A diretoria do Sindifisco-PB convoca os filiados para assembleia geral ordinária, que acontece na nesta terça-feira (19/11), às 15h, na sede do Sindicato.
Conforme norma estatutária, AGO vai discutir e deliberar sobre a seguinte pauta: Plano de Aplicação do Orçamento para o Exercício de 2025
Participe!
A Diretoria
A assembleia geral ordinária do Sindifisco-PB aprovou, nessa quarta-feira (19/11), o plano anual de aplicação do orçamento para o exercício de 2025.
Foram apresentadas as projeções dos valores referentes às origens das receitas, além das aplicações financeiras e os custos operacionais com despesas administrativas e eventos, entre os quais, mobilizações da categoria fiscal.
A diretoria do Sindifisco-PB convoca os filiados para Assembleia Geral Extraordinária, que acontecerá no formato híbrido.
Data:
Nesta terça-feira (3/12), às 17h
Presencial:
Sede do SindifiscoPB
On-line:
Google Meet
Em continuidade à AGE aberta no último dia 4 de setembro, a direção do Sindicato repassará informes e, conjuntamente, a categoria fiscal dará novas diretrizes à luta.
A diretoria destaca que é importante garantirmos um grande quórum presencial, o que reafirmará nosso compromisso coletivo.
Seguimos unidos e fortes por nossos ideais.
Pela Valorização do Auditor Fiscal!
A Diretoria
30/11/2024
Na noite desta terça-feira (3), o Sindifisco-PB realizou uma Assembleia Geral Extraordinária (AGE), reunindo cerca de 250 filiados, entre participação presencial e remota. O encontro foi marcado pela união e pelo engajamento da categoria, que, junto à diretoria do sindicato, definiu novos encaminhamentos para a pauta de mobilização.
Os auditores fiscais reafirmaram sua luta pela valorização profissional e pela importância do trabalho desempenhado em prol da sociedade paraibana. Durante a AGE, a categoria reforçou seu compromisso com a defesa da justiça fiscal e com a busca por condições dignas de trabalho, fundamentais para a continuidade de um serviço público eficiente e de qualidade.
O Sindifisco-PB destaca o poder de mobilização dos auditores fiscais, que demonstraram, mais uma vez, que a união é a principal força para enfrentar desafios e alcançar conquistas. A diretoria do sindicato segue firme na busca pelo diálogo com o governo estadual e na construção de estratégias que garantam o reconhecimento e o respeito pelo trabalho da categoria.
Juntos somos mais fortes! Pela valorização do auditor fiscal!
Atuação solicita a assinatura do requerimento de urgência do PLP 21/2023 e avanços nas PECs 6 e 10
A Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco) e os seus sindicatos filiados estiveram reunidos em mobilização nos dias 3 e 4, em Brasília. A atividade parlamentar focou no pedido de apensamento da PEC 6 à PEC 555, a assinatura do Requerimento de Urgência 3489/2024, para a votação do PLP 21/2023 – Descongela já e a inclusão da Emenda n° 5 na PEC dos quinquênios que inclui os auditores fiscais nos dispositivos da PEC.
PLP 21/2023: Restituição de direitos congelados
O PLP 21/2023, de autoria da deputada Luciene Cavalcante (PSOL-SP), tem como principal objetivo neutralizar os efeitos da Lei Complementar (LC) nº 73 de 2020, que suspendeu os direitos temporais dos servidores públicos por 583 dias durante a pandemia. A proposta visa restituir esses direitos aos servidores afetados, descongelando benefícios que foram temporariamente suspensos. A mobilização promovida pela Fenafisco reforçou o pedido de assinaturas para o Requerimento de Urgência nº 3489/2024, visando acelerar a tramitação e votação do PLP.
PECs em debate
Outra prioridade foi a PEC 10/2023, conhecida como PEC dos Quinquênios, que propõe o pagamento de uma parcela compensatória mensal por tempo de exercício. A Fenafisco defende a inclusão das administrações tributárias no escopo do texto por meio da Emenda nº 5. Durante a mobilização, o senador Eduardo Gomes (PL/TO), relator da proposta, recebeu representantes do Sindifiscal-TO, que reforçaram a necessidade de a emenda ser apreciada nas discussões preliminares do plenário.
O pedido de apensamento da PEC 6/2024 PEC 555/2006 também foi destaque nos debates. A proposta busca a remissão gradual da contribuição previdenciária para servidores aposentados dos 65 aos 75 anos. Atualmente, o pedido de apensamento conta com mais de 200 requerimentos de apoio. Para aprovação no Congresso, serão necessários 308 votos favoráveis.
