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O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou nesta quarta-feira (27) que o projeto que amplia a faixa de isenção do Imposto de Renda para quem recebe até R$ 5 mil mensais deve ser mantido em plenário sem alterações relevantes. A declaração ocorre em meio a movimentações da oposição para reduzir o alcance das medidas de compensação previstas no texto e às articulações do Palácio do Planalto para evitar essa “desidratação”.

Hugo Motta destacou, durante o evento Agenda Brasil, organizado por O Globo, rádio CBN e Valor Econômico, que a construção política em torno da proposta fortalece sua aprovação.

“Minha avaliação é que possivelmente teremos destaques (em plenário) que queiram mudar algo. Mas, pela construção feita, entendo que o texto possa ser mantido. A aprovação por unanimidade do relatório (na comissão) demonstra que foi bem feito. As compensações foram bem colocadas, e o texto chega ao plenário com muita força”, afirmou o presidente da Câmara.

O projeto é relatado na Casa pelo deputado Arthur Lira (PP-AL) e foi aprovado com urgência simbólica, o que acelera sua tramitação. A proposta passou pela Comissão de Constituição e Justiça.

Estratégia do Planalto

A elevação da isenção do IR de R$ 3.036 para R$ 5 mil mensais é uma das principais promessas de campanha do presidente Lula e prioridade do governo no Congresso.

Para conter tentativas de alterar as medidas de compensação, o Planalto montou um cronograma de votações em conjunto com Hugo Motta, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), e a ministra das Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann. O objetivo é alinhar discurso e calendário nas duas Casas e concluir a votação até o fim de setembro.

O ministro da Casa Civil, Rui Costa (PT), alertou que a exclusão das compensações poderia comprometer o financiamento de serviços públicos. “Sem recursos, fica difícil manter escolas e hospitais funcionando. Qualquer governo do mundo precisa de receita para garantir esses serviços”, disse.

O Planalto sustenta que a medida corrige distorções no sistema tributário e representa um passo em direção à justiça fiscal.

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou nesta quarta-feira (27) que a reforma administrativa será uma das principais pautas do Legislativo no segundo semestre. Segundo ele, a proposta busca modernizar o Estado, melhorar a qualidade dos serviços públicos e combater o desperdício, mas não terá como base a polêmica PEC 32/20, que chegou a ser debatida na legislatura passada e previa o fim da estabilidade de servidores.

“Nosso intuito não foi fazer uma reforma para perseguir o servidor público. Tanto é que procuramos não levar em consideração a PEC 32/20, para não haver uma confusão sobre o objetivo. Queremos mudanças que tragam modernização do Estado e entreguem para as próximas gerações um Estado mais enxuto”, afirmou o deputado, durante evento promovido pelos jornais O Globo e Valor Econômico e pela rádio CBN.

Para avançar na reforma administrativa, ele defendeu um processo de diálogo com as bancadas, ajustes de pontos de resistência e construção de uma proposta que possa ir a voto. “No que depender da presidência, vamos dar total prioridade a essa tramitação”, disse.

Hugo ressaltou que a prioridade da Câmara é aprovar uma proposta que resulte em eficiência, sustentabilidade fiscal e valorização do serviço público, ainda que nem todos os setores saiam satisfeitos. “É claro que não vamos fazer uma reforma administrativa agradando a todos. Para rever a eficiência do Estado é preciso tomar medidas que desagradem um ou outro”, disse.

Tabela remuneratória

Também presente ao evento do Grupo Globo, o relator da reforma, deputado Pedro Paulo (PSD-RJ), destacou que um dos pontos centrais será a criação de uma tabela remuneratória unificada e padronizada para o funcionalismo público. Para ele, essa medida será para a reforma administrativa o que o IVA representou na reforma tributária: um eixo de convergência.

“A tabela ataca o coração das desigualdades do serviço público, organiza o sistema de salários para efetivamente valorizar o servidor, rever as carreiras e questões salariais”, afirmou.

Prerrogativas

Além da reforma administrativa, Hugo Motta disse que a PEC das Prerrogativas (PEC 3/21) também é prioridade da Casa. A proposta, chamada por críticos de “PEC da Blindagem”, altera as regras de imunidade parlamentar e restringe a possibilidade de prisão em flagrante de deputados e senadores.

Segundo o presidente da Câmara, não se trata de uma retaliação ao Judiciário, mas de um direito do Legislativo de discutir uma revisão constitucional. “Há um sentimento da Casa de que essa atividade parlamentar precisa ser melhor dimensionada do ponto de vista legal. No entendimento da Casa, algumas decisões judiciais têm invadido o limite do que é garantido ao parlamentar”, justificou.

