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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados deve votar nesta terça-feira (19) a PEC 42/2024, conhecida como a PEC das agências reguladoras. A proposta ganhou nesta segunda-feira (18) um manifesto de apoio assinado pela Coalizão das Frentes Parlamentares Produtivas, que reúne deputados e senadores ligados à defesa de diversos setores econômicos no Congresso.

Apresentada em novembro de 2024 pelo deputado Danilo Forte (União-CE), a PEC pretende alterar a Constituição para dar à Câmara dos Deputados a competência privativa de acompanhar e fiscalizar as atividades das agências reguladoras por meio de suas comissões temáticas.

Na prática, a medida permitiria que essas comissões:

• estabeleçam prazos para que as agências cumpram a lei;
• encaminhem condutas ilícitas ao Ministério Público, à Advocacia-Geral da União (AGU) e ao Tribunal de Contas da União (TCU);
• acompanhem atos normativos, reforçando o controle externo sobre as autarquias.

O objetivo, segundo os defensores da proposta, é evitar o acúmulo de funções pelas agências, que hoje normatizam, fiscalizam e julgam, e garantir maior transparência e equilíbrio entre Legislativo e Executivo.

Hoje, o Senado já detém a responsabilidade exclusiva de aprovar os nomes dos dirigentes das agências reguladoras. Já a PEC pretende equilibrar essa atuação legislativa, dando à Câmara uma função clara e constitucional de fiscalização. Autores e apoiadores argumentam que isso aumentará a transparência, evitará a cooptação das autarquias por interesses privados e reforçará a representação dos consumidores. Críticos, no entanto, apontam que pode haver interferência excessiva da política sobre decisões técnicas.

Apoio parlamentar

No manifesto divulgado nesta segunda, as frentes parlamentares afirmam que, embora as agências tenham desempenhado papel decisivo na estabilidade econômica desde a sua criação nos anos 1990, passaram a enfrentar interferências políticas, disputas de poder e fragilidade orçamentária. A coalizão defende que a PEC dará mais segurança jurídica, além de fortalecer a defesa do consumidor.

Assinam o documento frentes ligadas a áreas como comércio e serviços, saúde, turismo, aviação, mineração sustentável, cooperativismo, cultura, indústria de máquinas e equipamentos, logística e infraestrutura.

A PEC já recebeu parecer favorável do relator na CCJ, deputado Victor Linhalis (Podemos-ES), e teve tentativa de retirada de pauta rejeitada na semana passada. Se aprovada nesta terça, será criada uma comissão especial para analisar o mérito da proposta. Depois, seguirá ao Plenário da Câmara, onde precisará de aprovação em dois turnos antes de ir ao Senado.

O Boletim Focus divulgado pelo Banco Central nesta segunda-feira (18) mostrou que o mercado financeiro reduziu, pela 12ª semana seguida, a expectativa para a inflação de 2025. A projeção do IPCA caiu de 5,05% para 4,95%, voltando à casa dos 4% pela primeira vez desde janeiro. Apesar da melhora, a projeção para 2025 ainda está acima do teto da meta oficial de 4,5% estabelecida pelo Conselho Monetário Nacional.

Veja o Boletim Focus da semana

O que explica a queda

Segundo analistas, o recuo reflete a desaceleração da economia causada pelos juros elevados e o efeito deflacionário do tarifaço norte-americano sobre produtos brasileiros. A combinação desses fatores tem arrefecido a atividade econômica e ajudado a conter as pressões inflacionárias.

Projeções futuras

O boletim também mostrou que a expectativa de inflação para 2026 passou de 4,41% para 4,40%, enquanto para 2027 permaneceu em 4% e, para 2028, em 3,8%.

PIB e juros

A projeção do mercado para o crescimento do PIB em 2025 ficou estável em 2,21%, mesma taxa esperada para 2026 (1,87%). Já a estimativa para a taxa básica de juros, a Selic, segue em 15% ao ano em 2025, caindo para 12,5% em 2026 e 10,5% em 2027.

Por que importa

A inflação acumulada em 12 meses até junho havia estourado o teto da meta por seis meses consecutivos, obrigando o presidente do BC, Gabriel Galípolo, a enviar carta ao ministro da Fazenda, Fernando Haddad, explicando os motivos. A queda agora indica alívio nas expectativas, mas ainda há preocupação porque os preços continuam rodando acima do intervalo de tolerância.

