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A maioria dos brasileiros rejeita a aplicação da Lei Magnitsky, sanção dos Estados Unidos que bloqueia bens e impõe restrições financeiras, ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes. Levantamento Genial/Quaest mostra que 49% consideram a medida injusta, enquanto 39% a veem justa; 12% não souberam responder. A pesquisa ouviu 2.004 pessoas entre 13 e 17 de agosto e tem margem de erro de 2 pontos percentuais.

A punição a Moraes foi anunciada em 30 de julho. A Lei Magnitsky prevê bloqueio de contas e bens em solo americano e pode atingir instituições estrangeiras com negócios nos EUA que mantenham relações com sancionados, o que inclui os grandes bancos brasileiros.

Como o país se divide:

• Nordeste: 56% consideram a sanção injusta;
• Sudeste: 47% condenam a sanção, 40% aprovam;
• Centro-Oeste: 51% são contrários, 37% aprovam;
• Sul: 51% acham justa e 39% injusta.

Entre os que ganham até dois salários mínimos, 53% rejeitam a medida.

Cortes por eleitorado e perfil

Mesmo entre eleitores de Jair Bolsonaro, há dissenso: 18% avaliam a sanção como injusta, embora 75% a apoiem. Entre grupos com maior reprovação aparecem os que se definem de esquerda (não lulistas), eleitores de Lula no 2º turno de 2022, católicos, mulheres e pessoas a partir de 35 anos.

Impeachment divide opinião pública

A Quaest também perguntou sobre um eventual impeachment de Moraes: 46% apoiam a abertura do processo e 43% não apoiam, diferença dentro da margem de erro, configurando empate técnico.

A mesma pesquisa apontou que 55% dos brasileiros avaliam como justa a prisão domiciliar de Jair Bolsonaro, decretada por Moraes. O dado ajuda a dimensionar a ambivalência da opinião pública: parte relevante do eleitorado respalda decisões internas do STF enquanto rejeita a exportação de punições por governos estrangeiros.

O que é a Lei Magnitsky

Criada nos EUA para punir indivíduos acusados de graves violações de direitos humanos ou corrupção, a Magnitsky é apelidada de “pena de morte financeira” por congelar ativos, restringir transações e isolar os sancionados do sistema bancário que se conecta ao mercado americano.

O Senado discute em plenário nesta semana o projeto de lei complementar (PLP) 192/2023, que modifica os prazos de inelegibilidade previstos na Lei da Ficha Limpa. De autoria da deputada Dani Cunha (União-RJ), o projeto altera o início do prazo de contagem, além de definir limites para as restrições impostas a candidatos condenados.

No modelo atual, a Lei da Ficha Limpa prevê um período de oito anos de inelegibilidade ao candidato com condenação penal, começando a contar a partir do cumprimento da pena. Uma condenação a sete anos de prisão, por exemplo, resulta em 15 anos de inelegibilidade. A proposta muda a contagem para o momento da condenação, fazendo com que não ultrapasse o prazo de oito anos.

Para múltiplas condenações, o projeto estabelece um teto fixo de 12 anos, além de vedar a contagem dupla quando as sentenças tratarem de fatos correlatos. O texto foi aprovado na Câmara dos Deputados e na Comissão de Constituição e Justiça do Senado. O projeto tramita sob relatoria de Weverton (PDT-MA). Houve uma tentativa anterior de votação em março, mas o projeto foi adiado diante da falta de acordo. A votação está agendada para a sessão plenária de terça-feira (26).

Reforma penal

Na quarta-feira (27), o primeiro item da pauta é o projeto de lei 4809/2024, do senador Alessandro Vieira (MDB-SE). O projeto, ainda pendente de parecer da Comissão de Segurança Pública, prevê um pacote amplo de mudanças no Código Penal, voltadas ao endurecimento de penas para crimes cometidos com uso de violência e limitações do acesso de réus à audiência de custódia.

