O vice-presidente da República e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Geraldo Alckmin, declarou, no último sábado (16), que as iniciativas de suporte às empresas prejudicadas pelas tarifas impostas pelos Estados Unidos aos produtos brasileiros não resultarão em um impacto fiscal adverso, uma vez que não configuram um novo gasto para a União.
“O que estamos fazendo é antecipando algo que vai ser devolvido; recursos que não pertencem ao governo”, afirmou Alckmin durante uma visita a uma concessionária de automóveis em Brasília, onde verificou a situação das vendas de veículos contemplados pelo programa federal Carro Sustentável, que reduz as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para modelos que atendem a critérios de sustentabilidade. O programa foi lançado em 10 de julho deste ano.
Geraldo Alckmin defende medidas de apoio a exportadores brasileiros. Eduardo Carmim/Photo Premium/Folhapress
“Nem o Drawback, nem o Reintegra, deveriam ter qualquer questão fiscal, porque o dinheiro não é do governo, que está apenas devolvendo mais rápido para aqueles que foram atingidos pelo tarifaço [dos Estados Unidos] e tiveram suas exportações frustradas”, acrescentou o vice-presidente. Ele se referia a dois dos mecanismos previstos na medida provisória (MP) que o governo federal enviou ao Congresso Nacional na última quarta-feira (13).
Denominada Plano Brasil Soberano, a MP reúne medidas de apoio estatal às empresas exportadoras e de proteção aos trabalhadores dos setores afetados, liberando cerca de R$30 bilhões para compensar eventuais prejuízos aos exportadores brasileiros.
O chamado Drawback é um recurso que permite a suspensão da cobrança de tributos sobre insumos importados utilizados na produção de produtos nacionais exportados para os EUA. Assim, o prazo para que as empresas consigam exportar as mercadorias que tiveram insumos beneficiados pelo regime será prorrogado.
O Novo Reintegra, por sua vez, prevê incentivos fiscais que possibilitarão às empresas brasileiras afetadas recuperar parte dos impostos indiretos incidentes sobre a cadeia produtiva dos produtos exportados, na forma de créditos tributários. Dessa maneira, auxilia as empresas a reduzirem custos e a melhorarem sua competitividade no mercado externo.
“Vamos dar 3% de Reintegra. Ou seja, a empresa [afetada pela sobretaxa dos EUA] receberá 3% do valor do produto. Isso não deveria ter impacto fiscal, pois é resíduo tributário”, reiterou Alckmin. Ele enfatizou que, embora a Constituição Federal estabeleça que as exportações brasileiras não devem ser tributadas, os produtos acumulam tributos embutidos que devem ser restituídos aos fabricantes.
“Quando eu exporto um automóvel [por exemplo], mesmo não pagando imposto de exportação, eu paguei imposto ao comprar os pneus, o aço, o vidro. Então, estes impostos precisam ser devolvidos ao exportador. Só que os governos demoram a devolvê-los e o exportador fica com um crédito tributário. O que estamos fazendo é antecipando [a devolução] de algo que vai ser devolvido”, explicou Alckmin.
O princípio do Drawback segue a mesma lógica. “Quando vou comprar um produto para exportar, eu não pago imposto, mas se eu não cumprir o regime [dentro do prazo legal], tenho não só que pagar o imposto como também uma multa. O que estamos dizendo é que quem comprou um produto para exportar para os EUA terá mais um ano [de prazo] para exportar. Estamos adiando por um ano este Drawback para que o exportador possa buscar outro mercado ou [renegociar com seus clientes] nos Estados Unidos”, assegurou o vice-presidente.
Em seguida, Alckmin indicou que o governo federal tem urgência na aprovação, pelo Congresso Nacional, da medida provisória e do projeto de lei complementar apresentados pelo Poder Executivo. A MP já está em vigor, mas necessita ser referendada pelos parlamentares em, no máximo, até 120 dias. Além disso, algumas das medidas que constam da MP precisam ser regulamentadas por meio da aprovação de projeto de lei.
O vice-presidente ressaltou, ainda, que “temos a expectativa de que isso seja feito rapidamente. Porque um é vinculado ao outro”, concluiu Alckmin ao defender que o Poder Legislativo “tem um papel importante a cumprir, que é o de dar uma resposta rápida” à proposta do governo federal.
