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Para prestar esclarecimentos sobre critérios e objetivos da política de comunicação implementada pelo governo federal, a Câmara convocou o ministro da Secretaria de Comunicação Social (Secom) da Presidência da República, Sidônio Palmeira, para debate nesta quarta-feira (27). A solicitação partiu dos deputados Marcel van Hattem (Novo-RS), Gustavo Gayer (PL-GO) e Junio Amaral (PL-MG), e será avaliado nas comissões de Comunicação (CCOM) e de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC).

Segundo o requerimento de Van Hattem, a preocupação vem do uso de recursos públicos para impulsionar postagens em redes sociais e publicidade institucional. O parlamentar cita notícia que define a atuação da política de comunicação social da Presidência da República sob “tríade conceitual: (i) sensação de proximidade, (ii) mostrar as diferenças com a oposição; e (iii) Lula como motor”. Já Gayer defende a suspeita de eventual abuso de poder político e institucional para fins de vigilância direcionada e de violação de prerrogativas parlamentares, liberdade de expressão e liberdade de atuação política, sobretudo de membros da oposição ao governo.

Junio Amaral, que acionou a CFFC, embasou-se na abertura de licitação de R$ 98,3 milhões pela instituição. “Diversos questionamentos já foram externados em torno dessa licitação, especialmente sobre possíveis benefícios pessoais de Lula em detrimento do aspecto institucional do Poder Executivo federal”, afirmou o parlamentar.

A senadora Eliziane Gama (PSD-MA) anunciou que vai oficiar o presidente do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre (União-AP), para solicitar esclarecimentos sobre a decisão do senador Carlos Viana (Podemos-MG), presidente da CPMI do INSS, que determinou nesta terça (26) a suspensão do credenciamento de jornalistas que capturarem imagens de celulares de parlamentares durante as sessões.

Carlos Viana anunciou a proibição durante a reunião da comissão mista. Ele afirmou que “toda e qualquer informação particular dos parlamentares, seja telefone celular, seja em computador, seja em relatórios, está preservada por sigilo de lei”. Segundo ele, “os veículos de comunicação, que publicarem informações particulares em computadores, ou relatórios fotografados nesta Comissão Parlamentar Mista de Inquérito, terão a sua credencial suspensa”.

Eliziane Gama contestou a decisão, argumentando que a proteção a informações sensíveis é responsabilidade do parlamentar, e não da imprensa. “A imprensa tem a livre abertura de fazer as suas publicações e as suas divulgações. A gente não pode chegar e criar uma certa, eu diria até, censura, mordaça, para esse jornalista”, disse.

Histórico

A discussão reviveu episódio anterior envolvendo o fotógrafo Lula Marques, expulso da CPMI dos atos de 8 de janeiro após registrar uma conversa em celular do senador Jorge Seif (PL-SC), que prestava explicações sobre a contratação do filho mais novo de Jair Bolsonaro, o hoje vereador Jair Renan (PL-SC), como assessor de gabinete. O jornalista foi expulso pelo presidente do colegiado, Arthur Oliveira Maia (União-BA).

A decisão de Maia foi criticada por entidades de defesa da categoria, e o caso foi levado ao Supremo Tribunal Federal (STF). O relator, ministro Luiz Fux, determinou que fosse revogada a proibição, considerada desproporcional. Eliziane planeja utilizar esse precedente para contestar a restrição da CPMI.

O Senado deve votar nesta terça-feira (26) o projeto de lei complementar (PLP) 192/2023, de autoria da deputada Dani Cunha (União-RJ), que altera as regras da Lei da Ficha Limpa. A proposta fixa em oito anos o prazo máximo de inelegibilidade para políticos condenados em órgãos colegiados ou cassados, independentemente do cumprimento da pena.

Se aprovado, o projeto abrirá caminho para que políticos com condenações criminais graves retornem às urnas antes mesmo de deixar a prisão ou de cumprir integralmente a pena imposta pela Justiça. Para entidades como o Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE) e a Associação Nacional dos Peritos Criminais Federais (APCF), trata-se de um retrocesso histórico.