O que é o Boletim Focus

O Boletim Focus é uma publicação semanal do Banco Central (BC) que reúne as projeções do mercado financeiro para os principais indicadores da economia brasileira. Ele é elaborado a partir de uma pesquisa feita com mais de 100 instituições financeiras, como bancos, corretoras e consultorias, que informam suas estimativas para variáveis como:

• Inflação (IPCA, IGP-M e preços administrados)
• Taxa básica de juros (Selic)
• Crescimento do PIB
• Taxa de câmbio (dólar/real)
• Balança comercial e contas externas
• Investimentos estrangeiros diretos
• Dívida e resultado fiscal do setor público

Para que serve

O boletim é uma espécie de “termômetro” das expectativas do mercado. Como a política monetária tem efeito defasado – a taxa Selic, por exemplo, demora meses para impactar de fato a inflação e a atividade econômica -, o Banco Central precisa olhar para a frente. Assim, acompanhar as projeções do Focus ajuda a ajustar decisões de juros e política monetária.

Na sexta-feira (15), durante cerimônia de inauguração de uma fábrica da montadora chinesa GWM, situada em Iracemápolis (SP), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva proferiu elogios à China, referindo-se a ela como o “maior parceiro comercial do país”, e reiterou suas críticas ao governo dos Estados Unidos.

O presidente declarou: “Não dá para a gente aceitar a criação de uma imagem mentirosa contra um país como o Brasil, que não tem contencioso no mundo”.

Lula também enfatizou que a China é o principal parceiro comercial do Brasil. “A China é o nosso principal parceiro comercial. A gente vai tentar brigar para que o comércio mundial seja equilibrado. A gente quer que volte o multilateralismo”. O presidente também ressaltou que o Brasil tem se posicionado como aliado da China na busca por um mundo mais justo e um planeta mais sustentável.

“É importante que as pessoas saibam que o comércio do Brasil com a China hoje é de US$160 bilhões contra US$80 bilhões com os Estados Unidos”, comparou Lula. Ele ainda mencionou que, devido a declarações de Trump, o Brasil enfrenta uma “turbulência desnecessária”.

“A ideia de passar para o mundo que o Brasil é um país horrível para negociar não é verdade. Eu não posso admitir que um presidente de um país do tamanho dos Estados Unidos possa criar a quantidade de inverdades que ele tem contado sobre o Brasil”. O presidente incentivou outras empresas chinesas a investirem no Brasil, visando a criação de mais postos de trabalho.

Lula recordou que, ao final de seu mandato em 2010, o comércio de veículos alcançava 3,6 milhões de unidades, enquanto atualmente as vendas giram em torno de 1,6 milhão. “É por isso que nós estamos recuperando a indústria com política de créditos”, afirmou.

O presidente expressou sua discordância com a prática de países desenvolvidos subjugarem nações em desenvolvimento. “Isso não é comércio justo. O comércio justo é aquele em que as regras são estabelecidas em igualdade de condições para todo mundo”. Lula lamentou o fechamento de fábricas da Ford no Brasil em 2021 e celebrou a chegada da empresa chinesa.

“Essa visão que os chineses têm de que eles podem ocupar uma parte do mundo vendendo e produzindo e ensinando, que nós vamos aproveitar”. Lula solicitou aos executivos da empresa chinesa que utilizem o Brasil como plataforma de vendas na América Latina. “Para quem quiser vir, nós estaremos de braços e coração abertos”.

O Prêmio Congresso em Foco chega à sua 18ª edição com a missão de reconhecer os parlamentares que mais se destacam na política brasileira. Para João Sabino, diretor sênior de políticas públicas do iFood, a importância da premiação está justamente no olhar amplo para o trabalho legislativo. Segundo ele, a boa política não se resume à apresentação de projetos de lei ou relatórios, mas também às articulações e discussões que dão forma ao debate público.

“Um bom parlamentar é aquele que pauta temas relevantes, organiza a agenda da Casa e articula politicamente de maneira consistente. Muitas vezes esse trabalho não aparece no noticiário do dia a dia, mas tem enorme impacto. O Prêmio valoriza justamente essas atividades que são menos visíveis, mas fundamentais para o funcionamento da democracia”, afirmou.