O projeto também tipifica, no próprio Estatuto do Desarmamento, o emprego de armas de fogo de origem ilegal para o cometimento de crimes, podendo resultar em penas de 10 a 20 anos.

Os demais itens na agenda tratam de temas diversos como a definição de normas para a denominação de escolas indígenas, quilombolas e do campo; a oficialização do nome a Lei Maria da Penha, hoje denominada de forma extraoficial, e múltiplos acordos internacionais.

Confira a agenda da semana no Senado:

26/08/2025

PLP 192/2023: altera a Lei da Ficha Limpa e a Lei das Eleições

PL 3148/2023: denominação de instituições públicas de ensino indígenas, quilombolas e do campo

PL 5178/2023: oficializa a denominação Lei Maria da Penha

PDL 311/2024: convenção com a Colômbia para eliminação da dupla tributação

27/08/2025

PL 4809/2024: mudanças em códigos penal e processual para endurecimento de penas

PL 2549/2024: criação do Selo Cidade Mulher

PDL 479/2023: acordo com a União Europeia sobre isenção de vistos

PDL 262/2024: cooperação em indústria de defesa com a Turquia

28/08/2025

PDL 319/2024: acordo de transporte aéreo com El Salvador

PDL 610/2021: acordo de cooperação e investimentos com a Guiana

PDL 609/2021: acordo de cooperação e investimentos com a Índia

Coordenador do grupo de trabalho da reforma administrativa, o deputado Pedro Paulo (PSD-RJ) quer ampliar o papel dos tribunais de contas. Ele pretende que os órgãos passem a acompanhar o cumprimento de metas de municípios, estados e União, e não apenas indicadores fiscais.

“Um tribunal com aquela qualidade não pode ficar simplesmente avaliando indicadores fiscais. Queremos que também ajude a mensurar se estamos batendo as metas estabelecidas”, disse o deputado em jantar da Frente Parlamentar pelo Brasil Competitivo, na última terça-feira (19).

Uma das inovações da proposta, ainda sem data para ser apresentada, é a obrigação de presidentes, governadores e prefeitos apresentarem, em até 180 dias após a posse, um plano de metas para os quatro anos de mandato. Segundo Pedro Paulo, isso cria uma régua objetiva para medir o desempenho dos governantes e reforça a accountability democrática. A medida, no entanto, pode gerar tensão: prefeitos de cidades menores podem alegar dificuldades técnicas para definir e monitorar indicadores.

O deputado propõe que essa fiscalização seja feita por órgãos de contas. Atualmente existem 33 no país, que se dividem em: um Tribunal de Contas da União (TCU), 26 Tribunais de Contas dos Estados (TCEs) e do Distrito Federal, três Tribunais de Contas dos Municípios (TCM) (Bahia, Pará e Goiás) e dois Tribunais de Contas Municipais (TCMs) em São Paulo e no Rio de Janeiro.

O texto deve reunir cerca de 70 medidas, divididas em quatro eixos: governança e gestão, transformação digital, profissionalização do serviço público e combate a supersalários e privilégios.

Supersalários

Um dos pontos centrais é o combate aos supersalários, inflados por penduricalhos e verbas indenizatórias. A proposta cria uma tabela única de cargos e salários, reduzindo desigualdades entre funções semelhantes. O salário inicial será limitado a cerca de metade do teto da carreira. O texto, no entanto, não acaba com a possibilidade de servidores receberem acima do teto constitucional. Essa proposta está engavetada no Congresso há anos.

A progressão deixará de ser automática: dependerá de avaliações periódicas de desempenho, que também darão acesso a bônus e ao chamado 14º salário. Diferente de projetos anteriores, não está prevista a demissão por baixo desempenho, mas sim o estímulo a quem supera metas, um equilíbrio para não afrontar a estabilidade do funcionalismo, ponto que derrubou reformas passadas.

