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A Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do INSS começou seus trabalhos nesta terça-feira (26) com a eleição do deputado Duarte Jr. (PSB-MA) para a vice-presidência do colegiado. O nome foi fruto de um acordo costurado entre governo e oposição, em busca de dar maior equilíbrio político à condução dos trabalhos. A presidência já havia ficado com o senador Carlos Viana (Podemos-MG), escolhido na sessão de instalação. A reunião começou por volta das 9h30 desta terça-feira (26).

O acordo foi fechado com o recuo do deputado Paulo Pimenta (PT-RS), ex-ministro da Secretaria de Comunicação da Presidência, que postulava a função. Duarte Jr. é advogado, está em seu primeiro mandato na Câmara e integra a base governista.

O deputado maranhense pediu aos colegas que deixassem as disputas ideológicas de lado e se concentrem em um objetivo comum. “Temos um lado: o lado dos aposentados. Vamos nos dedicar ao máximo para garantir que esses aposentados tenham os valores, que foram roubados, devolvidos”, afirmou.

A vice-presidência é uma espécie de prêmio de consolo para o Palácio do Planalto, que dava como certa a eleição do senador governista Omar Aziz (PSD-AM) e a indicação do deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO) para a relatoria. Carlos Viana designou para a função o deputado Alfredo Gaspar (União-AL), que integra a oposição.

A derrota na votação pegou o governo de surpresa.

Convocações no radar

Entre os requerimentos que podem ser votados estão os convites a três ex-ministros da Previdência Social:

• Eduardo Gabas, do governo Dilma Rousseff;
• José Carlos Oliveira, do governo Bolsonaro;
• Carlos Lupi, do atual governo Lula.

Além deles, dez ex-presidentes do INSS também podem ser chamados a prestar esclarecimentos. O advogado Eli Cohen, citado como um dos primeiros a revelar as fraudes, deve ser ouvido.

Outros pedidos miram autoridades da Polícia Federal, Controladoria-Geral da União (CGU) e Defensoria Pública da União (DPU), além de solicitações de informações a órgãos como o próprio INSS, o Supremo Tribunal Federal e o Tribunal de Contas da União.

Fraudes bilionárias

A CPMI foi criada para apurar um esquema de descontos ilegais em benefícios de aposentados e pensionistas entre 2019 e 2024. Segundo investigações da PF e da CGU, os valores desviados chegam a R$ 6,3 bilhões.

Para reparar parte dos danos, o governo federal editou, em julho, a MP 1.306/2025, que abriu crédito extraordinário de R$ 3,3 bilhões no Orçamento para ressarcir os prejudicados.

Comissão mista e prazo

A CPMI terá 180 dias de funcionamento. O pedido de criação foi apresentado em maio pelas parlamentares Damares Alves (Republicanos-DF) e Coronel Fernanda (PL-MT) e contou com apoio de 223 deputados e 36 senadores, superando o mínimo exigido. O colegiado é formado por 15 senadores e 15 deputados.

A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) inicia na próxima semana o julgamento do ex-presidente Jair Bolsonaro e de outros sete acusados de integrar a cúpula da trama golpista que, segundo a acusação, buscava reverter os resultados das eleições de 2022. As sessões estão marcadas para os dias 2, 3, 9, 10 e 12 de setembro, em calendário convocado pelo ministro Cristiano Zanin, presidente da Turma.

Além de Bolsonaro, compõem esse grupo:

• Augusto Heleno Ribeiro Pereira;
• Walter Souza Braga Netto;
• Mauro Cesar Barbosa Cid;
• Anderson Gustavo Torres;
• Almir Garnier Santos;
• Paulo Sérgio Nogueira de Oliveira;
• Alexandre Ramagem Rodrigues.

Eles respondem por crimes como organização criminosa armada, tentativa de golpe de Estado, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, deterioração de patrimônio tombado e dano qualificado.