Relações governamentais e sociedade conectadas

Patrocinador da premiação neste ano, o iFood vê no Prêmio Congresso em Foco uma oportunidade de fortalecer a ponte entre relações governamentais e sociedade civil. “O trabalho de relações governamentais não é apenas dialogar com parlamentares. É também informar e comunicar bem com a sociedade. E o Congresso em Foco é um portal respeitado, de grande alcance, que conecta essas duas esferas. O Prêmio reflete esse espírito ao dar visibilidade a parlamentares comprometidos com a boa política”, explica Sabino.

Outro aspecto destacado pelo diretor é a amplitude temática da premiação, que contempla categorias ligadas a educação, impacto social, desenvolvimento econômico e trabalho, diversidade que dialoga diretamente com o próprio ecossistema do iFood.

“Assim como o iFood conecta consumidores, estabelecimentos, indústria e entregadores, o Prêmio também enxerga a política como algo que atravessa todas as dimensões da sociedade. Hoje, só a nossa plataforma já representa 0,64% do PIB brasileiro. Mas mais do que isso, geramos impacto em áreas como educação, sustentabilidade e inclusão social. O Prêmio compartilha dessa visão abrangente”, disse Sabino.

Além de reconhecer o trabalho parlamentar, o diretor afirma que a premiação também cumpre o papel de valorizar a informação como pilar da política. Segundo ele, o diálogo entre empresas e Congresso, feito de forma transparente, ajuda a qualificar o processo de tomada de decisão.

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“Ter acesso aos parlamentares e levar a eles estudos, dados e notas técnicas é fundamental. Isso ajuda a esclarecer como funcionam operações complexas, como a do iFood, e qual é o impacto disso na vida das pessoas. O parlamentar bem informado tem mais segurança para decidir. O Prêmio, nesse sentido, dá visibilidade a essa atuação plural, em que diferentes setores contribuem para enriquecer o debate democrático“.

João Sabino

Diretor sênior de políticas públicas do iFood

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Óscar da política

A 18ª edição do Prêmio Congresso em Foco será realizada no dia 20 de agosto, no Teatro Nacional Claudio Santoro, em Brasília, com transmissão ao vivo pelo canal do YouTube e pelo Instagram do Congresso em Foco.

A iniciativa reconhece os parlamentares mais atuantes do Congresso Nacional a partir de três critérios: voto popular, júri especializado e jornalistas que cobrem o Congresso. Neste ano, a votação inovou ao permitir também a participação via WhatsApp, o que ampliou o alcance e resultou em quase 3 milhões de votos.

O Teatro Nacional Claudio Santoro, em Brasília, será palco, nesta quarta-feira (20), da 18ª edição do Prêmio Congresso em Foco. O evento, que já se tornou tradição no calendário político nacional, vai muito além de uma entrega de troféus: é uma celebração pública da boa política, um tributo ao trabalho sério e à importância do Legislativo para o país.

Neste ano, a festa será ainda mais plural. Pela primeira vez, todos os parlamentares estão convidados para a cerimônia; não apenas os vencedores. Afinal, ganhar ou perder faz parte da circunstância do momento. O mais importante é celebrar a política, reconhecer e valorizar a atuação de deputados e senadores.

A proposta é transformar a noite em um encontro amplo, capaz de reunir, no mesmo espaço, diferentes vozes e perspectivas políticas, independentemente de partido ou ideologia. A inspiração vem de grandes premiações como o Oscar, que celebra não só quem leva o prêmio para casa, mas todos que contribuem para a excelência de uma área.

Além dos congressistas, a plateia reunirá ministros, representantes do Judiciário, governadores, lideranças de movimentos sociais, acadêmicos, empresários e representantes da sociedade civil. É a política em seu sentido mais amplo, com debate, diversidade e construção coletiva, ocupando o centro do palco.

Três olhares para escolher os melhores

O reconhecimento aos destaques do ano resulta de um processo que considera diferentes pontos de vista:

• Voto popular – aberto a toda a população pela internet, permitindo que eleitores de todo o país indiquem quem, na sua opinião, mais se destacou no Congresso. A votação este ano se estendeu de 23 de junho a 30 de julho, sob forte processo de fiscalização interna e externa.
• Jornalistas que cobrem o Congresso – profissionais que acompanham de perto a rotina parlamentar e têm sensibilidade para identificar quem trabalha com seriedade e compromisso.
• Júri especializado – formado por cinco integrantes de setores variados. Eles avaliam critérios técnicos como presença nas sessões, participação nos debates, qualidade das propostas e capacidade de articulação.

