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Durante audiência pública na Câmara dos Deputados, o deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP), que participou como convidado por videoconferência, disse que a Europa é seu “próximo passo” na articulação por sanções ao ministro Alexandre de Moraes e demais membros do Supremo Tribunal Federal (STF). Ele também diz ter “bons aliados” para evitar sua eventual prisão.

“A cada vez que o Alexandre de Moraes dobra a aposta, ele nos dá a oportunidade de escancarar para o mundo inteiro que ele realmente é merecedor de todas as sanções. E não se enganem, não fiquem surpresos, na verdade, se isso for levado para a Europa, que é o próximo passo”, disse.

Veja a fala do deputado:

Eduardo Bolsonaro está nos Estados Unidos desde março, onde articula sanções a autoridades envolvidas no processo contra seu pai, o ex-presidente Jair Bolsonaro, que responde no STF por tentativa de golpe de Estado.

Desde julho, o governo americano revogou os vistos de entrada de diversos ministros e membros do governo, além de ter incluído Moraes na lista de sanções da Lei Magnitsky, que proíbe contratos comerciais com americanos. O presidente Donald Trump também acusa o Brasil de promover uma “caça às bruxas” a Bolsonaro, uma de suas justificativas para adotar a tarifa de importação de 50% sobre produtos brasileiros.

Diante da campanha contra autoridades brasileiras, Eduardo foi investigado pela Polícia Federal, que o indiciou por coação no curso do processo contra seu pai. Eduardo afirma se antecipar contra eventual condenação ou pedido de prisão.

“Eu sei que o Alexandre de Moraes, nesse momento, deve estar pensando, jogando junto com a Interpol hoje, liderada por um brasileiro, para tentar fazer a minha apreensão. Mas também a gente tem aqui bons aliados do nosso lado, para evitar qualquer tipo de empreitada nesse sentido”, declarou.

Foi aprovado pelo Senado Federal, o projeto de lei 2112/2022, que inclui a realização de concursos de monografias sobre violência contra a mulher nos objetivos da Política Nacional de Dados e Informações relacionadas à Violência contra as Mulheres (Pnainfo). Após parecer favorável da Comissão de Educação (CE), a proposta, que tramitava em caráter conclusivo, será encaminhada para análise da Câmara dos Deputados se não houver pedido de votação em Plenário.

O senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), relator do projeto na Comissão, destacou a importância do projeto: “O incentivo à realização de estudos com base no banco de dados em questão é alvissareiro, no sentido de suscitar não só um melhor entendimento da violência contra a mulher, mas também de propiciar a formulação de políticas mais adequadas e eficazes de enfrentamento à violência de gênero”.

Por emenda do relator, outros trabalhos científicos semelhantes às monografias também serão aceitos nos concursos. “Com isso, acreditamos, amplia-se o leque de estudos passíveis de incentivo no âmbito da Política. Em consequência, aumenta-se o potencial de eficácia da norma que sobrevier à aprovação do projeto”, afirmou no parecer.

Veneziano também homenageou a autora do projeto, senadora Maria do Carmo (SE), que morreu em agosto de 2024. “Em três mandatos sucessivos no Senado Federal, de 1999 a 2023, a senadora buscou insistentemente contribuir com o aprimoramento da legislação brasileira, com ênfase na melhoria do quadro educacional e da ciência em nosso país”, destacou.

Em julho deste ano, a proposta já havia sido aprovada na Comissão de Direitos Humanos (CDH), sob relatoria da senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS).

A senadora Damares Alves (Republicanos-DF) revelou nesta quarta-feira (27) que foi diagnosticada com câncer de mama há cerca de um mês. Segundo a parlamentar, o tumor já foi retirado em cirurgia realizada no dia 31 de julho, em Brasília, e o tratamento seguirá com sessões de radioterapia a partir da próxima semana.

Apesar do procedimento, a senadora afirmou que manteve a rotina no Senado: “Na segunda (4/8) já estava trabalhando, presidindo uma audiência pública da Comissão de Direitos Humanos. Estou bem”, escreveu em publicação no X.

