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O presidente da Fenafisco concedeu entrevista ao Correio do Estado e falou principalmente sobre o impacto da reforma tributária nas contas

O presidente da Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco), Francelino Valença, concedeu entrevista ao Correio do Estado e falou principalmente sobre o impacto da reforma tributária nas contas estaduais.

Durante a conversa, o auditor fiscal com vasta experiência falou sobre temas importantes da agenda econômica brasileira.

Entre os pontos citados pelo presidente da Fenafisco estão a concessão de benefícios fiscais, sonegação, autonomia dos estados e arrecadação.

Mato Grosso do Sul frequentemente concede benefícios fiscais a setores estratégicos, como o agroindustrial. Na sua opinião, essas renúncias estão sendo feitas de forma criteriosa e transparente?

A concessão de benefícios fiscais em Mato Grosso do Sul, especialmente para setores estratégicos como o agroindustrial, é uma prática comum que visa atrair investimentos e impulsionar a economia local. No entanto, é fundamental que essas renúncias fiscais sejam feitas de maneira criteriosa e transparente, para garantir que realmente tragam benefícios à sociedade, e não apenas a grupos específicos.

Em primeiro lugar, é essencial avaliar a transparência desses processos. O acesso público às informações sobre os critérios adotados para a concessão desses benefícios, assim como a periodicidade e a forma de fiscalização das empresas beneficiadas, são cruciais para garantir que as renúncias não resultem em distorções, como o favorecimento de grandes empresas em detrimento de pequenos produtores ou de outros setores econômicos igualmente importantes.

Assim como aponta o estudo da Fenafisco, organizado pelo economista Juliano Goularti, a falta de clareza sobre a efetividade dessas medidas pode gerar uma percepção negativa de que os incentivos fiscais favorecem apenas determinados interesses, sem garantir retorno suficiente à sociedade.

Outro ponto importante é a análise criteriosa dos benefícios. Quando se concede renúncias fiscais, é fundamental que haja uma avaliação rigorosa sobre os impactos dessas medidas no longo prazo. Benefícios mal direcionados podem levar a uma perda de arrecadação considerável, sem um retorno proporcional em termos de geração de empregos, desenvolvimento regional e melhoria na qualidade de vida da população.

É necessário que os critérios para a concessão desses incentivos sejam claros e baseados em dados concretos que mostrem que a renúncia fiscal realmente trará um benefício à economia do Estado.

Portanto, a concessão de benefícios fiscais em Mato Grosso do Sul, embora seja uma prática legítima, precisa ser acompanhada de maior transparência e de uma análise mais criteriosa de seus efeitos. A sociedade deve ser capaz de monitorar esses processos, para garantir que os incentivos realmente contribuam para o desenvolvimento sustentável do Estado, sem prejuízos à justiça fiscal ou ao equilíbrio econômico.

Qual é o impacto da renúncia fiscal de ICMS na arrecadação estadual e como isso afeta o equilíbrio fiscal de MS?

A renúncia fiscal de ICMS em Mato Grosso do Sul tem um impacto significativo na arrecadação estadual e no equilíbrio fiscal do Estado. De acordo com os dados mais recentes, de 2023, a renúncia fiscal total no Estado alcança R$ 5.588.359.700,00, enquanto a arrecadação total de ICMS é de R$ 22.030.788.000,00, o que representa um impacto de 25,37% na receita estadual. Esse valor é expressivo e levanta questões cruciais sobre a sustentabilidade da política fiscal adotada.

Por um lado, a concessão de benefícios fiscais tem como objetivo atrair investimentos e fomentar o crescimento de setores estratégicos, como o agroindustrial. Contudo, ao liberar uma porcentagem tão alta da arrecadação do ICMS, o Estado está abrindo mão de uma parte significativa de sua capacidade de gerar recursos para o financiamento de serviços públicos essenciais, como saúde, educação e infraestrutura.

De acordo com Juliano Goularti, responsável pelo estudo, esse impacto de 25,37% na arrecadação pode comprometer o equilíbrio fiscal de Mato Grosso do Sul, já que a perda de receita pode não ser compensada adequadamente pelos benefícios econômicos gerados pelos incentivos fiscais. Se os resultados esperados – como a geração de empregos e o aumento da produção e do consumo – não se materializarem de forma consistente e robusta, o Estado poderá enfrentar dificuldades fiscais no médio e longo prazos.