Os núcleos

A ação penal foi dividida em quatro núcleos, de acordo com o papel atribuído a cada grupo. O primeiro concentra a cúpula política e militar acusada de arquitetar o plano; os demais reúnem suspeitos ligados à logística dos atos, ao financiamento das mobilizações e à invasão e depredação das sedes dos Três Poderes em 8 de janeiro de 2023. Para organizar a análise, o STF optou por julgar cada núcleo separadamente, e o calendário divulgado agora abrange apenas o Núcleo 1, avaliado como o mais relevante.

A fim de discutir o aumento dos feminicídios e as falhas no enfrentamento da violência doméstica, o Senado Federal promoverá um ciclo de debates, nesta terça-feira (26). A iniciativa partiu da senadora Leila Barros (PDT-DF), com apoio de outros 28 parlamentares, sob justificativa de que 36,6% dos homicídios de mulheres em 2022 foram classificados como feminicídio, 1,3 mil vítimas. O dado foi retirado do Atlas da Violência 2024, do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), fonte utilizada no requerimento.

Embora, nos últimos dez anos, o número de homicídios femininos fora de casa tenha reduzido 33,4%, os crimes motivados pelo gênero permaneceram estáveis. Para a senadora, as estatísticas reforçam o papel do Parlamento em propor ajustes na legislação e cobrar punição efetiva dos agressores.

Estão confirmadas autoridades, como a ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) e presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Cármen Lúcia; a secretária Nacional de Enfrentamento à Violência contra Mulheres, Estela Bezerra; a coordenadora do Observatório da Mulher contra a Violência do Senado Federal, Maria Teresa Firmino Prado; a representante do Instituto Nós Por Elas, Luiza Brunet; e a diretora da Divisão Integrada de Atendimento à Mulher da Polícia Civil do Distrito Federal, Karen Langkammer. Também foram convidadas ativistas, representantes da ONU Mulheres e estudiosos de políticas de gênero.

Estudantes selecionados no Projeto Jovem Senador aprovaram, na última sexta-feira (22), três propostas que serão analisadas pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado como sugestões legislativas. As temáticas vão da criação de um vale livro semestral para estudantes de ensino médio e fundamental ao Eco-Samba, um selo de ajustamento ambiental positivo amplo. Além disso, a deliberação tratou da importância de regular a publicidade de alimentos ultraprocessados.

A partir de um concurso de redação com tema “Emergência Climática: pense no futuro, aja no presente”, foram escolhidos 27 estudantes para simular o trabalho legislativo realizado pelo Senado Federal, na última semana, entre 18 e 22 de agosto. “O que vivemos não termina em Brasília, esta experiência volta conosco para cada escola, cada município, cada família”, disse Rosângela Bispo, representante do Maranhão, ao final da última sessão da edição de 2025 do projeto.

Assista ao depoimento de estudantes que participaram:

Keila Barbosa, aluna da Escola Estadual Santos Dumont, em Parnamirim (RN), foi eleita presidente dos Jovens Senadores deste ano. No discurso de posse, a estudante chamou atenção para a emergência climática: “Quem é que mais sofre com essa realidade? As populações mais vulneráveis. Moradores de periferias, que são vítimas de enchentes e poluição, e os povos indígenas, que enfrentam a destruição de seus territórios e seus modos de vida. […] Evoco a coragem de Chico Mendes ao afirmar que ‘ecologia sem consciência de classe é jardinagem’”.

A participação em discussões do Senado também foi parte da experiência legislativa do grupo. Na quinta-feira (21), a Comissão de Meio Ambiente (CMA) recebeu os estudantes em audiência pública sobre a 30ª Conferência das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (COP 30), que está prevista para ocorrer em Bélem (PA) entre 10 e 21 de novembro. No debate, estiveram presentes a diretora de Programas da COP 30, Alice Amorim Vogas e da representante do Ministério do Meio Ambiente, Inamara Melo.

Jovem Senador

Desde 2008, o Senado Federal realiza a ação institucional com objetivo de apresentar a política parlamentar a jovens de escolas públicas de todos os estados e do Distrito Federal. Cada edição propõe um tema, o qual deve ser trabalhado pelas secretarias de educação locais em formato de redação. Os autores das melhores redações vêm à Brasília para a Semana de Vivência Legislativa e atuam como representantes em sessões plenárias e reuniões das comissões temáticas, inclusive na proposição de ideias que poderão evoluir para projetos de lei.