“Se uma pessoa foi condenada a dez anos de prisão, por exemplo, ela com oito anos já está elegível. Ela poderia ser candidata até da cadeia, dependendo do tipo de crime cometido. Então, esse é o ponto mais grave”, alertou Luciano Caparroz Santos, diretor do MCCE, em entrevista ao Congresso em Foco.

Como é a inelegibilidade hoje, com base na Lei da Ficha Limpa

• Condenados em colegiado por crimes graves inelegíveis até 8 anos após o cumprimento ou extinção da pena.
• Renúncia para evitar cassação inelegível pelo tempo restante do mandato + 8 anos após o fim da legislatura.
• Cassados por quebra de decoro ou improbidade inelegibilidade de 8 anos a partir da decisão.
• Abuso de poder econômico ou político inelegibilidade de 8 anos a partir da eleição em que ocorreu o ilícito.
• Rejeição de contas, demissão do serviço público ou exclusão de classe inelegibilidade de 8 anos.

Parlamentares que defendem a redução do tempo de inelegibilidade reclamam que o tempo previsto na Ficha Limpa é longo e, em determinados casos, praticamente impede o retorno de pessoas enquadradas na lei à política. O projeto de Dani Cunha já passou pela Câmara e é relatado no Senado por Weverton Rocha (PDT-MA). O texto chegou a ser incluído na pauta em março, mas foi retirado por falta de acordo para a votação.

Dani é filha do ex-presidente da Câmara Eduardo Cunha, que ficou inelegível em 2016 após ser cassado pelos colegas sob a acusação de mentir a respeito da manutenção de contas no exterior.

A lei que nasceu da pressão popular

Aprovada em 2010 após mobilização popular que reuniu mais de 1,6 milhão de assinaturas, a Lei da Ficha Limpa tornou-se símbolo da luta contra a impunidade. Pela regra atual, o prazo de inelegibilidade é contado após o cumprimento da pena, o que pode estender a exclusão de políticos por mais de oito anos.

O STF validou essa interpretação em 2012, reforçando o objetivo de manter afastados do cenário político os condenados por crimes contra a administração, corrupção e improbidade, entre outros.

O que muda com o projeto de lei complementar 192/2023

O projeto em votação no Senado reduz o alcance da inelegibilidade e padroniza o prazo em oito anos, mesmo para crimes graves. Na prática:

• Condenados a penas longas podem disputar eleições ainda presos;
• Quem renunciar para evitar cassação ficará inelegível só por oito anos.

Código Eleitoral também preocupa

Paralelamente, tramita no Senado o projeto de lei complementar 112/2021, que institui um novo Código Eleitoral. O relator, senador Marcelo Castro (MDB-PI), apresentou parecer com 896 artigos que consolida a legislação eleitoral, mas inclui pontos considerados graves por entidades:

• Compra de votos: cassação só se comprovado impacto no resultado da eleição – o que, segundo MCCE e APCF, tornaria a punição “quase impossível”.
• Inelegibilidade: o prazo passa a ser contado da condenação colegiada, não mais após a pena, reduzindo o tempo de afastamento.

A reportagem procurou o senador Marcelo Castro para comentar as críticas ao relatório, mas não houve retorno ainda. O texto será atualizado caso haja retorno.

O dilema: legislar em causa própria?

Críticos apontam a contradição de o Congresso decidir sobre regras que podem beneficiar diretamente seus membros.

“Esse é o ataque mais grave à Lei da Ficha Limpa desde sua aprovação. Uma mudança dessa magnitude precisaria ser submetida a referendo popular, não decidida apenas por parlamentares que podem ser beneficiados”, disse Caparroz.

Notas técnicas de MCCE e APCF sustentam que as propostas, sob o pretexto de modernização, fragilizam pilares da democracia, como a probidade administrativa, a integridade do voto e a proteção contra abusos de poder.