A proposta também mira benefícios emblemáticos: juízes e magistrados perderiam o direito a dois meses de férias por ano, privilégio frequentemente criticado pela sociedade.

No plano municipal, cidades dependentes de repasses federais terão limite para o número de secretarias, e os salários de secretários não poderão ultrapassar um percentual da remuneração de governadores. A ideia é ajustar a estrutura administrativa ao nível de autonomia financeira, impondo um “freio de arrumação” a municípios que funcionam quase integralmente com dinheiro da União.

Contratos temporários com regras

A contratação temporária, hoje feita de forma desigual, passará a ter limites claros: duração máxima de cinco anos, seguida de quarentena de 24 meses antes de recontratação. Será criado ainda um cadastro nacional de temporários, compartilhado com estados e municípios.

A medida permite contratações rápidas em situações emergenciais, como incêndios ou epidemias, mas com mais controle para evitar contratações clientelistas.

Trabalho remoto restrito

Ao contrário da tendência pós-pandemia, o texto limita o home office a um dia por semana no serviço público. O objetivo é garantir atendimento presencial, embora a restrição possa gerar controvérsia diante de estudos que apontam ganhos de produtividade em modelos híbridos mais amplos.

Transformação digital

Outro eixo é a digitalização de atos administrativos com rastreabilidade. Todos os atos de servidores deverão ser digitais e auditáveis, com criação de uma identidade única para cada agente público. Isso permitirá uma “trilha digital” de decisões e despachos, dificultando práticas de corrupção, mas também levantando debates sobre privacidade e proteção de dados.

Ambiente político

Deputados da Frente Parlamentar pelo Brasil Competitivo acreditam que há uma “janela de oportunidade” para aprovar a reforma, lembrando que o Congresso já avançou em reformas trabalhista, previdenciária e tributária. “Temos a certeza de que debates desta natureza possibilitarão o aprofundamento das discussões e análise da proposta com mais profundidade por nossos colegas do Parlamento”, disse o presidente da Frente, deputado Júlio Lopes (PP-RJ), anfitrião do encontro.

O deputado Bruno Ganem (Podemos-SP) apresentou um projeto de lei (4126/2025) que proíbe instituições educacionais públicas e privadas de divulgarem, em redes sociais, imagens que identifiquem o rosto de crianças. A proposta busca garantir proteção integral à imagem, à privacidade e à segurança de menores de 12 anos, em conformidade com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

Pelo texto, creches, pré-escolas e escolas de educação básica, assim como entidades conveniadas e prestadores de serviço terceirizados, ficam proibidos de publicar fotos, vídeos ou transmissões ao vivo que permitam a identificação de crianças em plataformas como Instagram, Facebook, TikTok, YouTube ou X (antigo Twitter).

A regra vale inclusive quando há consentimento dos pais ou responsáveis, que não afasta a proibição. Apenas imagens submetidas a “anonimização robusta”, como borramento integral do rosto ou pixelização em alto grau, poderão ser divulgadas, desde que não permitam a identificação direta ou indireta da criança. Também está liberada a divulgação de ambientes e atividades pedagógicas, sem identificação de alunos.

O projeto veda ainda o uso de imagens de crianças, mesmo anonimizadas, para fins publicitários, promocionais, comerciais ou de captação de recursos, sempre que o contexto, áudio, legenda, uniforme ou geolocalização possam tornar a criança identificável.

As escolas deverão adotar uma política interna de comunicação digital, nomear um responsável pelo cumprimento da lei, capacitar colaboradores sobre proteção de dados, manter controle de acesso aos perfis institucionais e incluir cláusulas contratuais de observância à norma em serviços terceirizados, como fotógrafos e agências de comunicação.

Em caso de descumprimento, a instituição terá até 24 horas para remover o conteúdo, registrar o incidente e comunicar pais e responsáveis, além de órgãos de proteção, quando houver risco ou dano relevante.

• Confira a íntegra do projeto.