Isso pode resultar em uma pressão adicional sobre outras fontes de receita, levando a ajustes fiscais, como aumento de impostos em outros setores ou cortes em áreas prioritárias.

Portanto, enquanto os benefícios fiscais podem ser uma ferramenta importante para o desenvolvimento econômico, a atual renúncia fiscal de 25,37% da arrecadação do ICMS exige uma análise mais profunda sobre sua efetividade e seus impactos no equilíbrio fiscal do Estado.

Sem uma gestão transparente e criteriosa, o impacto negativo pode ser substancial, comprometendo a capacidade do Estado de manter a qualidade dos serviços públicos e a estabilidade fiscal.

Sobre a reforma tributária, quais são as principais mudanças esperadas na arrecadação do Estado com a unificação de tributos e o novo modelo de cobrança do ICMS?

A reforma tributária traz mudanças significativas para a arrecadação dos estados, com a unificação de tributos e um novo modelo de cobrança do ICMS, com o objetivo de simplificar o sistema tributário e promover maior justiça fiscal.

Entre as principais mudanças esperadas para Mato Grosso do Sul estão a unificação de diversos impostos em um único tributo, o Imposto sobre Bens e Serviços [IBS], e a alteração no regime de cobrança do ICMS, que passará a ser um imposto com alíquota uniforme em todo o País.

A unificação de tributos, ao estabelecer uma base de cálculo comum, visa diminuir a complexidade e as distorções que existiam entre as alíquotas e os regimes aplicados em diferentes estados e municípios.

Com a unificação de tributos e a alteração no modelo de cobrança do ICMS, para o período de 2021 a 2035, espera-se que o PIB potencial cresça 20,2%, impulsionado por um aumento de 14,4% na produtividade dos fatores de produção, o que se reflete em uma melhoria na eficiência do uso de recursos como trabalho, capital e tecnologia. Além disso, o aumento dos investimentos em ativos fixos resultará em uma elevação do estoque de capital em 12,0%, permitindo maior capacidade produtiva e infraestrutura.

No longo prazo, o PIB potencial deve crescer ainda mais, alcançando um aumento de 24,0%. Esse crescimento será impulsionado por uma elevação de 16,4% na produtividade dos fatores de produção, refletindo o progresso contínuo nos processos produtivos e no uso de recursos.

Além disso, os investimentos em ativos fixos devem elevar o estoque de capital em 15,6%, consolidando uma base mais robusta para a produção e a inovação no País.

Há preocupações em relação à perda de autonomia dos estados na gestão de suas receitas com a reforma tributária? Como Mato Grosso do Sul deve se posicionar?

Sim, há preocupações em relação à perda de autonomia dos estados na gestão de suas receitas com a reforma tributária. A principal mudança é a centralização da arrecadação de tributos, como o ICMS, e a criação do IBS, que será compartilhado entre os entes federativos.

Isso significa que a arrecadação de tributos, que atualmente é gerida de forma independente pelos estados, passaria a ser distribuída de acordo com critérios definidos em nível federal.

Para estados como Mato Grosso do Sul, que dependem de uma maior arrecadação de impostos sobre a circulação de mercadorias e serviços, especialmente o ICMS, essa centralização pode representar uma perda significativa de receita, principalmente no curto e médio prazos.

Para mitigar esses impactos e evitar um desequilíbrio nas finanças estaduais e municipais, a reforma aprovada prevê a criação de fundos de compensação para garantir que estados e municípios não percam receita nos primeiros anos de implementação da reforma. Esses fundos seriam responsáveis por repor parte da arrecadação perdida com a mudança do modelo de cobrança.

De que maneira a reforma tributária pode ser uma oportunidade para combater a sonegação e tornar o sistema mais justo no Estado?

A mudança para um sistema de cobrança no estado de destino [princípio do “destination based”] põe fim a práticas como a guerra fiscal entre os estados, em que empresas podem ser incentivadas a sonegar ou manipular sua localização fiscal para pagar menos impostos.

Todavia, a maior transparência e a utilização de tecnologia, como a automação na emissão de notas fiscais e o cruzamento de dados, também têm grande potencial para detectar irregularidades e combater a sonegação.

Com a centralização e o uso de sistemas mais integrados, o estado pode monitorar melhor as transações comerciais e identificar discrepâncias entre o que é declarado pelas empresas e o que efetivamente circula no mercado.