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta segunda-feira (25) que a Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifeste em até 48 horas sobre o relatório final da Polícia Federal (PF) que aponta supostos descumprimentos de medidas cautelares por parte do ex-presidente Jair Bolsonaro.

Bolsonaro foi indiciado na quarta-feira (20) por coação no curso da ação penal do golpe, na qual é réu. Ele é acusado de, em conjunto com o filho Eduardo Bolsonaro (PL-SP), articular sanções internacionais a ministros do STF. Além disso, o ex-presidente responde por descumprimento de medidas cautelares como proibições de acesso a redes sociais e de contato com outros réus, no caso, o ex-ministro Walter Braga Netto. A força policial também encontrou uma minuta de pedido de asilo à Argentina em sua residência.

A defesa se manifestou, negando a existência de qualquer descumprimento de medida restritiva. Os advogados sustentam que a mensagem atribuída a Braga Netto foi apenas recebida, sem resposta ou interação posterior. Rebatem também a acusação de planejamento de fuga, alegando que o rascunho de pedido de asilo é antigo e jamais foi utilizado.

Com a resposta da defesa entregue, Bolsonaro encaminhou as cópias do relatório e da contestação à PGR, que terá até a manhã de quarta-feira (26) para manifestar se considera ou não que houve violação de cautelares.

Veja a íntegra do despacho.

O Partido Democrático Trabalhista (PDT) acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) por meio de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), contestando a resolução do Banco Central que possibilita às instituições bancárias efetuarem débitos automáticos nas contas de clientes mantidas em diferentes bancos. A ADI 7.860 foi encaminhada ao ministro Dias Toffoli.

Na ação, o partido argumenta que a resolução 4.790/2020 intensificou a ocorrência de débitos não reconhecidos, impactando negativamente os correntistas em âmbito nacional, com ênfase em aposentados e pensionistas.

Sustenta, ainda, que a referida norma fragilizou os mecanismos de controle ao isentar o banco responsável pela conta da necessidade de verificar diretamente o consentimento do titular antes de efetuar o desconto.

O PDT requer que a norma seja considerada inconstitucional e que o STF vede novas compensações interbancárias de débitos automáticos, visando restabelecer a proteção constitucional a direitos como legalidade, propriedade, segurança e defesa do consumidor.

Advocacia-Geral da União (AGU) anunciou nesta segunda-feira (25) que está finalizando a contratação de um escritório de advocacia nos Estados Unidos para atuar “administrativa e judicialmente” contra as tarifas de importação de 50% sobre produtos brasileiros, bem como contra as sanções impostas ao governo americano a autoridades brasileiras direta ou indiretamente envolvidas na ação penal contra o ex-presidente Jair Bolsonaro.

A atuação judicial é uma das vias por onde o governo consegue pressionar pela revogação das tarifas: representantes do setor privado chegaram a conseguir algumas decisões favoráveis em tribunais alfandegários em ações contra o primeiro pacote tarifário de Trump, em abril. Por outro lado, muitas das sentenças foram revertidas após recurso ao longo do semestre.

Esta é a segunda vez no ano em que a AGU é acionada para atuar em solo americano. Em julho, a autarquia havia contratado um escritório para atuar no processo contra o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que responde na Flórida por tentativa de censura a plataformas de mídia do grupo empresarial do presidente Donald Trump.

A autarquia também deverá buscar a exclusão do nome de Moraes na lista de sanções da Lei Magnitsky, que veda não apenas a entrada do ministro em solo americano, mas também a contratação de serviços com empresas ou cidadãos dos Estados Unidos, incluindo serviços bancários ou licenças de software.

A tarefa faz parte do rol de obrigações da AGU, que tem como uma de suas funções a defesa jurídica de autoridades brasileiras no exterior. O órgão, porém, precisa contratar escritórios credenciados para conseguir representação em cortes estrangeiras.