Sobre a PEC 6 o diretor de Assuntos Parlamentares da Fenafisco, Celso Malhani, trouxe um otimismo para a conquista das pautas: “Nós ouvimos o deputado Cléber Verde (MDB – MA) ao final da tarde de quarta-feira, ele nos disse com bastante otimismo que é uma forte probabilidade do presidente da Câmara determinar o apensamento da PEC 6/2024 à PEC 555/2006 até o final do ano. E isso nos deixou felizes, é uma impressão positiva. Dá para inferir que o presidente Lira, ainda em seu mandato, vai determinar o apensamento”, conclui.
A Fenafisco agradece o engajamento dos sindicatos filiados nessa luta. A mobilização de fim de ano consolidou avanços importantes para a categoria.
Álbum de fotos disponível no link: https://tinyurl.com/6nwjhh74
Fenafisco
O Sindifisco-PB vem a público destacar mais uma vez os resultados expressivos na arrecadação própria do Estado no mês de novembro de 2024. A Paraíba registrou um incremento de mais de 21% na arrecadação própria em comparação a novembro de 2023. No acumulado de janeiro a novembro de 2024 ultrapassou os R$ 9,6 bilhões.
Somando a arrecadação própria com as transferências constitucionais, a receita total do Estado ultrapassou os R$ 17,5 bilhões em 2024, um aumento de R$ 2,2 bilhões em relação ao acumulado no mesmo período de 2023. Os resultados comprovam a eficiência e eficácia do trabalho incansável dos auditores fiscais.
Esse cenário é fruto do empenho contínuo de auditoras e auditores, que desempenham uma função essencial para o desenvolvimento da Paraíba. Somos responsáveis pela fiscalização e garantia dos recursos para aplicação de políticas públicas em prol da população.
PELA VALORIZAÇÃO DO AUDITOR FISCAL
A diretoria do Sindifisco-PB convoca os filiados para assembleia geral extraordinária, que será realizada nesta segunda-feira (16/12), às 17h, no formato on-line, por meio da plataforma Google Meet.
Os filiados estão convocados para deliberar acerca do Projeto de Lei nº 3.427/2024, especificamente no que trata os incisos II e III do art. 1º, matéria de iniciativa do Governo do Estado, e que tramita na Assembleia Legislativa da Paraíba.
O texto do PL expressa a exclusão do Sindifisco-PB de comissões estratégicas, a exemplo da Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho (COPAD) e do Plano de Desenvolvimento de Recursos Humanos (PDRH), contrariando o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração do Fisco (Lei 8.427/2007), que garante a participação sindical nessas comissões.
Após cuidadosa análise da matéria, a diretoria do Sindifisco-PB concluiu que o PL além de enfraquecer a representatividade dos servidores fiscais, também os expõe a possíveis abusos e arbitrariedades por parte do Estado.
A realização da AGE em formato virtual se dá em virtude de questões técnicas, visto que o auditório do Sindifisco-PB passa por reformas, o que dificulta uma acomodação compatível com a demanda da reunião deliberativa.
Na manhã desta terça-feira (17), a presidente em exercício do Sindifisco-PB, Helena Medeiros, juntamente com o ex-deputado e auditor fiscal Nilson Lacerda, liderou uma comitiva da diretoria no Plenário da Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB). O objetivo foi dialogar com os deputados estaduais sobre pautas de interesse da categoria e que estão em discussão na Casa.
Embora a maioria dos parlamentares não tenha apoiado a emenda supressiva aos incisos II e III do Projeto de Lei 2.347/2024, o Sindifisco reafirmou sua força e representatividade no Legislativo. Após intensas conversas com a base governista e a oposição, o sindicato respaldou a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que redefine o teto remuneratório da categoria, equiparando-o ao subsídio dos desembargadores do Tribunal de Justiça.
A aprovação da PEC evidencia o poder de articulação política do Sindifisco-PB, que, nesta terça-feira, deu um passo importante ao estabelecer um diálogo produtivo com os parlamentares, incluindo aqueles alinhados ao Governo do Estado, que têm demonstrado sensibilidade às demandas do Fisco
Seguiremos firmes na luta por avanços para a categoria.
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Juntos somos mais fortes! Pela valorização do auditor fiscal!
Texto detalha a redução ou isenção de tributos para diversos setores da economia
A Lei Complementar 214/25, que regulamenta a reforma tributária, contém detalhes sobre cada regime com redução ou isenção de incidência de tributos. O texto também define regras sobre a devolução de tributos para consumidores de baixa renda (cashback), a compra internacional pela internet e a vinculação dos mecanismos de pagamento com sistema de arrecadação.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei nesta quinta-feira (16), com alguns vetos a trechos do texto aprovado pelo Congresso Nacional. A lei teve origem no Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/24, aprovado em dezembro pela Câmara dos Deputados.