Categorias e abrangência

Além das categorias Melhores da Câmara, Melhores do Senado e Parlamentar Revelação, o Prêmio contempla áreas temáticas que refletem desafios centrais para o Brasil:

• Direitos Humanos e Cidadania
• Inovação e Tecnologia
• Agricultura e Desenvolvimento Rural
• Desenvolvimento Sustentável e Clima
• Regulação e Acesso à Saúde
• Diplomacia Cidadã
• Incentivo à Cultura
• Apoio ao Comércio, Indústria e Serviços
• Acesso à Justiça

Os premiados nessas categorias especiais são definidos pelo júri técnico.

Em todas elas, o objetivo é destacar atuações que, pela relevância e impacto, representam um serviço efetivo à sociedade.

Mais que um prêmio, um gesto político

O Prêmio Congresso em Foco nasceu para valorizar o desempenho de parlamentares que exercem o mandato com competência, compromisso democrático e atenção ao interesse público. Mas, diante do atual cenário político, em que o Legislativo é alvo constante de críticas generalizadas e, muitas vezes, injustas, o evento assume um papel ainda mais relevante: reafirmar a importância da política como instrumento de transformação e do Parlamento como pilar da República.

Ao abrir as portas para todos os deputados e senadores, a edição de 2025 reforça que a grande homenageada da noite não é apenas a lista de vencedores, mas a própria política – aquela feita com diálogo, respeito às diferenças e compromisso com o país.

O simbolismo da celebração

Em tempos de descrença nas instituições, o Prêmio se propõe a virar a página: mostrar que há parlamentares empenhados em legislar com seriedade e que o Legislativo pode, sim, ser espaço de construção de soluções para os desafios nacionais. Reconhecer esses exemplos é também estimular o acompanhamento crítico, aproximar cidadãos de seus representantes e promover a ideia de que democracia se fortalece com participação ativa.

A cerimônia, transmitida ao vivo pelos canais oficiais do Congresso em Foco, será uma oportunidade para que a sociedade veja, em um só palco, o encontro de diferentes forças políticas que, apesar das divergências, compartilham a responsabilidade de representar a população brasileira.

No fim das contas, o Prêmio Congresso em Foco não é sobre quem sobe ao palco para receber o troféu. É sobre lembrar que, quando exercida com seriedade e compromisso, a política é digna de celebração. Porque sem um Parlamento forte, plural e democrático, não há país que avance. Não há democracia, nem soberania.

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O senador Marcelo Castro (MDB-PI), relator do Projeto de Lei Complementar (PLP) 12/2021, que institui o novo Código Eleitoral, informou que pretende submeter o texto à votação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) na próxima quarta-feira (20), a partir das 9h.

“Conversei esta semana com parlamentares para buscarmos um entendimento e votar o Código Eleitoral na próxima semana. Esse tema é muito importante para o Brasil. Queremos garantir a aprovação no Congresso até o fim setembro para que ele possa viger nas próximas eleições. Para isso, o Código precisa ser aprovado no Senado com tempo suficiente para ser novamente analisado pela Câmara”, declarou o senador à Agência Senado.

Para valer nas eleições majoritárias de 2026, a proposta precisa ser sancionada e estar em vigor até 3 de outubro de 2024. O texto reúne quase 900 artigos que consolidam sete leis, jurisprudências e introduzem mudanças nas legislações eleitoral e partidária. O primeiro relatório foi protocolado em março deste ano e, desde então, seis versões foram apresentadas à CCJ, além de complementações. Apesar do avanço, persistem impasses em temas centrais, refletidos nas quase 400 emendas apresentadas. O último debate, em 9 de julho, não resultou em deliberação por falta de acordo.

Quarentena

Um dos pontos de maior resistência envolve as novas regras de quarentena para integrantes de carreiras de Estado, como juízes, membros do Ministério Público, policiais e militares. A proposta original previa quatro anos de afastamento antes de disputar eleições, prazo posteriormente reduzido para dois anos após audiências públicas e reuniões com parlamentares.