A fiscalização ficará a cargo dos sistemas de ensino e dos Conselhos Tutelares, com apoio do Ministério Público. Entre as sanções previstas estão advertência, multas de R$ 1 mil a R$ 100 mil (em dobro em caso de reincidência), obrigação de exclusão do conteúdo e até suspensão temporária do uso de perfis institucionais por até 30 dias.

Os valores arrecadados com multas serão destinados prioritariamente ao Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Segundo o deputado Bruno Ganem, a iniciativa busca enfrentar os riscos de exposição digital de crianças, como rastreamento, uso indevido de imagens, exploração comercial não autorizada e violações de privacidade. “A assimetria informacional, a dinâmica viral e a dificuldade prática de controle tornam insuficiente o mero consentimento dos responsáveis”, defende o parlamentar.

O projeto seguirá para análise das comissões da Câmara dos Deputados, em caráter conclusivo.

O Senado deve votar, nesta semana, o novo Código Eleitoral, com dispositivos que reacenderam velhas disputas sobre o sistema de votação e as regras da política brasileira. O projeto, relatado pelo senador Marcelo Castro (MDB-PI), tem cerca de 900 artigos e reúne em um único diploma normas hoje espalhadas em diferentes leis.

Veja o relatório aprovado pela CCJ

O texto foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, na última quarta-feira (20). O ponto mais controverso foi a inclusão do voto impresso, já considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Caso aprovado pelo plenário até setembro e sancionado pelo presidente, o novo Código passará a valer já nas eleições gerais de 2026, mas ainda precisa voltar à Câmara dos Deputados por conta das alterações.

Por 14 votos a 12, a CCJ aprovou emenda do senador Esperidião Amin (PP-SC) que obriga a urna eletrônica a imprimir um comprovante de cada voto. O registro em papel será depositado automaticamente em compartimento lacrado, e a votação só será concluída após a conferência do eleitor.

A proposta foi celebrada por aliados do ex-presidente Jair Bolsonaro, que desde 2018 levantam dúvidas sem provas sobre a segurança das urnas. “É preciso pacificar o país. Se a população confia mais vendo o voto no papel, temos que dar essa resposta”, disse o senador Carlos Portinho (PL-RJ).

O relator Marcelo Castro e senadores governistas, contudo, lembraram que nunca houve fraude comprovada em quase 30 anos de urna eletrônica. Em 2020, o STF já havia derrubado iniciativa semelhante por risco ao sigilo do voto. “Na eleição de 2024, foram mais de 400 mil candidatos e não há uma única ação judicial alegando fraude. O sistema é seguro”, reforçou Castro.

Lei da Ficha Limpa em xeque

Outra mudança polêmica recai sobre a Lei da Ficha Limpa. Pelo novo texto, o prazo de inelegibilidade de oito anos passa a contar a partir da condenação em órgão colegiado, e não mais após o cumprimento da pena.

Para o relator, a medida dá “segurança jurídica” e reduz disputas sobre a contagem do prazo. Críticos, porém, veem nisso um enfraquecimento da lei aprovada por iniciativa popular em 2010.

Quarentena para agentes da lei

O prazo de afastamento do cargo para magistrados, membros do Ministério Público, policiais e militares que desejarem disputar eleições foi reduzido de dois para um ano.

No caso de policiais civis e delegados, ficou definido que não precisarão se afastar totalmente, mas ficarão proibidos de presidir inquéritos ou participar de operações de rua no período. Para Castro, a regra evita uso político do cargo sem impedir a carreira eleitoral. O senador Fabiano Contarato (PT-ES) avaliou a mudança como um “avanço em relação ao texto original”.

Participação feminina

A bancada feminina garantiu a manutenção da cota de 30% de candidaturas femininas em cada chapa e aprovou a criação de uma reserva mínima de 20% das cadeiras legislativas para mulheres pelos próximos 20 anos.

O destaque foi apresentado pela senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO), que também incluiu uma regra para evitar distorções: se uma candidata desistir após o prazo legal, o partido não precisará excluir homens da chapa.

O debate dividiu as próprias senadoras. Zenaide Maia (PSD-RN) criticou o percentual de 20%, afirmando que congela a participação feminina por duas décadas. Já Eliziane Gama (PSD-MA) defendeu que a medida pode elevar a representatividade em estados com baixíssimo índice de mulheres eleitas.

Fake news e propaganda eleitoral

As regras sobre desinformação também mudaram. As penas para divulgação de notícias falsas foram reduzidas: de reclusão de 1 a 4 anos, passaram para detenção de 2 meses a 1 ano, além de multa.

Marcelo Castro disse que optou por manter o texto já aprovado em 2021, retirando dispositivos que poderiam criminalizar críticas ao processo eleitoral. “Evita-se abrir margem para censura”, justificou.

Ficou definido ainda que plataformas digitais deverão publicar suas regras de moderação até junho do ano eleitoral, para dar mais transparência e previsibilidade.

Financiamento de campanhas

Outro destaque aprovado permite que candidatos usem recursos próprios até 100% do teto de gastos da campanha, e não apenas 10%, como na regra atual. A proposta é do senador Jaime Bagattoli (PL-RO).

Também foi aprovada a obrigatoriedade de repasse trimestral do Fundo Partidário, com multa de 12,5% em caso de atraso, por emenda da senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS).

Consolidação das leis eleitorais

O novo Código Eleitoral unifica e atualiza normas hoje dispersas, como o Código Eleitoral de 1965, a Lei dos Partidos Políticos, a Lei das Eleições e regras sobre plebiscitos, referendos e violência política de gênero. “Não é um texto perfeito, mas é um avanço. Traz clareza, previsibilidade e segurança jurídica ao processo eleitoral”, afirmou Marcelo Castro.

Críticas de entidades

Entidades como o Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE) e a Associação Nacional dos Peritos Criminais Federais (APCF) divulgaram nota de alerta (veja a íntegra). Entre as principais críticas ao projeto:

• Esvaziamento da Lei da Ficha Limpa: ao alterar o marco da inelegibilidade, o projeto pode permitir que condenados disputem eleições ainda em cumprimento de pena.
• Enfraquecimento do combate à compra de votos: passa a ser exigida prova de nexo causal entre a prática ilícita e o resultado eleitoral, o que especialistas consideram quase impossível de demonstrar.
• Risco de esvaziamento das cotas: a possibilidade de usar recursos destinados a candidaturas femininas e de minorias em despesas comuns pode enfraquecer as ações afirmativas.

As entidades alertam para “retrocesso democrático” e possível incentivo a práticas corruptoras.

O texto agora será analisado em regime de urgência pelo plenário do Senado. Se aprovado, retorna à Câmara para nova votação. Para valer já em 2026, precisa ser sancionado até setembro de 2025. Como é um projeto de lei complementar, a proposição necessita do apoio de pelo menos 41 senadores.

O deputado federal Orlando Silva (PCdoB-SP) apresentou o projeto de lei 4137/2025, que altera a Lei 13.431/2017 para reconhecer expressamente o racismo e o cyberbullying como formas de violência contra crianças e adolescentes. A proposta amplia o escopo da norma, que já estabelece o sistema de garantia de direitos para vítimas ou testemunhas de violência.

O projeto acrescenta ao artigo 4º da lei os atos de racismo, incluindo discriminação racial, étnica, por orientação sexual ou de outra natureza, e o cyberbullying, definido como intimidação ou assédio praticado por meio digital. A ideia, segundo o autor, é atualizar a legislação para refletir riscos cada vez mais presentes na vida de crianças e adolescentes.

Pela proposta, episódios de racismo ou de bullying virtual passam a ser tratados da mesma forma que violências física, psicológica, sexual e institucional, já previstas na lei em vigor.

Na justificativa apresentada, Orlando Silva argumenta que a massificação da internet trouxe novos desafios para a proteção infantojuvenil. Ele cita casos de automutilação, suicídio e práticas criminosas que têm como alvo crianças e adolescentes em ambientes digitais. “É preciso proteger nossas crianças e adolescentes de todo tipo de violência, inclusive a racial e de todo tipo de preconceito; é preciso colocá-las a salvo do bullying eletrônico, que com humilhação massificada, a todo dia e hora sem trégua, violentam as nossas crianças e adolescentes”, defende.

O deputado também destaca que o racismo tem consequências graves para o desenvolvimento emocional e psicológico de crianças e adolescentes, motivo pelo qual deve constar de forma explícita na lei que organiza o sistema de proteção.

O projeto foi protocolado em 20 de agosto e seguirá para análise nas comissões da Câmara dos Deputados antes de ser votado em Plenário.

• Confira a íntegra do projeto.

O senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) publicou neste domingo (24) que sua mãe, Rogéria Bolsonaro, e os pais dela, ambos na faixa dos 80 anos, foram feitos reféns durante um assalto à residência da família em Resende, município no sul do Rio de Janeiro. O trio foi mantido sob mira de armas por mais de uma hora, conforme relatado pelo parlamentar.

Em nota, ele classificou o episódio como mais do que um roubo comum. “Graças a Deus estão todos bem, mas foi mais de uma hora de terror, com arma na cabeça e boca tampada com fita adesiva”. Os invasores, segundo ele, identificaram sua mãe e perguntaram sobre “o dinheiro que o Bolsonaro mandava para meus avós”.

Sem localizar valores em espécie, os assaltantes fugiram levando anéis e o carro do avô do senador. A Polícia Civil informou que o caso foi registrado como roubo com privação de liberdade e que as investigações já estão em andamento.

Veja a íntegra do relato publicado pelo parlamentar:

“Acabaram de fazer minha mãe e meus octogenários avós de reféns, na casa deles em Resende/RJ. E não foi um simples assalto. Graças a Deus estão todos bem, mas foi mais de uma hora de terror, com arma na cabeça e boca tampada com fita adesiva.

Os marginais chegaram abordando minha mãe, dizendo que sabiam quem ela era e querendo saber onde estava o “dinheiro que o Bolsonaro mandava para meus avós”.

Reviraram a casa inteira. Como não havia dinheiro, levaram alguns anéis e fugiram roubando o carro do meu avô. Já tomamos as providências e, se Deus quiser, em breve esses marginais covardes serão encontrados!“

O Senado realizará uma sessão semática na terça-feira (26) para tratar do aumento dos casos de feminicídio e das deficiências no enfrentamento da violência doméstica.O debate é fruto de requerimento da senadora Leila Barros (PDT-DF), com o apoio de outros 28 parlamentares.

A sessão tem como objetivo fomentar a discussão sobre as causas da violência contra a mulher e indicar medidas para a diminuição dos crimes e o fortalecimento da rede de proteção às vítimas.

No requerimento de convocação, a parlamentar destaca que a violência doméstica persiste como um problema grave, mesmo diante dos avanços legislativos. Conforme aponta o Atlas da Violência 2024, 36,6% dos homicídios de mulheres em 2022 foram classificados como feminicídios, totalizando mais de 1,3 mil vítimas naquele ano.

A parlamentar também cita uma pesquisa do DataSenado de 2023, que revelou que 30% das brasileiras já foram vítimas de alguma forma de agressão por homens. Destas, 76% relataram violência física e 89% violência psicológica.

“Esses dados mostram a relevância de um debate permanente dentro do Parlamento sobre o tema e a apresentação de propostas no sentido de aprimorar a legislação visando à redução dos casos de violência doméstica e de feminicídio, bem como à punição adequada dos agressores”, apontou a senadora.

O debate será no Plenário da Casa, previso para começar às 10h.

A decisão da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) de extinguir o uso do prefixo 0303 em ligações de telemarketing reacendeu o debate sobre a proteção ao consumidor contra chamadas indesejadas. Em resposta, o deputado federal Felipe Carreras (PSB-PE) apresentou o projeto de lei 4032/2025, que suspende os efeitos da medida da agência e torna obrigatória, por lei, a padronização de um prefixo exclusivo para esse tipo de serviço.

Segundo o parlamentar, a revogação fragiliza o direito de escolha do consumidor. “O 0303 ajudou milhões de brasileiros a reconhecer e decidir se queriam ou não atender uma ligação de telemarketing. Tirar essa obrigatoriedade é dar um passo para trás. Nosso projeto recoloca essa proteção em lei, com mais regras e limites claros para evitar abusos”, disse.

O que prevê a proposta

O texto determina que todas as chamadas de telemarketing ativo utilizem um prefixo nacional com três dígitos, de uso exclusivo para essa finalidade. A numeração será vinculada a uma única empresa, vedado o compartilhamento entre diferentes pessoas jurídicas.

Entre as regras para o setor estão:

• exigência de consentimento prévio (opt-in) do consumidor;
• limitação de horários para ligações (dias úteis das 9h às 19h, e sábados das 10h às 16h);
• proibição de chamadas em domingos e feriados;
• bloqueio obrigatório para números registrados em cadastros nacionais ou estaduais contra telemarketing.

Empresas e operadoras que descumprirem as regras estarão sujeitas às penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor. A Anatel terá prazo de 90 dias para regulamentar os procedimentos de atribuição e fiscalização do prefixo.

• Confira a íntegra do projeto.

Histórico do 0303

Criado em 2021, o prefixo 0303 tinha o objetivo de facilitar a identificação de ligações de telemarketing ativo e reduzir o incômodo das chamadas insistentes. Com a revogação da medida, consumidores voltam a ficar expostos a números aleatórios, o que dificulta bloqueios e aumenta a insegurança em relação às abordagens comerciais.

O deputado federal Helio Lopes (PL-RJ) apresentou um projeto (4171/2025) que pretende alterar a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996) para proibir o uso de conteúdos político-partidários ou ideológicos em avaliações acadêmicas, vestibulares, exames nacionais e concursos públicos.

De acordo com o texto, ficam vedadas questões que impliquem promoção ou desqualificação de pessoas, grupos sociais, autoridades ou partidos políticos, bem como associações indevidas a ideologias criminosas, como nazismo e fascismo. O projeto também estabelece que concursos públicos federais não poderão incluir questões de cunho político-partidário.

Caso haja descumprimento, as provas poderão ter questões anuladas, com previsão de sanções para instituições de ensino e bancas examinadoras. Entre as penalidades, está a exclusão dessas bancas de processos de contratação por órgãos públicos pelo prazo de até cinco anos.

Justificativa do autor

Na justificativa, Helio Lopes cita o episódio ocorrido na Universidade Federal de Sergipe (UFS), que cancelou uma avaliação após repercussão de uma questão que associava o ex-presidente Jair Bolsonaro ao neonazismo. O deputado argumenta que situações como essa configuram “proselitismo político” e violam princípios constitucionais da impessoalidade, pluralismo político e liberdade de consciência.

Ele lembra ainda que proposta semelhante já havia sido apresentada no Senado em 2023 pelo senador Cleitinho (Republicanos-MG), com foco no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem). O novo projeto, segundo Helio Lopes, amplia as restrições para todos os exames nacionais organizados pelo Inep – como Enem, Enade, Encceja, Revalida e Saeb – além de concursos públicos federais.

O projeto foi protocolado em 21 de agosto de 2025 e ainda precisa passar pelas comissões temáticas da Câmara dos Deputados antes de seguir para votação no plenário.

• Confira a íntegra da proposta.