Ele afirmou ainda que a votação da PEC da segurança pública também está entre as prioridades do Plenário neste semestre.

Questionado sobre a PEC das agências reguladoras, que daria mais poder ao Legislativo sobre a indicação de dirigentes desses órgãos, Motta disse que o tema não está entre as prioridades da Câmara. Para ele, as indicações políticas, por si só, não devem ser criminalizadas. “Há indicações políticas boas e ruins”, afirmou.

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) alterou as regras de importação e manipulação do Insumos Farmacêuticos Ativos (IFAs), utilizados na fabricação das “canetas emagrecedoras” produzidas com o hormônio GLP-1. A partir do despacho 97/2025, publicado na segunda-feira (25), insumos de origem biológica, como a semaglutida, presente no Ozempic e no Wegovy, só podem ser importados pelo fabricante registrado no país, o que inviabiliza a manipulação.

No caso de insumos de origem sintética, a exemplo da tirzepatida, usada no Mounjaro e no Zepbound, a manipulação permanece liberada desde que haja medicamento registrado à base da mesma substância. Segundo nota técnica da Agência, trata-se de uma medida de segurança, já que “durante o processo de registro é avaliada sua eficácia terapêutica”. A versão sintética da semaglutida ainda não possui cadastro ativo de circulação.

Para assegurar o controle de qualidade dos produtos manipulados, a norma também torna obrigatória a realização de testes periódicos e auditorias técnicas. Além disso, os IFAs devem ser comprados somente quando a cadeia de suprimento for rastreável e a adoção das Boas Práticas de Fabricação (BPF) puder ser comprovada. A medida prevê análise do risco de contaminação cruzada e a correção de fatores que apresentarem desconformidade com o padrão de qualidade exigido no Brasil.

A presidente Associação Nacional Magistral de Estéreis (ANME), Manuela Coutinho, afirmou, em nota, que “trata-se de um avanço que protege o paciente, valoriza as boas práticas e consolida o papel de profissionais sérios e especializados”. Segundo ela, “a decisão da ANVISA condiz com o trabalho desenvolvido pela ANME”.

Na última terça-feira (26), a Câmara dos Deputados deliberou pela aprovação do regime de urgência para três proposições legislativas de relevância. Tal medida permite que os projetos sejam submetidos à votação direta no Plenário, dispensando a análise prévia pelas comissões temáticas da Casa.

As propostas que passam a tramitar em regime de urgência são as seguintes:

• Projeto de lei 3025/2023: De autoria do Poder Executivo, visa a reformular o marco regulatório do comércio e transporte de ouro em território nacional;
• Projeto de lei 1828/2023: De autoria do Deputado Rodrigo Gambale (Podemos-SP), versa sobre a autorização para a instalação de câmeras de reconhecimento facial em estações de trem, terminais de ônibus, vagões e vias públicas;
• Projeto de lei 1312/2025: Também de iniciativa do Executivo, autoriza a Caixa Econômica Federal a constituir a “Fundação Caixa”, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, com autonomia administrativa, financeira e patrimonial, com prazo de duração indeterminado e sede e foro no Distrito .

O presidente Lula assinou nesta quarta-feira, 27, em cerimônia no Palácio do Planalto, o decreto que regulamenta a implantação da TV 3.0 no Brasil. A nova tecnologia vai substituir o modelo atual de transmissão da televisão aberta, com melhorias na qualidade de imagem e som, além de permitir maior interatividade e integração com a internet.

Com a assinatura do decreto, o país oficializa a adoção do sistema ATSC 3.0, considerado um dos mais avançados do mundo. Segundo o governo, o padrão permitirá transmissões em 4K e 8K, som imersivo e navegação por aplicativos em televisores conectados.

O novo sistema também dará origem ao catálogo DTV+, uma interface que reunirá os aplicativos das emissoras. Os canais públicos, como TV Brasil, TV Câmara e TV Senado, terão posição garantida nesse menu. A navegação será semelhante à dos serviços de streaming.

O decreto prevê ainda a criação de uma Plataforma Comum de Comunicação Pública e Governo Digital, que reunirá conteúdos e serviços de entidades públicas. Ela será acessível diretamente pela TV 3.0 e permitirá a prestação de serviços digitais sem a necessidade de computador ou celular.

A expectativa do governo é que as primeiras transmissões com o novo sistema comecem no primeiro semestre de 2026, nas grandes capitais. A expansão para todo o território nacional deve levar até 15 anos. Segundo o Ministério das Comunicações, R$ 7,5 milhões foram investidos no desenvolvimento do projeto.