O presidente do Conselho de Ética da Câmara, Fábio Schiochet (União-SC), afirmou ao Congresso em Foco que não vê quebra de decoro nas declarações e iniciativas de Eduardo Bolsonaro (PL-SP) que motivaram representações no colegiado. “Pelo Regimento e pelo Código de Ética, não vejo quebra de decoro no que ele vem fazendo”, disse. Para Schiochet, o que exige resposta mais severa do órgão são episódios de agressão física e obstrução material dos trabalhos, como a ocupação da Mesa Diretora.

“Obstrução física é inadmissível. Não se pode impedir o presidente da Câmara de subir à Mesa nem bloquear o acesso de parlamentares”, afirmou, ao defender que esses casos sejam analisados “com celeridade e rigor”.

Assista a trechos da entrevista:

Eduardo é alvo de quatro pedidos de cassação. As acusações se concentram em sua articulação nos Estados Unidos em favor de seu pai, o ex-presidente Jair Bolsonaro. O deputado admite publicamente que busca, junto ao governo Donald Trump, sanções contra o Brasil e contra autoridades envolvidas direta ou indiretamente no processo de seu pai, que será julgado em setembro por tentativa de golpe de Estado. O governo norte-americano impôs tarifas de 50% sobre centenas de produtos brasileiros, aplicou sanções econômicas e proibiu o ministro Alexandre de Moraes de entrar no país.

“Eu não vejo isso como quebra de decoro. A gente não pode banalizar o Conselho de Ética. Tudo vai para o Conselho de Ética”, ressaltou. A decisão sobre o processo de cassação contra o deputado, no entanto, caberá aos relatores de cada caso e ao plenário do Conselho de Ética.

Para Schiochet, é preciso separar o que pode ser matéria judicial, eventualmente no Supremo Tribunal Federal (STF), do que cabe ao Conselho de Ética. “Se houver questões criminais, não competem ao Conselho. Nosso papel é cuidar do decoro e do funcionamento da Casa”, disse. Segundo ele, o colegiado deve evitar que “pressões externas” contaminem as decisões e aplicar o regimento com imparcialidade.

Agressões e ocupação da Mesa: foco de punições

O presidente do Conselho de Ética classificou como mais graves os atos de violência e bloqueio físico do plenário. Ele citou episódios recentes de tensão no Salão Verde e no plenário, incluindo agressões físicas e verbais, além da ocupação da Mesa, promovida por deputados bolsonaristas para pressionar pela aprovação do projeto de anistia e pelo fim do foro privilegiado.

Na avaliação de Schiochet, os deputados que protagonizaram o episódio precisam ser punidos. As punições, no entanto, devem considerar a conduta de cada um dos envolvidos.

“Eu não posso admitir, como presidente do Conselho de Ética, que um deputado grave que vai impedir o presidente da Câmara dos Deputados de subir no plenário. Ele não pode impedir nenhum deputado de entrar nas dependências da Câmara, salvo no gabinete de um outro parlamentar. Então, gravar dizendo aqui não vai subir ninguém, que não vai deixar o presidente da Câmara entrar, caso ele não vote a anistia, não podemos aceitar”, declarou. “O Congresso Nacional não vai funcionar sob chantagem”, acrescentou.

Por causa do motim, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), pediu à Corregedoria da Casa que avalie o comportamento de 14 deputados envolvidos no episódio. Os casos se somarão à lista já extensa em andamento no Conselho de Ética.

20 representações contra 11 parlamentares

No último dia 15, o Conselho de Ética recebeu 20 representações envolvendo 11 deputados. Schiochet convocará reunião em 29 de agosto para aprovar a pauta. Em 3 de setembro, o colegiado fará o sorteio das listas tríplices de cada caso e pretende designar os 20 relatores até a sexta-feira seguinte, respeitando a ordem de chegada dos processos.