Alguns senadores, como Alessandro Vieira (MDB-SE), Fabiano Contarato (PT-ES), Sergio Moro (União-PR) e Hamilton Mourão (Republicanos-RS), manifestaram oposição à quarentena. “Estão obrigando um cidadão a abrir mão do sustento por dois anos para poder participar de um pleito. Isso não é razoável”, argumentou Contarato.

Apesar das críticas, Marcelo Castro sustenta que essas carreiras são incompatíveis com a atuação político-partidária.

Participação feminina

Outro ponto controverso é a reserva de vagas para mulheres. O texto mantém a exigência de 30% de candidaturas femininas nas chapas, mas elimina a punição aos partidos que não atingirem o percentual, permitindo que as vagas não preenchidas fiquem vazias, sem possibilidade de substituição por outro gênero. Isso contrasta com a proposta de reserva de 20% das cadeiras parlamentares para mulheres.

Em seu relatório, Castro afirma que permanece obrigatória a reserva de candidaturas, mas, durante os 20 anos de vigência da nova regra, não haverá indeferimento da chapa se a meta não for atingida – desde que as vagas remanescentes não sejam preenchidas por homens. As senadoras Zenaide Maia (PSD-RN), Professora Dorinha Seabra (União-TO) e Leila Barros (PDT-DF) se posicionaram contra a mudança. “Nós não vamos ceder nenhuma concessão: candidaturas, recursos e cadeiras”, afirmou Professora Dorinha.

Fake news

O combate à desinformação também gerou críticas. Alguns parlamentares consideraram que os dispositivos propostos criminalizam críticas e comprometem a liberdade de expressão. O senador Rogério Marinho (PL-RN) apontou que o texto amplia a responsabilização por manifestações que possam ser interpretadas como ilegítimas.

Pelo projeto, é permitida a propaganda eleitoral negativa, desde que não contenha ofensas, incitação à violência ou informações falsas que desequilibrem a disputa. Ainda assim, senadores como Jorge Seif (PL-SC) alegam que termos como “discurso de ódio” ou “informações inverídicas” são subjetivos e comprometem a livre manifestação.

Voto impresso

Há também divergências quanto ao sistema de votação. Senadores como Esperidião Amin (PP-SC), Eduardo Girão (Novo-CE) e Mecias de Jesus (Republicanos-RR) defendem a implementação de comprovantes impressos de voto. Para Amin, “por mais confiáveis que sejam os softwares, eles sempre possuirão possíveis vulnerabilidades” e precisam parecer seguros para o eleitor comum.

Leia o adendo ao relatório.

O Senado inicia nesta segunda-feira (18) uma semana de votações com pautas de forte impacto fiscal e institucional. O principal destaque é a PEC 66/2023, que muda as regras de pagamento de precatórios e reabre o parcelamento de dívidas previdenciárias de estados e municípios. Outra proposta relevante é a PEC 76/2019, que inclui as polícias científicas no sistema de segurança pública.

A PEC 66/2023, relatada pelo senador Jaques Wagner (PT-BA), é considerada essencial para dar previsibilidade às contas públicas. Ela cria um novo regime de pagamento de precatórios (dívidas judiciais definitivas da União, estados e municípios) e evita que, a partir de 2027, toda a despesa seja incorporada de uma só vez ao orçamento, o que poderia provocar um colapso fiscal.

O texto já foi aprovado em primeiro turno no Senado, por 62 votos a 4. Caso seja aprovado em segundo turno, com o apoio de pelo menos 49 senadores, seguirá para promulgação.

O que muda no pagamento

Os precatórios ficam de fora do teto de gastos da União a partir de 2026.

A reincorporação dessas despesas nas metas fiscais será gradual: em 2027 apenas 10% entram na conta, subindo até 100% em 2036.

Estados e municípios terão limites escalonados de pagamento, definidos pela receita corrente líquida.

Parcelamento das dívidas previdenciárias

Débitos com o INSS e com regimes próprios de previdência (RPPS) poderão ser parcelados em até 300 meses (25 anos), prorrogáveis para 360 meses se a parcela ultrapassar 1% da receita corrente líquida.

Os juros serão mais baixos, entre IPCA + 0% e IPCA + 4% ao ano.