Durante a cerimônia, presidente Lula apontou o caráter estratégico da iniciativa. “Esse decreto representa o que vai ser a nossa visão de futuro sobre a agenda digital e tecnológica, com abertura, cooperação e soberania”, declarou. O ministro Sidônio Palmeira, da Secretaria de Comunicação Social, destacou que o Brasil será o primeiro país das Américas a implantar o novo sistema de TV aberta.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei com o objetivo de regulamentar o exercício das profissões de mestre e instrutor nas áreas de artes marciais, esportes de combate e defesa pessoal.

A proposta legislativa 3649/2020, de autoria do deputado Julio Cesar Ribeiro (Republicanos-DF) e relatada pelo deputado Hugo Leal (PSD-RJ), segue agora para apreciação do Senado Federal.

Segundo o texto aprovado, as novas diretrizes serão implementadas em conjunto com a Lei Geral do Esporte, que já estabelece normas para a prática desportiva em âmbito nacional. O projeto estabelece que o profissional será reconhecido como mestre ou instrutor mediante a apresentação de certificado emitido por uma organização ou liga esportiva nacional responsável pela administração da modalidade em questão.

Em situações onde houver mais de uma organização atuante na mesma modalidade, somente aquelas com reconhecimento internacional terão a prerrogativa de emitir e validar os certificados.

Leia a íntegra da proposta.

O presidente Lula assinou nesta quarta-feira (27) a indicação para que o procurador-geral da República, Paulo Gonet, assuma um novo mandato na coordenação da procuradoria. Seu nome será publicado no Diário Oficial da União, e caberá ao Senado decidir se mantém ou não a indicação. Se aprovado, Gonet permanecerá até o final de 2027.

A escolha ocorre a poucos dias do julgamento de Jair Bolsonaro no Supremo Tribunal Federal (STF). O ex-presidente responde por tentativa de golpe de Estado. A denúncia, apresentada por Gonet, foi acolhida pela Primeira Turma, que deve iniciar a análise do caso no próximo dia 2. O governo nega que a decisão esteja relacionada ao processo.

Paulo Gonet também foi alvo de sanção diplomática dos Estados Unidos. Seu visto de entrada foi suspenso por decisão do governo de Donald Trump, em retaliação à atuação contra Bolsonaro. Com a recondução, o governo consegue dar um gesto de que não pretende ceder à pressão americana.

A recondução de procuradores-gerais da República não é fato novo na história do órgão: desde a promulgação da Constituição de 1988, seis outros procuradores assumiram a posição por dois mandatos, cada um de dois anos. Outros quatro assumiram de forma interina, e dois ficaram por apenas um mandato.

A Câmara dos Deputados pode votar nesta quarta-feira (27) o Projeto de Lei Complementar (PLP) 235/2019, que institui o Sistema Nacional de Educação (SNE). O texto está na pauta do plenário. A proposta, relatada pelo deputado Rafael Brito (MDB-AL), busca regulamentar a cooperação entre União, Estados, Distrito Federal e municípios na formulação e execução de políticas públicas da área.

O texto estabelece um modelo de governança federativa com responsabilidades definidas para cada ente. Prevê a criação de instâncias permanentes de pactuação, como a Comissão Intergestores Tripartite da Educação (Cite), no plano nacional, e as Comissões Intergestores Bipartites da Educação (Cibes), nos Estados, além de fóruns, conferências e conselhos de educação.

Entre as inovações do projeto está a criação da Infraestrutura Nacional de Dados Educacionais (INDE), que reunirá informações de todos os sistemas de ensino e instituirá um Identificador Nacional Único do Estudante, possibilitando o acompanhamento da trajetória escolar ao longo da vida acadêmica.

O SNE também introduz o Custo Aluno Qualidade (CAQ) como referência obrigatória de investimento por aluno na educação básica. Estados e municípios que não atingirem esse parâmetro poderão receber suplementação da União. Para a educação superior, a proposta prevê recursos suficientes para manutenção das instituições públicas, programas de assistência estudantil, políticas de ação afirmativa e financiamento para estudantes em vulnerabilidade social.

O projeto reforça ainda a realização de planos decenais de educação alinhados ao Plano Nacional de Educação (PNE) e cria mecanismos de monitoramento e avaliação periódica da educação básica, profissional, tecnológica e superior. A proposta também assegura tratamento específico à educação indígena e quilombola, com participação das comunidades na formulação das políticas e fóruns próprios de acompanhamento.

De autoria original do senador Flávio Arns (PSB-PR), o PLP 235/2019 já foi aprovado no Senado e tramita na Câmara em regime de urgência. Se aprovado no plenário, seguirá para sanção presidencial.