A proposta não beneficia o ex-presidente Jair Bolsonaro, considerado inelegível pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) até 2030. A redação inicial poderia beneficiar o ex-presidente, permitindo questionar sua inelegibilidade. O relator Weverton, porém, acatou emenda de Randolfe Rodrigues (PT-AP) que fecha essa brecha. Com a mudança, o ex-presidente não poderá usar o texto para tentar voltar às urnas em 2026.

Mobilização e judicialização

O MCCE lançou nota pública convocando a sociedade a se mobilizar contra os projetos, alegando que eles “beneficiam interesses da classe política em detrimento da democracia, da transparência e da moralidade pública”.

A entidade defende que mudanças desse porte deveriam ser submetidas a referendo popular. Caso seja aprovado, o texto deverá ser contestado no Supremo Tribunal Federal (STF), em nova batalha pela preservação da Ficha Limpa, explica o ex-juiz e advogado eleitoral Márlon Reis, um dos idealizadores da lei.

“Esses graves problemas presentes no projeto de lei autorizam a sua rediscussão sobre o prisma da constitucionalidade, uma vez que diversos princípios e regras presentes na Lei Maior estão sendo violados em busca do favorecimento de práticas que o nosso ordenamento fundamental considera abjetas. Se o próprio Senado não corrigir essas irregularidades, lutaremos pelo veto e, caso não alcançado, iremos ao STF”, afirmou Márlon ao Congresso em Foco.

A prévia da inflação oficial do país, medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo-15 (IPCA-15), caiu 0,14% em agosto, após alta de 0,33% em julho, informou o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) nesta terça-feira (26). O resultado é o menor desde setembro de 2022 e representa a primeira deflação desde julho de 2023, quando o índice havia recuado 0,07%.

O desempenho veio melhor que o de agosto de 2024, quando a taxa foi de 0,19%, mas ficou acima das projeções de mercado, que apontavam deflação entre 0,21% e 0,23%. No acumulado de 2025, o índice sobe 3,26%, enquanto em 12 meses registra alta de 4,95%, abaixo dos 5,30% observados no período anterior, ainda acima da meta de 3% do Banco Central.

Energia elétrica puxa deflação

O grupo “Habitação” teve queda de 1,13%, influenciado pelo recuo de 4,93% na energia elétrica residencial, o item de maior impacto negativo no índice (-0,20 p.p.). O recuo ocorre apesar da vigência da bandeira tarifária vermelha patamar 2, que acrescenta R$7,87 a cada 100 kWh consumidos, devido à incorporação do Bônus de Itaipu.

Alimentação e combustíveis em queda

O grupo “Alimentação e bebidas” teve a terceira deflação seguida (-0,53%), puxado pela alimentação no domicílio, que caiu 1,02%. Entre os destaques estão as quedas da manga (-20,99%), batata-inglesa (-18,77%), cebola (-13,83%), tomate (-7,71%) e carnes (-0,94%). Já a alimentação fora de casa subiu 0,71%, pressionada pelos lanches (1,44%) e refeições (0,40%).

Nos “Transportes”, a queda foi de 0,47%, influenciada por recuos nas passagens aéreas (-2,59%), automóveis novos (-1,32%) e gasolina (-1,14%). Outros combustíveis também cederam, como o etanol (-1,98%).

Altas em serviços e educação

Entre os grupos que subiram, destaque para “Despesas pessoais” (1,09%), “Saúde e cuidados pessoais” (0,64%) e “Educação” (0,78%), com reajustes nos cursos regulares, sobretudo no ensino superior (1,24%).

O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), agendou para quinta-feira (28), às 9h, o interrogatório de parlamentares do PL que se tornaram réus pelos crimes de corrupção passiva e organização criminosa em caso relacionado ao desvio de emendas parlamentares. A audiência ocorrerá na sala da 1ª Turma do STF e contará com a presença dos deputados Josimar Maranhãozinho (PL-MA) e Pastor Gil (PL-MA), além do suplente Bosco Costa (PL-SE).