A lei regulamenta diversos aspectos da cobrança do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto Seletivo, que substituirão o PIS, a Cofins, o ICMS, o ISS e parcialmente o IPI.
Confira alguns pontos da lei:
Alíquota
Segundo o secretário extraordinário da reforma tributária, Bernard Appy, a alíquota média da soma do IBS e da CBS deverá ficar em torno de 28%. O Executivo deve divulgar nota na próxima semana com o número detalhado. “A projeção dos dados que nós temos hoje aponta para uma alíquota dessa ordem”, disse.
Appy lembrou que a lei estabelece que, caso o somatório fique acima de 26,5% em 2031, o Executivo encaminhe proposta para ajustar o percentual para esse patamar.
Vetos
O Poder Executivo vetou 15 trechos do texto que regulamenta a reforma. “Quinze blocos de vetos para um projeto de 544 artigos é muito pouco. A opção do Executivo foi respeitar a decisão do Congresso com relação à regulamentação da reforma tributária”, disse Appy, reforçando que o governo buscou manter o texto aprovado pelo Legislativo.
Um dos vetos concedia isenção de cobrança da CBS e do IBS para fundos de investimentos e patrimoniais. Segundo justificativa do governo, esse tipo de isenção não tinha amparo constitucional, que estabelece as entidades com benefícios fiscais ou isentas da cobrança de impostos. Ficaram de fora os fundos de investimento Imobiliário (FII) e os nas Cadeias Produtivas do Agronegócio (Fiagro).
Bens minerais
Outro veto deixa claro que o Imposto Seletivo (IS), incidente em produtos considerados prejudiciais à saúde e ao meio ambiente, não se aplica à extração de minerais. “O veto foi feito para respeitar o texto constitucional”, disse Appy.
A emenda constitucional da reforma já define que não há incidência de IS sobre bens e serviços exportados, à exceção de minerais extraídos.
Responsabilidade solidária
Outro trecho vetado previa que o comprador que paga o IBS e a CBS sobre uma operação fosse solidariamente responsável pelo valor pago. Ou seja, caso o fornecedor não fizesse a contribuição depois do pagamento, o comprador poderia ser responsabilizado por fazê-lo.
Segundo o Executivo, a prática poderia “gerar insegurança jurídica sobre a responsabilidade tributária e desestimular o mecanismo de recolhimento do IBS e da CBS nas hipóteses em que não esteja disponível o split payment”.
O recolhimento na liquidação financeira (split payment) permitirá a troca de informações entre os contribuintes em cada elo da cadeia produtiva e o sistema comum do IBS e da CBS, instituído pela Receita Federal e pelo Comitê Gestor do IBS.
Com base nas informações sobre as operações, do valor obtido com a venda por esses meios de pagamento será debitado o tributo devido pelo vendedor, ficando com ele apenas a diferença, descontadas ainda as taxas pelo uso dos sistemas de pagamento e os créditos dos tributos apurados nas outras etapas.
Confira outros vetos:
Cashback
Novidade no sistema tributário nacional, a devolução de tributos a pessoas de baixa renda beneficiará o responsável por família inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico) com renda familiar mensal por pessoa declarada de até meio salário mínimo.
A pessoa que receber a devolução deverá residir no território nacional e possuir CPF ativo, mas o mecanismo envolve as compras de todos os membros da família com CPF. As regras para o cashback valerão a partir de janeiro de 2027 para a CBS e a partir de 2029 para o IBS.
Um regulamento definirá o método de cálculo e de devolução, mas desde já o texto prevê que serviços ou bens com periodicidade mensal de consumo terão o valor de devolução concedido na conta, a exemplo de energia elétrica, água e esgoto e gás natural.
Em outras situações, o governo transferirá o dinheiro aos bancos em 15 dias após a apuração, que terão outros 10 dias para repassar aos beneficiados.
Quanto às alíquotas, o texto estabelece a devolução de 100% da CBS e de 20% do IBS:
Nos demais casos, a devolução será de 20% da CBS e do IBS, exceto para produtos com incidência do Imposto Seletivo.
Por lei específica, cada ente federativo (União, estados, Distrito Federal e municípios) poderá fixar percentuais maiores, incidentes somente sobre sua parcela do tributo e diferenciados em razão de renda familiar.