Na publicação, Damares também reforça a importância da detecção precoce da doença. “Estou passando muito bem por todo este processo pois tive diagnóstico precoce. Assim, quero incentivar todas as mulheres a se cuidarem. Façam o autoexame, busquem fazer a mamografia. Descobrir a doença ainda no começo é fundamental para evitar complicações”, afirmou.

A senadora agradeceu aos médicos responsáveis pelo tratamento, à família, aos colegas parlamentares e aos assessores. Também mencionou manifestações de apoio recebidas nas redes sociais.

Por outro lado, citou críticas que vem sofrendo: “Para aqueles que se autodeclaram inimigos, para aqueles que não gostam de mim e que estão fazendo os comentários mais maldosos me desejando muita dor, sofrimento e morte, lamento informar, mas não será desta vez!”.

A CPMI que apura o escândalo de descontos no INSS receberá na quinta-feira (28) a defensora pública Patrícia Bettin Chaves e o delegado da Polícia Federal Bruno Bergamaschi. Esta será a primeira sessão com depoimentos desde a criação do colegiado.

Patrícia coordena a área previdenciária da Defensoria Pública da União. Foi convocada por sua atuação em ações judiciais contra descontos lançados sem autorização em aposentadorias e pensões. Ela já alertava sobre o problema antes da investigação aberta pela Polícia Federal.

O delegado Bruno Bergamaschi conduz o inquérito que apura o uso indevido de dados de beneficiários para a cobrança de mensalidades e serviços não solicitados. A oitiva ocorrerá de forma reservada, para resguardar informações sob sigilo.

Parlamentares esperam que os dois relatos ajudem a esclarecer a origem das denúncias e o funcionamento do esquema. A comissão pretende identificar os canais de acesso aos dados e a participação de entidades envolvidas nas cobranças.

Além da oitiva, o colegiado realizará a votação dos requerimentos de informação apresentados pelos parlamentares. Entre eles, está o pedido apresentado pela oposição para que sejam levantados os registros de visitas de suspeitos em envolvimento nas fraudes ao Congresso Nacional. Um dos citados é Antônio Carlos Camilo Antunes, o “careca do INSS”, investigado pela Polícia Federal como possível articulador do esquema.

O projeto de lei 3148/2023, que autoriza comunidades indígenas, quilombolas e rurais a nomearam as escolas públicas locais, concluiu a tramitação no Congresso na terça-feira (26), após aprovação no Plenário do Senado. Segundo a proposta da deputada Célia Xakriabá (PSOL-MG), a escolha será feita pelo Poder Executivo responsável pelo ensino da região a partir de uma lista com três sugestões. O próximo passo é a sanção presidencial.

A partir de reuniões e assembleias organizadas pelo órgão representativo, a seleção dos nomes deve respeitar as tradições e aspectos culturais da população local em homenagem a alguém relevante na região. Segundo o projeto, não será permitido homenagear pessoas vivas ou que tenham participado de atos de tortura, violação de direitos humanos ou contra a humanidade.

Também está prevista a possibilidade de alteração dos nomes atuais dessas instituições de ensino, se fundamentada. Na justificativa, a autora argumenta que visa “reparar historicamente uma injustiça, vez que muitos prédios públicos no Brasil ainda carregam nomes de pessoas que foram algozes dessas populações”. Em comunidades indígenas, o nome deverá seguir línguas, modos de vida e tradições locais.

Na Câmara, com relatoria da deputada Daiana Santos (PCdoB-RS), recebeu parecer positivo das comissões de Educação (CE); de Cultura (CCULT); de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR); de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ); e da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais (CPOVOS). Já no Senado, a proposta passou pela Comissão de Direitos Humanos (CDH), com voto favorável do senador Fabiano Contarato (PT-ES), e pela Comissão de Educação (CE), relatado Paulo Paim (PT-RS).

A ministra da Gestão e Inovação (MGI), Esther Dweck, afirmou nesta quarta-feira (27) ter dúvidas sobre a proposta de pagamento de bônus por produtividade na reforma administrativa. Ela alertou que o mecanismo pode gerar despesas que a União talvez não consiga arcar. “A minha preocupação sempre é essa de não botar obrigações que têm um impacto fiscal, embora no mérito, a proposta seja boa”, destacou.