A 1ª Turma do STF recebeu, em abril, denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR), que acusa os parlamentares de solicitar propina para liberar recursos de emendas parlamentares. Segundo a PGR, entre janeiro e agosto de 2020, os réus teriam pedido R$ 1,6 milhão em vantagem indevida para viabilizar R$ 6,6 milhões destinados ao município de São José de Ribamar (MA). Mensagens obtidas pela Polícia Federal (PF) integram o conjunto de provas.

O caso teve início com denúncia feita pelo então prefeito Eudes Ribeiro, que relatou ter sido ameaçado a integrar o esquema e alvo de campanha de difamação.

Contexto do caso

A investigação integra um conjunto de inquéritos abertos no STF a pedido da PGR sobre suspeitas de desvios de recursos oriundos de emendas parlamentares sem transparência, prática associada ao chamado “orçamento secreto”.

Desde 2022, o Supremo tem fixado regras para disciplinar a aplicação desses recursos, diante da dificuldade de rastrear a autoria das indicações e os beneficiários finais. Nesta segunda-feira (25), em outro procedimento, o ministro Flávio Dino determinou a abertura de inquérito pela PF para apurar 964 emendas aprovadas entre 2020 e 2024 que não tiveram plano de trabalho registrado.

Posições das defesas

Na ocasião do recebimento da denúncia, a defesa de Josimar Maranhãozinho afirmou ao STF que as acusações da PGR se “mostram frágeis e desfundamentadas”. Já a defesa de Bosco Costa pediu a rejeição da denúncia alegando que as provas se limitam a “diálogos de terceiros e anotações manuscritas desconhecidas de Bosco”.

A defesa de Pastor Gil, por sua vez, argumentou que as provas são ilegais, pois a investigação teria começado na Justiça Federal do Maranhão, e não no STF. Além disso, sustentou que a denúncia estaria baseada apenas em “hipóteses e conjecturas”.

O presidente Lula voltou a defender a soberania nacional durante a segunda reunião ministerial de 2025, realizada na manhã desta terça-feira (26). Segundo ele, Brasil não aceita “desaforo, ofensas e petulância de ninguém”. “É importante que cada ministro, nas falas que fizerem daqui para frente, façam questão de retratar a soberania desse país. […] Se a gente gostasse de imperador, o Brasil ainda seria monarquia. A gente não quer mais. A gente quer esse país democrático, soberano e republicano”, reforçou o presidente.

Com boné escrito “Brasil é dos brasileiros”, em alusão ao slogan americano da política externa no século XIX, Lula disse que Donald Trump tem agido “como se fosse o imperador do planeta Terra”. Apesar das críticas, o presidente brasileiro reiterou a possbilidade de diálogo: “Estamos dispostos a sentar na mesa em igualdade de condições. O que não estamos dispostos é sermos tratados como se fôssemos subalternos. Isso nós não aceitamos de ninguém”.

Assista a fala:

Lula também rebateu postagem do presidente americano na segunda-feira (25): “Quem quiser operar no nosso território, precisa prestar contas à nossa Constituição, à nossa legislação”. Na rede social Truth Social, Trump ameaçou enfrentar países que atacarem as big techs do país:

A Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifestou, nessa segunda-feira (25), a favor do reforço do policiamento nas proximidades da casa do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), em Brasília. O parecer foi enviado ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), e recomenda que a Polícia Federal (PF) mantenha equipes de prontidão em tempo integral para monitorar o cumprimento das medidas cautelares impostas ao ex-presidente, que está em prisão domiciliar desde o início de agosto.

Segundo o procurador-geral da República, Paulo Gonet, a atuação policial deve ser feita de forma discreta, sem invadir a privacidade do domicílio de Bolsonaro nem causar perturbações aos vizinhos. “Parece ao Ministério Público Federal de bom alvitre que se recomende formalmente à polícia que destaque equipes de prontidão em tempo integral para que se efetue o monitoramento em tempo real das medidas de cautela adotadas, adotando-se o cuidado de que não sejam intrusivas da esfera domiciliar do réu, nem que sejam perturbadores das suas relações de vizinhança”, escreveu.