A reforma tributária, embora tenha o potencial de combater a sonegação e tornar o sistema mais justo, também deveria contemplar uma tributação progressiva, ou seja, tributar mais os ricos e aliviar a carga sobre os mais pobres. Com a unificação dos tributos e a criação do IBS, pode, por um lado, simplificar e tornar a arrecadação mais eficiente, mas há preocupações de que ela não resolva adequadamente a desigualdade fiscal, especialmente no que diz respeito à progressividade.

No modelo atual, a carga tributária no Brasil é considerada regressiva, ou seja, os mais pobres acabam pagando uma parcela maior de sua renda em impostos indiretos, como o ICMS, que incidem sobre o consumo de bens essenciais. Isso significa que, enquanto os ricos podem pagar uma proporção menor de sua renda em tributos, os mais pobres são sobrecarregados com impostos sobre produtos e serviços essenciais.

De que forma a sonegação fiscal impacta o Orçamento estadual e a capacidade de investimento em áreas prioritárias, como Saúde e Educação?

A sonegação fiscal causa um impacto profundo no Orçamento estadual, reduzindo significativamente a arrecadação de recursos indispensáveis para o funcionamento do setor público. Essa redução compromete a capacidade do Estado de financiar serviços essenciais e investir em áreas prioritárias, como Saúde e Educação.

Na Saúde, por exemplo, a falta de recursos pode resultar em hospitais subfinanciados, escassez de medicamentos, atrasos na modernização de equipamentos e dificuldade para ampliar o atendimento à população.

Na Educação, os impactos incluem precarização da infraestrutura escolar, redução de investimentos, falta de verba para capacitação de professores, limitações na distribuição de materiais pedagógicos e diminuição de oportunidades de acesso à educação de qualidade.

O efeito negativo da sonegação é o enfraquecimento da capacidade do Estado de planejar a longo prazo. Sem uma arrecadação previsível e consistente, os gestores enfrentam dificuldades para implementar políticas públicas sustentáveis e investimentos planejados em infraestrutura, segurança pública e outras áreas essenciais para o desenvolvimento econômico e social. Em última análise, a sonegação não afeta apenas o presente, mas também compromete o futuro do Estado e de sua população.

Além disso, a sonegação fiscal agrava as desigualdades sociais e econômicas do País. Quando determinadas contribuições deixam de pagar os tributos devidos, a carga tributária recai de forma desproporcional sobre aqueles que cumprem suas obrigações fiscais. Essa situação cria um desequilíbrio no sistema tributário e prejudica a justiça fiscal, gerando insatisfação e desconfiança na administração pública.

 

PERFIL – FRANCELINO DAS CHAGAS VALENÇA JÚNIOR

Doutorando em Direito, Francelino Valença é auditor fiscal do Tesouro do estado de Pernambuco e presidente da Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco) e do Sindifisco-PE.

 

Fonte: Gazeta do Povo

Os boletos poderão conter um código QR específico para o pagamento via Pix

A partir desta segunda-feira (3), os boletos poderão ser pagos não apenas por código de barras, mas por meio de outros instrumentos, como o Pix. Entra em vigor resolução aprovada pelo Banco Central (BC) em dezembro que moderniza o tradicional boleto bancário.

Agora, os boletos poderão conter um código QR específico para o pagamento via Pix. Basta o usuário apontar o celular e concluir a transação. A grande vantagem é que a operação por Pix é compensada instantaneamente, sem necessidade de esperar vários dias, como ocorre com parte dos boletos bancários atuais.

A funcionalidade já era utilizada por algumas instituições, mas agora deve ter seu uso ampliado.

 

Boleto dinâmico

Outra novidade aprovada pela resolução de dezembro ainda depende de instrução normativa do BC para entrar em vigor. O boleto de cobrança dinâmico (ou boleto dinâmico) permite a transferência de titularidade de papéis quando a dívida é comercializada e troca de mãos.

Segundo o BC, a ferramenta trará mais segurança nos pagamentos de dívidas em cobrança representadas por certos tipos de títulos, como a duplicata escritural prevista na Lei nº 13.775, de 20 de dezembro de 2018. A instrução normativa definirá os tipos de ativos financeiros que podem ser vinculados ao boleto dinâmico.