Cesta básica
Na cesta básica, que terá alíquota zero desses tributos sobre o consumo, além dos produtos típicos, como arroz, feijão, leite, manteiga, carnes e peixes, açúcar, macarrão, sal, farinha de mandioca e de milho, o texto inclui outros.
Confira:
Frutas e ovos
Ainda conforme previsão da própria emenda constitucional da reforma (EC 132), haverá redução de 100% das alíquotas de IBS e CBS para ovos, coco, frutas frescas ou refrigeradas e frutas congeladas sem adição de açúcar ou adoçantes.
Quanto aos produtos hortícolas (legumes e hortaliças), a lei deixa de fora cogumelos e trufas, mas isenta alcachofra e aspargos, ambos alimentos mais caros e de pouco uso pela população em geral, justificativa usada pela Fazenda para selecionar os tipos de produtos listados nesta isenção e também para a redução de 60% da alíquota de outros alimentos.
A lei também inclui plantas e produtos de floricultura para hortas e cultivados para fins alimentares, ornamentais ou medicinais (bulbos, mudas, tubérculos, flores).
Redução de 60%
Para outros alimentos de consumo mais frequente das pessoas, haverá redução de 60% das alíquotas, embora nem todos os preços sejam de acesso popular, exceto talvez em regiões litorâneas.
Em relação aos crustáceos, por exemplo, contarão com a redução: ostras, camarões, lulas, polvos e caranguejos, mas não terão alíquota menor as lagostas e o lagostim.
Estão nesta lista ainda:
Produtos in natura
A proposta reduz em 60% a CBS e o IBS incidentes sobre a venda de produtos agropecuários, aquícolas, pesqueiros, florestais e extrativistas vegetais in natura, considerados aqueles não submetidos a nenhum processo de industrialização.
Serão permitidos, entretanto, beneficiamentos básicos, como resfriamento, congelamento, secagem, limpeza, debulha de grãos, descaroçamento ou acondicionamento indispensável ao transporte.
A redução se aplica, assim, principalmente ao atacadista ou atravessador de produtos dessa natureza.
Insumos e agrotóxicos
Agrotóxicos, insumos agropecuários, fertilizantes, rações para animais, material de fertilização, vacinas veterinárias e outros materiais usados na agropecuária contarão com redução de 60% dos tributos se registrados no Ministério da Agricultura e Pecuária.
Entram ainda licenciamento de direitos sobre cultivares e vários serviços, como de técnico agrícola, veterinário, agronômico, pulverização de agrotóxicos, inseminação artificial, plantio, irrigação e colheita.
Nanoempreendedor
O texto cria uma espécie de nova categoria profissional, chamada de nanoempreendedor, que não precisará pagar IBS e CBS, contanto que não tenha aderido ao regime simplificado do microempreendedor individual (MEI).
Para isso, a pessoa física deve faturar até R$ 40,5 mil ao ano (50% do limite para adesão ao Simples).
Portal Câmara
Aposentados costumam pedir esse tipo de revisão
Muitos aposentados pedem revisão do cálculo de seu benefício no INSS alegando que, ao longo dos anos, o valor do pagamento foi diminuindo e já não corresponde ao mesmo número de salários-mínimos que recebiam quando se aposentaram. Nesse caso, porém, não há erro do INSS. Isso porque os benefícios não são mais atrelados ao salário-mínimo, com exceção do piso salarial dos aposentados.
Até 1991, os benefícios eram calculados com base no número de salários-mínimos. Posteriormente, com a Lei 8.213, de 24 de junho de 1991, os benefícios foram desvinculados do salário-mínimo. Assim, as aposentadorias superiores ao mínimo passaram a ser reajustadas, por exemplo, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). Em geral, esses aumentos foram menores do que os aplicados ao salário-mínimo.
Neste ano, o salário-mínimo foi reajustado em 7,5%, passando de R$ 1.412 para R$ 1.518. Já as aposentadorias superiores ao mínimo tiveram aumento de até 4,77%, de acordo com o mês de início do benefício. Por isso, um aposentado que recebeu, até a competência de dezembro de 2024, R$ 2.824, não deve entender que seu benefício era de dois salários-mínimos.
Isso porque, com o reajuste, o salário-mínimo passou a ser de R$ 1.518, mas o benefício dessa pessoa não aumentou para R$ 3.036 (2 x R$ 1.518). Se o benefício foi concedido há um ano ou mais, e o valor atual é de R$ 2.824, o reajuste a ser aplicado vai ser de 4,77%. Portanto, nesse exemplo, o beneficiário passará a receber R$ 2.958,70 (R$ 2.824 + 4,77%).
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