Prefeituras poderão regularizar o Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP), necessário para receber transferências federais e contratar empréstimos.

Flexibilização orçamentária

Em 2026, estados e municípios poderão usar até 50% das receitas vinculadas livremente; de 2027 a 2032, esse percentual cai para 30%.

Entre 2025 e 2030, até 25% do superávit financeiro da União poderá ser destinado a projetos estratégicos.

Recursos de regimes previdenciários deixam de compor a base de cálculo do Pasep.

Impacto esperado

A Confederação Nacional dos Municípios (CNM) estima que a medida aliviará os cofres municipais em cerca de R$ 700 bilhões ao longo de três décadas. Governadores e prefeitos veem na PEC uma forma de destravar investimentos em áreas sociais. Já críticos argumentam que a proposta apenas empurra o problema para o futuro e pode atrasar ainda mais o pagamento aos credores.

PEC das polícias científicas

Na terça-feira (19), os senadores devem votar em primeiro turno a PEC 76/2019, de autoria do ex-senador Antonio Anastasia. O texto busca dar status constitucional às polícias científicas, responsáveis por perícias criminais e investigações técnicas, incluindo-as formalmente no rol de órgãos de segurança pública.

A proposta chega à sua quinta e última sessão de discussão antes da votação. A expectativa é de ampla aprovação.

Outros projetos em pauta

Além das duas PECs, o plenário também pode analisar outras matérias de caráter social e internacional:

• PL 3148/2023 (Célia Xakriabá, Psol-MG): define regras para a denominação de escolas indígenas, quilombolas e do campo.
• PL 5178/2023 (Laura Carneiro, PSD-RJ): altera oficialmente a ementa da Lei Maria da Penha.
• PLP 58/2025 (Mauro Benevides Filho, PDT-CE): prorroga prazos para estados e municípios utilizarem saldos de fundos de saúde.
• PL 2549/2024 (Nely Aquino, PSD-MG): cria o Selo Cidade Mulher, reconhecimento a municípios que se destacarem em políticas públicas para o bem-estar feminino.
• PDL 722/2024: aprova protocolo que altera a convenção Brasil-Chile sobre tributação e evasão fiscal.
• PDL 479/2023: aprova acordo entre Brasil e União Europeia que modifica regras de isenção de vistos de curta duração.

Sessões solenes e programa jovem

Além das votações, a agenda inclui momentos comemorativos. Na quinta-feira (21), o Congresso Nacional promove sessão solene em homenagem aos 100 anos do Grupo Globo e aos 60 anos da Rede Globo. À tarde, o Senado realiza sessão especial dedicada à Semana Nacional da Pessoa com Deficiência Intelectual e Múltipla.

A semana se encerra na sexta-feira (22) com a sessão do Programa Jovem Senador 2025, quando os participantes apresentam e votam projetos próprios no plenário.

Campanhas publicitárias de sites e aplicativos de apostas poderão ser proibidas em equipamentos públicos, mesmo quando operados pela iniciativa privada, caso o projeto de lei apresentado pela deputada Professora Luciene Cavalcante (PSOL-SP) seja aprovado. A proposta veta a divulgação, exibição ou patrocínio dessas empresas nesses locais, independentemente do formato: anúncios pagos, impulsionados, patrocinados ou promocionais.

Segundo o texto, a proibição deverá constar obrigatoriamente nos contratos de concessão ou permissão de uso firmados pela administração pública direta e indireta. Isso significa que concessionárias de serviços como transporte, arenas esportivas ou equipamentos culturais terão de impedir a presença de publicidade relacionada a apostas em suas áreas de atuação.

Luciene afirma que a medida busca proteger a população dos riscos associados a esse mercado, que vem crescendo de forma acelerada no país. “É inadmissível que o Estado seja conivente e permissivo de que tais publicidades façam uso dos espaços e equipamentos públicos para promoção ou patrocínio de modalidades que induzam e causem vício, endividamento financeiro e prejudiquem […] a qualidade de vida e a saúde mental dos usuários”, diz a deputada na justificativa.

A parlamentar também argumenta que, embora as plataformas de apostas estejam legalizadas em âmbito federal, o setor representa “um risco constante” devido à ampla disseminação e ao apelo em espaços sociais e públicos. Para ela, afastar o Estado dessas empresas significa reduzir a promoção da “lógica do lucro fácil e da recompensa imediata” que, segundo sua avaliação, alimenta o ciclo de vício e endividamento.