Como esses títulos podem ser negociados, o BC considera fundamental garantir a segurança, tanto para o pagador quanto para o credor, de que os pagamentos serão destinados ao legítimo detentor de direitos. Para assegurar a destinação correta dos pagamentos automáticos, o boleto dinâmico será vinculado ao título, emitido digitalmente em sistemas autorizados pelo BC.

De acordo com o Banco Central, a criação do boleto dinâmico representa enorme avanço para modernizar o sistema financeiro e dar mais segurança na negociação de importantes tipos de títulos essenciais ao fomento de empresas, especialmente as de pequeno e médio porte.

“Em relação às duplicatas escriturais, a segurança se estende tanto ao sacado, devedor da dívida, que, se utilizando do mesmo boleto que lhe foi apresentado por meio físico ou eletrônico, conseguirá cumprir de forma automática a sua obrigação de realizar o pagamento ao legítimo credor da duplicata, quanto ao financiador que adquiriu o título, que não precisará realizar trocas de instrumentos de pagamento para garantir o recebimento dos recursos adquiridos”, explicou o órgão em nota em dezembro.

Como os sistemas de escrituração ou de registro que darão suporte digital a esses títulos ou ativos ainda estão em implementação, o boleto dinâmico deverá ser adotado em até seis meses após a aprovação de ao menos um desses sistemas.

 

Equipe InfoMoney

Fenafisco, com a participação do Sinafresp, reforça articulação política no retorno das atividades parlamentares, nesta terça (04)

No primeiro dia de retomada das atividades parlamentares, a Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco) e o Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Estadual de São Paulo (Sinafresp) estiveram em Brasília para uma mobilização estratégica. O objetivo foi garantir o avanço de pautas prioritárias para a categoria, com foco em quatro propostas legislativas que impactam diretamente o funcionalismo: a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 6/2024, a Emenda Constitucional 135/2024 – Art. 1º (PEC 45/2024), além dos Projetos de Lei Complementar (PLP) 21/2023 e 108/2024.

Representando a Fenafisco, o diretor parlamentar Celso Malhani participou da articulação, acompanhado do diretor administrativo, Glauco Honório, que na ocasião também estava representando o Sinafresp. Além disso, integraram a mobilização os dirigentes do Sinafresp, Osório Bortolin, Rosana Veloso, Gabriel Nicolia e Aurélio Granjeiro. Ao longo do dia, o grupo se reuniu com parlamentares para discutir os impactos das medidas e buscar apoio para suas reivindicações.

A PEC 6/2024, que propõe a redução gradual da contribuição previdenciária de servidores públicos aposentados e pensionistas, foi um dos focos da mobilização. A principal estratégia da Fenafisco e do Sinafresp é o apensamento desta proposta à PEC 555/2006. Durante reunião com o deputado Cleber Verde (Republicanos-MA), os representantes das entidades apresentaram argumentos sobre a importância da medida para aliviar a carga financeira dos aposentados e acelerar sua tramitação na Casa.

Outra pauta acompanhada de perto foi a questão da regulamentação das indenizações extra teto através de lei ordinária, na forma definida na emenda constitucional 135/2024- art.1o (). Embora a matéria já tenha sido amplamente debatida no Congresso, Fenafisco na ocasião acompanhada pelo Sinafresp e suas entidades filiadas monitoram os desdobramentos da proposta para garantir que as mudanças sejam compatíveis com as formas de remuneração dos Fiscos Estaduais e Distrital. O tema também foi debatido em encontro com o deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR).

Além disso, as entidades concentraram esforços na tramitação do PLP 21/2023, de autoria da deputada Professora Luciene Cavalcante (PSOL-SP). O projeto tem como principal objetivo neutralizar os efeitos da Lei Complementar (LC) nº 173/2020, que suspendeu os direitos temporais dos servidores públicos por 583 dias durante a pandemia. A proposta busca restituir esses direitos aos servidores afetados, descongelando benefícios que foram temporariamente suspensos. Durante a mobilização, as entidades se reuniram com a deputada Luciene Cavalcante, que discutiu estratégias para impulsionar a aprovação do projeto.

As entidades também defenderam aprimoramentos no PLP 108/2024, que estabelece regras para a governança do Comitê Gestor do IBS bem como para o tratamento do contencioso e outras matérias no novo modelo tributário proposto pela reforma. Durante reunião com o deputado Luiz Carlos Hauly, os dirigentes enfatizaram a necessidade de preservar a autonomia dos fiscos estaduais e evitar impactos negativos na arrecadação tributária dos entes federativos.