Pedido de Lindbergh e risco de fuga

O parecer da PGR foi elaborado após Moraes receber cópia de um pedido do deputado Lindbergh Farias (PT-RJ), líder do PT na Câmara, encaminhado ao diretor-geral da PF, Andrei Rodrigues. No documento, o parlamentar alertou para o risco de fuga de Bolsonaro e pediu reforço da vigilância.

Segundo a PF, há informações sobre uma possível tentativa de evasão para a Embaixada dos Estados Unidos, localizada a cerca de dez minutos da residência do ex-presidente, de onde ele poderia solicitar asilo político. O ofício de Andrei Rodrigues foi enviado ao STF e à Secretaria de Administração Penitenciária do Distrito Federal.

Na semana passada, em outra investigação, a PF encontrou em um aparelho de Bolsonaro um documento que tratava de solicitação de asilo político ao presidente argentino Javier Milei. A defesa alegou que se tratava apenas de um “rascunho” e negou qualquer tentativa de fuga.

Julgamento marcado

Bolsonaro e outros sete aliados do chamado “núcleo 1” da trama golpista serão julgados pela 1ª Turma do STF na próxima terça-feira (2). O ex-presidente responde por tentativa de golpe de Estado em 2022 e teve a prisão domiciliar determinada por Moraes após descumprir medidas cautelares, entre elas a proibição de usar redes sociais por meio de perfis de terceiros.

Com o parecer entregue dentro do prazo fixado por Moraes, caberá agora ao ministro decidir sobre o eventual reforço policial na residência de Bolsonaro, no Jardim Botânico, em Brasília.

O presidente Lula realiza nesta terça-feira (26), a partir das 9h, a segunda reunião ministerial do ano com um objetivo que vai além da gestão de rotina: ensaiar sua estratégia para a campanha de 2026. A um ano do início oficial da disputa eleitoral, o encontro no Palácio do Planalto será usado tanto para cobrar entregas concretas dos ministros quanto para afinar o discurso diante de crises externas e internas.

A ministerial ocorrerá no momento em que o governo se move em duas frentes paralelas: inaugurar obras e programas sociais para reconquistar a classe média e os mais pobres e, ao mesmo tempo, blindar-se de desgastes, como o tarifaço de 50% imposto pelos Estados Unidos a produtos brasileiros e a perda de espaço na CPMI do INSS, dominada pela oposição.

Desde a primeira reunião ministerial do ano, em janeiro, Lula deixou claro que “2026 já começou”.

Do PAC ao “Plano Brasil Soberano”

A principal cobrança de Lula deve recair sobre o ritmo das obras do Novo PAC, vitrine de investimentos de seu terceiro mandato. O Planalto teme que o programa se transforme em um mosaico de canteiros inacabados, alvo fácil para adversários em 2026. Apesar de R$ 16,7 bilhões já liberados, muitos empreendimentos ainda travam em licitações ou burocracias locais.

Mas, se o PAC preocupa, é o tarifaço de Donald Trump que exige respostas mais imediatas. A nova taxa sobre produtos brasileiros, em vigor desde agosto, levou o governo a criar o Plano Brasil Soberano, pacote emergencial que prevê manutenção de empregos e apoio a empresas prejudicadas. O tema dominará a reunião: Lula quer garantir que cada ministro fale a mesma língua quando questionado sobre os impactos do vizinho do Norte.

Comunicação afinada e slogan novo

A coordenação política passa pela comunicação. O ministro da Secretaria de Comunicação da Presidência, Sidônio Palmeira, apresentará o novo slogan que substituirá “União e Reconstrução”. A aposta agora é em um mote que evoque soberania nacional e protagonismo do povo brasileiro, uma tentativa de unificar a Esplanada em torno de uma narrativa positiva, diante de crises que desgastaram o governo em seus dois primeiros anos.

Mais do que trocar palavras, a ordem é evitar contradições entre ministérios, comuns em temas polêmicos. Sidônio terá espaço na reunião para pedir alinhamento total nas falas e maior esforço na divulgação de entregas.