• Confira a íntegra do projeto.

O projeto não altera a legislação sobre o funcionamento das casas de apostas, mas atua sobre a forma como elas se relacionam com o espaço público, impedindo o uso de bens estatais como meios de promoção. Se aprovada, a medida terá impacto direto em eventos esportivos e culturais realizados em locais públicos, onde hoje é comum a presença de marcas do setor.

A proposta será analisada pelas comissões da Câmara antes de seguir ao Plenário.

O presidente Lula assinou a Medida Provisória nº 1.309/2025, que institui o Plano Brasil Soberano, um pacote emergencial para apoiar exportadores e produtores afetados pela decisão dos Estados Unidos de sobretaxar produtos brasileiros em até 50%.

A iniciativa prevê até R$ 30 bilhões em linhas de financiamento e reúne medidas de crédito, garantias, prorrogação de tributos e até compras públicas de alimentos que perderam mercado externo, numa tentativa de conter os impactos da crise comercial.

Segundo o governo, trata-se de uma resposta à “taxação unilateral e desproporcional” do país norte-americano e um esforço para proteger empregos, manter a produção e preservar a balança comercial.

O que é a MP Brasil Soberano?

É a Medida Provisória nº 1.309/2025, assinada na última quarta-feira (13), que cria o Plano Brasil Soberano, um conjunto de medidas emergenciais para proteger empresas e produtores brasileiros prejudicados pelas novas tarifas impostas pelos Estados Unidos sobre exportações nacionais.

• Veja a íntegra da MP 1.309/2025

Por que o governo editou essa medida?

No fim de julho, os EUA decidiram aumentar em até 50% as tarifas sobre produtos brasileiros, afetando especialmente setores agrícolas e industriais. O governo brasileiro considera essa medida uma “agressão comercial injustificada” e argumenta que a sobretaxa ameaça:

• a balança comercial (entrada de dólares via exportação),
• a produção nacional, e
• a manutenção de empregos.

Nas palavras do governo, a MP busca “mitigar os impactos econômicos causados pela taxação unilateral e desproporcional”, preservando exportadores e trabalhadores.

Quem será beneficiado?

• Exportadores brasileiros de produtos atingidos pelas tarifas.
• Fornecedores dessas empresas, como indústrias que fornecem insumos ou serviços.
• Produtores rurais que não conseguem vender sua produção ao exterior por causa da sobretaxa.
• Pequenas e médias empresas, que terão acesso a garantias de crédito e seguros de exportação.

Quais são as medidas de apoio?

• Linhas de financiamento especiais

Recursos para capital de giro (dinheiro para manter a produção e pagar despesas).

Investimentos em adaptação produtiva, inovação tecnológica e abertura de novos mercados.

Dinheiro poderá ser liberado via BNDES e bancos credenciados.

Contratos terão exigência de manutenção de empregos ou compromissos equivalentes.

• Seguros e garantias para exportações

Ampliação da cobertura do Seguro de Crédito à Exportação (SCE).

Reforço no Fundo de Garantia à Exportação (FGE).

Permite proteger empresas contra riscos comerciais e financeiros, incluindo micro, pequenas e médias.

• Prorrogação de tributos no regime de drawback

Empresas que não conseguiram exportar por causa das tarifas poderão adiar o pagamento de impostos suspensos, sem multa.

Evita que produtores paguem tributos de mercadorias que seriam destinadas ao exterior.

• Compras governamentais de alimentos

O governo poderá comprar diretamente (sem licitação) alimentos que perderam mercado externo.

Exemplo: produtores de carne, frutas ou grãos que não conseguem vender aos EUA poderão vender ao governo.

Esses produtos poderão abastecer escolas, hospitais, programas de combate à fome e estoques públicos.

• Crédito emergencial – Peac-FGI Solidário

Nova modalidade dentro do Programa Emergencial de Acesso a Crédito.

Garante empréstimos para empresas e produtores afetados.

Diferente dos financiamentos comuns, o risco é dividido com o Fundo Garantidor para Investimentos (FGI), administrado pelo BNDES.

O que é o Plano Brasil Soberano?