Com a retomada do calendário legislativo a Fenafisco, o Sinafresp e todos os sindicatos filiados seguem acompanhando a tramitação das matérias e articulando apoio para fortalecer a atuação do fisco no cenário político nacional.

 

 

Fenafisco

O presidente da Fenafisco, Francelino Valença, e o diretor parlamentar Celso Malhani estiveram reunidos com o deputado federal Túlio Gadelha (Rede-PE) na tarde de ontem (11) para discutir a importância da regulamentação do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), prevista no Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/24.

O projeto estabelece as regras de governança do Comitê Gestor, responsável por administrar o novo tributo criado pela Reforma Tributária, além de definir o regramento do contencioso do IBS e o rateio das receitas entre os entes federativos. A Fenafisco tem defendido a necessidade de uma regulamentação que garanta transparência e equilíbrio na distribuição dos recursos, preservando a autonomia dos estados e municípios.

Durante o encontro, também foi abordada a tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 6/24, que trata do fim da contribuição previdenciária dos servidores aposentados. A medida é uma reivindicação histórica dos servidores públicos e vem sendo articulada por entidades representativas do funcionalismo.

A Fenafisco segue dialogando com parlamentares para garantir que a regulamentação do Comitê Gestor do IBS atenda às demandas do Fisco e que a PEC 6/24 avance na Câmara dos Deputados.

 

Fenafisco

O encontro está marcado para os dias 20 e 21 de fevereiro, em Guaratuba

A Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco) realizará a 230ª Reunião Extraordinária do Conselho Deliberativo (RECD) nesta semana, nos dias 20 e 21 de fevereiro, em Guaratuba-PR. O encontro será sediado pelo Sindafep, que receberá dirigentes da Fenafisco e representantes dos sindicatos filiados no Apart Hotel Rota do Sol.

Entre os temas centrais da reunião, destacam-se a Reforma Tributária, a regulamentação dos “Super Salários” e matérias em tramitação no Congresso Nacional, além da discussão sobre o Fundo de Mobilização, o subsídio financeiro a sindicatos filiados e os impactos dos chamados Barões da Dívida e das Renúncias Fiscais.

A pauta também incluirá assuntos internos, como a leitura e aprovação das atas da 229ª RECD e da 81ª ROCD, informes da Diretoria, comunicados e petições relacionados ao Conafisco 2025 e outros temas estratégicos para a entidade.

Antes da reunião, no dia 19 de fevereiro, a Fenafisco realizará, em Curitiba, seu planejamento anual, no qual serão definidas as diretrizes e prioridades para o ano de 2025.

Mais informações sobre o evento estão disponíveis em: https://fenafisco.org.br/agenda-fenafisco/.

 

Fenafisco

A diretoria do Sindifisco-PB convoca os filiados para Assembleia Geral Extraordinária de discussão e aprovação do Regimento das Eleições para Diretoria Executiva e Conselho Fiscal da entidade.

A reunião deliberativa acontece na próxima terça-feira (25/2), às 17h, no formato híbrido, sendo presencial na sede do Sindicato e, virtualmente, na plataforma Google Meet, acessível pelo endereço eletrônico que será encaminhado aos filiados, no dia da AGE.

O documento regimental a ser aprovado normatizará todas as fases do processo eleitoral, entre as quais, prazo para registro do pedido de inscrição de chapas e de candidatos ao conselho fiscal, bem como diplomação e posse dos eleitos, que terão mandatos de 3 anos.

Conforme o Estatuto do Sindifisco-PB, as eleições serão realizadas no segundo domingo de abril (dia 13), e estarão aptos a participarem dos pleitos, concorrendo aos cargos ou na condição de eleitor, os filiados rigorosamente em dia com as obrigações estatutárias.

O Sindifisco Paraíba informa que o processo eleitoral para a escolha da nova diretoria do sindicato no triênio 2025-2028 foi oficialmente iniciado no dia 23 de fevereiro. Em Assembleia Geral Extraordinária (AGE), realizada no formato híbrido ontem, dia 25 de fevereiro, os filiados aprovaram, por ampla maioria, o regimento eleitoral, conforme proposta apresentada pela atual diretoria. 