Prioridades

Entre as prioridades que Lula e Gleisi Hoffmann devem levar à mesa estão a isenção do Imposto de Renda até R$ 5 mil, projetos para a classe média como o crédito para reforma de casas e vouchers de gás para famílias pobres, além do envio ao Congresso da proposta de regulação das big techs.

A promessa de “democratizar” a CNH, com a possível dispensa da obrigatoriedade de autoescola, também integra o cardápio. A medida pode reduzir em até 80% o custo da habilitação, mas já provoca reação contrária do setor.

Entre a pressão e a recuperação

A reunião ocorre em um momento de respiro político. Após meses de queda, Lula voltou a recuperar popularidade: segundo a pesquisa Genial/Quaest, a aprovação subiu para 46% e a distância em relação à desaprovação caiu de dez para cinco pontos. Ainda é minoria, mas o Planalto vê aí um sinal de reversão da curva negativa.

Ao mesmo tempo, o governo precisará lidar com derrotas parlamentares, como a perda de cargos estratégicos na CPMI do INSS. A expectativa é que Lula use a reunião para reforçar a necessidade de articulação política mais coesa com partidos aliados como MDB, Republicanos, União Brasil e PSD, que têm sido cortejados nas últimas semanas.

A nova condenação da deputada Carla Zambelli (PL-SP), por 9 votos a 2, por porte ilegal de arma de fogo e constrangimento ilegal com uso de arma reforçou o isolamento dos ministros Kassio Nunes Marques e André Mendonça. Indicados pelo ex-presidente Jair Bolsonaro, os dois foram os únicos a votar contra a condenação da deputada a cinco anos e três meses de prisão.

Os demais integrantes da Suprema Corte acompanharam o voto do relator, Gilmar Mendes. Como o julgamento, concluído na última sexta-feira (22), deu-se no plenário virtual, nem todos detalharam seus votos. Além de Gilmar, apenas Cármen Lúcia, Flávio Dino, André Mendonça e Nunes Marques apresentaram seus argumentos (clique nos nomes para ler o voto de cada um deles). Cristiano Zanin, Dias Toffoli, Edson Fachin, Luiz Fux e Luís Roberto Barroso somente seguiram o relator.

O processo se refere ao episódio de outubro de 2022, véspera do segundo turno da eleição presidencial, quando Zambelli sacou uma pistola e perseguiu um jornalista em uma rua movimentada de São Paulo, após uma discussão política.

Para a Corte, a parlamentar excedeu os limites do porte de arma autorizado, transformando o episódio em grave ameaça à integridade física da vítima e em risco à coletividade. A execução da pena não será imediata, já que ainda cabem recursos dentro do próprio Supremo.

Em nota, a defesa de Zambelli reafirmou sua inocência e alegou que a deputada é alvo de “perseguição política”, sobretudo diante do processo de extradição que tramita na Itália. Esta é a segunda condenação imposta pelo STF contra Zambelli em 2025. Em julho, ela foi presa na Itália, onde se encontra até hoje, tentando escapar de um mandado de prisão expedido pelo ministro Alexandre de Moraes.

Nesse outro processo, a parlamentar foi condenada a dez anos de prisão pela invasão ao sistema eletrônico do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A decisão também determinou o pagamento de R$ 2 milhões em danos coletivos.

Concordâncias

Reconhecimento dos fatos: todos os ministros reconhecem, a partir de vídeos, depoimentos e do próprio interrogatório da ré, que Zambelli perseguiu Luan Araújo em via pública, com arma de fogo em punho, ordenando que ele se deitasse no chão.

Configuração de constrangimento ilegal: há consenso de que a parlamentar praticou constrangimento ilegal mediante grave ameaça com arma de fogo, previsto no artigo 146, §1º, do Código Penal.

Gravidade da conduta: mesmo os dois ministros favoráveis à absolvição destacaram a temeridade do ato, a repercussão nacional às vésperas do segundo turno de 2022 e os riscos à ordem pública.