É o “guarda-chuva” que organiza todas essas medidas. Ele inclui ainda a criação de um Comitê de Acompanhamento das Relações Comerciais com os EUA, que vai:

• monitorar o impacto das sobretaxas,
• avaliar resultados das medidas,
• e propor novos ajustes ou ações diplomáticas.

Como as medidas ajudam na prática?

Uma empresa de calçados que exportava 70% da produção para os EUA poderá acessar linhas de crédito para buscar novos mercados na Europa ou América Latina.

Um produtor rural de soja que perdeu contratos poderá vender parte da safra ao governo, evitando prejuízos e desperdício.

Pequenas fábricas que fornecem peças a exportadores terão acesso a garantias para manter seus financiamentos em dia.

Há impacto nas contas públicas?

O governo diz que não. A MP não cria gastos automáticos nem renúncia de receita. Ela apenas abre caminho para o uso de fundos já existentes (como o FGE) e autoriza o governo a realizar despesas, que dependerão de regulamentação e liberação posterior.

Essa medida é definitiva?

Ainda não. A MP tem validade imediata, mas precisa ser aprovada pelo Congresso em até 120 dias para virar lei. Se não for votada nesse prazo, perde a validade.

O que acontece se nada for feito?

Sem medidas de apoio, setores que dependem fortemente do mercado norte-americano poderiam reduzir a produção, demitir trabalhadores e perder competitividade internacional. Por isso, o governo fala em resposta rápida e “tempestiva e eficaz” para proteger a economia.

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Linha do tempo – sobretaxas dos EUA e a MP Brasil Soberano

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30 de julho de 2025

Governo dos Estados Unidos anuncia sobretaxa de até 50% sobre produtos brasileiros. Setores do agronegócio, siderurgia e indústria são os mais afetados.

31 de julho a 10 de agosto de 2025

Empresários e entidades pressionam o governo brasileiro por medidas emergenciais. Fazenda e MDIC começam a elaborar um pacote de respostas.

13 de agosto de 2025

Presidente Lula assina a MP nº 1.309, criando o Plano Brasil Soberano.

Principais pontos: linhas de financiamento, reforço no seguro de exportação, prorrogação de tributos (drawback), compras emergenciais de alimentos e criação do Peac-FGI Solidário.

Agosto de 2025 em diante

Ministérios regulamentam as medidas. BNDES e bancos credenciados se preparam para oferecer crédito especial a exportadores.

Até 120 dias

O Congresso Nacional deve votar a MP. Sem aprovação, a medida perde validade.

Se aprovada, a MP cria um modelo de resposta rápida a crises comerciais futuras.

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O direito de trabalhar de casa, integral ou parcialmente, poderá ser garantido por lei a pessoas com deficiência, desde que a função permita e haja recomendação técnica. A medida está prevista no projeto de lei 3866/2025, da deputada Andreia Siqueira (MDB-PA), que quer incluir a regra na Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência.

O texto estabelece que o pedido deverá ser feito pela própria pessoa com deficiência e acompanhado de laudo médico ou parecer multiprofissional, além de relatório da chefia imediata atestando a compatibilidade das atribuições com o regime remoto. “As pessoas jurídicas de direito público, privado ou de qualquer natureza são obrigadas a garantir o direito previsto no caput deste artigo”, determina a proposta.

A concessão poderá ser revista periodicamente ou a qualquer tempo, por interesse do trabalhador ou decisão justificada do empregador. O projeto também preserva acordos e convenções coletivas que já prevejam condições mais favoráveis.

Na justificativa, Andreia Siqueira afirma que o teletrabalho é “uma forma promissora de adaptação razoável” para superar barreiras históricas no mercado de trabalho, como falta de acessibilidade e deslocamentos desgastantes. Ela cita dados da PNAD de 2022, segundo os quais apenas 29,2% das pessoas com deficiência participam da força de trabalho, contra 62,7% da população geral.

Para a deputada, o teletrabalho personaliza o ambiente, “contribuindo para o bem-estar e a produtividade” e reduzindo o preconceito. “Permite que as pessoas com deficiência sejam avaliadas por suas competências e habilidades, em vez de estereótipos associados à deficiência”, afirma.

A proposta será analisada pelas comissões temáticas da Câmara antes de seguir ao Plenário.

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