O relator e presidente da Frente Parlamentar Mista da Educação, deputado Rafael Brito, reforçou a relevância do projeto. Para ele, o SNE “tem o potencial de fazer pela educação o que o SUS fez pela saúde: criar um sistema coordenado, com responsabilidades bem definidas, metas pactuadas, financiamento adequado e mecanismos de avaliação alinhados ao Plano Nacional de Educação, sempre respeitando a autonomia de Estados e municípios”.

Leia a íntegra do relatório.

A Câmara dos Deputados recebeu nesta quarta-feira (27) a Agenda Legislativa da Política ao Prato, iniciativa do Pacto Contra a Fome que reúne sete projetos prioritários de combate à fome e ao desperdício de alimentos. O lançamento ocorreu em solenidade no Salão Nobre, conduzido pelo deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), presidente da Casa.

Em discurso, Motta afirmou que as propostas apresentadas serão tratadas com “total prioridade da presidência da Câmara e do colégio de líderes”. O presidente da Câmara dos deputados destacou ainda que a luta contra a insegurança alimentar é uma causa universal e “não pertence um governo, a um partido ou a um político”.

O documento foi elaborado com apoio de 18 entidades da sociedade civil e é resultado da análise de mais de 1,9 mil proposições legislativas apresentadas ao longo de 20 anos.

Segundo a presidente do Conselho do Pacto, Geyze Diniz, o Legislativo tem papel central na implementação de políticas efetivas de segurança alimentar. “O Parlamento brasileiro tem um papel decisivo para que o direito humano à alimentação adequada, previsto na Constituição Federal, seja efetivado”, afirmou.

A expectativa do Pacto é que os sete projetos tenham tramitação em regime de urgência, com apoio técnico e político para ajustes durante o processo. Caso avancem, poderão representar um passo importante para o cumprimento da meta de erradicar a fome no Brasil até 2030.

Veja quais são os projetos a serem priorizados:

• Projeto de lei 4384/2023: Institui em lei a política de crédito rural para agricultores familiares, hoje regulada apenas por decreto, e incorpora critérios de sustentabilidade, transição agroecológica e assistência técnica;
• Projeto de lei 2424/2024: Estabelece medidas de gestão de risco diante de eventos climáticos extremos, com prioridade para grupos vulneráveis e apoio técnico à recuperação da produção;
• Projeto de lei 321/2025: Cria políticas públicas para ampliar doações e diminuir perdas na cadeia produtiva, oferecendo incentivos a empresas e promovendo campanhas educativas;
• Projeto de lei 357/2015: Fixa diretrizes para a comercialização de alimentos na educação básica, restringindo produtos ultraprocessados e incentivando hábitos saudáveis;
• Projeto de lei 2754/2023: Prevê atualização anual dos repasses do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae) conforme índice de preços de alimentos, garantindo previsibilidade orçamentária;
• Projeto de lei 800/2024: Aprimora instrumentos do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, priorizando municípios com baixo IDH e integrando dados oficiais para maior eficiência das políticas;
• Projeto de lei 2708/2024: Assegura que o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) seja usado em situações de calamidade, para garantir distribuição rápida de produtos às populações afetadas.

Nesta quarta-feira (27), a senadora Damares Alves (Republicanos-DF) teceu críticas à determinação do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes que impôs vigilância em tempo integral ao ex-presidente Jair Bolsonaro por risco de fuga. Durante a sessão deliberativa da Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado, Damares chamou a medida de “extraordinária e autoritária”.

“A mando de quem está essa Polícia Federal? No dia 9 de janeiro de 2023 essa mesma PF foi a um acampamento e prendeu crianças. Foi uma história de vergonha nacional. Essa polícia violou os direitos humanos”, afirmou. Segundo a parlamentar, o monitoramento demonstra perseguição a agentes políticos que se identificam como conservadores. “Eu espero que a Suprema Corte não acate a orientação da Polícia Federal.”

Veja o pronunciamento:

A ação de Moraes atende à solicitação da Procuradoria-Geral da República. Na decisão, o ministro orientou que a Polícia Penal do Distrito Federal, responsável pelo monitoramento, atue sem “exposição indevida” ou “adoção de medidas intrusivas da esfera domiciliar do réu ou perturbadoras da vizinhança”.

Damares também citou outros episódios que, segundo ela, visaram desgastar a imagem de políticos conservadores, como a operação contra irregularidades no Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos enquanto era ministra. “Eu fiz a denúncia e, na semana passada, teve a operação policial, por causa da denúncia que eu fiz. Mas a Polícia Federal disse para a imprensa ‘estamos fazendo uma operação no antigo Ministério da Damares’ […] É o desgaste da imagem dos conservadores”, afirmou.