Durante a AGE, também foi definida a Comissão Eleitoral, responsável por conduzir o pleito. Os membros indicados e aprovados para compor a comissão são: 

– Aderson Freire Júnior 

– Zenildo Bezerra 

– Valter Fialho 

– Nemésio Gomes 

– Expedito Leite 

O Sindifisco Paraíba reforça o compromisso com a transparência e a democracia sindical, garantindo um processo eleitoral legítimo e participativo.

Juntos somos mais fortes! Pela valorização do auditor fiscal!

Ministério da Gestão e sindicatos tiveram a primeira reunião da Mesa Nacional de Negociação Permanente de 2025

 

Mesa Nacional teve a 1ª reunião de 2025 / Crédito: Washington Costa / MGI

Na reunião que inaugurou a Mesa Nacional de Negociação Permanente em 2025, o governo mais ouviu do que falou, porém já sinalizou às entidades de classe como deve agir diante de alguns temas importantes para o funcionalismo. Da parte dos sindicatos, algumas indicações também começam a aparecer.

 

Após a exaustiva negociação salarial do ano passado, com 38 acordos e impacto orçamentário de R$ 16,2 bilhões, em 2025, o diálogo foi retomado exatamente deste ponto, no encontro da semana passada. Com mais de 500 emendas apresentadas à MP que oficializa a recomposição salarial, governo e sindicato discutiram de que forma essas sugestões devem ser encaminhadas.

 

Como o JOTA e a newsletter Por Dentro da Máquina revelaram, na semana passada, o conjunto de emendas, poderia, em tese, impactar as negociações salariais, os planos para criar novas carreiras transversais e um sistema de avaliação de desempenho.

 

Segundo o relato dos participantes da Mesa, o Ministério da Gestão e da Inovação (MGI) não se comprometeu com nenhuma que esteja fora do escopo dos acordos assinados. Emendas com ajustes que corrijam eventuais divergências entre o que foi acordado e o texto da MP, no entanto, serão analisadas.

 

Em relação à ampliação do Sistema de Desenvolvimento na Carreira (Sidec), um esboço de avaliação de desempenho, com critérios de pontuação, o MGI indicou que seguirá firme no propósito de implementar o sistema. Hoje, a discórdia está na definição dos critérios que serão utilizados em cada órgão para determinar a pontuação dos servidores, o que pode influenciar a progressão na carreira. O Executivo estaria aberto ao diálogo sobre eventuais ajustes.

 

Na reunião, o governo foi cobrado pelos “jabutis” que incorporou ao texto da MP do reajuste sem diálogo prévio com os servidores, como é o caso da avaliação de desempenho e da criação das duas novas carreiras transversais: a de analista técnico de Justiça e Defesa e de analista técnico de desenvolvimento socioeconômico.

 

O presidente do Fórum Nacional das Carreiras Típicas de Estado (Fonacate), Rudinei Marques, lembra que o próprio governo criou uma Câmara Técnica de Transformação do Estado, fórum no qual esses assuntos deveriam ter sido tratados, o que não ocorreu.

 

“Existe uma nova oportunidade para recompor a relação com os servidores, após o governo ter escolhido um formato de negociação salarial, no ano passado, que gerou enorme desgaste”, afirmou Marques.

 

Embora seja pauta prioritária na proposta de agenda encaminhada pelos sindicatos ao MGI, a equiparação de benefícios entre Executivo, Legislativo e Judiciário não entrou em debate. Entre 2023 e 2024, além dos reajustes, o governo fez dois aumentos do auxílio alimentação, que passou de R$ 458,00, em 2023, para R$ 1 mil, no ano passado.

 

Negociação coletiva e reunião extraordinária

As entidades de classe também foram unânimes em apontar a urgência do envio ao Congresso da proposta de regulamentação da Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que trata da negociação coletiva e do direito de greve no serviço público. Essa proposta foi amplamente debatida nos dois primeiros anos de governo, e a expectativa dos servidores era de que o projeto de lei fosse encaminhado no segundo semestre do ano passado.

 

O tema foi tratado em um grupo de trabalho, que discutiu também o exercício do mandato classista e o financiamento sindical. De acordo com os participantes da Mesa Nacional, o secretário José Lopez Feijóo informou que a minuta da proposta passa por ajustes na Casa Civil, último passo antes do encaminhamento ao Legislativo.

 

No ano passado, governo e sindicatos entraram em acordo sobre a criação de um Sistema Nacional de Negociação, com regras gerais e a fixação de data-base para o início das tratativas salariais entre servidores e órgãos de Executivo, Legislativo e Judiciário.

 

Na avaliação do secretário-geral da Confederação Nacional dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef), Sergio Ronaldo, é incompreensível a demora do governo em encaminhar o projeto.

 

“Essa é uma agenda fundamental. É prioridade número um. Faremos uma enorme pressão, se o governo não encaminhar a proposta. Será uma afronta! Aliás, essa demora cheira a boicote”, afirmou Ronaldo.

 

O MGI definiu um cronograma trimestral para as reuniões da MNNP. As entidades, porém, solicitaram uma reunião extraordinária antes da votação da MP dos reajustes, que ocorrerá após a apreciação do Orçamento, prevista para março.

 

Em relação à primeira reunião da MNNP, o Ministério da Gestão ressaltou o caráter preparatório do encontro e salientou temas como o “fortalecimento de políticas de atenção à saúde e segurança do trabalho da servidora e do servidor público federal e a prevenção e o enfrentamento ao assédio e à discriminação”. O secretário José Lopez Feijóo assegurou, em comunicado após a reunião, que o governo manterá o diálogo.

 

“Vamos fazer análises dos pleitos apresentados e, gradativamente, apresentar respostas a cada demanda. Este governo, mostrando que é de diálogo e democrático, mantém o seu processo de negociação com o funcionalismo federal”.

 

Suspensa desde 2016, a Mesa Nacional de Negociação Permanente foi reinstalada em 2023. O governo Lula também estruturou mesas temporárias e específicas, utilizadas para negociar os reajustes do ano passado, e as mesas setoriais, para a agenda não remuneratória.

 

Fonte: Jota

Aproximadamente 106 mil contribuintes que caíram na malha fina e regularizaram as pendências com o Fisco acertarão as contas com o Leão nesta sexta-feira, 28/2. A Receita Federal pagará o lote da malha fina de fevereiro. O pagamento também contempla restituições residuais de anos anteriores.

Ao todo, 105.919 contribuintes receberão R$ 314,38 milhões. Desse total, R$ 211,85 milhões irão para contribuintes com prioridade no reembolso.

Em relação à lista de prioridades, a maior parte, 60.333 contribuintes, informou a chave Pix do tipo CPF (Cadastro de Pessoas Físicas) na declaração do Imposto de Renda ou usou a declaração pré-preenchida. Desde 2023, a informação da chave Pix dá prioridade no recebimento.

Em segundo, há 17.603 contribuintes entre 60 e 79 anos. Em terceiro, vêm 4.272 cuja maior fonte de renda seja o magistério. O restante dos contribuintes prioritários inclui 3.159 idosos acima de 80 anos e 2.505 com alguma deficiência física ou mental ou moléstia grave.

A lista é concluída com 18.047 contribuintes que não informaram a chave Pix e não se encaixam em nenhuma das categorias de prioridades legais.

Aberta desde o último dia 21, a consulta pode ser feita na página da Receita Federal na internet. Basta o contribuinte clicar em “Meu Imposto de Renda” e, em seguida, no botão “Consultar a Restituição”. Também é possível fazer a consulta no aplicativo da Receita Federal para tablets e smartphones.

O pagamento será feito na conta ou na chave Pix do tipo CPF informada na declaração do Imposto de Renda. Caso o contribuinte não esteja na lista, deverá entrar no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC) e tirar o extrato da declaração. Se verificar pendência, pode enviar uma declaração retificadora e esperar os próximos lotes da malha fina.

Se, por algum motivo, a restituição não for depositada na conta informada na declaração, como no caso de conta desativada, os valores ficarão disponíveis para resgate por até um ano no Banco do Brasil. Nesse caso, o cidadão poderá agendar o crédito em qualquer conta bancária em seu nome, por meio do Portal BB ou ligando para a Central de Relacionamento do banco, nos telefones 4004-0001 (capitais), 0800-729-0001 (demais localidades) e 0800-729-0088 (telefone especial exclusivo para deficientes auditivos).

Caso o contribuinte não resgate o valor de sua restituição depois de um ano, deverá requerer o valor no Portal e-CAC. Ao entrar na página, o cidadão deve acessando o menu “Declarações e Demonstrativos”, clicar em “Meu Imposto de Renda” e, em seguida, no campo “Solicitar restituição não resgatada na rede bancária“.

 

Fonte: Agência Brasil