trabalhadores, patronais, Casa Civil, estamos calibrando os números, por exemplo, do valor que será necessário para as empresas que serão afetadas nesse primeiro momento.”

Tarifaço e impacto nas exportações

A ordem executiva assinada por Trump na quarta-feira (30) estabeleceu tarifa de 50% sobre parte dos produtos brasileiros exportados aos EUA, mas também incluiu cerca de 700 exceções, como aviões, petróleo, suco de laranja e celulose. De acordo com o governo brasileiro, 35,9% das exportações foram diretamente afetadas pela nova alíquota, enquanto 45% dos itens foram excluídos da sobretaxa.

O impacto mais significativo atinge produtos como café, carnes e pescados, que não foram incluídos na lista de exceções. O presidente norte-americano também determinou que a tarifa comece a valer em sete dias, o que abre espaço para tentativas de negociação.

Diplomacia e ação coordenada

O governo brasileiro segue apostando no diálogo. Haddad explicou que os canais legais e diplomáticos serão utilizados para contestar a decisão americana, inclusive na Organização Mundial do Comércio (OMC) e, se necessário, na justiça dos Estados Unidos.

“Nós entendemos que há canais competentes, nos quais o Brasil pode defender seus interesses na OMC [Organização Mundial do Comércio], na justiça americana, onde vários empresários tanto dos Estados Unidos quanto do Brasil estão recorrendo para salvaguardar seus interesses. E, sim, buscar os canais diplomáticos competentes para atenuar os efeitos da decisão sobre a economia brasileira.”

Medidas em construção

O plano de contingência também prevê apoio direto aos setores mais prejudicados, com a possibilidade de linhas de crédito e incentivos para garantir a manutenção de empregos. Segundo Haddad, o modelo poderá seguir moldes semelhantes aos adotados durante a pandemia da covid-19, quando o governo ajudou a pagar salários de trabalhadores do setor privado para evitar demissões.

“Vamos analisar caso a caso”, afirmou o ministro ao comentar a possibilidade de uma reedição parcial da política de proteção ao emprego.

Embora não tenha detalhado os valores ou o formato das ações, Haddad confirmou que as primeiras medidas estão sendo finalizadas em conjunto com a equipe econômica e deverão ser divulgadas nos próximos dias.