Apesar da ressalva, Esther também defendeu que a reforma estabeleça critérios claros e objetivos para a avaliação de desempenho dos servidores. Segundo ela, o processo não pode ficar restrito apenas à análise da chefia imediata.

“Na nossa visão, a estabilidade foi pensada como uma proteção ao Estado brasileiro, de eventuais desvios éticos para o profissional, quanto à possibilidade de denunciar malfeitos. Mas ela não pode ser uma proteção ao mau servidor”, afirmou.

Para a ministra, é necessário adotar métricas variadas que permitam avaliações mais justas. “[São necessárias] métricas que não passem apenas pela avaliação do chefe imediato. Poder ter métricas mais objetivas que permitam uma boa avaliação do desempenho sem depender do chefe imediato porque a gente sabe que existe uma dificuldade. A natureza inerente do chefe imediato é fazer uma avaliação mais contundente sobre o seu subordinado”, explicou.

Divergências e alinhamentos

O relator da reforma, deputado Pedro Paulo (MDB-RJ), defende que a progressão na carreira dependa unicamente da avaliação de desempenho, eliminando a possibilidade de avanço apenas pelo tempo de serviço. “A avaliação de desempenho, que está na proposta, é a avaliação individual do servidor, que ela vai ser fundamental para a progressão da carreira porque nós vamos acabar na reforma com a progressão por tempo de serviço”, afirmou.

Já Esther Dweck defende que outros critérios também sejam considerados. “Concordamos que a avaliação de desempenho tem que ser um dos critérios, mas a gente propõe outros, que não só o tempo de serviço”, disse.

Em relação ao bônus, Pedro Paulo afirmou que o pagamento será opcional e respeitará as regras fiscais. “É compartilhar com o servidor o bom resultado a partir de um sistema de indicadores, de metas que foram definidas. É um indicador coletivo que vai estimular que o órgão cumpra aquela meta. Não acredito que isso vai gerar esse impacto porque ele é opcional e porque ele respeita as regras do cúmplice pessoal”, justificou.

Contratos temporários e outras mudanças

A ministra e o relator também convergiram sobre a necessidade de regulamentar contratos temporários no serviço público, prática já comum em Estados e municípios. “O regime temporário é importante. Isso é uma realidade em Estados e municípios ainda muito mais ampla do que no Executivo federal, mas também existe no Executivo Federal”, comentou Esther.

Além disso, Pedro Paulo antecipou algumas mudanças previstas no texto da reforma, como regras para combater supersalários, limitar o trabalho remoto a um dia por semana, digitalizar serviços públicos e acabar com a aposentadoria compulsória para magistrados expulsos por irregularidades.

Debate público

As declarações foram dadas em debate promovido por veículos do Grupo Globo com apoio da Federação Brasileira de Bancos (Febraban). O evento contou ainda com a participação do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), que defendeu uma reforma que torne o Estado mais “eficiente” e “enxuto”, e do ministro do STF, Luís Roberto Barroso, que ressaltou a importância de decisões judiciais considerarem o impacto fiscal.

Esther Dweck informou que aguarda a versão final do texto da reforma para análise do governo, mas destacou que o Executivo está alinhado ao relator em objetivos como combater privilégios e melhorar a entrega de serviços públicos.

“Combater os privilégios, aumentar a capacidade de entregas [do Estado] e melhorar a possibilidade dos servidores fazerem um bom trabalho, com a própria lógica de que os servidores são o centro da capacidade de entrega do Estado, com todas as ferramentas digitais de organização, esse é o nosso objetivo e estamos alinhados em conseguir fazer isso”, afirmou.

Com aprovação no Plenário do Senado, na terça-feira (26), a Lei 11340/2006, que trata da violência doméstica e familiar contra a mulher, pode receber oficialmente o nome de Maria da Penha, vítima de duas tentativas de feminicídio em 1983. A homenagem, proposta no projeto de lei 5178/2023 pela deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), parte do ativismo da sobrevivente que culminou da criação da lei. A matéria segue para sanção do presidente da República.