Os primeiros nomes na fila incluem, entre outros, André Janones (Avante-MG), Gustavo Gayer (PL-GO), Lindbergh Farias (PT-RJ), Gilvan da Federal (PL-ES), Delegado Éder Mauro (PL-PA), Guilherme Boulos (Psol-SP), Eduardo Bolsonaro (PL-SP), José Medeiros (PL-MT), Sargento Fahur (PSD-PR), Kim Kataguiri (União-SP) e Célia Xakriabá (Psol-MG).

Quebra-cabeça

Pelas normas regimentais, o relator não pode ser do mesmo partido nem do mesmo estado do representado, tampouco do partido ou federação do autor da representação. Um mesmo deputado pode relatar mais de um processo, mas Schiochet diz não pretender concentrar todos os casos de um mesmo representado em um único relator.

Com todos os processos instalados em bloco, Schiochet projeta entre 60 e 90 dias para as deliberações finais. A composição do Conselho tem mandato fixo e não será alterada durante a tramitação. “A palavra agora é responsabilidade”, resumiu o deputado. “Não vamos deixar que pressões externas contaminem as decisões do Conselho de Ética.”

Empresário, 37 anos, Fabio Schiochet é natural de Jaraguá do Sul. Chegou à Câmara em 2019, pelo PSL, então partido de Jair Bolsonaro. Em 2023, passou ao União Brasil, fruto da fusão entre o seu antigo partido e o DEM. De acordo com o Radar do Congresso, ferramenta de monitoramento legislativo do Congresso em Foco, o deputado votou 54% das vezes conforme o encaminhamento do líder do governo na Casa.

Nesta quarta-feira (27), uma audiência pública no Senado avaliará a proposta de criação do Exame Nacional de Proficiência em Medicina. Promovida pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS), o debate analisa o projeto de lei 2294/2024, do senador Astronauta Marcos Pontes (PL-SP), que propõe alterações à Lei 3268/1957 para tornar obrigatório o teste de competências profissionais e éticas, conhecimentos teóricos e habilidades clínicas.

O documento já obteve parecer favorável na Comissão de Educação (CE), sob a relatoria do senador Marcos Rogério (PL-RO), que acrescentou termo de equiparação do o exame à aprovação no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos (Revalida), responsável pela validação de diplomas estrangeiros.

Segundo a proposta, a aplicação deve ocorrer nacionalmente em dois períodos do ano. O texto também estabelece que os resultados individuais do exame serão encaminhados aos Ministérios da Educação e da Saúde para acompanhamento e avaliação, sem haver divulgação pública. Médicos já inscritos nos conselhos e estudantes que ingressaram nos cursos antes da vigência da lei terão dispensa na prova.

O relator do projeto na CAS, senador Dr. Hiran (PP-RR), já apresentou parecer favorável sob justificativa de que a medida busca assegurar um padrão mínimo de conhecimento para o exercício da medicina. A audiência foi requerida pela senadora Teresa Leitão (PT-PE).

Representantes do Conselho Federal de Medicina (CFM), da Academia Nacional de Medicina (ANM), da Associação Médica Brasileira (AMB), da Associação Nacional de Médicos Residentes (ANMR), da Direção Executiva Nacional dos Estudantes de Medicina (Denem), do Ministério da Educação e do Ministério da Saúde, foram convidados para participar do debate.

Se aprovada, em decisão terminativa, a proposta seguirá para a Câmara.

A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados promove, nesta terça-feira (26), uma audiência pública com o objetivo de debater o combate ao assédio sexual e moral, tanto no serviço público quanto no setor privado.

O evento está agendado para as 16 horas, em plenário a ser definido, e contará com a participação de diversos convidados, cuja lista já foi divulgada.

A deputada Silvye Alves (União-GO), proponente do debate, ressalta que o assédio sexual e moral representa uma grave violação dos direitos humanos, além de comprometer a integridade e a autoestima das vítimas, gerando consequências psicossociais significativas.

A parlamentar enfatiza que “tais condutas não podem ser tratadas com a banalidade que muitas vezes se observa na sociedade”, defendendo a necessidade de medidas eficazes para combater essa problemática.