Divergências

Porte ilegal de arma

Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Flávio Dino: consideram que o crime do artigo 14 do Estatuto do Desarmamento ficou configurado. Para eles, ainda que Zambelli tivesse autorização para portar arma, ela usou o armamento de forma ostensiva em local público, o que viola diretamente a legislação e o decreto que regulamenta o porte.

Nunes Marques e André Mendonça: discordaram. Para ambos, como Zambelli possuía porte válido, a conduta não configura crime, mas infração administrativa, passível de cassação da licença e apreensão da arma, não de condenação penal.

Competência do STF

Nunes Marques defendeu a remessa do caso à primeira instância, argumentando que os fatos não têm relação com o mandato parlamentar, pois ocorreram em um momento de lazer, e não no exercício da função.

André Mendonça seguiu a mesma linha, reafirmando sua posição crítica à ampliação do foro privilegiado.

Demais ministros sustentaram a competência do STF, pois a denúncia foi recebida antes da alteração regimental e envolve uma parlamentar federal em episódio de grande repercussão.

Dosimetria da pena

Gilmar Mendes e Cármen Lúcia: defenderam pena mais severa, destacando o uso ostensivo da arma em via pública, o fato de ser deputada federal e a repercussão eleitoral do episódio.

André Mendonça: aplicou pena apenas pelo constrangimento ilegal, com atenuação parcial.

Nunes Marques: votou pela absolvição integral, tanto do porte de arma quanto do constrangimento ilegal.

Flávio Dino: acompanhou a linha do relator (Gilmar Mendes), mas reforçou o caráter simbólico do julgamento para a reafirmação do controle civil sobre o uso de armas.

Síntese das posições

Gilmar Mendes (relator): condenação por porte ilegal de arma e constrangimento ilegal, com pena significativa.

Cármen Lúcia (revisora): seguiu o relator, reforçando que o porte ostensivo é incompatível com a autorização legal.

Flávio Dino: acompanhou Gilmar e Cármen, destacando a ilegalidade no uso da arma mesmo com porte válido.

André Mendonça: posição intermediária – absolvição pelo porte ilegal, condenação apenas pelo constrangimento.

Nunes Marques: divergência plena – incompetência do STF e absolvição total.

O governo brasileiro tenta repatriar Carla Zambelli para que ela possa cumprir as penas no Brasil. Somadas, as punições chegam a 16 anos.

A Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) que investiga as fraudes no INSS se reúne nesta terça-feira (26) para analisar o plano de trabalho do relator, deputado Alfredo Gaspar (União-AL), e votar 35 requerimentos. A CPMI é comandada pela oposição: a presidência é do senador Carlos Viana (Podemos-MG), e a relatoria, do deputado Alberto Gaspar (União-AL). Viana deve apresentar seu plano de trabalho.

Entre os pedidos estão as convocações de ex-ministros da Previdência Social: Eduardo Gabas (governo Dilma), José Carlos Oliveira (governo Bolsonaro) e Carlos Lupi (governo Lula). Também devem ser chamados dez ex-presidentes do INSS e o advogado Eli Cohen, apontado como um dos primeiros a denunciar os descontos indevidos em aposentadorias.

Veja quem são os integrantes da CPMI do INSS

Outros requerimentos pedem a participação de autoridades da Polícia Federal, CGU e Defensoria Pública da União, além do envio de informações por órgãos como o INSS e o Supremo Tribunal Federal, envolvendo investigações internas e inquéritos sobre os desvios.

A CPMI tem prazo de 180 dias para investigar um esquema que, segundo a PF e a CGU, desviou cerca de R$ 6,3 bilhões de aposentados e pensionistas entre 2019 e 2024, por meio de cobranças ilegais descontadas diretamente dos benefícios.

Em resposta, o governo editou em julho a MP 1.306/2025, que liberou R$ 3,3 bilhões para ressarcir os prejudicados. O colegiado foi criado em junho, após pedido das parlamentares Damares Alves (Republicanos-DF) e Coronel Fernanda (PL-MT), com apoio de 223 deputados e 36 senadores.