O projeto foi relatado na Comissão de Direitos Humanos (CDH) pelo senador Flávio Arns (PSB-PR), que votou em favor. Segundo o parlamentar, “a Lei Maria da Penha é, portanto, um produto direto da luta incansável de uma mulher por justiça. Além disso, é considerada um dos melhores instrumentos legais já concebidos no tratamento da questão de violência doméstica e familiar”.

“Muitas vezes, as leis pátrias ganham nomes que as identificam, mas tais nomes são como ‘apelidos’, não se constituindo em nomes oficiais”, destacou a deputada na justificativa. “A Lei que recebeu seu nome, que foi sancionada em agosto de 2006, buscou a punição das agressões sistemáticas que as mulheres no Brasil sofriam, sem que os agressores fossem punidos, como reconhecido pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (CIDH/OEA).”

Na terça-feira (26), a Comissão de Educação (CE) aprovou a proposta legislativa 1278/2025 que amplia o financiamento de instituições de ensino para oferta de atividades em períodos opostos ao ensino regular. O projeto, apresentado pelo senador Wellington Fagundes (PL-MT), coloca as escolas como responsáveis pela promoção de dinâmicas de caráter educativo, cultural, artístico, esportivo e de lazer, em colaboração com as famílias e a comunidade local. Com a decisão do colegiado, o texto segue para análise da Câmara dos Deputados.

A partir de substitutivo do senador Flávio Arns (PSD-PR), a proposta torna obrigatória a utilização dos espaços e equipamentos escolares para atividades extracurriculares para o recebimento do Valor Aluno-Ano Resultado (VAAR), previsto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (9394/1996). Esse recurso é uma das três modalidades de distribuição da complementação federal ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (14113/2020).

Na justificativa do projeto, Wellington Fagundes ressaltou que as escolas públicas são subutilizadas nos fins de semana e feriados, períodos em que poderiam fortalecer os laços comunitários e ampliar as oportunidades para crianças, jovens e suas famílias: “Quando a gente tem as nossas escolas fechadas, principalmente nos finais de semana, a possibilidade de depredação é muito grande, inclusive com problemas de invasão e drogas. O papel da família é educar, e o papel da escola é ensinar, mas às vezes querem inverter esse papel”.

O deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP) participa nesta quarta-feira (27) de audiência pública na Subcomissão Especial dos Direitos dos Presos do 8 de janeiro, vinculada à Comissão de Segurança Pública. O parlamentar está nos Estados Unidos desde março, e falapor videoconferência como convidado.

Acompanhe a transmissão:

O relator da reforma tributária, senador Eduardo Braga (MDB-AM), e o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, fecharam nesta quarta-feira (27) o cronograma de votação do Projeto de Lei Complementar (PLP 108/2024). A proposta institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CG-IBS) e regulamenta o processo administrativo tributário relativo ao lançamento de ofício do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), etapa conhecida como reforma do consumo.

Segundo Braga, o acordo prevê que o parecer seja apresentado e votado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado e no Plenário ainda na primeira quinzena de setembro.

“As discussões estão maduras e fizemos todos os ajustes para a garantir a segurança administrativa e jurídica do Comitê Gestor deste novo formato após a reforma tributária – mais moderno e eficaz. A ideia é apresentar o parecer ao texto do PLP 108 no dia 9 de setembro, para entrar no sistema e fazer a leitura na CCJ, no dia 10. Com a expectativa de ocorrer pedido vistas, a votação na CCJ e no Plenário pode ficar para a semana seguinte, do dia 17 de setembro”, explicou o relator.

Ele destacou ainda o esforço da equipe técnica na preparação da matéria. “Para fechar e alinhar o segundo texto da regulamentação da reforma tributária, fizemos cerca de 30 reuniões técnicas e mais de 100 atendimentos individuais no meu gabinete, esclareceu. Só esta semana dediquei 18 horas do meu tempo nessa matéria, em reuniões e ajustes finais.”

A votação do PLP 108 é considerada fundamental para garantir o avanço da reforma no Congresso e cumprir o prazo para que o novo sistema tributário esteja pronto para iniciar sua fase de testes em janeiro de 2026.

Além de criar o CG-IBS e disciplinar o processo administrativo tributário do IBS, o texto também trata do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD).